AÇÕES DA FENEME EM BRASÍLIA-DF

Ambos os Projetos já foram aprovados pela Comissão de Segurança Pública e estão com parecer favorável na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.

Das ações no STF destacamos a seguinte:

1) FENEME peticionou na ADI 4202 – Teto Salarial em Santa Catarina, solicitando redistribuição da referida ADI no sentido de vê-la julgada. Ressalta-se que tanto a PGR quanto a AGU já se manifestaram favoravelmente em consonância com os argumentos apontados pela FENEME. Também foi informada a Corte sobre decisão recente (monocrática) do TJSC em Mandado de Segurança do IPREV-SC onde decidiu pela inconstitucionalidade da existência de dois tetos remuneratório no Estado de Santa Catarina.

Outras informações poderão ser obtidas via o site da FENEME