

Destacamos a apresentação, por parte do Deputado Federal de Santa Catarina Jorginho Mello, da PEC-Proposta de Emenda Constitucional nº 423/2014 – A PEC DO CICLO COMPLETO – e do PL- Projeto de Lei nº 7871/2014 que altera o CPP-Código de Processo Penal no seu artigo 301.
Os documentos apresentam grandes benefícios para os militares estaduais e devem ser conhecidos e debatidos por todos os interessados na Segurança Pública.
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