AOPMBM VISITA 49º BPM
O encontro teve como objetivo informar aos oficiais sobre o cenário Estadual e Federal no que tange as matérias legislativas de maiores impactos na PMMG e CBMMG. Bem como, delineou o papel institucional da AOPMBM, alertando para a representatividade do oficialato perante aos poderes constituídos, especialmente, judiciário, legislativo e executivo.
Na sequencia, o Vice-Presidente apresentou o rol de atividades desenvolvidas pela Entidade, destacando os aspectos inerentes à representatividade de classe e desafios específicos à manutenção e ampliação de direitos, conquistas e prerrogativas dos militares estaduais.
Tratou ainda das recentes conquistas do Departamento Jurídico da AOPMBM, como exemplo: da incompatibilidade do art. 393 do Código de Processo Penal Militar e do art. 134 do Estatuto dos Servidores Militares com a Constituição da Republica/88, reconhecimento da autoridade judiciaria militar na aplicação e excludente de ilicitude; em sede de 1º grau o ganho do abono permanência à policial feminina e o reconhecimento da inconstitucionalidade do art 203, §3º, do Estatuto dos Militares e outros.
Mais uma vez a AOPMBM agradece a confiança de todos os oficiais do 49º BPM, especialmente, o Ten Cel PM Claudio (Cmt) e do Maj PM Anselmo (Sub/Cmt). Em tempo, a AOPMBM coloca-se a disposição de todas as Unidades da PMMG e CBM, que desejem receber a comitiva da Entidade com o objetivo de informar sobre o cenário politico estadual e federal, bem como das proposituras apresentadas pela AOPMBM em favor dos militares estaduais (ativa e reserva).
