NOTÍCIAS DE BRASÍLIA XII

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1920/2015, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: “Requer a Urgência para o PL nº 7645, de 2014, que altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que extingue a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, dos estados, dos territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências”.

Reunião de líderes definirá forma de votação da reforma política

O Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, afirmou que a próxima semana será

voltada para a apreciação da reforma política. Segunda-Feira haverá reunião de líderes às 18:00

para definir os detalhes da apreciação. Apensada à proposição, está a PEC 07/2015, de autoria do

Dep. Fed. Capitão Augusto PR-SP, que altera o art. 14 da Constituição Federal, garantindo os

direitos políticos e de elegibilidade dos policiais e bombeiros militares.

1.1.2 RELATÓRIO

1.1.2.1 PLENÁRIO

Sem projetos de interesse da Segurança Pública.

1.1.2.2 COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

Sessão deliberativa para avaliação de requerimentos

REQUERIMENTO Nº 64/15 – do Sr. Paulo Pimenta – que “requer, nos termos regimentais, a realização de diligência à cidade de Curitiba, para tratar das violações de direitos humanos praticadas pela Polícia Militar do Paraná, contra professores e demais servidores do Estado, assim como profissionais da comunicação, no dia 29 de abril de 2015, diligência a ser realizada em parceria com a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, com a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Paraná e com o Conselho Nacional de Direitos Humanos”. RESULTADO: APROVADO

1.1.2.3 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL

Audiência Pública

Tema: A Segurança e a Defesa: Suas implicações para o desenvolvimento nacional.

Deputada JÔ MORAES, Presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e Presidente da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional;

Deputado CARLOS ZARATTINI, Segundo Vice-Presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e Presidente da Frente Parlamentar Mista da Defesa Nacional;

Ex-Deputada Federal PERPÉTUA ALMEIDA, Assessora Especial do Ministério da Defesa; presidiu a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional no ano de 2012.

Temas: Explanar acerca de temas afetos à formulação e à execução da política de defesa nacional;

Tratar da implementação da Política Nacional de Defesa, da Estratégia Nacional de Defesa e do Livro Branco da Defesa; e

Explanar sobre o salário pago aos Militares das Forças Armadas, o PIB para a Defesa Nacional e as condições de elegibilidade dos membros das corporações militares.

Ministro de Estado da Defesa, Senhor JACQUES WAGNER.

Os Deputados Federais Jair Bolsonaro PP/RJ e Eduardo Bolsonaro PSC/SP interpelaram o Ministro acerca do salário pago aos Soldados das Forças Armadas que equivale tão somente á um salário mínimo, e ainda sobre as fronteiras do Brasil e sua fragilidade perante a falta de monitoramento.

1.1.2.4 COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

1.1.2.4.1 SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

Apresentada a proposta de trabalho da sub-relatoria do tema Terrorismo de autoria do Deputado Alberto Fraga.

Informou que solicitará à diversos órgãos (Ministérios da Justiça e da Defesa, Exército, Marinha, Aeronáutica, Agência Brasileira de Inteligência e outros), a colocação de servidores à disposição da Subcomissão permanente para auxiliar no andamento dos trabalhos, bem como remeterá requerimentos de audiências públicas para ouvir os dirigentes desses mesmos órgãos, para a partir daí dar continuidade aos trabalhos, na busca de soluções.

Aprovados os seguintes projetos de lei:

PROJETO DE LEI Nº 84/15 – restringi os depósitos em contas bancárias relacionadas à remuneração e benefícios previdenciários inerentes à condição do presidiário. AUTOR: Deputado POMPEO DE MATTOS RELATOR: Deputado LAUDIVIO CARVALHO

OBS: O Projeto ainda será apreciado pela Comissão de Finanças e Tributação (mérito) e Constituição e Justiça (Juridicidade/Constitucionalidade), Conclusivo pelas Comissões.

PROJETO DE LEI Nº 193/15 – que “regulamenta o § 7º do art. 144, que versa sobre organização e funcionamento dos órgãos integrantes do sistema de segurança pública reconhecendo a atividade como insalubre e de risco“. AUTOR: Deputado MAJOR OLIMPIO GOMES RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA.

OBS: O Projeto ainda será apreciado pelas Comissões de Finanças e Tributação e Trabalho, de Administração e Serviço Público (mérito) e Constituição e Justiça (Juridicidade/Constitucionalidade), Conclusivo pelas Comissões.

Rejeitado o seguinte projeto de lei:

PROJETO DE LEI Nº 191/15 – altera a Lei 10.446, de 08 de maio de 2002, para dispor sobre a participação da Polícia Federal na investigação de crimes em que houver omissão ou ineficiência das esferas competentes e em crimes contra a atividade jornalística. AUTOR: Deputado VICENTINHO RELATOR: Deputado LAUDIVIO CARVALHO.

OBS: O Projeto ainda será apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça (Mérito/Juridicidade/Constitucionalidade), Conclusivo pelas Comissões.

1.1.2.5 COMISSÃO ESPECIAL DA LEI ORGÂNICA DE SEGURANÇA PÚBLICA

1.1.2.5.1 LEI ORGÂNICA DAS POLÍCIAS E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES

Foi realizada apresentação do Relatório Parcial do Deputado Federal Alberto Fraga DEM-DF, onde dentre os pontos de destaque, ressaltam-se:

1.1.2.5.2 SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA

Foi realizada apresentação do Relatório Parcial do Deputado Federal Major Olímpio PDT-SP, onde dentre os pontos de destaque, ressalta-se:

PRINCÍPIO FUNDAMENTAL

Dignidade da pessoa humana, participação comunitária e fixação de metas para redução da criminalidade.

SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA PUBLICA

Colaboração das Guardas Municipais; ?
Colaboração das brigadas de incêndios municipais e voluntárias; ?
Criação de Conselhos Regionais de Segurança Pública; ?
Compartilhamento de informações; ?
Registro policial único e padronizado; ?
Criação do conselho de controle externo da atividade policial; ?
Prevê a utilização dos bens apreendidos na prevenção e repressão a criminalidade; ?
Poderão ser instituídas forças tarefas, de coordenação conjunta, para atuação em local de grande incidência criminal; ?
Conselho Nacional de Segurança Pública; ?
Conselhos Regionais de Segurança Pública; ?
Conselhos de Segurança Pública dos Estados e Distrito Federal; ?
Ministério da Justiça, responsável pela gestão do SUSP; ?
Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional – SIEVAP, com a finalidade de: V – apoiar e promover o sistema de saúde para os profissionais de segurança pública; VI – apoiar a promover o sistema habitacional para os profissionais de segurança pública; ?
A função policial/bombeiro é considerada técnica, perigosa e insalubre para todos os efeitos legais.

1.1.1.4 COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – SISTEMA CARCERÁRIO

Audiência Pública

Tema: Discussão sobre assuntos relacionados ao objeto de investigação da CPI.

Compareceram os Expositores de diversas entidades de Servidores do Sistema Penitenciário:

Os expositores informaram a precariedade dos estabelecimentos prisionais, a falta de padronização das instituições de segurança penitenciária, a necessidade da instituição da polícia penal e a parceria com a iniciativa privada para melhoria dos estabelecimentos penais.

1.1.1.5 COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – VIOLÊNCIA JOVENS NEGROS E POBRES

Audiência Pública

Sra. Nilma Lino Gomes, Ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República.

1 – REQ 37/2015 CPIJOVEM – do Sr. Bacelar – que ” Requer que sejam convidados, o Secretário da Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro – SESEG, Senhor José Mariano Beltrame o Comandante-Geral da Policia Militar do Estado de São Paulo, Senhor Coronel Ricardo Gambaroni, para contribuir com os trabalhos desta Comissão”.

2 – REQ 72/2015 CPIJOVEM – do Sr. Major Olimpio – que “requer a convocação do Senhor Celso Antonio Bandeira de Mello, advogado, escritor e professor emérito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP, para prestar depoimento sobre fato a ser investigado por esta CPI”.

3 – REQ 73/2015 CPIJOVEM – do Sr. Bacelar – que “requer que seja realizada audiência pública na Comissão com a presença dos Professores Ignácio Cano e Luiz Eduardo Soares, da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, para contribuírem com os trabalhos desta Comissão, abordando o tema “Controle de Policia no Brasil””.

1.1.1.6 COMISSÃO ESPECIAL PEC 171/93 – MAIORIDADE PENAL

Audiência Pública

Tema: Realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados:

MÔNICA CHMIELEWSKI FERREIRA, Delegada da Polícia Civil do Distrito Federal; e PEDRO PAULO CASTELO BRANCO, Professor do Departamento de Direito da Universidade de Brasília – UnB. AMADO PEREIRA, Delegado-Chefe da Delegacia da Criança e Adolescente II, de Taguatinga/DF.

Deliberação de diversos requerimentos, com destaque:

REQUERIMENTO Nº 54/15 – do Sr. Bruno Covas – (PEC 171/1993) – que “solicita que sejam enviados ofícios às embaixadas sobre a maioridade penal, para subsidiar na elaboração do relatório da Comissão”.

APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 56/15 – do Sr. Alessandro Molon – (PEC 171/1993) – que “requer a inclusão de BARBARA MELO, Presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas – UBES, como convidada em Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que “altera a redação do art. 228 da Constituição Federal””.

APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 58/15 – do Sr. João Campos – (PEC 171/1993) – que “requer que seja promovido Audiência Pública para debater a PEC 171-A/1993 que altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), com os seguintes convidados: Sr. BENEDITO DOMINGOS, Ex-Deputado e autor da PEC 171/93 e Sr. WLADIMIR SERGIO REALE, Advogado militante no STF de Ações Diretas de Inconstitucionalidade sobre a Proteção Integral de adolescentes e Primeiro VicePresidente Jurídico da ADEPOL do Brasil”.

APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 61/15 – da Sra. Keiko Ota – (PEC 171/1993) – que “requerimento de audiência pública para que seja convidada a Senhora MARIA ELIZIANA CLEMENTE SOARES, mãe de ex-interno da Fundação Casa, para ser ouvida na Comissão Especial da Maioridade Penal”.

APROVADO.

1.1 SENADO FEDERAL

1.1.1 NOTÍCIAS ?

1.1.2 RELATÓRIO

1.1.2.1 PLENÁRIO

Após a apreciação das medidas provisórias que trancam a pauta do Plenário será apreciada em 1º turno de discussão a proposta de emenda à Constituição – PEC 033/2014. A FENEME e o CNCG apresentaram nota técnica sobre a proposição e sugeriram ao final uma emenda global para adequar a proposta com as demais normas constitucionais. (Anexo 01 e 02)

2. PODER JUDICIÁRIO

2.1. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL