NOTÍCIAS DE BRASÍLIA XV

 

Parlamentares e representantes sindicais da Polícia Federal (PF) cobraram nesta quarta-feira (10) ação do governo para conter a escalada de suicídios dentro da corporação. Conforme estatísticas dos sindicatos, o Brasil registra o suicídio de dois policiais a cada três meses. Esses números podem ser ainda mais graves, caso se incluam as mortes por causas desconhecidas e as tentativas de suicídio.

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), a admissibilidade da proposta que altera a Constituição para conceder aos policiais e bombeiros militares o direito de serem representados por suas associações em questões judiciais e administrativas.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 443/14 é de autoria do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Capitão Augusto (PR-SP).

A PEC também determina que as associações vão representar os associados nas negociações coletivas de trabalho e terão direito à imunidade tributária. Hoje a Constituição prevê o benefício para os sindicatos de trabalhadores, os partidos políticos, os templos religiosos, entre outros.

Será constituída Comissão Especial para tratar sobre o mérito da PEC.

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), o Projeto de Lei 6705/13, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que garante ao advogado a possibilidade de ter acesso a todos os documentos de uma investigação, sejam físicos ou digitais, mesmo que a investigação ainda esteja em curso.

Essa regra já vale para as delegacias de polícia, segundo o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), mas não abrange o acesso a outras instituições, como o Ministério Público, que realiza procedimentos similares.

 

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 66/15, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que confere ao preso provisório o direito à remição – ou seja, o direito de abater da pena os dias trabalhados.

 

Cancelado debate sobre problemas de segurança pública provocados por imigrantes Foi cancelada a audiência pública da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional prevista para esta quinta-feira (11) que discutiria os problemas na área de segurança pública resultantes da entrada de haitianos e outros imigrantes pela fronteira do Acre. Ainda não foi definida a nova data do debate.

 

Em Reunião Ordinária foi discutido o REQUERIMENTO Nº 74/15 – do Sr. José Priante – que “requer a apresentação de requerimento de inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, na ordem do dia do Plenário da Câmara dos Deputados”.

 

Isso para acompanhar as emendas já apresentadas:

Autor

Celso Russomanno – PP/SP

Ementa

Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos e delegados de polícia e cria o Fundo Nacional de Segurança Pública.

 

Autor

Vander Loubet – PT/MS

Ementa

Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos e delegados de polícia.

 

A supracitada alteração vai ao encontro com a Nota Técnica emitida pela FEDERAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS – FENEME:

 

1. o relator de plenário acolher a emenda nº 2 nos termos do voto em separado do Deputado Marcos RogérioPDT-RO;

2. apresentar uma emenda aglutinativa usando o texto do substitutivo e da emenda nº 2;

3. apresentar destaque de bancada destacando a Emenda º 2.

Desta feita, alertamos para o pleno e profundo conhecimento desta matéria, sua amplitude, seriedade e reflexos na relação de uma política remuneratória entre as categorias das carreiras jurídicas, a fim de evitarmos que as Instituições Militares fiquem em patamares inferiores, especialmente perante as demais carreiras policiais.

Após os respectivos contatos torna-se necessário enviar ao e-mail: assessoriasinstitucionais@gmail.com , um breve relatório para fins de compilação e mapeamento dos apoios obtidos e avaliação quanto a necessidade de implementar outras estratégias de imediata ação.

 

Subcomissão quer propor formas de combater crime organizado Uma subcomissão em funcionamento na Câmara dos Deputados está discutindo formas de combater o crime organizado no País em diversas vertentes. O grupo, instalado em abril, por sugestão do deputado Moroni Torgan (DEM-CE), está vinculado à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e tem até o fim do atual mandato, em janeiro de 2019, para encerrar seus trabalhos.

Os temas em análise são tráfico de drogas, de armas e de pessoas; roubo de cargas e valores; homicídios; lavagem de dinheiro; roubo e furto de veículos; e terrorismo. Cada um desses temas é analisado por um sub-relator. Ao final, todos os relatórios parciais serão reunidos em um único texto pelo relator-geral, deputado João Campos (PSDB-GO).

 

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário Brasileiro realiza uma audiência reservada com o diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Renato Campos Pinto de Vitto; o coordenador-geral de Informações de Inteligência Penitenciária, Sandro Abel de Souza Barradas; e o juiz federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, Walter Nunes da Silva Júnior.

 

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Violência Contra Jovens Negros e Pobres ouviu representantes de órgãos da Segurança Pública do Distrito Federal (DF). Durante a audiência, o secretário de Segurança Pública do DF, Artur Trindade, defendeu um pacto federal de combate à violência. “Se a unificação das forças de segurança não é possível, a integração é uma necessidade”

 

Durante audiência pública da CPI da Violência Contra Jovens Negros e Pobres para debater índices de homicídio de jovens no Distrito Federal, deputados divergiram quanto à influência da questão racial na prática dos assassinatos.

Para o deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), não há razão para fazer essa correlação. “Eu não vou ficar tranquilo se reduzirmos a zero qualquer das taxas, e a outra continuar alta”, disse ele, em referência às taxas de homicídios de brancos e negros. Sobre as mortes de jovens em confronto com a polícia, Bolsonaro disse não acreditar em tratamento seletivo. “Será que o policial atira se for negro e não atira se for branco?”, questionou.

O deputado Major Olímpio (PDT-SP) pensa no mesmo sentido. “Quando se fala da formação do policial, não há qualquer orientação em relação a atuar conforme cor, raça, renda ou orientação sexual”, disse.

 

O secretário nacional da Juventude, Gabriel Medina, afirmou que é preciso melhorar a qualidade e universalizar o acesso ao ensino médio como forma de diminuir a vulnerabilidade dos jovens brasileiros à violência. Medina participou nesta quinta-feira (11) de audiência pública na comissão parlamentar de inquérito (CPI) que investiga a violência contra jovens negros e pobres.

“A escola ainda está muito atrasada perto do que o jovem demanda. A universalização do ensino médio, todos os jovens cumprindo esse período escolar dos 15 aos 18 com uma escola de qualidade, seria um grande trunfo para o enfrentamento desse tema”, disse Medina.

 

Audiência Pública em atendimento ao Requerimento nº 24/2015, de autoria do Deputado Reginaldo Lopes e deliberação de Requerimentos.

Sr. Artur Trindade, Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal;

Sr. Eric Seba de Castro, Diretor da Polícia Civil do Distrito Federal;

Sr. Florisvaldo Ferreira Cesar, Comandante da Polícia Militar do Distrito Federal;

Audiência Pública, em atendimento aos Requerimentos nºs 02, do Deputado Davidson Magalhães, 09, da Deputada Rosângela Gomes, 26, da Deputada Benedita da Silva, 31, do Deputado Luiz Couto e 50 do Deputado Jean Wyllys e deliberação de requerimentos.

Convidados:

Gabriel Medina, Secretário Nacional da Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da República

apresentou o MAPA DO ENCARCERAMENTO;

Mário Luiz Bonsaglia, Subprocurador-geral da República e Coordenador da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal;

 

Foi apresentado na data de 10/06, o relatório do Deputado Federal Laerte Bessa (PR-DF), no âmbito da comissão especial que trata da maioridade penal.

Em seu relatório o deputado é de parecer favorável à proposta, reduzindo a maioridade penal de 18 para 16 anos, porém submete a medida à consulta popular, mediante referendo.

Seu relatório traz a seguinte redação:

 

Reunião foi marcada por tumultos, com empurrões e agressões verbais envolvendo parlamentares, policiais da Câmara e manifestantes da União Nacional dos Estudantes e da União Brasileira de Estudantes Secundaristas, que protestavam contra a redução da maioridade penal.

Tumultos marcaram a apresentação em comissão especial do relatório sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal, e um pedido de vista coletivo adiou a votação da PEC para a próxima quarta-feira (17). A votação pelo Plenário da Câmara está prevista para o dia 30 deste mês. Tanto na comissão especial quanto no Plenário, a votação deverá ser fechada, sem acesso do público.

 

A comissão especial destinada a elaborar a proposta de Lei Orgânica de Segurança Pública para apresentação de relatórios parciais.

Seriam apresentados os relatórios de Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, do deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP); de Guardas Municipais, do deputado Lincoln Portela (PR-MG); de Agentes Penitenciários, do deputado Ronaldo Martins (PRB-CE); e de Polícia Civil, do deputado João Campos (PSDB-GO).

Porém somente o Relatório do deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP) foi apresentado.

 

O relator da comissão especial que discute a proposta de revogação do Estatuto do Desarmamento, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), vai apresentar seu relatório na última semana de agosto.

 

Em audiência pública da comissão especial que analisa o projeto que revoga o Estatuto do Desarmamento, o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais (Sindifisco), Claudio Marcio Oliveira Damasceno, defendeu a inclusão na proposta da previsão de porte de arma para os auditores fiscais que atuam na fronteira do País. Damasceno afirma que esses profissionais correm risco trabalhando nas fronteiras.

 

A procuradora da República no DF, Luciana Loureiro, afirmou em audiência pública da Comissão Especial que analisa a revogação do Estatuto do Desarmamento, que não há motivos mudar o Estatuto. Ela acredita que o texto atual comporta aprimoramentos no registro de armas e nas formalidades para a concessão do porte.

 

A comissão especial que analisa proposta (PL 3722/12) que revoga o Estatuto do Desarmamento discute o assunto nesta manhã com magistrados e policiais. “É fundamental para o êxito dos trabalhos da comissão ouvir a sociedade e especialistas que colaborem para a formação da opinião dos membros do Congresso Nacional que decidirão sobre o tema”, afirma o deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), um dos parlamentares que propôs a realização desse debate.

 

O Ministério Público Federal (MPF) defendeu em audiência pública na Câmara dos Deputados, nesta quintafeira, 11 de junho, o Estatuto do Desarmamento, que estabeleceu restrições para posse e comercialização de armas de fogo e munição pela sociedade, em 2003. O debate aconteceu em Comissão Especial que analisa a revogação do Estatuto do Desarmamento, por meio do Projeto de Lei n. 3722/2012.

 

Nesta terça-feira (9), a comissão especial ouviu dois governadores: Geraldo Alckmin, de São Paulo; e Simão Jatene, do Pará. Alckmin defendeu a descentralização do poder, propôs delegar aos estados algumas prerrogativas da União previstas na Constituição (artigo 22) e o fortalecimento de estados e municípios.

 

Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de maus-tratos contra animais.

 

O presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) declarou que não haverá pressa para analisar no Senado a proposta de redução da maioridade penal que está sendo votada na Câmara, por se tratar de uma mudança ainda sem acordo. Já a senadora Marta Suplicy (Sem partido – SP) antecipou voto contrário à redução da idade penal de 18 para 16 anos. Marta defende uma proposta que garanta a punição para os menores que cometeram crimes sem que eles cumpram pena em presídios comuns. No ano passado, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) havia rejeitado projeto (PEC 33/2012) de Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) que propunha a redução da maioridade para crimes hediondos. Recentemente, o governo declarou apoio a um projeto (PLS 118/2007), de José Serra (PSDB-SP), que aumenta o tempo de internação para menores que tenham cometido delitos graves.

 

Aprovado o projeto de lei que torna crime hediondo o assassinato e a lesão corporal praticados contra policiais, bombeiros e militares no exercício da função. A proposta já havia sido aprovada pelo Senado e foi enviada à Câmara dos Deputados. Na Casa, porém, sofreu alterações e teve de ser submetido a nova análise dos senadores. Com a nova aprovação, o texto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.

 

O Plenário do Senado realizou nesta terça-feira (9) a terceira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2014. A PEC inclui a segurança pública entre as obrigações de competência comum entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

Ainda serão realizadas mais duas sessões de discussão antes que a PEC seja votada em 1º turno. Depois, em 2º turno, serão realizadas mais três discussões antes da votação final. Situação das Emendas Apresentadas.

 

Ana Amélia defende projetos de sua autoria para melhoria do sistema penitenciário

Gladson Cameli denuncia aumento da violência no Acre

Lídice da Mata ressalta participação popular na CPI que investiga o assassinato de jovens

Romero Jucá pede empenho do governo no combate ao contrabando

 

Submete à aprovação do Senado Federal, em observância ao disposto no art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, e no art. 1º, § 2º, da Lei nº 11.372, de 28 de novembro 2006, o nome do Procurador da Justiça Militar ANTÔNIO PEREIRA DUARTE, indicado pelo Ministério Público Militar, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.

Relator: Antonio Anastasia

Relatório: Pronto para deliberação

 

Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.

Relator: Aécio Neves

Relatório: Favorável à Proposta, nos termos do substitutivo que apresenta.

 

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta-feira (10) projeto do senador Wilder Morais (DEM-GO) que aumenta as penas mínima e máxima para adultos que aliciarem menores de idade para atividades criminosas (PLS 227/15).

 

“Durante a minha fala duas pessoas vão ser assassinadas no Brasil, provavelmente jovens, negros e habitantes das periferias das grandes cidades do país”. Foi assim que Ivan Contente Marques, representante do Instituto Sou da Paz, começou sua participação na audiência pública promovida nesta segunda-feira (8) pela CPI do Assassinato de Jovens.

O perfil das vítimas foi confirmado em levantamento da entidade que analisou todos os boletins de ocorrência ligados a homicídio na cidade de São Paulo por três semestres a partir de janeiro de 2012. Para Ivan, a sociedade está insensível, vivendo uma “epidemia de indiferença” mesmo diante de dados alarmantes como os do Ministério da Saúde que revelam o assassinato por arma de fogo de quase meio milhão de jovens no país entre 1980 e 2012.

 

No debate realizado pela CPI do Assassinato de Jovens nesta segunda-feira (8), os participantes criticaram, entre outros aspectos, o uso do “auto de resistência” por policiais para encobrir assassinatos, e se opuseram à redução da maioridade penal.

 

Comissão debate implantação de Casas da Mulher Brasileira contra violência A Comissão Mista de Combate à Violência Contra a Mulher promoveu audiência pública para discutir a implantação das Casas da Mulher Brasileira em todos os estados do País, os avanços da Lei Maria da Penha e as dificuldades na implantação de medidas destinadas à erradicação da violência.

A Casa da Mulher Brasileira, idealizada pela Secretaria de Políticas para as Mulheres, integra no mesmo espaço serviços especializados para atender vítimas de violência: acolhimento e triagem; apoio psicossocial; delegacia; Juizado; Ministério Público, Defensoria Pública; brinquedoteca; alojamento de passagem e central de transportes. Hoje, há duas unidades em funcionamento no País: em Campo Grande e em Brasília.

 

 

O PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 347) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que se reconheça a violação de direitos fundamentais da população carcerária e, diante disso, imponha a adoção de providências para sanar lesões a preceitos fundamentais previstos na Constituição Federal, decorrentes de atos e omissões dos poderes públicos da União, dos estados e do Distrito Federal no tratamento da questão prisional no País.

 

No caso de flagrante de crime permanente, é possível a realização de busca e apreensão sem mandado judicial. Com esse argumento, na sessão desta terça-feira (9), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, em decisão unânime, Habeas Corpus (HC 127457) para P.A.N., acusado pela prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte de arma de fogo com numeração raspada.

 

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade de votos, anulou, a partir da audiência de instrução e julgamento, ação penal contra D.S.S., condenado pelo crime de roubo qualificado quando se encontrava custodiado no Presídio Regional de Joinville (SC), em razão de outro processo. Embora tenha sido intimado pessoalmente da audiência, realizada em 28 de novembro de 2011, na Comarca de Barra Velha (SC), D.S.S. não foi conduzido ao local.

 

Entidades de classe cuja representação abrange, tão somente, parcela da categoria funcional não têm legitimidade ativa para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal (STF). O entendimento é do ministro Celso de Mello, que determinou o arquivamento, sem análise de pedido de liminar, da ADI 5320, ajuizada pela Associação Brasileira de Criminalística contra alterações em lei do Estado do Paraná (Lei Complementar 96/2002) que permitiu a equiparação dos policiais papiloscopistas aos peritos criminais.

 

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5325) contra trechos dos artigos 80 e 82 da Lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro) que conferem poderes ao ministro da Justiça para, mediante requerimento de estado estrangeiro, representar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela prisão cautelar de extraditando, quando tal hipótese estiver prevista em tratado de extradição.

 

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão concedeu liminar em habeas corpus pedido pela Defensoria Pública de São Paulo para assegurar a entrada de crianças e adolescentes em shoppings centers da cidade de Ribeirão Preto.

 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a condenação de um motorista flagrado com dosagem de álcool acima da que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) permitia à época. Em razão da alteração feita em 2012 na redação da lei, que deixou de especificar a quantidade de álcool na definição do crime, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) considerou que houve descriminalização da conduta e absolveu o réu.

 

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, decidiu que Wilton Carlos Rabello Quintanilha, apontado como um dos líderes de facção criminosa que atua no Rio de Janeiro, vai permanecer no Sistema Penitenciário Federal.

 

O Plenário do Superior Tribunal Militar confirmou a condenação de um ex-soldado do Exército pelo crime de resistência mediante ameaça ou violência, previsto no artigo 177 do Código Penal Militar.

O crime aconteceu na residência do réu que desertou do serviço na Academia Militar das Agulhas Negras. O ex-militar usou uma arma de fogo escondida em um colchão para evitar a captura e, segundo testemunhas, não conseguiu disparar a pistola apontada para os militares.

 

Os ministros do Superior Tribunal Militar (STM) decidiram, por unanimidade, receber denúncia contra dois tenentes coronéis e um major da Aeronáutica pelo crime de peculato-furto. De acordo com o apontado pelo Ministério Público Militar (MPM), os três oficiais praticaram uma série de irregularidades no processo de licitação para construção de aeródromos em cinco municípios no estado do Pará.

 

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso pelo qual a Associação dos Sargentos, Subtenentes e Tenentes da Brigada Militar – ASSTBM pretendia reduzir a indenização de R$ 60 mil por danos morais e estéticos a um porteiro que teve a mão esquerda dilacerada pela explosão de uma granada de efeito moral quando foi pegar o artefato no chão.

 

Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) julgou improcedente nesta terça-feira, 9 de junho, pedido de providências instaurado para discutir aparente extrapolação de competência do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul ao firmar acordo de cooperação técnica com o objetivo de viabilizar a confecção de termos circunstanciados de ocorrências (TCOs) por policiais rodoviários federais nas rodovias estaduais.

 

 

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em 10 de junho o lançamento do evento “Identidade Cidadã no Sistema Prisional”. A iniciativa, da Estratégia Nacional do Sistema Humanizado de Execução Penal (ENASEP), tem como objetivo fornecer a documentação civil básica a todas as pessoas privadas de liberdade no Brasil, bem como garantir a cidadania e facilitar a reintegração dessa parcela da população à vida em sociedade.

 

A Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça do Senado Federal aprovou, nessa quarta-feira, 10 de junho, a recondução de Antônio Pereira Duarte ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com 16 votos favoráveis e um contrário. Duarte foi indicado conselheiro do CNMP em 2013, para a vaga destinada ao Ministério Público Militar

 

Ocorreu nesta quinta-feira, 11 de junho, a primeira reunião da Estratégia Nacional de Segurança Pública (Enasp) com gestores dos Ministérios Públicos estaduais desde que o conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Fábio George Cruz da Nóbrega assumiu a coordenação, há um mês. O encontro serviu para a troca de experiências e para a definição de estratégias no enfrentamento aos crimes de homicídios.

 

A Comissão da Infância e Juventude do Conselho Nacional do Ministério Público (CIJ/CNMP) lançou, nessa terça-feira, 9 de junho, manual de atuação do Ministério Público para a implementação de aprendizagem e qualificação profissional para adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas e em situação de acolhimento institucional. A publicação tem como objetivo fomentar a concretização do direito profissionalização e escolarização de adolescentes.

 

 

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, esteve reunido nesta terça-feira (09) com o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, e com o secretário de Segurança Pública do estado, Alexandre Morais. A pauta do encontro foi a discussão em torno da redução da maioridade penal. Este foi o primeiro encontro de uma rodada de diálogos que vai discutir alternativas legislativas a infrações praticadas por crianças e adolescentes.

 

Abertura de envelopes e escolha da empresa responsável pela pesquisa qualitativa para o planejamento estratégico de comunicação do Plano Nacional de Redução de Homicídios – PNRH

Brasil define parceria contra tráfico de haitianos O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, reuniu-se nos últimos dias com autoridades da Bolívia, do Equador e do Peru para definir medidas de contenção à imigração irregular de haitianos. Após viagem aos três países, Cardozo assegurou que houve um alinhamento no combate às organizações criminosas que

exploram rotas ilegais na região.

 

Autora do estudo “Mapa do Encarceramento: Os Jovens no Brasil”, feito em parceria com as Nações Unidas, Jacqueline Sinhoretto afirma que não há correlação entre encarceramento e redução da criminalidade.

 

Assessora do Instituto Sou da Paz defende reformulação do Estatuto da Criança e do Adolescente e a adoção de medidas socioeducativas.

 

Percentual é ainda mais baixo quando considerados homicídios e tentativas de homicídio: 0,5%; presidenta Dilma Rousseff determinou criação de grupo interministerial para discutir medidas de combate à impunidade.

 

O Ministério da Justiça deu início, nesta quarta-feira (10), à ‘Operação Brasil Integrado – São João Seguro’ nos nove estados da região Nordeste. A ação intensifica o enfrentamento conjunto ao crime e à violência no período que antecede os festejos juninos.