NOTÍCIAS DE BRASÍLIA XVI

Aprovado em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição de nº 07 de 2015, de autoria do Deputado Federal Capitão Augusto PR-SP, que amplia os direitos políticos dos Militares Estaduais, trazendo a seguinte redação:

 

“Art. 14. ………………………………………………………….

§ 8º ………………………………………………………………:

 

O Brasil é um dos países de maior diversidade religiosa do mundo. Além de católicos e evangélicos, que juntos representam 86% da população brasileira, há também aqueles que seguem outras religiões como a espirita, budista, judaica, umbandista e diversas outras, todas permitidas pela Constituição.

 

PROJETO DE LEI Nº 2026, DE 2015, autoria do deputado federal Rodrigo de Castro – PSDB/MG, que Institui o Plano Nacional de Redução de Homicídios e dá providências correlatas.

 

Apresentação da Indicação n. 579/2015, pelo Deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), que: “Sugere a criação do Programa de Remoção de Tatuagens Vinculadas ao Crime“.

 

PROJETO DE LEI Nº 2016, DE 2015 que altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para dispor sobre organizações terroristas.

 

TEMA: os direitos dos adolescentes e as alternativas à redução da maioridade penal

EXPOSITORES:

– Sr. JOSÉ EDUARDO CARDOZO, Ministro de Estado da Justiça.

– Sr. PEPE VARGAS, Ministro Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

– Sra. MARIA DO ROSÁRIO, Deputada Federal, ex-Ministra Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

– Sr. NILMÁRIO MIRANDA, Secretário de Direitos Humanos do Estado de Minas Gerais e ex-Ministro Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

– Sr. ARI FRIENDENBACH, vereador do Município de São Paulo.

– Sr. PAULO AFONSO GARRIDO DE PAULA, Corregedor do Ministério Público de São Paulo.

Requerimento nº 60/2015 – de iniciativa do Deputado Luiz Couto.

OBS: TODOS SE MANIFESTARAM CONTRARIAMENTE À REDUAÇÃO DA MAIORIDADE PENAL.

 

PL 4275/1993 – do Poder Executivo – (MSC 822/1993) – que “dispõe sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, de que trata o parágrafo 4º do art. 32 da Constituição, e dá outras providências” Explicação: Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988.

RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.

RESULTADO: Aprovada a Redação Final.

OBS: O Projeto não trouxe nenhuma novidade, fora o já previsto constitucionalmente

 

A deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) cobrou, em discurso em Plenário, a promulgação pela presidente Dilma Rousseff da Política Nacional de Inteligência, já aprovada pela Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência. O texto, que define prioridades de longo prazo para os órgãos do governo federal ligados à área de inteligência, aguarda a chancela presidencial desde 2010.

 

Requerimento votado (REQ 22/2015) – que “requer a alteração na composição de participantes convidados para participação em Audiência Pública da Comissão de Viação e Transportes – CVT, para debater o uso de reagentes para detecção de drogas de abuso por agentes de segurança pública, aprovada no Requerimento 22/2015”.

RESULTADO: Aprovado

 

Tema: REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Ministro SÉRGIO LUIZ KUKINA – Superior Tribunal de Justiça (CONFIRMADO)

PEDRO PAULO G. DE MEDEIROS – Conselheiro Federal da OAB

SANDRA Mª BACCARA ARAÚJO – DOUTORA EM PSICOLOGIA.

Cel Res PMESP ELIAS MILER DA SILVA – DIRETOR E ADVOGADO DA FENEME (FEDERAÇÃO NACIONAL DAS

ENTIDADES DOS OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS); E

CYORRANA RINALDI DE OLIVEIRA – ESTUDANTE E REPRESENTANTE DO PARLAMENTO ACADÊMICO

 

REQUERIMENTO 33/2015 CTASP – da Sra. Erika Kokay – que “requer a realização de diligência e audiência pública desta Comissão na cidade de Curitiba- PR, para tratar das violações decorrentes dos excessos, abusos e da violência policial deflagrada em desfavor de aproximadamente 213 manifestantes, no dia 29/04/2015, durante manifestação de professores (as) e diversos (as) servidores (as) públicos contra projeto de lei que altera a previdência do estado; bem como para acompanhar a situação das vítimas da ação repressiva dos órgãos de Segurança Pública do Paraná, com a participação das autoridades que especifica”.

RESULTADO: Rejeitado o Requerimento.

 

REQUERIMENTO 46/2015 CTASP – do Sr. Cabo Sabino – que “requer que seja convidado o Senhor Celso Antônio Bandeira de Mello, advogado, Doutrinador e professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP”.

RESULTADO: Aprovado.

 

PL 5618/2005 – do Sr. Durval Orlato – que “dispõe sobre a regulamentação da profissão de vigia e dá outras providências”. (Apensados: PL 7456/2006 e PL 7741/2010)

RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.

PARECER: pela rejeição deste, dos PLs nºs 7.456/06 e 7.741/10, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

RESULTADO: Não Deliberado.

 

Altera redação de dispositivos do artigo 4° da Lei n° 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP.

Encerrado prazo para apresentação de emendas ao substitutivo.

Parecer do Relator, Dep. Laudivio Carvalho (PMDB-MG), pela aprovação deste e das Emendas nºs 1/2015, 2/2015 e 3/2015, apresentadas na CSPCCO, com substitutivo.

Encaminhada para Comissão de Finanças e Tributação.

 

Continuação da apresentação das propostas de trabalho dos sub-relatores.

Apresentação da proposta de trabalho dos sub-relatores.

Terrorismo – Dep. Alberto Fraga (DEM/DF).

 

A revogação do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) prevista em projeto de lei (PL 3722/12) em tramitação na Câmara dos Deputados dividiu opiniões em audiência pública promovida nesta quinta-feira pela comissão especial que analisa a proposta. Entre outras medidas, o projeto também facilita o porte de armas para o cidadão comum e reduz a idade mínima para comprar arma de 25 para 21 anos.

 

Audiência Pública em atendimento ao Requerimento nº 05/2015 do Deputado Reginaldo Lopes, que “Requer sejam realizadas audiências estaduais para levantamentos de diagnósticos, informações, oitivas e diligencias pertinentes ao trabalho da comissão nos estados”.

Convidados presentes:

Delegada Adriana Accorci, Deputada Estadual;

Sandra Regina Martins, Diretora de Igualdade Racial de Aparecida de Goiânia;

Ana Rita de Castro, representante da Superintendência da Igualdade Social de Goiânia;

Marta Ivone, Superintendente da Igualdade Racial do Estado de Goiás;

Audiência Pública em atendimento ao Requerimento nº 05/2015 do Deputado Reginaldo Lopes, que “Requer sejam realizadas audiências estaduais para levantamentos de diagnósticos, informações, oitivas e diligencias pertinentes ao trabalho da comissão nos estados”.

Joaquim Mesquita, Secretário de Segurança Pública de Goiás;

Ana Rita de Castro, Secretária Municipal de Políticas para a Promoção da Igualdade Racial – Goiânia – GO;

Lêda Borges, Secretária da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho;

Janira Sodré, Presidente do Conselho Estadual da Igualdade Racial;

Roseane Ramos, Representante do Conselho Municipal de Igualdade Racial e do Comitê Juventude Viva;

Pedro Wilson Guimarães, Secretário Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas;

José Eduardo da Silva, Coordenador Nacional Entidades Negras;

Audiência Pública, em atendimento ao Requerimento nº 53, do Deputado Reginaldo Lopes, subscrito pelo Deputado Éder Mauro e deliberação de requerimentos.

Convidados:

César Augusto Grubba, Secretário de Segurança Pública de Santa Catarina;

Paulo Henrique Hemm, Comandante-Geral da Polícia Militar de Santa Catarina;

Artur Nitz, Delegado-Chefe da Polícia Civil de Santa Catarina

Ivan Ranzolin, Defensor Público Geral do Estado de Santa Catarina.

Audiência Pública em atendimento ao Requerimento nº 65/2015, de autoria do Deputado Reginaldo Lopes e deliberação de requerimentos.

Convidados:

Pepe Vargas, Ministro da Secretaria de Direitos Humanos;

Miguel Rosseto, Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República;

Eleonora Menicucci de Oliveira, Ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República;

Votação dos seguintes requerimentos:

 

REQ 96/2015 CPIJOVEM – do Sr. Reginaldo Lopes – que “requer que sejam convocados, o Sr. Ministro Estado da Justiça José Eduardo Cardozo e a Srª Regina Miki Secretária Nacional de Segurança Pública”

RESULTADO: Retirado de pauta pelo autor.

 

REQ 97/2015 CPIJOVEM – do Sr. Reginaldo Lopes – que “requer que sejam convidados os Srs. Pedro da Silva Cavalcanti Presidente da FENAPRF, Jones Borges Leal Presidente da FENAPEF, Jânio Bosco Gandra Presidente da COBRAPOL, Ricardo Brisola Balestreri especialista em Segurança Pública, Bruno Teles da Ass. Brasileira de Criminalística, Thiago Carrico de Oliveira Promotor do Ministério Público de Santa Catarina, Cel. Elias Miller representante da FENEME, T.C Marcelo Hipólito Martinez PM-SC, Maj. Marcelo Pinto Specht PM-RS, José Robalinho Cavalcanti Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Marcos Leôncio Ribeiro Ass. Dos Delegados da Policia Federal, Carlos Eduardo Benito Jorge Ass. Delegados de Polícia do Brasil”.

RESULTADO: Aprovado.

 

REQ 98/2015 CPIJOVEM – da Sra. Rosangela Gomes – que “solicita a realização do Seminário Internacional

“Desconstrução da Cultura de Violência e Diminuição das Vulnerabilidades Sociais” para contribuir com a Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Violência contra Jovens negros e pobres”:

Susan Rice – Conselheira Nacional de Segurança dos Estados Unidos da América;

Doudou Diène – Cientista Político pelo Instituto de Ciências Políticas de Paris, Doutor em Direito Público pela Universidade de Paris, atuou como relator especial das Nações Unidas encarregado de avaliar a discriminação racial no mundo contemporâneo;

Thereza Sparks – Diretora Executiva da Secretaria de Direitos Humanos de São Francisco – EUA;

David M. Kennedy – Professor do Jonh Jay College de Nova Iorque – Departamento de Justiça Criminal;

Carl Hart – Professor na Columbia University, PhD em Neurociência e Psicologia pela Universidade de Wyoming;

Mery Medina – Coordenadora da Rede Borboletas da Colômbia;

José Eduardo Cardozo – Ministro da Justiça;

Ana Luiza Flauzina – PhD pelo African Diaspora Studies Department na University of Texas;

Nilma Lino Gomes – Ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;

Rodrigo Janot – Procurador Geral da República;

Liliana Ayalde – Embaixadora dos Estados Unidos da América no Brasil;

Maria Elvira Pombo Houlgon – Embaixadora da Colômbia no Brasil;

Rafael Franzini – Representante do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime no Brasil;

Ricardo Lewandowski – Presidente do Supremo Tribunal Federal

Humberto de Azevedo Viana Filho – Presidente do Conselho do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

RESULTADO: Aprovado

 

Reunião Deliberativa: discussão e votação do parecer do relator.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 171/93 – do Sr. BENEDITO DOMINGOS – cujo objetivo é alterar o artigo 228 da Constituição da República, com a finalidade de reduzir a maioridade penal, de 18 para 16 anos.

Aprovado o Parecer do Relator com Complementação e Reformulação de Voto, contra os votos dos Deputados Maria do Rosário, Weverton Rocha, Tadeu Alencar, Margarida Salomão, Erika Kokay e Arnaldo Jordy. Apresentaram votos em separado os Deputados Sergio Vidigal, Erika Kokay, Jutahy Junior, Weverton Rocha, Alessandro Molon, Darcísio Perondi, Margarida Salomão, Maria do Rosário, Arnaldo Jordy e João Rodrigues.

Em sua reformulação de voto, o Relator alterou as hipóteses de redução da maioridade penal e retirou o trecho que remetia a matéria à consulta popular. A redação aprovada na Comissão Especial foi:

 

Audiência Pública com a presença dos senhores:

Álvaro Fajardo – ex-Secretário de Estado Extraordinário de Ações Estratégicas do Espírito Santo Fabrício Rebelo – Pesquisador em Segurança Pública (do Nordeste) Irapuan Costa Junior – ex-Governador de Goiás Rogério de Oliveira Silva, Vice-Presidente do Conselho Federal de Psicologia Valéria Velasco – representante do Comitê Nacional de Vítimas de Violência

 

APROVADOS TODOS OS REQUERIMENTOS:

REQ 25/2015 – do Sr. Alessandro Molon – (PL 3722/2012) – que “requer Encontro Regional no Município do Rio de Janeiro/RJ para discutir o PL nº 3.722, de 2012, que “disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas””.

REQ 29/2015 – do Sr. Delegado Edson Moreira – (PL 3722/2012) – que “requer que sejam incluídos convidados no Encontro Regional na Assembleia Legislativa de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, aprovado pelo Requerimento nº 22/2015”.

REQ 30/2015 – do Sr. Eduardo Bolsonaro – (PL 3722/2012) – que “requer a realização de Seminário na Cidade de São Paulo para debater temas relacionados aos trabalhos desta Comissão Especial”.

REQ 31/2015 – do Sr. Cabo Sabino – (PL 3722/2012) – que “”Requerer a realização de Encontro Regional, no município de Sobral – CE, visando discutir o Projeto de Lei nº 3722/2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas””.

REQ 32/2015 – do Sr. Cabo Sabino – (PL 3722/2012) – que “”Requerer a realização de Encontro Regional, no município de Juazeiro do Norte – CE, visando discutir o Projeto de Lei nº 3722/2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas””.

 

Altera os arts. 27 e 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para os adultos que utilizam crianças ou adolescentes para a prática de crimes.

Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para considerar o homicídio contra idoso como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o referido crime no rol dos crimes hediondos.

Altera os arts. 27 e 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para os adultos que utilizam crianças ou adolescentes para a prática de crimes.

Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para conferir representatividade às secretarias subnacionais de segurança pública no Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal para assegurar contraditório relativo no inquérito policial, e dá outras providências.

 

Em discurso no Plenário na noite desta quinta-feira (18), o senador Elmano Férrer (PTB-PI) anunciou a apresentação de projeto de lei para incluir o idosicídio no rol dos crimes hediondos, com aumento de pena quando o crime for praticado por descendente da vítima. Idosicídio é o homicídio de idosos.

 

Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (SINASE).

Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para dispor sobre a destinação dos recursos provenientes de bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades

correlatas.

 

O serviço militar poderá ser prestado também por mulheres. É o que prevê um projeto (PLS 213/2015)

aprovado nesta quarta-feira (17) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Pelo texto, a prestação de serviço militar feminino será optativa. O projeto foi encaminhado para a apreciação da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), para decisão terminativa.

 

Requer a realização de audiência pública com a participação do Dr. Eric Seba de Castro, Presidente do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil e Diretor-Geral da PCDF, o Dr. Artur Trindade Maranhão, Secretário de Segurança Pública do DF e o Dr. Augusto Barros, Diretor-geral da Polícia Civil do MA.

 

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 20754 para cassar acórdão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) que deixou de aplicar norma prevista na Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas) em desacordo com a Súmula Vinculante 10, que trata da cláusula de reserva de plenário.

 

A Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 99 aprovada esta tarde decorre da conversão da Súmula 672 do STF, cujo enunciado tem o seguinte teor: “O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais”. Esta será a Súmula Vinculante 51.

 

A Lei 11.343/06, chamada Lei de Drogas, trouxe um ganho muito prático para o poder público no combate ao tráfico de entorpecentes. Se antes da lei o destino comum dos veículos apreendidos com os traficantes era virar sucata nos pátios das unidades da polícia, à espera da instauração da ação penal, depois dela os órgãos e entidades que atuam na prevenção e na repressão ao tráfico podem utilizar esses bens ainda no curso do inquérito.

 

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que negou a Fernandinho Beira-Mar acesso ao livro Conspiração Federal. A obra traz relatos de ex-agentes federais com detalhes sobre o funcionamento da Penitenciária Federal de Campo Grande e denúncias de irregularidades supostamente cometidas por sua administração entre agosto de 2007 e dezembro de 2008.

 

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada no julgamento de processos que tratam de matéria penal, aprovou a edição de quatro novas súmulas.

“Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado” (REsp 1.378.557).

“A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração” (REsp 1364192).

“A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto” (REsp 1364192).

“A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha” (HC 173426).

 

O Plenário do Superior Tribunal Militar decidiu, por unanimidade, condenar um soldado do Exército que havia sido absolvido do crime de deserção pela Auditoria de Brasília. De acordo com os ministros, o soldado não apresentou provas de sua condição de arrimo de família, o que permitiria a absolvição por haver circunstância capaz de excluir a ilicitude do fato. O recurso foi interposto pelo Ministério Público Militar contra a absolvição decidida pela primeira instância. O soldado ficou 10 meses sem se apresentar ao 1º Regimento de Cavalaria de Guardas.

 

O evento, promovido pela Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP/CNMP), teve o objetivo de debater e orientar ações de promotores e procuradores que trabalham perante a Justiça Militar Federal e Estadual.

GRUPO I – A investigação no caso de crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil (art. 82, §2º CPPM)

GRUPO II – Validade e controle dos procedimentos investigatórios preliminares criminais

GRUPO III – O rito processual para perda do posto e da graduação dos militares

 

Para a CSP, o uso desmensurado da força policial, em vez de reduzir a violência, promove o seu fomento e compromete a credibilidade das instituições policiais perante a sociedade.

 

Toda a diversidade da juventude do campo, cidades, LGBT, universitária, dos movimentos de cultura e das periferias esteve representada na segunda edição setorial do Fórum Dialoga Brasil PPA 2016-2019. O encontro, realizado nesta quinta-feira (18/6), no auditório do Palácio do Planalto, em Brasília, reuniu representantes da sociedade civil para debater com o governo federal propostas sobre juventude para o Plano Plurianual (PPA) dos próximos quatro anos.

 

A Revista Brasileira de Inteligência (RBI) abriu nova chamada de material e está recebendo contribuições para a próxima edição do periódico, a 10ª da série. O prazo de envio vai até 30 de junho de 2015.

As contribuições (artigos, ensaios, resenhas, etc.) deverão ser encaminhadas para o endereço revista@abin.gov.br. O material deve ser inédito e redigido nos padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). O tamanho aproximado é de dez laudas.

 

Novo cálculo a partir desta 5ª feira será feito com base na expectativa de vida do cidadão, dando mais previsibilidade ao trabalhador

 

O ministro dos Direitos Humanos, Pepe Vargas, abre nesta sexta-feira (19), em Brasília (DF), a 5ª Reunião Ordinária do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT). O ministro é presidente do comitê, órgão integrante do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT). O colegiado é composto por 23 membros, sendo 11 representantes de órgãos federais e 12 da sociedade civil. O comitê atua no enfrentamento à tortura em instituições de privação de liberdade, como delegacias, penitenciárias, locais de permanência para idosos e hospitais psiquiátricos.inistro Pepe Vargas abre nesta 6ª feira (19) reunião do Comitê de Combate à Tortura.

 

 

A secretária nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Regina Miki, realizou entre 5 e 13 de junho, visitas à escola do FBI – Federal Bureau of investigation – em Quântico, no estado da Virginia, e ao Centro Especializado de Treinamento de Bombeiros Militares em Fairfax, também na Virginia. O objetivo é trazer para o Brasil cursos de capacitação na área de salvamento em situações, principalmente, de enchentes e deslizamentos de terra.

 

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, destacou o “pleno sucesso da operação”, que ocorreu nos moldes das ações implementadas durante a Copa do Mundo e foi coordenada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, a partir do Centro de Comando e Controle Nacional, em Brasília (DF).

 

De 16 a 18 de junho 15 ocorreu a reunião do Conselho Nacional de Segurança Pública – CONASP, na sede do Ministério da Justiça, que contou com a presença da Secretária Nacional de Segurança Pública, Regina Miki.

Presentes os representantes dos trabalhadores de segurança pública, bem como os representantes da sociedade civil.

Ao longo dos trabalhos foram discutidos diversos assuntos, com destaques para os seguintes:

a. Apresentação e debate do plano de marketing do pacto de redução da violência homicida

b. Apresentação e debate do programa crack é possível vencer

c. Redigido nota sobre redução maioridade penal.

d. Redigido o Regulamento da 2 CONSEG

e. Constituição das câmaras técnicas do CONASP para discussão dos seguintes temas:

i. Leis Orgânicas das Polícias

ii. CONSEG

iii. Pacto pela redução de violência homicida

A FENEME se fez representar pelos Conselheiros Cel PMSC Bridi (Titular) e Ten Cel PMMG Ronaldo (Suplente).

 

O ministro da Defesa, Jaques Wagner, visitou hoje a Condor Tecnologias Não-letais, líder mundial deste segmento. Durante a permanência na fábrica, situada em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, Wagner foi informado que a empresa tem planos para ampliar a exportação dos seus produtos. Como contrapartida, recebeu o incentivo do ministro para continuar a investir em novas tecnologias.

 

A presidente Dilma Rousseff editou a Medida Provisória (MP) 676/15, que prevê uma alternativa à proposta vetada por ela nesta quarta-feira (17) que criava uma nova fórmula para o cálculo de aposentadorias. A proposta tinha sido aprovada por meio de emenda à MP 664/14 e permitia ao trabalhador, na hora da aposentadoria, aplicar a regra chamada 85/95 em vez do fator previdenciário.