APROVADA LEI QUE TORNA CRIME HEDIONDO CONTRA PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA

A Lei 13.142 transforma o homicídio, a lesão corporal gravíssima e a lesão corporal seguida de morte contra policiais em crime hediondo. A classificação como hediondo tem consequências como a proibição de graça, indulto e anistia e regras mais rígidas para a progressão de regime.