NOTÍCIAS DE BRASÍLIA XIX

 

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou mais 80 propostas em caráter conclusivo, ou seja, que não precisam passar em plenário e podem seguir para o Senado. No primeiro semestre do ano, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou 90 proposições – entre projetos de lei, propostas de emenda à Constituição, medidas provisórias, projetos de decreto legislativo, projetos de lei complementar e projetos de resolução.

 

Pelo texto, a própria Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados fará a análise de mérito de propostas de emenda à Constituição

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) projeto que dá à CCJ competência para examinar o mérito de propostas de emenda à Constituição (PECs). A medida está prevista em um projeto de resolução (PRC 191/09) do atual presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que altera o Regimento Interno da Casa e extingue a criação das comissões especiais.

 

Acrescenta o § 8º ao art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que “regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”, para estabelecer preferência aos policiais quando da alienação de viaturas de seus respectivos órgãos de segurança pública na modalidade de leilão, nos termos que disciplina.

Indicação

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Identificação da Proposição

Autor: Tia Eron – PRB/BA

Apresentação: 14/07/2015

Ementa – Sugere o envio de Projeto de Lei para alterar a Lei nº 12.158, de 28 de dezembro de 2009, que “dispõe sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica (QTA)”.

 

Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor: Hugo Leal – PROS/RJ

Apresentação: 09/07/2015

Ementa – Altera a Constituição Federal para dispor sobre a reforma do sistema de persecução penal e dá outras providências.

 

Projeto de Lei

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Identificação da Proposição

Autor: Rômulo Gouveia – PSD/PB

Apresentação: 14/07/2015

Ementa – Dispõe sobre a utilização dos meios eletrônicos de autuação para efeitos na segurança pública.

Explicação da Ementa: Alteração da Lei nº 9.503, de 1997.

 

Projeto de Lei

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Identificação da Proposição

Autor: Subtenente Gonzaga – PDT/MG

Apresentação: 15/07/2015

Ementa – Institui o Dia Nacional do Policial e do Bombeiro Militar.

 

Projeto de Lei

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Identificação da Proposição

Autor: Lincoln Portela – PR/MG

Apresentação: 15/07/2015

Ementa – Altera o tratamento do estupro, mediante o restabelecimento da tipificação autônoma do delito de atentado violento a pudor, criminalizando o atentado violento a pudor de vulnerável, modificando a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.

Explicação da Ementa

Alteração do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.

 

Projeto de Lei

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Identificação da Proposição

Autor: Aureo – SD/RJ

Apresentação: 15/07/2015

Ementa – Altera a redação do art. 26, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm e dá outras providências”.

 

Deputados e especialistas destacam avanços obtidos com o Estatuto da Criança e do Adolescente, mas ressaltam que muitos direitos ainda não saíram do papel. Dos projetos sobre o tema em análise na Casa, mais de 50 aumentam rigor de medidas socioeducativas aplicadas contra infratores.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) completa 25 anos nesta segunda-feira (13). Embora seja considerada uma legislação avançada e exemplar para outros países, especialistas da área apontam que o texto precisa ser efetivamente aplicado para garantir uma transformação real na vida de meninos e meninas do País. Muitos aspectos da lei ainda não saíram do papel.

 

Parlamentares questionaram, nesta quarta-feira (15), os procedimentos quanto à revista íntima adotados nas unidades prisionais do País durante audiência pública da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário Brasileiro da Câmara dos Deputados.

 

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário Brasileiro discute hoje o atendimento de saúde dispensado aos detentos.

A população carcerária no Brasil tem direito aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) e deve receber atendimento ambulatorial, hospitalar e odontológico. Dois órgãos de governo são responsáveis por implantar e fiscalizar as ações da política do de saúde no sistema penitenciário: os ministérios da Justiça e da Saúde.

 

Relatório final da CPI do Sistema Carcerário deverá ser votado em 5 de agosto.

Expositores, parlamentares e autoridades cobraram avanços na Política Nacional de Saúde para presos durante audiência pública, nesta quarta-feira (15), da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário, da Câmara dos Deputados.

 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira a prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário até o próximo dia 6 de agosto. O prazo de funcionamento da CPI terminaria nesta sexta-feira (17).

 

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário, da Câmara dos Deputados, apresentou há pouco aos integrantes do colegiado o relatório parcial da comissão. O teor do relatório não foi divulgado.

 

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Violência contra Jovens Negros marcou uma reunião para esta quarta-feira (15), ao meio-dia, no plenário 14, a fim de votar o relatório final da deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ). Nesta terça, o texto foi discutido por mais de quatro horas, mas não houve consenso para votação.

 

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Violência contra Jovens Negros aprovou, nesta quarta-feira (15), o relatório final apresentado pela deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ). O texto propõe a criação de um plano nacional de enfrentamento ao homicídio de jovens e prevê a destinação de 2% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para um fundo que financiaria políticas nessa área.

 

Os temas estão em análise atualmente nas duas Casas, com propostas distintas.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, descartou nesta quarta-feira (15) haver uma disputa entre a Casa e o Senado sobre reforma política e maioridade penal. Os temas polêmicos estão em análise nas duas casas legislativas, com propostas distintas.

 

A Comissão Especial da Lei Orgânica de Segurança Pública tem reunião, nesta quinta-feira (16), para a apresentação dos relatórios parciais referentes às Guardas Municipais, a cargo do deputado Lincoln Portela (PR-MG), e Polícia Civil, pelo deputado João Campos (PSDB-GO).

Os integrantes do colegiado também vão definir o cronograma de audiências públicas e votar requerimentos.

 

I – Apresentação dos seguintes Relatórios Parciais:

Guardas Municipais – Deputado Lincoln Portela (PR/MG); e da Polícia Civil – João Campos (PSDB/GO);

II – Definição do cronograma de Audiências Públicas;

III – Deliberação de requerimentos (entregues à Secretaria da Comissão até às 18h da véspera da reunião).

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, no último dia 7, proposta que extingue a pena de prisão para punir faltas disciplinares cometidas por policiais e bombeiros militares. A medida está prevista no Projeto de Lei 7645/14, dos deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Jorginho Mello (PR-SC), e recebeu parecer pela aprovação do relator, deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA). O texto foi aprovado com as modificações acatadas anteriormente na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Uma delas estende a proibição às medidas restritivas de liberdade, como a prisão preventiva ou temporária. O texto original proibia apenas as medidas privativas de liberdade, como reclusão e detenção.

 

O Plenário aprovou, na noite desta terça-feira (14), o substitutivo ao projeto de lei do Senado – PLS 333/2015. A matéria, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), cria um regime especial de atendimento socioeducativo dentro do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a ser aplicado a menores que praticarem, mediante violência ou grave ameaça, conduta prevista na Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990). Foram 43 votos a favor e 13 contrários à matéria, que agora segue para análise da Câmara dos Deputados.

 

O presidente do Senado, Renan Calheiros, defendeu, nesta quarta-feira (15), a proposta aprovada pelo Senado para mudar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aumentando para 10 anos o período de internação de menores que tenham cometido crimes hediondos. Para Renan, a alteração no ECA tem mais chance de êxito na ressocialização do menor infrator.

 

O presidente do Senado, Renan Calheiros, afirmou na quarta-feira (1º) que proporá aos líderes partidários a criação de uma comissão para analisar todas as propostas sobre redução da maioridade penal ou com alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em tramitação na Casa. Um dos projetos que está pronto para ser votado aumenta o tempo de internação de menores que cometerem crimes hediondos (PLS 333/2015). A proposta é de autoria do senador José Serra (PSDB-SP).

 

O Senado aprovou na noite desta terça-feira (14) projeto que pode facilitar as ações de repressão a crimes sexuais contra crianças e adolescentes praticados pela internet. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 494/2008, de iniciativa da CPI da Pedofilia, disciplina a preservação de dados de usuários da internet e a transferência de informações aos órgãos de investigação policial. Um requerimento pedindo o reexame do projeto pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) chegou a ser apresentado, mas foi rejeitado pelo Plenário. A matéria agora segue para análise da Câmara dos Deputados.

 

Em audiência pública na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), nesta quinta-feira (16), o comandante do Exército, general Eduardo Dias da Costa Villas Bôas, alertou para riscos de enfraquecimento da soberania do Brasil sobre a parte nacional da Amazônia. Contraditado pelos senadores, ele esclareceu que não se referia a ameaças à integridade territorial, mas a situações que limitam a autoridade do país sobre decisões estratégicas para o desenvolvimento equilibrado da região, buscando atender os interesses do país e, principalmente, da população dos estados amazônicos.

 

Pesquisa divulgada nesta quinta-feira (16) pelo DataSenado aponta que 85% dos entrevistados querem a redução da maioridade penal. A pesquisa foi realizada para lembrar os 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pelaLei 8.069/1990. Os dados foram divulgados em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

 

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa debateu os dados de uma pesquisa realizada pelo DataSenado sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A pesquisa revelou que 85% dos brasileiros defendem a redução da maioridade penal e apenas 14% são contra. O vice-presidente da Comissão, senador João Capibaribe (PSB-AP) defendeu uma melhor capacitação para execução da lei. Os dados também mostraram que mais da metade da população se considera pouco informada sobre os direitos das crianças e adolescentes. Ouça mais detalhes na reportagem de Francisco Coelho, da Rádio Senado.

 

O ministro da Secretaria de Direitos Humanos, Pepe Vargas, afirmou nesta quinta-feira (16) que é um equívoco tentar resolver o problema da segurança pública com aumento de punições aos adolescentes. A declaração foi feita durante audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Na audiência, foi apresentada pesquisa do DataSenado que aponta a redução da maioridade penal com o apoio de 85% dos entrevistados.

 

A senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) destacou os avanços alcançados com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completou 25 anos nesta semana. Mas lembrou que, passado todo esse tempo, é necessário dar mais efetividade ao que está previsto no estatuto.

Ela citou estudo do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) para ilustrar os avanços obtidos com o estatuto. Dados indicam que a evasão escolar caiu 64% entre 1990 e 2013 e o número de menores entre 5 e 15 anos trabalham caiu 73,6% entre 1992 e 2013, citou a senadora.

 

O assassinato de idosos pode ser considerado crime hediondo. É o que estabelece o projeto (PLS 373/2015) do senador Elmano Férrer (PTB-PI). Segundo o senador, as denúncias de maus tratos e violência contra idosos têm aumentado de forma assustadora. Apenas nos primeiros meses de 2014, o número subiu para 53% em relação aos anos anteriores. Em 2013, cerca de 50% dos infratores eram filhos de idosos. A maioria dos crimes é cometida contra pessoas na faixa etária a partir dos 75 anos. Elmano Férrer considera um crime brutal atentar contra a vida de alguém nessa faixa etária, praticamente indefeso. O projeto prevê o aumento da pena quando o crime é cometido por um familiar. O senador conversou com o repórter Toncá Burity no programa Conexão Senado, da Rádio Senado.

 

Na terça-feira o Plenário do Senado aprovou a ampliação do tempo de cumprimento de medidas socioeducativas para menores que cometerem crimes hediondos, o PLS 333/2015, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP). Por outro lado, a Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno redução da maioridade penal para 16 anos. Entenda as ações e propostas sobre maioridade penal em discussão no Congresso nesta reportagem da TV Senado.

 

Os resultados de uma pesquisa sobre maioridade penal e sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), realizada pelo DataSenado, foram apresentados em reunião nesta quinta-feira (16) da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Saiba mais detalhes nesta reportagem da TV Senado.

 

SENADOR – Waldemir Moka

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar, no caso de placas ilegalmente duplicadas, a emissão de novo Certificado de Registro do Veículo, com substituição da identificação alfanumérica.

 

SENADOR – Marcelo Crivella

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para considerar abusiva a cláusula contratual que estabeleça autorização prévia como condição para a realização de atendimento de saúde e para tipificar o crime de condicionar atendimento de saúde à exigência de autorização prévia da operadora do plano de saúde.

 

SENADOR – Eduardo Amorim

Altera a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, para dispor sobre a revista pessoal nas unidades de internação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

 

SENADOR – Davi Alcolumbre

Altera os §§ 1º e 5º do art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para definir o limite dos prazos máximo e mínimo de internação ou tratamento ambulatorial.

 

SENADOR – José Medeiros

Altera a Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro, para explicitar que a fiscalização de trânsito no âmbito das rodovias federais é de competência da Polícia Rodoviária Federal, resolvendo assim o conflito de competência entre PRF e DNIT.

 

SENADOR – Lasier Martins

Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para reajustar o valor das indenizações pagas pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não – Seguro DPVAT.

 

SENADOR – Lasier Martins

Altera a Lei nº 7.210/84, Lei de Execução Penal e a Lei nº 8.072/90, Lei dos Crimes Hediondos, para restabelecer a necessidade do exame criminológico para a progressão de regime, bem como aumentar os prazos de um sexto para dois terços do cumprimento da pena para a concessão do referido benefício; nos casos de crimes hediondos o prazo será aumentado de dois quintos para quatro quintos.

 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (15), projeto de resolução do Senado (PRS 13/2015) que cria a Comissão Permanente de Transparência e Governança Pública (CTG). A proposta foi elaborada pelo senador João Capiberibe (PSB-AP) e tem parecer favorável, com emenda, do relator, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). Combate à corrupção; responsabilidade na gestão fiscal e com os gastos públicos; transparência pública e prestação de informações à população serão alguns dos temas em análise na nova comissão. A emenda de Valadares também acrescentou a esta lista a “difusão e incentivos, na administração pública, de novos meios de prestação de informações à sociedade, tais como redes, sítios e portais eletrônicos”.

 

Altera a Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para estabelecer que o preparo será comprovado no ato de interposição do recurso e, sendo insuficiente, acarretará deserção se, intimado, o recorrente não o complementar em cinco dias.

 

Altera a Lei nº 8.906/94 – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, para dispor sobre os direitos dos advogados; estabelece como direito do advogado examinar em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital, podendo a autoridade competente delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova, no caso especificado.

 

A Sexta Turma do STJ rechaçou a aplicação do princípio da insignificância em caso de agressão doméstica contra a mulher. Ao rejeitar recurso da Defensoria Pública, os ministros mantiveram a pena de três meses e 15 dias, em regime aberto, imposta a um homem que agrediu sua companheira com socos e empurrões.

 

O último Anuário Estatístico divulgado pela Previdência Social, correspondente ao ano de 2013, aponta que mais de 111 mil trabalhadores no Brasil sofreram acidentes de percurso no trajeto de ida e volta entre a residência e a empresa. O número corresponde a 15% por cento do total de acidentes de trabalho. (…) O juiz do trabalho e um dos gestores regionais do Programa Trabalho Seguro, Carlos Alberto Rebonatto, explica que o acidente de percurso pode acontecer em qualquer tipo de transporte, seja ele pertencente à empresa ou ao próprio trabalhador. Contudo, nem todos os acidentes que acontecem no trajeto de casa para o trabalho e vice-versa configuram acidente de percurso. “Se a empresa oferece transporte e o trabalhador aceita esse transporte, mas esporadicamente se desloca por outros meios – por moto, carro ou carona – ele está assumindo a responsabilidade. Nesse caso, pode não ser considerado acidente de percurso”, afirma.

 

O edital pode exigir parâmetros de altura e peso para ingresso na carreira militar, desde que haja previsão legal específica que imponha essas restrições. Esta foi a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicada pela Segunda Turma para negar recurso de um candidato ao cargo de bombeiro em Mato Grosso do Sul.

 

9º Encontro Anual busca ampliar diálogo entre os diversos setores da sociedade que se dedicam à melhoria da segurança pública no país.

O Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) promove, entre os dias 28 e 31 de julho, no Rio de Janeiro, o 9º Encontro Anual para ampliação do diálogo entre os diversos setores da sociedade que se dedicam à melhoria da segurança pública no país.

 

A Secretaria Nacional de Segurança Pública tem a grata satisfação de informar a realização do Curso de Pós-graduação lato sensu, nível Especialização, em Estudos de Criminalidade e Segurança Pública, ofertado no âmbito da Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública – Renaesp, em parceria com a Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG. De abrangência nacional, nossa política governamental objetiva fomentar o senso crítico e incentivar a continuidade da formação educacional entre os profissionais de segurança pública dos entes federados através de Instituições de Ensino Superior executoras dos cursos de especialização. O edital para a seleção de discentes foi publicado em 14/7/2015 e as inscrições poderão ser realizadas até 31 de julho de 2015.

Servidores ativos da polícia civil, polícia militar, bombeiros militares, profissionais de perícia forense e guardas municipais. Policiais federais, policiais rodoviários federais e agentes penitenciários federais e estaduais poderão obter vagas fomentadas pela SENASP em cursos da RENAESP, desde que haja disponibilidade de vagas não completadas pelos destinatários especificados no caput deste artigo, conforme estabelece a Portaria MJ nº 1.148, de 12/06/2012.

Maiores informações e inscrições podem ser obtidas no sítio da UFMG:

 

O novo documento possui uma série de mecanismos que trazem mais segurança nas informações e no uso do passaporte.