NOTÍCIAS DE BRASÍLIA XX

Seguridade aprova punição para quem descumprir medidas protetivas da Lei Maria da Penha

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 1º, proposta que tipifica o crime de descumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha(11.340/06), que trata da violência doméstica contra a mulher. A tipificação está prevista no Projeto de Lei 173/15, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), e recebeu parecer favorável do relator, deputado Célio Silveira (PSDB-GO). O texto prevê detenção de 30 dias a dois anos para quem descumprir determinação judicial concedida em medidas protetivas. A proposta acrescenta a previsão, hoje inexistente, à Lei Maria da Penha.

1.2 PROPOSIÇÕES APRESENTADAS

Nova edição do Projeto Politeia será realizada nesta semana na Câmara

Começa hoje, na Câmara dos Deputados, o Projeto Politeia. Promovido pelo Instituto de Ciência Política da UnB, com a parceria da Câmara, o programa proporciona o aprendizado prático das atividades legislativas, a partir de simulação dos trabalhos parlamentares e do processo legislativo. Nesta edição, participam do programa 179 estudantes universitários de todo o País, sendo que 135 vão atuar como deputados, 16 terão a função de jornalistas e 28 trabalham na organização do evento. Os jovens deputados vão atuar diretamente na construção de uma proposta de lei e a encaminhar para a apreciação dos colegas, reproduzindo o processo legislativo adotado no Brasil. A ideia é proporcionar ao aluno a oportunidade de compreender como funciona o Congresso Nacional e de conhecer melhor a dinâmica das instituições democráticas do País. O programa será realizado até sexta-feira (24) nos plenários das comissões e no auditório Nereu Ramos.

Projeto exige documento com impressão digital para dispensa de identificação criminal

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8239/14, do deputado João Campos (PSDB-GO), que altera a Lei de Identificação Criminal (12.037/09) para tornar obrigatória a apresentação de documento contendo impressão digital e foto para fins de dispensa da identificação criminal. Além disso, segundo o texto, cópias legíveis desses documentos deverão ser obrigatoriamente enviadas aos institutos de identificação e estatística criminal para arquivo e envio ao Instituto Nacional de Identificação (INI). A medida, segundo o parlamentar, pretende assegurar a real identificação dos cidadãos, evitando que inocentes sejam presos e respondam por delitos no lugar de criminosos.

Carteira de saúde poderá ser exigida para matrícula na educação infantil

A Câmara analisa o Projeto de Lei 43/15, apresentado pelo deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que obriga os pais ou responsáveis a apresentar a caderneta de saúde da criança para efetivar a matrícula e sua renovação na educação infantil. A caderneta é um instrumento de vigilância sanitária para controle epidemiológico e prevenção de doenças infectocontagiosas. É também um recurso pedagógico, pois traz informações sobre cuidados gerais relacionados com o desenvolvimento físico e emocional da criança, como amamentação, saúde bucal e auditiva.

Governo pode ter que analisar e responder sugestão popular para melhorar o trânsito

A Câmara dos Deputados analisa proposta que autoriza organizações sociais e entidades civis a encaminhar às autoridades competentes, estaduais ou municipais, sugestões por escrito sobre melhorias no trânsito. Pelo texto, esses órgãos deverão analisar as sugestões e publicar um parecer sobre elas. A medida está prevista no Projeto de Lei 8269/14, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). “Procura-se o apoio da comunidade e de seus membros para dar solução a este problema social que vem se multiplicando e que não encontra o amparo devido na legislação vigente”, diz o parlamentar. O texto permite ainda que a autoridade policial responsável convoque voluntários dispostos a colaborar nas ruas com a organização do trânsito.

Proposta cria a Política Nacional de Agricultura Urbana

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 906/15, do deputado Padre João (PT-MG), que cria a Política Nacional de Agricultura Urbana e estabelece ações que devem ser empreendidas pelo governo federal, em articulação com os estados e municípios.Pelo texto, a agricultura urbana é definida como a atividade agrícola e pecuária desenvolvida nos limites da cidade e integrada ao sistema ecológico e econômico urbano, destinada à produção de alimentos e de outros bens para o consumo próprio ou para a comercialização em pequena escala.

Comissão aprova indicação ao MEC para reincluir disciplinas no currículo escolar

Foi rejeitado projeto que obrigava as escolas a incluírem as disciplinas de Organização Social e Política do Brasil e Educação Moral e Cívica no ensino, e texto será arquivado. Comissão preferiu aprovar indicação do Executivo. A Comissão de Educação aprovou, no último dia 15, indicação ao Ministério da Educação (MEC) para que as disciplinas de Organização Social e Política do Brasil e Educação Moral e Cívica voltem a compor, obrigatoriamente, os currículos dos ensinos fundamental e médio. Instituídas na década de 1960, durante o regime militar, essas disciplinas foram eliminadas do ensino brasileiro nos anos 1990.

Educação aprova plano de evacuação em situações de risco para escolas

A Comissão de Educação aprovou, na quarta-feira (15), proposta que obriga escolas de todo o País a terem plano de evacuação em situações de risco. De acordo com a proposta, deverão ser avaliados os sistemas de emergência disponíveis, as características físicas do estabelecimento e como professores alunos e funcionários responderão à situação de risco.Segundo a proposta, o plano de evacuação deverá prever:

Comissão aprova projeto que reforça proibição de promoção automática em escolas

A Comissão de Educação aprovou, na última quarta-feira (15), o Projeto de Lei 8200/14, do deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que reforça a proibição de alunos se classificarem para qualquer série ou módulo da educação básica (ensino médio e fundamental) por meio de promoção automática.

Educação aprova projeto que só permite substituição de livros didáticos após três anos

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe escolas de substituírem os livros didáticos pelo prazo de três anos contados a partir de sua adoção. A proposta exige ainda a reposição de livros extraviados, ainda que em período inferior aos três anos previstos para a utilização de determinado título.

Educação aprova criação da Semana Nacional do Uso Consciente da Água

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (15) projeto de lei (PL 322/15) do deputado Luciano Ducci (PSB-PR) que cria a Semana Nacional do Uso Consciente da Água, a ser celebrada, anualmente, na semana de 22 de março, data em que se comemora o Dia Mundial da Água.A proposta inclui o evento no calendário escolar anual de escolas públicas e privadas, da educação infantil ao ensino médio. Durante a semana, deverão ser realizados seminários e palestras voltados para a conscientização da sociedade sobre a economia de água.

PEC cria semana de orientação sobre gravidez na adolescência

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/15, do deputado Ricardo Barros (PP-PR), que cria a Semana de Orientação sobre a Gravidez na Adolescência, na primeira semana de maio. De acordo com o texto, durante a semana serão realizadas campanhas de conscientização, principalmente nas escolas, sobre os riscos da gravidez na adolescência e a necessidade de acompanhamento médico nesses casos. Segundo o autor, a importância do tema tem por base o fato de a gravidez na adolescência ser uma das principais causas de mortalidade juvenil, só ficando atrás de homicídios e acidentes de trânsito.

Proposta exige que delegacias da mulher funcionem 24 horas por dia

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 42/15, apresentado pelo deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que determina o funcionamento 24 horas por dia, sete dias por semana, das delegacias de polícia especializadas no atendimento à mulher. Hoje, o horário de funcionamento depende das secretarias de Segurança de cada estado.

Comissão aprova obrigatoriedade de concurso para contratar estagiário em órgão público

A Comissão de Educação aprovou, na quarta-feira (15), proposta que torna obrigatória a realização de processo seletivo público para a contratação de estagiários pelos órgãos públicos federais, estaduais e municipais. A proposta altera a Lei do Estágio (11.788/08) para incluir a imposição, hoje inexistente, apesar de alguns órgãos já realizarem voluntariamente concursos para estagiários.

1.3 COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

Estatuto da Igualdade Racial ainda enfrenta desafios após cinco anos

O Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/10) completa cinco anos nesta semana ainda com desafios em sua implementação. Publicada em 20 de julho de 2010, a lei tem o objetivo de garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais e coletivos, além do combate à discriminação e demais formas de intolerância étnica.

Proposta aumenta pena para quem se omitir de evitar tortura

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 8260/14, do deputado César Halum (PRB-TO), equipara as pessoas que se omitirem em evitar a prática de tortura aos autores do crime. A proposta altera a Lei 9.455/97, sobre os crimes de tortura. Pelo texto, tanto os autores do crime quanto os que se omitirem estão sujeitos à pena de reclusão de dois a oito anos. Atualmente, essa penalidade é atribuída unicamente ao autor do crime. Já as pessoas que presenciarem o ato de tortura e se omitirem em evitá-lo, mesmo em condições de fazê-lo, estão sujeitas àreclusão de um a quatro anos.

CPI conclui que há “genocídio simbólico” contra jovens negros no País

Relatório final aprovado por comissão da Câmara denuncia escassez de serviços públicos básicos nos locais onde a maior parte da população é negra e pobre. A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou casos de violência contra jovens negros e pobres no Brasil concluiu que essa parcela da população vem sendo vítima de uma espécie de “genocídio simbólico”. Estatísticas e fatos apurados pela CPI ao longo de quatro meses colocam o homicídio como a principal causa de morte de brasileiros entre 15 e 29 anos e definem o perfil predominante das vítimas: negros do sexo masculino, com baixa escolaridade e moradores das periferias.

1.4 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL

Relações Exteriores aprova acordo sobre extradição entre Brasil e Grécia

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou acordo sobre extradição assinado entre Brasil e Grécia, em 2009. O acordo autoriza as partes a entregar ao outro país pessoas procuradas pela Justiça – que estão sendo processadas por crime ou que já foram condenadas por delitos. A extradição será concedida para crimes com pena máxima de um ano ou punições mais severas. Crimes militares, políticos, delitos fiscais não geram extradição. Também não será autorizada a extradição, para o outro país, de cidadão nacional.

1.5 COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Comissão aprova divulgação de centro de tratamento de alcoolismo em local de venda de bebida

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na última quarta-feira (15), o Projeto de Lei 1694/15, do deputado Aureo (SD-RJ), que obriga os estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas a divulgar de forma clara informações sobre centros de tratamento de alcoolismo. O projeto, porém, não determina de que maneira a divulgação deverá ser feita. Segundo a proposta, o desrespeito à medida será considerado infração sanitária.

1.6 COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE

Comissão de Transportes aprova projeto que amplia direito de aeronautas

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta o exercício da profissão de tripulante de aeronave ou aeronauta – o que inclui pilotos, copilotos, comissários e mecânicos de voo. Hoje, a profissão é regulamentada pela Lei 7.183/84.

1.7 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Proposta torna crime interceptação de sinal de TV a cabo

A Câmara dos Deputados analisa projeto que transforma em crime de furto a interceptação de sinal de TV a cabo (PL 188/15). Pela proposta do deputado Cleber Verde (PRB-MA), a conduta será equiparada ao furto de energia elétrica, já prevista no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). Popularmente conhecido como “gato”, o furto de energia elétrica é punido com reclusão de um a quatro anos e multa, e aumento da pena em um terço se o crime for praticado durante o repouso noturno. De acordo com o autor do projeto, o objetivo é definir expressamente em lei que a interceptação de sinal de TV a cabo também seja considerado crime. Cleber Verde explica que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) possuem entendimentos distintos sobre a tipificação dessa conduta.

1.8 COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

Comissão aprova permissão para policial militar do DF trabalhar fora do expediente

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3781/08, do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que permite aos policiais militares do Distrito Federal exercer outras atividades remuneradas fora do horário de serviço. O texto original do projeto define a expressão “dedicação integral”, no âmbito do serviço policial militar, para facultar a esses agentes públicos o direito ao exercício de outras atividades remuneradas não superpostas a sua jornada de serviço policial militar. Major Olímpio reiterou que a dedicação integral deve ser entendida como o empenho exclusivo durante o turno de serviço para o qual o policial ou bombeiro está escalado e para o cumprimento de obrigações legais decorrentes de sua atuação.

Senado prossegue na reforma dos principais códigos legais em vigor no país

No primeiro semestre de 2015, quando o Senado deu início à reforma do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), também ficou pronto o primeiro dos trabalhos iniciados há cinco anos pela Casa com a finalidade de atualizar os principais códigos legais do país. Em março, foi sancionado o novo Código de Processo Civil (CPC), que normatiza a tramitação de questões relativas ao Direito de Família, do Trabalho, do Consumidor, a conflitos de caráter empresarial e ações de indenização, entre outras.

Sancionada com vetos medida provisória que reajustou tabela do Imposto de Renda

A presidente Dilma Rousseff sancionou na terça-feira (21) o projeto de conversão da Medida Provisória 670/2015, que atualizou a tabela do Imposto de Renda. Os reajustes, válidos desde abril, vão de 4,5% a 6,5%, de acordo com a faixa de renda. O limite de isenção, por exemplo, passou de R$ 1.787,77 para R$ 1.903,98.A MP foi fruto de negociações entre o governo e o Congresso depois que Dilma Rousseff vetou, no início do ano, um reajuste linear de 6,5%. O texto convertido na Lei 13.149/2015 tem apenas um acréscimo em relação à MP original: uma autorização para o governo conceder subvenção econômica ao seguro safra contratado em 2014. Esse dispositivo foi incluído no relatório do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) durante o exame da medida provisória por comissão mista do Congresso.

Congresso promulga quatro emendas constitucionais no primeiro semestre

(…) Orçamento impositivo.

Promulgada em 17 de março, a EC 86 obriga o Poder Executivo a executar as emendas parlamentares ao Orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior. Desse total, 50% – ou seja, 0,6% do valor permitido – terão de ser aplicados na área de saúde. A emenda é oriunda da PEC 22/2000, conhecida como PEC do Orçamento Impositivo, de autoria do senador Antônio Carlos Magalhães.A medida, cujo texto tramitou por 15 anos, dá mais independência aos deputados federais e senadores, que assim poderão direcionar recursos aos municípios e estados, respectivamente, sem depender da boa vontade do Executivo. A emenda modifica os artigos 165,166 e 198 da Constituição. Na prática, a proposta já vinha sendo adotada.

2. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA

CCJ fecha semestre com aumento do limite de aposentadoria para servidor

A extensão da chamada “PEC da Bengala” para o conjunto dos servidores públicos federais, distritais, estaduais e municipais foi um dos pontos altos dentre as mais de 60 propostas legislativas examinadas, neste semestre, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Promulgada em maio passado como Emenda Constitucional 88, a PEC da Bengala aumentou de 70 para 75 anos o limite de idade para aposentadoria obrigatória dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos tribunais superiores.Aberto o caminho, a CCJ aprovou, em junho, projeto de lei (PLS 274/2015 – Complementar) do senador José Serra (PSDB-SP) que não só regulamentou aquela medida, como também tratou de estendê-la ao todo o serviço público. Aprovada posteriormente no Plenário do Senado, no dia 1 de julho, a proposta aguarda agora votação pela Câmara dos Deputados para ser transformada em lei.

Lei da ‘carteirada’ pode ser votada pela CCJ após o recesso

Após o recesso parlamentar (18 a 31 de julho), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar, em decisão final, projeto de lei (PLS 66/2015) do senador Romário (PSB-RJ) que institui a “Lei da Carteirada”. A proposta altera o Código Penal para punir o agente público que se aproveitar do cargo, emprego ou função para deixar de cumprir obrigação legal imposta a todos os cidadãos ou para obter vantagem ou privilégio indevido. “Ainda é comum, no Brasil, a prática da ‘carteirada’. Assim, muitas autoridades e agentes públicos utilizam o cargo que ocupam para deixar de se submeter à fiscalização de trânsito, obter facilidades para ingressar gratuitamente e com tratamento diferenciado em eventos pagos, além de outras vantagens e privilégios indevidos”, argumentou Romário na justificação do PLS 66/2015.

2.4 COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Pessoas com deficiência, menores e terceirização concentraram as atenções da CDH

No primeiro semestre de 2015, foram aprovadas na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) várias proposições que beneficiam pessoas com deficiência, com destaque para a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. A proposta (SCD 4/2015), do senador Paulo Paim (PT-RS), foi confirmada em Plenário em junho e transformada na Lei 13.146/2015.- O projeto mais relevante desse período foi sem dúvida o Estatuto da Pessoa com Deficiência. São 142 artigos, cada um praticamente uma lei, sempre na linha de garantir direitos para os que mais precisam. Foi nessa ótica que trabalhamos – afirmou Paim, presidente da CDH, em entrevista pelo encerramento dos trabalhos do semestre.

Proposta quer dar mais transparência a recursos arrecadados com multas de trânsito

Começa a tramitar no Senado proposta que pretende dar mais transparência ao montante arrecadado e à forma como são utilizados os recursos provenientes de multas por infrações cometidas no trânsito. O PLC 74/2015 obriga União, estados e municípios a divulgar, a cada três meses, os valores arrecadados com essas multas e o uso feito dos recursos.De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/1997), a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito deve ser exclusivamente aplicada em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. Há também a previsão do depósito de 5% do valor arrecadado mensalmente na conta de um fundo destinado ao assunto: o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset), criado em 1998 e gerido pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Mas não há obrigação de divulgar o que é feito com os valores recolhidos pela população.

Programa da TV Senado mostra as vantagens do uso da bicicleta

O tema foi escolhido para abrir a série especial Se mexe, Brasil. Barata, boa para a saúde, não poluente e capaz de contribuir para um trânsito melhor, a bicicleta está longe de receber a atenção que merece dos formuladores das políticas de trânsito. Mas essa nova forma de se locomover ganha cada vez mais adeptos, que, baseados nos exemplos de várias outras nações, pressionam as autoridades a utilizarem o ciclismo como meio de melhorar a mobilidade urbana. A reportagem é de Carine Belluzzo e Mariana Abreu.

2.5 PROJETOS RECEBIDOS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

PLC – PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 83 de 2015

Dispõe sobre o Dia Nacional de Prevenção e de Combate ao Alcoolismo e às Drogas; altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996; e dá outras providências.

Saiba Mais desta semana aborda os 25 anos do ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 25 anos no último dia 13. No quadro Saiba Mais, do canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube, desta semana, o presidente da Comissão de Defesa da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB-DF), Herbert Alencar Cunha, explica de que forma a Constituição Federal influenciou na sua elaboração e por que a norma é considerada uma das legislações mais avançadas do mundo.

Ministro Lewandowski participa do lançamento de audiência de custódia em MG

A adesão de todos os estados ao projeto Audiência de Custódia, idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para permitir a apresentação do preso em flagrante a um juiz em 24 horas, pode resultar na economia de R$ 4,3 bilhões aos cofres públicos. A estimativa foi divulgada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, no lançamento do projeto em Minas Gerais na sexta-feira (17/7).

Em vigor há 25 anos, ECA teve apenas um dispositivo julgado inconstitucional pelo STF

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 25 anos este mês. Neste período, apenas um de seus 267 artigos foi considerado parcialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 869, julgada em 1999, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo que estabelece dois dias de suspensão a órgão de imprensa ou emissora de televisão que divulgue, sem autorização, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional.Por unanimidade, o Plenário considerou que o texto contrariava o preceito constitucional que assegura a liberdade de expressão (artigo 220 da Constituição Federal). Seguindo o voto do então relator, ministro Ilmar Galvão (aposentado), a Corte entendeu que este tipo de sanção – suspensão de circulação ou da programação – representa censura prévia, o que é vedado pela Constituição Federal. As outras punições previstas para esta infração – multa e apreensão da publicação – não foram questionadas pela PGR.

Programa Artigo 5º debate assédio moral e sexual no trabalho

Tramitam no Tribunal Superior do Trabalho cerca de 2.400 processos envolvendo assédio moral e 81 sobre assédio sexual. Até que ponto uma determinada conduta no trabalho pode ser considerada normal? A partir de que ponto o modo de falar ou agir passa a ser visto como assédio? O programa Artigo 5º desta semana aborda como esses comportamentos são tratados do ponto de vista legal.

3.2 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Quando houver vaga ou terceirizado, aprovado em cadastro de reserva tem direito a nomeação

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que existe direito público subjetivo de o concorrente aprovado em cadastro de reserva ser nomeado para cargo público quando, ocorrido o surgimento posterior de vagas, a administração pública deixar de convocá-lo ou realizar contratação temporária de terceiros.

Decisão em ação coletiva movida por associação vale apenas para seus filiados

A decisão em ação coletiva movida por associação atinge apenas filiados à entidade autora da demanda e não pode ser estendida automaticamente a toda a classe envolvida. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu, por unanimidade de votos, a argumentação da Geap (Fundação de Seguridade Social) e reconheceu que uma pessoa interessada, mas que não era filiada à Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social (Anasps), autora da ação, não pode ser beneficiada com a decisão.

Adotados por nova família na vigência do antigo Código Civil não têm direito a herança de avó biológica

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que netos adotados por terceiros na vigência do Código Civil de 1916 não têm direito a herança de avó biológica falecida em 2007, quando já em vigor o novo código. A Terceira Turma negou o pedido dos adotados aplicando a regra do CC de 2002, segundo o qual, com a adoção, não há mais qualquer direito sucessório com relação à ascendente biológica.

Secretárias e coordenadoras estaduais da Mulher discutem pacto de enfrentamento à violência

A Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM/PR) realiza em Brasília, desde esta terça-feira (21/07) até quinta-feira (23/07), reunião das gestoras do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher. Participam secretárias e coordenadoras do Distrito Federal e de todos os estados brasileiros que possuem organismos governamentais de políticas para as mulheres. A ministra da SPM, Eleonora Menicucci, abriu o evento. O objetivo da reunião é compartilhar e avaliar as ações de cada estado para enfrentamento da violência. “Precisamos revisitar o Pacto e quais os desafios que ele nos coloca, ver aonde nós avançamos e aonde precisamos avançar mais”, destacou a ministra.

PORTARIA No- 979, DE 17 DE JULHO DE 2015

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso das atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição; no art. 27, inciso XIV, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; e, no Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007; Considerando a importância de replicar e expandir os espaços, protocolos e dinâmicas exitosos de integração das instituições de segurança pública, observados durante a Copa do Mundo de 2014; Considerando as propostas apresentadas pelo grupo de trabalho instituído pela Portaria Conjunta nº 118, de 9 de outubro de 2014, da Secretaria Nacional de Segurança Pública e da Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos; Considerando a complexidade do projeto e a necessidade de envolvimento de diversos órgãos do Ministério da Justiça para aproveitamento da experiência acumulada por cada área envolvida; resolve:

4.2.2 SENASP

Procedimentos padronizados ajudarão trabalho da polícia em jogos de futebol

Começou nesta segunda-feira (20), em Brasília, uma série de reuniões com membros da Câmara Temática de Intolerância Desportiva para discutir e definir estratégias para o trabalho das polícias em jogos de futebol. A atuação do grupo prevê a revisão dos procedimentos operacionais para a segurança pública nas partidas de futebol. Os encontros seguem até a próxima sexta-feira (24). A primeira reunião foi aberta pela secretária Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Regina Miki, e pelo secretário Nacional de Futebol e de Defesa dos Direitos do Torcedor do Ministério dos Esportes, Rogério Haman. Durante a semana, os integrantes apresentarão ações bem sucedidas nos estados e Distrito Federal e vão compartilhar os problemas enfrentados para aplicar o trabalho preventivo durante os jogos de futebol. As discussões envolvem os principais gestores que atuam diretamente na coordenação da segurança pública nos principais palcos do futebol no Brasil. São representantes do, Rio de Janeiro, Distrito Federal, São Paulo, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

Regina Miki defende atuação conjunta entre órgãos para redução da criminalidade

4.2.3 DEPARTAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL

PF deflagra operação de combate ao tráfico de drogas em Belo Horizonte

Segundo investigações em curso há aproximadamente dois meses, um traficante da região de Pará de Minas/MG aguardava grande quantidade de entorpecentes, que chegaria nesta segunda-feira. Agentes Federais se posicionaram nas imediações da cidade, esperando a chegada de um caminhão, que seria acompanhado por outro veículo. Por volta de meia-noite, os policiais identificaram um carro parado em um posto de combustível na entrada do município e suspeitaram da conduta do motorista. Sendo abordado, verificou-se que o homem tinha passagens nos registros policiais por tráfico de drogas, tendo apresentado versões desconexas sobre sua presença no local. Com apoio da Polícia Militar e da Polícia Civil de Pará de Minas, os policiais federais conseguiram identificar onde seria o suposto sítio de destino da droga, imóvel este cuja posse era de um conhecido traficante local. As três forças policiais se deslocaram para o local, onde estavam dois homens, um deles irmão do motorista abordado. Em rápida busca, foram encontradas centenas de tabletes de maconha dentro da casa do sítio, totalizando 6,5 toneladas de maconha. Foi dada voz de prisão em flagrante aos três detidos. A Polícia Civil e a Polícia Militar se deslocaram até a residência do dono do sítio, num bairro de Pará de Minas, onde ele foi preso sem reagir.

4.2.4 DEPARTAMENTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

PRF disponibiliza serviço via internet para registro de acidentes sem vítimas

Os usuários que transitam pelos mais de 70 mil quilômetros de rodovias federais sob a responsabilidade da PRF podem agora registrar a ocorrência de acidentes sem vítimas diretamente pela internet. A informação é da Polícia Rodoviária Federal (PRF/MJ), que passou a oferecer o serviço em todo o Brasil a partir de segunda-feira (29).Através do endereço www.prf.gov.br/acidente, o usuário envolvido em acidente sem vítimas obtém uma declaração eletrônica de acidente de trânsito (e-DAT), que substitui o boletim que vinha sendo elaborado pessoalmente pelos policiais rodoviários federais.A ferramenta pode ser utilizada em casos de acidentes sem nenhuma pessoa ferida ou morta, com até cinco veículos envolvidos e que não tenham provocado danos ao meio ambiente ou ao patrimônio público. Ocorrências que envolvam vazamento de produtos perigosos ou veículos oficiais não podem ser registradas através do novo sistema. O mesmo acontece nos casos de colisões em que há algum crime relacionado, como embriaguez, por exemplo.

4.2.5 CONSELHO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA – CONASP

CONVITE PARA SESSAO PLENARIA NA SEDE DA OAB – RJ

Prezados (as) Conselheiros (as),

Segue em anexo Ofício contendo convite para a participação na Sessão Plenária “Pacto Nacional de Redução de Homicídios”, que será realizada no dia 31 de julho de 2015, às 10h00, no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/RJ. Esta Sessão Plenária é promovida pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, no âmbito de seu 9º Encontro.

Atenciosamente,

4.3 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

Livro com participação de procuradora da AGU apresenta a mediação no novo CPC

Com o objetivo de mudar a cultura da litigiosidade do Brasil, o novo Código de Processo Civil (CPC) introduziu a mediação como método de solução de conflitos. Para apresentar comentários iniciais sobre o tema, ainda pouco conhecido no país, foi lançado o livro “A Mediação no Novo Código de Processo Civil”. A procuradora federal Ana Carolina Santanna é coautora de um dos capítulos da obra (“Independência e imparcialidade: princípios fundamentais da mediação”), organizada pela Comissão de Mediação da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB/RJ). Dividido em 14 capítulos, o livro destaca a mediação como o método de solução de conflitos que mais cresce no cenário mundial. “A mediação é um novo instrumento que está sendo implantado no Brasil com a promessa de diminuir a carga do Judiciário. Mas também como método de restabelecer a relação entre os litigantes, ao terminar o conflito com uma pacificação social, para que este não continue mesmo após uma decisão”, destaca Santanna. A publicação aborda como o tema é regulado pelo novo CPC e ainda examina outras questões relevantes, como a relação da mediação com a arbitragem, o uso do mecanismo nos casos em que há pedido de tutela provisória e em litígios que envolvem propriedade intelectual.

4.4 MINISTÉRIO DA SAÚDE

PORTARIA Nº 1.021, DE 21 DE JULHO DE 2015

Autoriza o repasse para Municípios dos valores de recursos federais, relativos à Campanha Nacional de Hanseníase, Verminoses e Tracoma, para o ano de 2015.

OMS vai recomendar antirretrovirais a todos com HIV

O Brasil já trata todas as pessoas diagnosticadas desde dezembro de 2013. OMS elogia o país por seu pioneirismo. Novo protocolo da Organização Mundial da Saúde (OMS) vai recomendar o tratamento com antirretrovirais para todas as pessoas com HIV no mundo, assim que forem diagnosticadas, independentemente da carga viral. A medida já é praticada desde dezembro de 2013 pelo Brasil, quando foi lançado o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para adultos. O protocolo adotou o “Testar e Tratar” como política de tratamento. O anúncio foi neste domingo (19), em Vancouver, Canadá, durante Congresso Internacional de Aids (IAS). No anúncio, a OMS menciona o exemplo do Brasil, enfatizando que a adoção do novo protocolo melhorou a saúde das pessoas vivendo com HIV. O acesso precoce ao tratamento não só melhora a qualidade de vida das pessoas vivendo com HIV e aids, mas também reduz a transmissão do vírus.

Saúde lança protocolo para uso de medicamentos em situações de exposição de risco ao HIV

Documento simplifica prescrição para tratamento de PEP nos serviços de saúde e reduz tempo de acompanhamento de seis para três meses. A profilaxia pós-exposição (PEP) do HIV unificada no Sistema Único de Saúde (SUS) passa a valer na rede pública ainda este mês. O novo Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas: Profilaxia Antirretroviral Pós-Exposição de Risco para Infecção pelo HIV – publicado nesta quinta-feira (23) no Diário Oficial da União – integra os três tipos de PEP existentes: acidente ocupacional, violência sexual e relação sexual consentida. O documento recomenda também a redução do tempo de acompanhamento do tratamento de seis para três meses. O protocolo recomenda que os medicamentos utilizados para o tratamento sejam ministrados até 72 horas após a exposição ao vírus. O ideal é que seu uso seja feito nas primeiras duas horas após a exposição ao risco. Ao todo, são 28 dias consecutivos de uso dos quatro medicamentos antirretrovirais previstos no novo protocolo (tenofovir + lamivudina + atazanavir + ritonavir). Em 2014, foram ofertados 22 mil tratamentos em todo o país. A rede de assistência conta atualmente com 517 Centros de Testagem e Aconselhamento (CTA), 712 Serviços de Assistência Especializada (SAE) e 777 Unidades de Distribuição de Medicamentos (UDM).

Into começa captação de ossos e tendões em todo o país

Brasil e França debatem parcerias na área de saúde

Os ministros da Saúde do Brasil, Arthur Chioro, e da França, Marisol Touraine, participaram nesta quinta-feira (23) da abertura do primeiro Comitê Franco-Brasileiro de Saúde. O evento, que está sendo realizado no Palácio do Itamaraty, em Brasília, reúne até esta sexta-feira, especialistas dos dois países com o objeto de aprofundar o debate de temas relacionados à saúde. (…) PARCERIAS – Brasil e França mantém diversas parcerias na área de saúde e há muitos anos trabalham em conjunto, trocando experiências e contribuições em saúde pública. Doenças sexualmente transmissíveis, Aids e hepatites virais estão entre os temas de cooperação mais antigas. Os países já atuam juntos no tema há 25 anos. Além disso, hemoterapia, laboratórios internacionais e epidemiologia também estão entre os assuntos em que Brasil e França desenvolvem estudos comuns.

4.5 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

Pesquisa fará levantamento de Pontos de Parada nas rodovias federais

A partir da próxima segunda-feira (20/7) até 7 de agosto, o Ministério dos Transportes (MT), com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), realizará o levantamento de locais de espera, repouso e descanso nas rodovias federais de todo o país, tais como postos de combustíveis, estações rodoviárias, refeitórios, alojamentos, hotéis, pousadas, entre outros.Os pesquisadores visitarão estabelecimentos existentes às margens das rodovias federais, para verificar as condições de segurança, sanitárias e de conforto estabelecidas na Portaria 944 publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) no último dia 9 de julho.

ANTT autoriza cobrança de pedágio em 9 praças da BR-040/DF/GO/MG

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou, hoje (20/7), a 2ª revisão extraordinária, o reajuste da tarifa e o início da cobrança de pedágio nas praças da BR-040/DF/GO/MG, trecho entre Brasília (DF) e Juiz de Fora (MG). A resolução, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, autoriza o início da cobrança do pedágio em nove das onze praças da rodovia. O acréscimo foi de 37,12%, com efeitos financeiros a partir de 30/7/2015.A concessionária que administra o trecho rodoviário atendeu à cláusula do contrato firmado com a Agência, que trata sobre cobrança de pedágio quando 10% da extensão prevista para duplicação estiver finalizada, trabalhos iniciais recebidos e praças de pedágio implantadas.Praças que iniciarão a cobrança: P1 – Cristalina (GO); P2 – Paracatu (MG); P3 – Lagoa Grande (MG); P4 – João Pinheiro (MG); P5 – Canoeiras (MG); P6 – Felixlândia (MG); P7 – Curvelo (MG); P8 – Sete Lagoas (MG); e P11 – Juiz de Fora (MG).

RESOLUÇÃO No – 541, DE 15 DE JULHO DE 2015

Acrescenta o § 4º ao art. 1º da Resolução CONTRAN nº 277, de 28 de maio de 2008, de forma a tornar obrigatória a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças nos veículos escolares.

4.5 MINISTÉRIO DA FAZENDA – ESCOLA DE ADMINISTRACAO FAZENDARIA

5. OUTRAS PUBLICAÇÕES (SITES, REVISTAS ETC.)

Exército PREOCUPADO com POLITIZAÇÃO de MILITARES divulga nota orientando COMANDANTES

Não se pode somente divulgar notas ou punir. É preciso perguntar: o que tem feito retornar a politização dos militares? Os baixos salários, um sentimento de abandono por parte das camadas “superiores”? O fato de no Brasil de hoje os grupos organizados politicamente serem melhor sucedidos em seus pleitos. Uma “evolução” normal, que aconteceria a despeito das adversidades. Ou tudo isso junto? Esse momento nos faz lembrar de uma colocação da historiadora da UFRJ, LiseaniMorosine, quando disse que as articulações políticas do oficialato são frequentemente vistas como naturais enquanto as das praças como infrações regulamentares:”… lideradas por oficiais superiores e intermediários muitas vezes houve condescendência, mas, nas promovidas por praças, o argumento de corrosão da estrutura fez com que o combate fosse sempre mais ostensivo. (MOROSINE,1998)/’. Pode-se atribuir a essa politização dos militares a perceptível mudança de tom do Comandante de Exército que, aparentemente, pela primeira vez em público falou em defesa dos militares graduados, dizendo que são os mais penalizados com as mudanças causadas pela Mp 2215. Em audiência que ocorreu na quinta-feira, 16/07, o General Villas Bôas disse: “A perda da remuneração da gratificação do tempo de serviço penalizou muito os praças antigos. Seriam o segundo-sargento, primeiro-sargento, subtenente, que são homens que têm o encargo familiar, por exemplo, do mesmo nível de um tenente-coronel ou de um coronel. E, como não há mais o tempo de serviço, hoje ele ganha menos que um tenente, por exemplo, que não tem encargo familiar. Então, esse é um dos aspectos que trabalhamos no sentido de reestruturar.” Fonte: Revista Sociedade Militar

Um GENERAL pode assumir o Ministério da Defesa?

Há três semanas Ministério da Defesa enviou um representante para ouvir militares que se reuniram em via pública. Eles reivindicaram melhorias salariais e mudanças em planos de carreira. Dias antes, nas convocações para o evento, várias vezes se mencionou que ativa e reserva deveriam comparecer.O fato do Ministério da Defesa ter se feito presente foi considerado inédito, e até festejado por alguns. Estes, acreditam que, a partir dessa “flexibilização”, poderá existir um maior diálogo entre Ministério da Defesa e líderes de associações de militares das Forças Armadas. O enviado de Jaques Wagner disse na reunião, usando um megafone, que o Ministro pretende realizar o que chamou de “um diálogo franco”. Cumprindo o que disse, Wagner recebeu nas últimas semanas membros das associações e o Deputado Daciolo. O ministro Wagner, que tem estabelecido certo contacto com representantes de associações de militares, a maioria praças, é bastante rejeitado por setores mais tradicionais das forças armadas, sobretudo por um episódio ocorrido na Bahia. Uma escola possuía o nome de um general e foi rebatizada por J.Wagner com o nome de Mariguella, um guerrilheiro que lutou contra. Fonte: Revista Sociedade Militar

PEC 89 é uma verdadeira afronta ao Estado Democrático de Direito

No último dia 17, o Sindicato do Ministério Público de Portugal, em entrevista coletiva à imprensa, denunciou gravíssimo ataque à autonomia do MP daquele país contida em proposta de modificação da sua Lei Orgânica, que propõe subordinação do MP ao Poder Executivo. O sindicato classifica a proposta do Ministério da Justiça como “um dos maiores ataques à autonomia do Ministério Público desde o 25 de Abril”, referindo-se ao 25 de abril 1974, data da queda da ditadura de Salazar naquele país. Fonte: Revista Consultor Jurídico. Importante ver a PEC 89/2015 na íntegra.

Provimento nº 18-2015

Autoriza os Juízes de Direito dos Juizados Especiais e Comarcas do Estado de Goiás, a recepcionar termos circunstanciados de ocorrência lavrados por policiais militares ou rodoviários federais com atuação no Estado de Goiás. Fonte: Site do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

Governo anuncia revisão da meta fiscal e novo corte de gastos

Governo anunciou corte adicional de R$ 8,6 bilhões no Orçamento de 2015. Foi anunciado um corte adicional de R$ 8,6 bilhões no Orçamento de 2015, totalizando um contingenciamento acumulado de R$ 79,4 bilhões nos gastos entre todos os poderes no ano. Este corte extra está concentrado no poder executivo, que terá redução de R$ 8,474 bilhões. No legislativo, o corte foi fixado em R$ 125,4 milhões; no judiciário, em R$ 77,98 milhões.A redução das despesas no Executivo vai ser detalhada por áreas a partir da publicação do decreto, o que deve ocorrer até o dia 30 deste mês.