AOPMBM, UMMG E ASPRA PROMOVEM SEMINÁRIO SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA
Nesse sentido, a última segunda-feira, (17), ocorreu no Salão de Eventos da ASPRA, o Seminário sobre Segurança Pública com o tema: “O controle de armas no Brasil e a Segurança Jurídica para atuação do policial”.
Para abertura do evento, registraram as seguintes autoridades: o Cel PM Marco Antônio Badaró Bianchini – Comandante Geral da Polícia Militar, o Cel PM Cícero Leonardo da Cunha – Comandante do CPC, o Cel PM César Braz Ladeira, Presidente da UMMG, o Ten Cel PM Ailton Cirilo da Silva, Presidente da AOPMBM e o Sgt Marco Antônio Bahia – Presidente da ASPRA.
Participaram com palestrantes as seguintes autoridades: Desembargador Hebert Carneiro – Presidente da AMAGIS; o Deputado Federal Subtenente Luiz Gonzaga Ribeiro; o Deputado Federal Laudívio Carvalho; o Major PM Lázaro Tavares de Melo; o Soldado Berlinque Cantelmo; o Promotor de Justiça Francisco Santiago e o Coronel QOR José Vicente Filho que debateram alguns pontos contundentes, sobre o controle de armas. Debatedores se posicionam contra o PL 3722/12.
No Brasil, aproximadamente 50 mil são assassinadas todos os anos, 70% delas por arma de fogo. A média mundial de mortes cometidas com armas de fogo é 42% segundo a ONU. É por isso que o controle de armas passou a ser fortemente demandado pela população.
Sob mediação da Cel Luciene Albuquerque, representante do Conselho Fiscal da AOPMBM, o primeiro palestrante do Seminário sobre armamento foi o Major PM Lázaro Tavares de Melo. Para ele, a arma de fogo não dá segurança nem ao cidadão e nem ao policial. “Arma foi feita para matar”, observou o oficial. De acordo com ele, caso o PL 3722/12 seja aprovado, o índice de homicídios no Brasil deve aumentar em 500%. Desta forma, Major Lázaro se posicionou contra o “afrouxamento” das regras contidas no Estatuto do Desarmamento.
O Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/203)
• Requisitos mínimos para a compra de arma incluindo aumento da idade mínima de 21 para 25 anos, estabelecimento de testes obrigatórios, psicológico e de tiro (técnico), comprovação de legítima necessidade e ausência de antecedentes criminais.
• Maior controle sobre a venda de munições que só pode ser efetuada por lojistas registrados, em caixas com código de barras para identificação de produtor e no limite de 50 munições por ano para civis que tenham autorização para possuir arma de fogo.
• Proibição do porte de armas para civis (sair à rua armado). O porte foi mantido apenas para as categorias que trabalham com segurança pública ou defesa nacional (polícias, forças armadas, guardas, etc) e que tenham e controle adequados para reprimir e coibir abusos.
• Renovação periódica do registro (a cada 3 anos) com a comprovação de cumprimento dos requisitos para que o Estado saiba onde a arma está e para garantir que a pessoa esteja apta a possuir uma arma de fogo..
• A posse registrada e autorizada ou seja, manter uma arma legalmente em sua residência – continua permitida, mas não se permite mais sair à rua armado.
• Além de ter criado o crime de comércio ilegal de arma de fogo para ajudar o trabalho da polícia, ampliou a pena para o porte ilegal de arma de fogo para inibir o uso de armas em crimes.
Em sua fala, o Ten Cel PM Ailton Cirilo – Presidente da AOPMBM destacou a importância do evento, como o 9º Encontro do Fórum de Segurança Pública, realizado mês passado no Rio de Janeiro, que muitos não puderam participar, então decidiram junto com as Entidades realizar em Belo Horizonte o Seminário sobre Segurança Pública.
Por fim, agradeceu a participação de todos os palestrantes e presentes que fizeram do Seminário um grandioso evento.
