NOTÍCIAS DE BRASÍLIA | 3ª SEMANA – AGO/2015

 

A bancada feminina da Câmara solicitou nesta quinta-feira (20) ao presidente Eduardo Cunha que coloque em votação na próxima semana a proposta que cria um Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher (PL 7371/14).

 

Os casos de bloqueio podem incluir, por exemplo, o depósito de mercadorias na via ou uma manifestação política que impeça o tráfego de veículos. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (18) o Projeto de Lei 6268/09, do deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), que tipifica o crime de obstrução indevida de via pública.

 

Pelo projeto, o usuário não precisará submeter o veículo a uma vistoria, como é hoje, apenas cadastrar os dados necessários no site do Detran. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) proposta que institui o licenciamento eletrônico para veículos (PL 1920/11).

 

Proposta aumenta penas para homicídio culposo e lesão permanente causados por motorista alcoolizado. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (20) o aumento de pena para o homicídio culposo cometido por motoristas que tenham ingerido álcool ou outra substância psicoativa que gere dependência. As penas passam a ser de 4 a 8 anos de reclusão, em vez de 2 a 4 anos.

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (11), em caráter conclusivo, proposta do deputado João Arruda (PMDB-PR) que estabelece o prazo máximo de 48 horas para que o governo federal reconheça situação de emergência ou de calamidade pública em um estado, no Distrito Federal ou em um município (PL 784/11). O projeto segue agora para o Senado. Pelo texto aprovado, o prazo de 48 horas só começará a ser contado após a entrega de toda a documentação exigida pela Lei 12.340/10 para o reconhecimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública – como a notificação de desastre e um plano de trabalho, com ações de reconstrução das áreas atingidas.

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou em caráter conclusivo, na quarta-feira (12), projeto do deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA) que declara Dom Helder Câmara “Patrono Brasileiro dos Direitos Humanos” (PL 7230/14). A proposta segue agora para votação no Senado.

 

Dados apresentados em audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Urbano mostram que o desperdício de água tratada no Brasil pode resultar em perdas de 25 bilhões até 2020.

 

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei da deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ) que isenta da inspeção veicular obrigatória os carros particulares durante três anos a partir do primeiro licenciamento (PL 740/15). A isenção vale apenas para os veículos movidos a gasolina, álcool ou flex, e com capacidade de até cinco passageiros.

 

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 72/15, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que flexibiliza o acesso a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria C (veículos utilizados em transporte de carga, como, por exemplo, caminhão). O objetivo da proposta é amenizar as exigências existentes no Código de Trânsito Brasileiro para a obtenção da carteira.

 

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (12) projeto do deputado Vicentinho (PT-SP) que obriga os empregadores do setor público e privado a incluírem nos registros administrativos assinados pelos seus empregados um campo para que possam se classificar segundo o segmento étnico e racial a que pertencem (PL 7720/10).

 

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (12), a revogação do item do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) que prevê a regularização da guarda de adolescente para prestar serviço doméstico.

 

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados rejeitou, na quarta-feira (12), projeto que autoriza o preso a levar seu prontuário médico quando for solto ou transferido de presídio.

 

Na primeira audiência pública da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos, ficou evidente a dificuldade em rastrear, identificar e punir os crimes de internet. A CPI ouviu nesta quinta-feira (20) delegados da Polícia Federal que falaram sobre os diversos tipos de crime, como fraude bancária, difamação e publicação de vídeos e fotos íntimas.

 

A discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/93) que reduz a maioridade penal evidenciou novamente a polêmica do tema. A proposta autoriza pena de prisão para menores entre 16 e 18 anos condenados por crimes graves – hediondos, lesão corporal seguida de morte, entre outros. Hoje, esses adolescentes cumprem medida socioeducativa, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Proposta reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos – como estupro e latrocínio – e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Debate sobre o tema foi acirrado ao longo do ano.

 

 

A Câmara dos Deputados vai realizar um videochat, na próxima terça-feira (25), com o relator do projeto (PL 3722/12 e apensados) que revoga o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/13), deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG). O evento será transmitido pelo Portal da Câmara. Carvalho destacou que a proposta permite o acesso do cidadão brasileiro aos mecanismos eficazes para sua autodefesa, conforme vontade por ele expressamente manifestada, e, ao mesmo tempo, possibilita ao Estado controlar com eficácia a fabricação, a comercialização e a circulação de tais artefatos.

 

A Comissão Especial da Lei Orgânica de Segurança Pública reúne-se na quinta-feira (20) para a apresentação dos relatórios parciais sobre as guardas municipais, elaborado pelo deputado Lincoln Portela (PR-MG), e Polícia Civil, pelo deputado João Campos (PSDB-GO). Já foram apresentados os relatórios parciais de Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, do deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), e de Agentes Penitenciários, do deputado Ronaldo Martins (PRB-CE). Lei Orgânica é a norma geral que disciplina o funcionamento de uma categoria, tratando de sua organização e estrutura hierárquica.

 

LOCAL: Anexo II, Plenário 13

HORÁRIO: 10h30min

I – Apresentado, pelo Relator da Comissão, Deputado Ronaldo Benedet, Estudo feito pela Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados sobre o Conceito, Natureza, Fundamento Constitucional e Delimitação de Temas da Lei Orgânica de Segurança Pública no Brasil a ser elaborada pela Comissão;

II – Deliberados os seguintes Requerimentos:

1 – REQUERIMENTO Nº 4/15 – do Sr. Eduardo Bolsonaro – que “requer a realização de Audiência Pública para debater a Lei Orgânica da Segurança Pública no Brasil, com os seguintes representantes da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Ferroviária Federal: – Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF); – Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF); – Associação Nacional dos Policiais Ferroviários Federais (ANAPFF); e – Sindicato dos Policiais Ferroviários Federais do Estado de São Paulo (SIPOFFESP)”. APROVADO.

 

2 – REQUERIMENTO Nº 5/15 – do Sr. Eduardo Bolsonaro – que “requer a realização de Audiência Pública para debater a Lei Orgânica da Segurança Pública no Brasil, com os seguintes representantes da Polícia Federal: – Departamento de Polícia Federal (DPF); – Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF); – Associação Nacional dos Escrivães de Polícia Federal (ANEPF); – Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF); – Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF); – Associação Brasileira dos Papiloscopistas Policiais Federais (ABRAPOL); e – Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal (SINPECPF)”.

 

3 – REQUERIMENTO Nº 6/15 – do Sr. Gilberto Nascimento – que “requer a realização de audiência com os seguintes representantes de entidades: – Bernardo Santana de Vasconcelos – Secretário de Estado de Defesa Social de Minas Gerais e Presidente do Colégio Nacional dos Secretários de Segurança Pública; – Eric Seba de Castro – Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal e Presidente do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil – CONCPC; – Kléber Luiz da Silva Júnior – Conselheiro Legislativo do Fórum Nacional das Entidades de Delegados de Polícia – FONAED; – Benito Augusto Galiani Tiezzi – Presidente do Sindicado dos Delegados de Polícia do Distrito Federal – SINDEPO/DF; – Marcos Leôncio Ribeiro – Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal; – Antônio Barbosa Gois – Presidente da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal; e – Marilda Aparecida Pansonato Pinheiro – Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo”.

 

4 – REQUERIMENTO Nº 7/15 – do Sr. Laudivio Carvalho – que “solicita que seja realizada audiência pública para atender solicitação dos representantes da Perícia Oficial de Natureza Criminal, onde sejam ouvidos os seguintes convidados: Bruno Telles – Presidente da Associação Brasileira de Criminalística – ABC; André Morisson – Presidente da Associação Nacional de Peritos Criminais Federais – ABC; Rejane Sena Barcelos – Presidente do Conselho de Dirigentes de Órgãos de Perícia; Erick Seba – Presidente do Conselho de Dirigentes de Polícias Civis; Carlos Eduardo Benito Jorge – Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia do Brasil; e Marcos Leôncio Ribeiro – Presidente da Associação dos Delegados de Polícia Federal”.

 

5 – REQUERIMENTO Nº 8/15 – do Sr. Cabo Sabino – que “requer a realização de Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: – Cabo ELISANDRO LOTIN DE SOUZA, Presidente da Associação Nacional de Praças – ANASPRA; Sargento LEONEL LUCAS, Presidente da Associação Nacional das Entidades Representativas de Policiais Militares e Bombeiros Militares – ANERMB; e Dr. JÂNIO BOSCO GANDRA, Presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores(as) Policiais Civis – COBRAPOL”.

 

6 – REQUERIMENTO Nº 9/15 – do Sr. Alberto Fraga – que “requer realização de audiência pública para tratar sobre a lei orgânica das polícias e corpos de bombeiros militares, com as presença das seguintes entidades: Conselho Nacional dos Comandantes Gerais das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil – CNCG; Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais – FENEME; Associação Nacional de Praças – ANASPRA; Associação Nacional das Entidades Representativas de Policiais Militares e Bombeiros Militares – ANERMB; e Associação dos Militares Estaduais do Brasil – AMEBRASIL“.

 

Ganha apoio proposta para que o CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) seja o número a ser utilizado no novo Registro Civil Nacional (RCN), uma espécie de carteira de identidade única. O projeto que institui o RCN (PL 1775/15) está sendo analisado em comissão especial da Câmara, que, nesta quinta-feira (20), ouviu o subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso.

 

(…) SEGURANÇA PÚBLICA: Revisão e redistribuição das atribuições da União e dos Estados na questão da segurança pública e do sistema prisional. Lei de Execução Penal. PLS 513/2011 • PEC 33/2014 • PEC 24/2012 • PEC 26/2012 • PLS 25/2014 • PLS 72/2014 • PLS 73/2014

 

SENADOR – Telmário Mota

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o atendimento educacional especializado em classes hospitalares ou mediante atendimento pedagógico domiciliar.

 

SENADORA – Gleisi Hoffmann

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o programa Patrulha Maria da Penha.

 

SENADOR – Paulo Paim

Define o crime de veiculação de informações que induzam ou incitem a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, na rede Internet, ou em outras redes destinadas ao acesso público.

 

Autor: Presidência da República

Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nºs 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013.

 

O projeto que regulamenta a “audiência de custódia” (PLS 554/2011) e estabelece prazo máximo de 24 horas para uma pessoa presa em flagrante ser apresentada ao juiz terá que passar por nova votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta havia sido aprovada em votação anterior e estava em análise em turno suplementar, como determina o Regimento Interno. Nesta quarta-feira (19), foi concedida vista coletiva do texto após o relator, senador Humberto Costa (PT-PE), ter acolhido emenda em seu substitutivo.

 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (19), substitutivo a projeto de lei (PLS 304/2011) do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) que vincula os recursos do Fundo Nacional Antidrogas (Funad) exclusivamente a ações de assistência a usuários ou dependentes de drogas e de prevenção e redução de danos associados a seu uso.

 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deverá votar, na próxima semana, mudanças no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e normas de segurança mais rígidas para prevenção e combate a incêndios e desastres em áreas públicas.

 

Negro, jovem e pobre. Essas são as principais características de pessoas assassinadas no país, segundo demonstraram participantes de mais uma audiência pública da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga os assassinatos de jovens no Brasil. Ao final da reunião, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), presidente da comissão, pediu o aprofundamento do debate sobre o tema junto à sociedade civil. Veja a matéria da TV Senado.

 

A cada dez minutos um brasileiro morre por homicídio doloso. As vítimas são, em sua maioria, jovens de 15 a 29 anos, negros e pobres – moradores de favelas. Trata-se da perpetuação de uma lógica racista e herdeira do período escravagista. Além disso, uma pesquisa de 2013 do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostrou que pelo menos cinco pessoas morrem por dia em confrontos com a polícia – instituição vista com desconfiança por 70% dos brasileiros, enquanto na Inglaterra 82% da população confiam na polícia, segundo a mesma pesquisa.

 

A CPI do Assassinato de Jovens promove audiência pública interativa na segunda-feira (17), a partir das 19h30, para ouvir o promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Thiago André Pierobom de Ávila, e o coronel da Polícia Militar do Rio de Janeiro, Ibis Silva Pereira. Os autores dos requerimentos, senadores Lindbergh Farias (PT-RJ) e Lídice da Mata (PSB-BA), afirmaram que a audiência servirá para que os convidados apresentem dados e indicadores sobre homicídios de jovens nos últimos anos.

 

Audiência pública com convidados da CPIADJ – requerimentos aprovados nº 15 e 22/2015 – CPIADJ. Convidados: Thiago André Pierobom de Ávila – Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e Ibis Silva Pereira – Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.

 

A CPI do Assassinato de Jovens está reunida neste momento para ouvir do promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Thiago André Pierobom de Ávila e do coronel da Polícia Militar do Rio de Janeiro, Ibis Silva Pereira as informações mais atualizadas sobre homicídios de jovens, bem como as causas deste crime.

 

A cada dez minutos um brasileiro morre por homicídio doloso. As vítimas são, em sua maioria, jovens de 15 a 29 anos, negros e pobres – moradores de favelas. Trata-se da perpetuação de uma lógica racista e herdeira do período escravagista. Além disso, uma pesquisa de 2013 do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostrou que pelo menos cinco pessoas morrem por dia em confrontos com a polícia – instituição vista com desconfiança por 70% dos brasileiros, enquanto na Inglaterra 82% da população confiam na polícia, segundo a mesma pesquisa.

 

A Comissão Parlamentar de Inquérito do Assassinato de Jovens pode aprovar nesta quarta-feira (19) uma viagem a Manaus (AM) para investigar denúncia de aumento no número de pessoas entre 12 e 29 anos vítimas de homicídio na capital do Amazonas. Segundo um requerimento apresentado pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ), em apenas um final de semana foram 35 assassinatos, sendo 24 de jovens. A CPI também pode decidir na reunião desta quarta, marcada para as 13h, se vai promover uma audiência pública para discutir os homicídios cometidos pela Polícia Militar. Seriam convidados para o debate representantes do Grupo “Movimento Mães de Maio”. São mulheres que perderam filhos de forma violenta, em consequência de ações do Estado.

 

Áudio: Anistia Internacional e Mães de Maio serão ouvidas pela CPI que investiga assassinato de jovens

A Comissão Parlamentar de Inquérito do Assassinato de Jovens vai promover audiência pública na próxima segunda-feira (24) para ouvir representantes da Anistia Internacional e do movimento Mães de Maio, que reúne mulheres que perderam filhos de forma violenta. A presidente da CPI, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), ressaltou que a comissão estuda formas pelas quais o estado possa combater práticas violentas contra jovens. Segundo a parlamentar, anda existe a visão de que jovem infrator deve morrer.

 

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Informação irá debater, nesta terça-feira (18), três projetos voltados para a segurança de dados pessoais na internet. Serão analisados em conjunto os projetos de lei do Senado PLS 330/2013, PLS 131/2014 e PLS 181/2014. Todas as propostas dispõem sobre o tratamento e a proteção de dados pessoais usados para finalidades diversas.

 

Proteger dados pessoais e punir quem viola essas informações sem as devidas autorizações são as duas intenções do projeto de lei (PLS 330/2013) do senador Telmário Mota (PDT-RR). Ele pretende evitar que essas informações acabem sendo vendidas, ilegalmente, para as empresas interessadas. O projeto está em discussão na Casa e nesta terça-feira (18) é objeto de uma audiência pública na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação, Inovação e Informática (CCT). Acompanhe a entrevista do senador ao jornalista Adriano Faria, no programa Conexão Senado, da Rádio Senado.

 

Mesmo com muitos pontos em concordância com o texto, especialistas convidados evidenciaram que a nova lei precisa de mudanças. O relator da matéria na comissão, o Aloysio Nunes apresentou um substitutivo e pretende modificar o texto após as falhas apontadas pelos convidados.

 

A exemplo da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou, nesta terça-feira (18), projeto de lei (PLS 233/2013) do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) que cria reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica nos cursos técnicos oferecidos pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem (Sistema “S”). A proposta segue para votação final na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

 

Garantir a proteção de mulheres que já foram atacadas e que estão sob a proteção da justiça não é trivial. Mas o Tribunal de Justiça do Espírito Santo conseguiu encontrar uma solução eficaz e que se baseia no porte, pela vítima, de um dispositivo – um botão do pânico – que dispara sinais de localização, de som e de alarme da mulher protegida, caso o agressor se aproxime ou ameace.

 

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou nesta terça-feira (18) o projeto de lei (PLS 189/2012) que prevê punição aos pais ou responsáveis que não comparecerem às escolas para acompanhar o desempenho dos filhos.

 

A exemplo da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou, nesta terça-feira (18), projeto de lei (PLS 233/2013) do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) que cria reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica nos cursos técnicos oferecidos pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem (Sistema “S”). A proposta segue para votação final na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

 

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (19), projeto que estabelece regras para a realização e análise de exames genéticos em seres humanos e a exigência de consentimento prévio, livre e informado do indivíduo a ser periciado, ou de seu representante legal, para realizá-los. De acordo com o projeto, no entanto, para exame de determinação de paternidade ou de vínculo genético, se o periciado não se encontrar em condições de consentir nem tiver representante legal, isso poderá ser feito por autorização judicial. Ficam excluídos do regramento os exames genéticos para fins de identificação criminal.

 

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação de Inconstitucionalidade (ADI) 5364, com pedido de medida cautelar, contra dispositivos da Lei 13.047/2014, que alterou as Leis 9.266/1996, que reorganiza as classes da carreira de policial federal, e 9.264/1996, que dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da carreira de policial civil do Distrito Federal. De acordo com a entidade, a Lei 13.047/2014 é oriunda da Medida Provisória 657/2014, que modificou a organização da categoria dos policiais federais e acrescentou novos preceitos normativos à legislação regente dos policiais civis do Distrito Federal.

 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (19), o Recurso Extraordinário (RE) 635659, com repercussão geral, no qual se discute a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), o qual tipifica como crime o porte de drogas para consumo pessoal. Após a leitura do relatório do ministro Gilmar Mendes, relator do recurso, se manifestaram no início da sessão os representantes das partes e da Procuradoria Geral da República (PGR).

 

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do Recurso Extraordinário (RE) 635659, com repercussão geral reconhecida, votou pela inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que define como crime a porte de drogas para uso pessoal. Segundo o entendimento adotado pelo ministro, a criminalização estigmatiza o usuário e compromete medidas de prevenção e redução de danos. Destacou também que se trata de uma punição desproporcional do usuário, ineficaz no combate às drogas, além de infligir o direito constitucional à personalidade. Em seu voto, o relator declarou a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas sem redução de texto, de forma a preservar a aplicação na esfera administrativa e cível das sanções previstas para o usuário, como advertência, prestação de serviços à comunidade e comparecimento em curso educativo. Segundo seu entendimento, os efeitos não penais das disposições do artigo 28 devem continuar em vigor como medida de transição, enquanto não se estabelecem novas regras para a prevenção e combate ao uso de drogas.

 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, por maioria de votos, na sessão desta quinta-feira (20), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5240) em que a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol/Brasil) questionava a realização das chamadas “audiências de custódia” (ou de apresentação), procedimento por meio do qual uma pessoa detida em flagrante deve ser apresentada ao juiz em até 24 horas. A ação questionava provimento conjunto do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e da Corregedoria Geral da Justiça do estado que trata do procedimento e, segundo entendimento dos ministros do STF, o procedimento apenas disciplinou normas vigentes, não tendo havido qualquer inovação no ordenamento jurídico, já que o direito fundamental do preso de ser levado sem demora à presença do juiz está previsto na Convenção Americana dos Direitos do Homem, internalizada no Brasil desde 1992, bem como em dispositivos do Código de Processo Penal (CPP) brasileiro.

 

A partir de hoje (17),o público pode se inscrever no curso a distância STJ: história, competências e organização interna. O curso faz parte do subprograma Conexão Cidadã, do programa Aprimore Cidadão, e tem como objetivo ampliar a relação da população com o Superior Tribunal de Justiça. Serão duas turmas, com 50 vagas cada uma, no período de 31 de agosto a 25 de setembro. As inscrições podem ser feitas aqui até o dia 24 deste mês.

 

A execução ajuizada com o fim de cobrar uma única parcela de alimentos pode autorizar o decreto de prisão, desde que a parcela seja atual, isto é, compreendida entre as três últimas devidas. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar um recurso em habeas corpus.

 

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os magistrados e os membros do Ministério Público, autorizados por lei a portar arma de fogo, têm de demonstrar capacidade técnica para isso. O colegiado entendeu que o porte não dispensa o registro, procedimento em que é exigida a comprovação da capacidade técnica.

 

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro afetou à Terceira Seção o julgamento de um recurso repetitivo que definirá se o crime de furto deve ser considerado consumado ou apenas tentado na situação em que o autor não teve a posse mansa e pacífica da coisa subtraída. A decisão do ministro se deu em razão da multiplicidade de recursos sobre o tema e da relevância da questão. Uma vez afetado o tema, deve ser suspenso o andamento dos recursos idênticos na segunda instância. Para isso, foram enviados ofícios aos tribunais de apelação (Tribunais de Justiça dos estados e Tribunais Regionais Federais) de todo o país.

 

As tendências atuais dos conceitos de causalidade e dos modelos explicativos do adoecimento relacionado com o trabalho, e também suas implicações periciais, estão sendo discutidos no Curso de Formação Continuada (CFC) sobre Estabelecimento do Nexo de Causalidade entre Doença e Trabalho, em Brasília. O CFC é dirigido a magistrados do trabalho de todo o país e promovido pela Associação Nacional dos Médicos do Trabalho (ANAMT), em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST).

 

Fato criminoso envolve o recebimento de propina para construção de dois navios-sondas da Petrobras. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou denúncia ao Supremo Tribunal Federal em que acusa o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, de ter recebido propina no valor de ao menos US$ 5 milhões para viabilizar a construção de dois navios-sondas da Petrobras, no período entre junho de 2006 e outubro de 2012. Janot pede a condenação de Cunha pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro e da ex-deputada Federal Solange Almeida por ter participado de pressão pelo pagamento de valores retidos, incorrendo em corrupção passiva. Veja a íntegra da denúncia.

 

Em nota à imprensa, o presidente da Câmara informa que permanecerá no cargo e alega que é alvo de ação no STF por não ter participado de “acordão” com o governo.

 

O Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF/MG) recomendou que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) retenha qualquer pagamento referente às obras de reforma da BR-381 Norte, até que se apure devidamente as faltas contratuais cometidas pelo Consórcio Isolux/Corsan/Engevix. A duplicação do trecho de 60,2 km de extensão da BR-381, situado entre os municípios de Belo Oriente e Jaguaruçu, lote 02 da obra, foi licitada no valor de R$ 237 milhões. As obras tiveram início no dia 12 de maio de 2014 e deveriam ser concluídas no prazo de 810 dias.

 

Para Janot, o bem jurídico tutelado é a saúde pública. Manifestação foi dada durante julgamento no STF do RE 693.659/SP. “A conduta daquele que traz consigo droga de uso próprio, por si só, contribui para a propagação do vício no meio social.O uso de entorpecentes não afeta apenas o usuário em particular, mas também a sociedade como um todo”. Com esse argumento, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, manifestou-se contra a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. A questão foi debatida nesta quarta-feira, 18 de agosto, no Supremo Tribunal Federal (STF), durante o julgamento do Recurso Extraordinário (RE 635.659/SP), com repercussão geral reconhecida – o entendimento firmado pela Corte será aplicado em casos semelhantes.

 

Orientações internas visam limitar controle externo da atividade policial pelo Ministério Público. Em sessão extraordinária na última sexta-feira, 10 de julho, a Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional do Ministério Público Federal aprovou a Nota Técnica nº 5, que contesta a validade e a eficácia das Resoluções nº 1/2010 e nº 2/2010, do Conselho Superior do Departamento de Polícia Federal, e da Resolução Conjunta nº 1/2015, do Conselho Superior do Departamento de Polícia Federal e do “Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil”. Segundo o colegiado, as normas pretendem, entre outros pontos, limitar o exercício de atividades do Ministério Público Federal, orientando autoridades policiais a recusarem prestar informações legalmente requisitadas.

 

Toda pessoa tem direito à proteção de seus dados pessoais.

Esta lei tem por objetivo garantir e proteger, no âmbito do tratamento de dados pessoais, a dignidade e os direitos fundamentais da pessoa, particularmente em relação à sua liberdade, igualdade e privacidade pessoal e familiar, nos termos do art. 5º, incisos X e XII da Constituição Federal.

 

Dar auxílio tecnológico a pesquisas quantitativas, constituir um banco de dados público e estimular a produção e a divulgação de conhecimento. São esses os principais objetivos do Laboratório de Tecnologia para Pesquisa em Memória e Direitos Humanos (LAB-MDHCA), lançado na tarde da sexta-feira (14) pela Comissão de Anistia no Auditório Tancredo Neves do Ministério da Justiça. Na ocasião, foi divulgada a primeira pesquisa do LAB-MDHCA – que tem como base um conjunto de programas e equipamentos originalmente utilizados no enfrentamento à lavagem de dinheiro. O estudo tem como tema os legados institucionais da ditadura civil-militar sobre a segurança pública no Brasil.

 

Se for aprovada, redução da maioridade penal pode gerar um gasto anual de R$ 2,3 bilhões pois o governo federal e, sobretudo os governos estaduais, precisarão ampliar o número de presídios para manter cerca de 40 mil adolescentes presos por ano.

 

Investimento será de R$ 12 milhões para as alternativas penais e R$ 26 milhões para monitoração eletrônica O investimento será de R$ 12 milhões para as alternativas penais e R$ 26 milhões para monitoração eletrônica.

 

Secretaria Nacional de Segurança Pública oferece 200 mil vagas para capacitação a distância.

 

A programação inclui homenagem a pessoas perseguidas por homofobia no regime ditatorial, análise de requerimentos e apresentação de pesquisas, entre outros. A Semana da Anistia deste ano promove mais de 50 atividades em todo o país. De 24 a 30 de agosto, as ações relembram os 36 anos da Lei de Anistia e inclui eventos organizados tanto pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça quanto por órgãos, entidades e organizações parceiras.

 

O Ligue 132 é um serviço gratuito e anônimo que atende pessoas que necessitam de ajuda a problemas relacionados ao uso de cocaína, maconha, álcool, tabaco entre outras substâncias.

 

O militar participou dos trabalhos integrados durante a Copa do Mundo e na Operação Pacificadora no morro do Santo Amaro, no Rio de Janeiro, entre outras operações. A Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça (Senasp/MJ) lamenta a morte do sargento da Polícia Militar de Alagoas José Almir Albuquerque Torres, 45 anos. O militar faleceu nesta terça-feira (18), após colisão com um caminhão, na BR 040, seis quilômetros depois da cidade de Cristalina, em Goiás. O sargento prestava serviços na Força Nacional desde abril de 2014, ingressou na Polícia Militar de Alagoas em fevereiro de 1991 e antes de chegar na Força Nacional trabalhava no 5º Batalhão da PM, em Maceió. Ele atuava na missão Pacificadora, no Rio de Janeiro, e quando se deslocava nesta manhã, em um comboio com cinco veículos da Força Nacional, o veículo em que trafegava colidiu em um caminhão.

 

Oportunidade é gratuita e inscrições devem ser feitas até o dia 27 de agosto no site da Enap. A Controladoria-Geral da União (CGU), em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e o Tribunal de Contas da União (TCU), promove o curso virtual “Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos – nível intermediário”. A capacitação tem como público-alvo servidores públicos de todos os poderes e esferas, além de cidadãos em geral. As inscrições estão abertas até o dia 27 de agosto no site da Enap.

 

A Controladoria-Geral da União (CGU) lança o Programa de Fiscalização em Entes Federativos. A iniciativa utilizará uma nova metodologia (matriz de vulnerabilidade) para selecionar as unidades da Federação (Estados, Municípios e Distrito Federal) que serão avaliadas quanto à aplicação dos recursos transferidos pela União. A primeira edição do Programa, que contempla a fiscalização de 45 municípios (ver lista), começa hoje e será realizada durante o segundo semestre de 2015.

 

A EBT foi desenvolvida para fornecer os subsídios necessários à Controladoria-Geral da União (CGU) para o exercício das competências que lhe atribuem os artigos 59 da Lei Complementar nº 101/2000 e 41(I) da Lei nº 12.527/2011, assim como os artigos 68 (II) do Decreto nº 7.724/2012 e 18 (III), do Decreto nº 8.109/2013. A EBT é um indicador que tem o objetivo de avaliar o grau de cumprimento de dispositivos da Lei de Acesso à Informação (LAI). Sua versão 1.0 concentra-se na transparência passiva, sendo essa vertente escolhida pela ausência de métricas de avaliação que contemplem essa nova obrigação advinda da Lei nº 12.527/2011. Saiba Mais