NOTÍCIAS DE BRASÍLIA | 4ª SEMANA – AGO/15

 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (27), o Projeto de Lei 10/15, do deputado Lucas Vergílio (SDD-GO), que concede isenção tributária do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) à parte do dinheiro recebido de seguro de vida usada para pagar plano ou seguro de saúde. Esse benefício valerá para o seguro de vida com cobertura por sobrevivência, aquele que o segurado recebe ainda em vida. A matéria será votada ainda pelo Senado.

 

A Câmara analisa proposta que inclui entre os crimes contra a mulher previstos na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) a divulgação não autorizada pela internet de imagens, dados, vídeos ou áudios. Com a proposta, a pessoa responsável pela divulgação fica sujeita a todas as sanções da lei, como afastamento do lar e restrição de contato com a vítima. A medida está prevista no Projeto de Lei 5555/13, do deputado João Arruda (PMDB-PR). De acordo com a proposta, sempre que esse tipo de dado, imagem ou áudio for divulgado sem o consentimento da mulher, o juiz ordenará a remoção do conteúdo da internet. A medida deverá ser tomada pelo provedor de serviço de e-mail, gerenciador de rede social, empresa de hospedagem de blog ou qualquer outro responsável em até 24 horas.

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou há pouco a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 445/14, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que fixa parâmetros para a remuneração da carreira de policial federal e da carreira de Polícia Civil do Distrito Federal. De acordo com o texto, o subsídio do grau ou nível máximo da carreira de policial federal e da carreira de Polícia Civil do DF não será inferior a 80,25% do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Já a remuneração inicial dos integrantes dessas carreiras não poderá ser inferior a 57% da remuneração máxima.

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou hoje proposta que inclui os agentes de trânsito entre as categorias profissionais que podem portar arma de fogo em serviço. Como tramitava em caráter conclusivo, a proposta foi considerada aprovada pela Câmara, a não ser que haja recurso para votação em Plenário.

 

A Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 824/11, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que amplia a atuação dos juizados especiais cíveis. Hoje, eles são limitados a causas de no máximo 60 salários mínimos (R$ 47,3 mil). Pelo projeto, passariam a julgar causas que envolvam valores de até 200 salários mínimos (cerca de R$ 157,6 mil).

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 5070/13, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia. Pela proposta, o descumprimento da medida será considerado infração média, punida com multa.

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara rejeitou nesta quinta-feira (27) o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 853/08, do deputado João Campos (PSDB-GO), que pretendia sustar a aplicação de súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), que restringiu o uso de algemas em presos. O relator da proposta, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), considerou que o Supremo agiu dentro de sua competência. Para ele a decisão do STF se justifica pelas reiteradas queixas contra policiais. “Os abusos cometidos contra pessoas detidas pela polícia são uma triste realidade conhecida de todos no Brasil de hoje”, disse.

 

Em palestra na última segunda-feira (24) para oficiais alunos da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército, em Brasília, a presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), destacou que é preciso haver mais consciência dos brasileiros quanto à importância das políticas de defesa do país. Segundo ela, ampliar o grau de conhecimento da sociedade sobre esse tema é um dos principais desafios enfrentados pelo Brasil na atualidade.

 

A Comissão de Viação e Transportes aprovou, na última quarta-feira (19), proposta que determina o recolhimento do documento de habilitação do motorista que for preso em flagrante praticando os crimes de contrabando ou de descaminho. Pela proposta, o motorista preso nessas condições terá suspenso o direito de dirigir.

 

Em menos de um ano, o Brasil deve passar a fazer testes de uso de drogas em fiscalizações de trânsito, a exemplo do que ocorre com o bafômetro para o consumo de álcool. A afirmação foi dada pelo assessor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Daniel Cândido, em audiência pública nesta terça-feira (25) na Comissão de Viação e Transportes. A falta dos kits para detecção de uso de drogas faz com que a Polícia Rodoviária Federal use a intuição, como explica o chefe da divisão de Planejamento Operacional do órgão, Edson Nunes de Souza. “Se ele apresenta algum comportamento que dá indícios de ter consumido algum tipo de substância e deu negativo no teste de etilômetro, a gente acredita que ele pode estar sob uso de alguma substância ativa. A gente pode encaminhá-lo à polícia judiciária para que esta faça os procedimentos e testes para analisar se realmente ele está sob efeito de alguma droga.”

 

Representantes de empresas de comunicação, de internet e de marketing afirmaram nesta terça-feira (25), em audiência pública na Câmara dos Deputados, que o Brasil precisa urgentemente de uma legislação que regulamente a coleta e o processamento de dados pessoais. A audiência pública foi realizada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que analisa proposta que trata do tema (PL 4060/12).

 

Deputados pedem que empresas atuem de forma mais proativa, mas diretores alegam que seguem regras do Marco Civil da Internet, aprovado pelo Congresso. Diretores de empresas de internet foram unânimes em destacar a importância de denúncias de usuários para coibir os diferentes crimes digitais, em audiência pública nesta quinta-feira (27) da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos. A CPI ouviu o diretor de Políticas Públicas do Google Brasil Internet, Marcel Leonardi, o diretor de Relações Governamentais do Facebook no Brasil, Bruno Magrani, o diretor de Relações Governamentais do Twitter Brasil, Felipe Magrim; e o diretor Jurídico do Yahoo! Brasil, Diego Gualda.

 

O relator da proposta (PL 3722/12 e apensados) que revoga o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG), defendeu o direito de o cidadão possuir arma para defesa própria. Ele participou de videochat nesta terça-feira (25), promovido pela Câmara dos Deputados. Respondendo a internauta sobre o possível despreparo da população brasileira para lidar com armas, o deputado afirmou acreditar que os cidadãos estão sim preparados para esse uso. “As armas nas mãos de cidadãos do bem raramente são usadas para o mal, para praticar crimes”, opinou. O relator afirmou ainda que o “estatuto atual desarmou a população, mas os homicídios aumentaram”.

 

A comissão especial que analisa o projeto (PL 3722/12 e apensados) que revoga o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) cancelou a reunião marcada para quinta-feira (27). Ainda não há nova data marcada para discutir e votar o parecer do relator, deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG).

 

O relator do projeto que altera o Estatuto do Desarmamento, deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG), disse que vai defender o aumento do prazo de validade do porte de armas de 5 para 10 anos e a concessão de registros definitivos. O registro permite ao cidadão ter uma arma em casa e tem validade de 3 anos. Já o porte permite a uma pessoa andar em público com uma arma.

 

O diretor do Instituto de Identificação do Distrito Federal, Claudionor Batista dos Santos, representante do Conselho Nacional dos Dirigentes de Órgãos de Identificação (Conadi), afirmou, nesta terça-feira (25), que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não tem capacidade técnica para gerenciar a implantação e manutenção do Registro Civil Nacional.

 

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou projeto do deputado Márcio Marinho (PRB-BA) que aumenta em 1/3 a pena do crime de abandono de incapaz se a vítima for uma pessoa com deficiência (Projeto de Lei 905/11).

 

O Brasil ainda não tem estatísticas sobre o número e o tipo de violência cometida contra esse segmento. Foi aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara projeto de lei (PL Nº 1.388/15) que prevê a obrigatoriedade de informar a condição de pessoa com deficiência no momento do registro do boletim de ocorrência das vítimas de infrações penais.

 

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou, no dia 19, proposta que concede entrada franca para pessoas com deficiência e seu acompanhante em espetáculos artístico-culturais e esportivos.

 

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na quarta-feira (19) proposta do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) que anistia multas aplicadas a militares por supostas irregularidades na ocupação de imóveis funcionais no Distrito Federal em 1990 (PL 3662/00). Como o parecer do colegiado é terminativo, a proposta será arquivada, a menos que haja recurso para sua análise pelo Plenário.

 

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que isenta veículos de duas rodas (como motos, motonetas e bicicletas) do pagamento de pedágio em rodovias federais (PL 6753/06).

 

O senador Blairo Maggi, do PR de Mato Grosso, disse que os policiais travam uma guerra diária, quase sempre sem o respaldo adequado do Estado e sem o reconhecimento da sociedade pelo trabalho que fazem e riscos que correm no cumprimento de sua missão.

 

Os senadores aprovaram nesta terça-feira (25) requerimentos para acelerar a tramitação de duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que integram a Agenda Brasil e tratam de segurança pública.

A PEC 33/2014 inclui no texto da Constituição a segurança pública como uma das obrigações de competência comum entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. O autor da PEC, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), explica que a Constituição já atribui ao poder público, de forma geral, o dever de garantir segurança à população. No entanto, diz ele, é necessário explicitar essa obrigação para todos os níveis do Estado.

Já a PEC 24/2012 cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública, para o aprimoramento das atividades de segurança pública nos estados e no Distrito Federal. Os recursos do fundo destinam-se ao aparelhamento, remuneração, capacitação e integração dos órgãos de segurança pública dos já citados entes federados.

 

Autor(a): Deputado Alceu Moreira

Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer que se admite a condução de trator de roda, trator de esteira, trator misto ou equipamento automotor destinado à movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola em via pública por condutor que detenha certificado de curso de formação profissional e habilitação na categoria B.

Autor(a): Senador Magno Malta

Dispõe sobre a realização de provas de concursos públicos e de acesso ao ensino superior aos candidatos impossibilitados de comparecer ao certame, por motivos de liberdade de consciência e de crença religiosa.

Autor(a): Senador Walter Pinheiro

Altera o Código de Trânsito Brasileiro para tipificar como infração de trânsito o estacionamento de veículo obstruindo o acesso à rampa para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Autor(a): Senador Acir Gurgacz

Altera o Código de Trânsito Brasileiro para estabelecer como infração administrativa o transporte remunerado não licenciado de pessoas ou bens qualificadas, respectivamente, como gravíssimas e médias e fixar as respectivas penalidades.

 

Em meio às discussões sobre a redução da maioridade penal, especialistas analisam as medidas socioeducativas para recuperar os menores infratores, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que está completando 25 anos. Em entrevista à repórter Janaína Araújo, o promotor de execução de medidas socioeducativas Renato Varalda comenta os principais problemas que dificultam a implementação das medidas e aponta a necessidade de mudanças para adequá-las à realidade do país.

ÁUDIO: Janot explica posição contrária à descriminalização do porte de drogas de uso pessoal

 

A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou, nesta quinta-feira (27), proposta que cria uma ação judicial específica para bloqueio de bens de pessoas ou empresas citadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas como financiadores de terrorismo. O PLC 95/2015, de autoria do Poder Executivo, está sob regime de urgência no Senado. Atualmente, as resoluções do conselho são cumpridas por meio de ação ordinária, que segue o rito estabelecido no Código de Processo Civil, muitas vezes com lentidão.

 

Um dispositivo que aciona a polícia automaticamente em caso de ameaça de violência contra mulheres pode ser oferecido em todo o país. Projeto que trata do assunto (PLS 119/2015) foi aprovado nesta quarta-feira (26) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

ÁUDIO: Projeto pode regulamentar produção do canabidiol

O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) pretende apresentar proposta que regulamente a produção em laboratório, para fins medicinais, do canabidiol, substância química encontrada na maconha. Já o uso industrial e recreativo, segundo o senador, deve ser debatido com mais profundidade. Cristovam é relator, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), da sugestão popular (SUG 8/2014) de regulamentação do uso da maconha.

ÁUDIO: Cristovam Buarque defende regulamentação do uso medicinal da maconha

 

Especialistas convidados para a reunião desta segunda-feira (24) da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Assassinato de Jovens protestaram contra a não investigação e, como consequência, a impunidade nos casos de homicídios cometidos pela polícia no Brasil. A assessora de Direitos Humanos da Anistia Internacional, Renata Neder Farina de Souza, citou relatos feitos em pesquisa da instituição sobre violência policial na Favela de Acari, no Rio de Janeiro, que indicam execuções extrajudiciais feitas pela polícia fluminense mesmo em casos que a vítima já estava rendida e não representava ameaça.

 

As políticas públicas de combate à violência contra jovens no Rio Grande do Norte estarão em debate nesta sexta-feira (28), na CPI do Assassinato de Jovens. A reunião ocorrerá às 13h na Assembleia Legislativa do estado.

 

A CPI do Assassinato de Jovens iniciou há pouco audiência interativa para discutir a violência policial. A assessora de Direitos Humanos da Anistia Internacional Renata Neder Farina de Souza participa do debate.

Também serão ouvidasDébora Maria da Silva, Vera Lúcia Gonzaga dos Santos e Terezinha Maria de Jesus, mãe de Eduardo Jesus Ferreira, morto com tiro de fuzil na porta de casa durante operação policial no Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro; as três mulheres são integrantes do Grupo Grupo Mães de Maio. A pesquisadora do Instituto Igarapé Renata Avelar Gianinni participa igualmente da audiência pública.

 

Mulheres em situação de risco de violência doméstica poderão receber visitas periódicas de autoridades policiais para prevenção de reincidência de agressões. A proposta da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR). Ela apresentou projeto de lei (PLS 547/2015) que cria o programa Patrulha Maria da Penha. Segundo a senadora, a violência doméstica caiu de forma significativa nas cidades em que o programa já existe. A gestão do programa deverá ser executada de forma integrada entre União, estados e municípios.

 

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (25) proposta que determina a utilização de aportes tecnológicos no planejamento e na operação do trânsito de veículos e nos sistemas de mobilidade urbana. De autoria do senador licenciado Eduardo Braga (PMDB-AM), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 13/2014 irá, agora, para decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

 

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) confirmou, nesta quarta-feira (26), a aprovação do projeto que estabelece regras para a realização e análise de exames genéticos em seres humanos. O texto determina a exigência de consentimento prévio, livre e informado do indivíduo a ser periciado, ou de seu representante legal, para realizá-los. A proposta passou pelo turno suplementar na comissão e, se não for objeto de recurso para análise em Plenário, segue para sanção presidencial. O texto aprovado é um substitutivo elaborado pelo senador Waldemir Moka (PMDB-MS).

 

A Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo aprovou nesta quarta-feira (26), por unanimidade, em caráter terminativo, o projeto de lei do Senado (PLS) 508/2015, que dispõe sobre o prazo de apoio da União à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para estados, prevista na Medida Provisória (MP) 82/2002. Se não houver recurso para apreciação do projeto em Plenário, a matéria será encaminhada para exame da Câmara. De autoria do senador José Serra (PSDB-SP), o projeto prorroga até 2025 a responsabilidade de o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) manter trechos de rodovias federais transferidas para os respectivos estados.

 

ÁUDIO: Segurança pública e reforma do pacto federativo são prioridades de Antonio Anastasia

O senador Antonio Anastasia, mestre em Direito Administrativo, começou sua carreira política em 1991, como secretário adjunto de Planejamento de Minas Gerais. Depois foi vice-governador e assumiu o governo em 2010, com a eleição de Aécio Neves para o Senado. Anastasia reelegeu-se governador e, em 2014, foi eleito senador. O parlamentar defende o aperfeiçoamento das leis, para torná-las mais simples e funcionais. Segurança pública e reforma do pacto federativo são os temas que nortearão o seu mandato.

 

Com a polêmica sobre a redução da maioridade penal e a recente aprovação pelos deputados federais de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre o tema, surge como alternativa a aplicação de uma punição mais rígida para os adolescentes que cometerem crimes violentos. Nesse sentido, projeto de lei do senador José Serra (PSDB-SP) para aumentar a internação juvenil nesses casos foi aprovado pelo Senado e enviado à Câmara. Mas a responsabilização do jovem infrator por meio da aplicação de medidas socioeducativas, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/1990), espera um olhar mais aprofundado da sociedade. De advertência a internação, os menores de 18 anos – e até os que alcançam os 21 anos – estão sujeitos a sofrer as consequências de atos delituosos numa fase da vida em que os hábitos ainda não estão arraigados e, por isso, podem ser transformados com educação e inclusão social.

 

Foi sancionada nesta semana pela presidente da República, Dilma Rousseff, a Lei 13.160/2015, que simplifica o leilão de veículos apreendidos ou removidos. O objetivo é reduzir a lotação de pátios de departamentos de trânsito e outros órgãos em todo o país. As mudanças entram em vigor em 150 dias. A nova lei, oriunda do PLC 24/2014, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), reduz de 90 para 60 dias o prazo para que os veículos não reclamados sejam avaliados e levados a leilão. O texto também traz regras para o arremate e define o tempo máximo de seis meses para a cobrança de permanência em depósito.

 

Com a polêmica sobre a redução da maioridade penal e a recente aprovação pelos deputados federais de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre o tema, surge como alternativa a aplicação de uma punição mais rígida para os adolescentes que cometerem crimes violentos. Nesse sentido, projeto de lei do senador José Serra (PSDB-SP) para aumentar a internação juvenil nesses casos foi aprovado pelo Senado e enviado à Câmara. Mas a responsabilização do jovem infrator por meio da aplicação de medidas socioeducativas, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/1990), espera um olhar mais aprofundado da sociedade.

 

A Comissão Senado do Futuro promove na terça-feira (1º) audiência pública interativa para discutir os impasses e as perspectivas da sociedade brasileira. O debate, com início previsto para as 9h, terá a participação do presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Jessé Souza. A audiência contará com o serviço de Língua Brasileira de Sinais (Libras) e poderá ser acompanhada por meio do portal e-Cidadania e do Alô Senado. A iniciativa é do senador Wellington Fagundes (PR-MT).

 

Nesta semana, o quadro Saiba Mais, do canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube, trata do Estatuto do Estrangeiro (Lei 8.615/1980), que completou 35 anos no último dia 19. Em entrevista produzida pela TV Justiça, o advogado Rogério Sales, membro da Comissão de Relações Internacionais da OAB-DF, explica quais são os direitos e garantias do estrangeiro no Brasil e como é o processo de extradição. O advogado comenta ainda sobre a nova Lei de Migração que está em tramitação no Congresso Nacional. Veja o vídeo em www.youtube.com/stf.

 

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na sessão de hoje (25), o julgamento do Habeas Corpus (HC) 125101 em que a defesa de dois policiais militares de São Paulo pedia o trancamento da ação penal que culminou com a condenação de ambos, pelo Tribunal do Júri, à pena de dez anos de reclusão por tentativa de homicídio qualificado, ocorrido em 1992. Por maioria de votos, os ministros rejeitaram a tese da defesa no sentido de que o arquivamento do inquérito policial militar, por excludente da ilicitude, inviabilizaria a reabertura do caso na Justiça comum.

 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (27) o julgamento de cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, na qual o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) pede que se reconheça a violação de direitos fundamentais da população carcerária e seja determinada a adoção de diversas providências no tratamento da questão prisional do país. Após o voto do relator da ação, ministro Marco Aurélio, concedendo parcialmente a cautelar, o julgamento foi suspenso. (…) O julgamento deve ser retomado pelo Plenário na próxima quinta-feira, 3 de setembro.

 

O Seminário Internacional de Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Crime Organizado, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizará nos dias 2 e 3 de setembro, vai contar com a participação de um dos maiores especialistas da atualidade nesses temas, o juiz italiano Giorgio Santacroce, que atuou como procurador em investigações contra a máfia e o terrorismo internacional. O seminário é aberto ao público, mas com inscrições limitadas. A solenidade de abertura está marcada para as 18h de 2 de setembro e contará com a presença do presidente do STJ, ministro Francisco Falcão, e do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski. Os interessados podem requerer suas vagas gratuitamente clicando aqui.

 

“Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime.”

 

A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), extinguiu mandado de segurança impetrado pela União Nacional dos Juízes Federais do Brasil (Unajuf) em favor de um de seus associados, que cobrava celeridade no julgamento de um recurso. Segundo a ministra, o mandado de segurança não é instrumento adequado para fazer valer o princípio constitucional da razoável duração do processo.

 

O prazo prescricional para a execução individual de ação coletiva é contado do trânsito em julgado da sentença, e não há necessidade de ampla divulgação pelos meios de comunicação social. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada em julgamento de recurso repetitivo (tema 877). A tese vai orientar a solução de processos idênticos, e só caberá recurso ao STJ quando a decisão de segunda instância for contrária ao entendimento firmado.

 

Os juízes participantes do seminário O Poder Judiciário e o novo CPC, promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), aprovarão nesta sexta-feira (28) os enunciados sobre a interpretação das novas regras processuais, que entrarão em vigor no próximo ano. (…) Os enunciados são diretrizes que servirão como orientação doutrinária para os magistrados de todo o país.

 

A força vinculante dos precedentes, recursos repetitivos, jurisprudência, mediação e conciliação foram os temas de destaque dos painéis apresentados por ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e desembargadores no segundo dia do seminário O Poder Judiciário e o novo CPC, promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). O evento reúne cerca de 500 juízes de todo o país.

 

As inscrições para o XII Seminário de Direito Militar já estão abertas, a partir do dia 19 de agosto, e vão até o dia 2 de setembro de 2015. O evento, que ocorre entre 19 a 23 de outubro, é organizado pelo Centro de Estudos Judiciários da JMU (CEJUM) sob a coordenação do ministro do STM José Coêlho Ferreira, e será realizado no auditório do Superior Tribunal Militar, em Brasília. As inscrições são gratuitas, mas as despesas de passagem, hospedagem e alimentação são por conta das respectivas instituições de origem ou do próprio interessado. As inscrições poderão, também, ser realizadas através de smartphones. Para realizar a sua inscrição, clique aqui.

 

A maioria dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) votou, na noite desta terça-feira (25), favoravelmente ao prosseguimento da Ação de Investigação de Mandato Eletivo (AIME) 761, proposta pela Coligação Muda Brasil – que teve o candidato Aécio Neves (PSDB) à Presidência da República nas eleições de 2014 –, contra a Coligação Com a Força do Povo, da candidata Dilma Rousseff, além do vice-presidente Michel Temer e do próprio Partido dos Trabalhadores (PT) e do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB). O julgamento, porém, não terminou. Após o voto-vista do ministro Luiz Fux pelo prosseguimento da ação, propondo a concentração em um só processo de todas as ações em trâmite na Corte com o mesmo objetivo, a ministra Luciana Lóssio pediu vista dos autos.

 

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou, por maioria, durante a 16ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), realizada nessa terça-feira, 25 de agosto, nota técnica referente ao Projeto de Lei nº 554/2011, em tramitação no Senado Federal, que visa alterar o art. 306, §1º, do Código de Processo Penal (CPP) para estabelecer o prazo de 24 horas para a apresentação física do preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante. O conselheiro relator da proposta da nota técnica, Fábio George Cruz da Nóbrega, sugeriu, em seu voto, que seja estabelecido um prazo mais amplo para a apresentação física do preso ao juiz que aquele de 24 horas e/ou se preveja que situações excepcionais e devidamente comprovadas possam justificar que tal providência se dê em tempo superior ao previsto em lei.

 

O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) conseguiu uma liminar no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que anula o Edital nº 8/2015 do concurso da Polícia Federal, na parte que estabeleceu o envio de foto para verificação da condição de negro dos candidatos. Segundo a decisão judicial, deverá ser feita nova verificação, com avaliação presencial e decisão motivada, assegurando-se a possibilidade de desistência das cotas aos candidatos que assim desejarem. O Tribunal também decidiu que os até então reprovados na verificação de cor da pele figurem na listagem de ampla concorrência, caso tenham obtido nota suficiente, devendo ser eliminados do concurso somente os que prestaram declaração falsa, também com a devida motivação.

 

Iniciativa busca impulsionar a definição de regras específicas para a cooperação internacional na fronteira, além de maior colaboração entre autoridades brasileiras e paraguaias. Representantes do Ministério Público Brasileiro e Paraguaio, da Defensoria Pública Estadual, do Poder Judiciário Brasileiro e Paraguaio assinaram na última sexta (21), em Ponta Porã (MS), moção pela criação de um marco normativo de cooperação jurídica e policial com regras específicas para a fronteira. O documento foi firmado durante curso de Cooperação Jurídica Internacional, realizado em Ponta Porã pela Secretaria de Cooperação Internacional da Procuradoria Geral da República.

 

Em audiência pública, beneficiários reclamaram a falta de posto médico e de escolas, além do transporte público insuficiente. Localizado no bairro Jardim Alterosa, em Ribeirão das Neves, na região metropolitana de Belo Horizonte, (…), os moradores sofrem com graves problemas, entre eles, a total ausência de equipamentos públicos como posto de saúde, escolas e creches. Os moradores ainda se queixaram da atuação de policiais militares, que, segundo eles, se recusam a prestar atendimento, mesmo em casos críticos de violência ocorridos no local. Foram relatados casos de tratamento desrespeitoso e preconceituoso, por parte da Polícia Militar, aos moradores do residencial, que disseram ter medo de fazer denúncias contra a má conduta policial, pois aqueles que o fizeram teriam sido perseguidos e chegaram a sofrer ameaças de morte. (…) Presentes à audiência pública, representantes da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves e da Polícia Militar se comprometeram a tomar providências para solucionar alguns dos problemas relatados pelos moradores. (…) O tenente da Polícia Militar, Arley César dos Santos, também se comprometeu a orientar os policiais militares que atuam no local quanto à necessidade de tratar os moradores com respeito, além de manter policiamento constante e regular na região.

 

Levantamento quantitativo domiciliar sobre os hábitos de consumo de mídia pela população brasileira. Confira o relatório na íntegra: Pesquisa Brasileira de Mídia – PBM 2015.pdf.

 

Nos últimos anos, a preocupação com a implantação de políticas públicas de direitos humanos nos estados e municípios do país tem aumentado. É o que aponta uma pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgada nesta quarta-feira (26) com o perfil dos estados e municípios do país. O estudo registrou o crescimento na estrutura de gestão de direitos humanos desde 2009. Os programas ou ações mais recorrentes nos municípios foram direcionados a crianças e adolescentes (37,6%), idosos (35,2%) e mulheres (31,8%). Entre as políticas de direitos humanos implementadas por estados e municípios, a proteção às mulheres vítimas de violência doméstica predominou: estava presente em 45,2% dos municípios e em 24 das 27 unidades da federação.

 

A Comissão Nacional de População e Desenvolvimento (CNPD) publicou uma nota sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/1993, que propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos de idade, no caso de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. A Comissão se manifestou contrária a proposta que altera o texto do art. 228 da Constituição Federal. Leia a íntegra da nota aqui: http://www.cnpd.gov.br/wp-content/uploads/CNPD-Posicionamento-PEC-171.pdf

 

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) divulgaram, nesta terça-feira (25), Edital de Chamada Pública para selecionar projetos que receberão recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente. O prazo para apresentação das propostas será aberto no próximo domingo (30) e segue até 29 de setembro. Serão selecionados projetos desenvolvidos por entidades privadas sem fins lucrativos voltados à promoção, à proteção e à defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes. As instituições interessadas em participar devem possuir, no mínimo, três anos de existência legal e de experiência comprovada no desenvolvimento de ações de atendimento à população infantojuvenil. Além disso, devem ter entre seus objetivos estatutários ou regimentais a competência para realização de atividades relacionadas ao projeto proposto.

 

Aprovada na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (19), a Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos obteve 320 votos a favor e 152 contra. (…) De acordo com o assessor parlamentar da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, Artur Antônio, lideranças do Senado já se pronunciaram contra a aprovação da matéria. “O presidente da Casa, Renan Calheiros, já manifestou contrariamente à PEC da redução da maioridade penal, afirmando que é mais consequente alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente e o tempo de internação dos jovens infratores. Outras lideranças do Senado também já se pronunciaram contrários à medida. De toda forma, a matéria tramitará normalmente”, explicou. O assessor também ressaltou o papel dos movimentos sociais nesse momento: “A atuação das entidades e movimentos sociais neste momento é essencial para convencer os Senadores e Senadoras para rejeitarem essa PEC”, afirmou.

 

O recurso financeiro será repassado pela SESGE à PRF, para que esta execute o processo licitatório para aquisição dos equipamentos.

 

Evento terá a participação do Ministério da Justiça, da Anistia Internacional e vítimas da violência, como as Mães de Acari. O secretário nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, Vitore André Zilio Maximiano, participa nesta quinta-feira (27) do Seminário Nacional sobre Direitos Humanos do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege), que será realizado na sede da Defensoria Pública do Rio. Maximiano dividirá a mesa de abertura com o defensor público-geral do Rio, André Castro, e com o coordenador do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (Nudedh) da defensoria, Fabio Amado, em painel sobre A Defensoria Pública e a Política Nacional sobre Drogas.

 

O direito ao porte funcional de arma de fogo não isenta os membros do Ministério Público de comprovarem capacidade técnica para o manuseio do objeto. O entendimento consta em norma que foi confirmada pela Advocacia-Geral da União (AGU) no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Um membro do Ministério Público da Bahia ingressou na Justiça com o objetivo de garantir a transferência de um revólver calibre 39 para si sem comprovar a capacidade técnica e de aptidão para uso de arma de fogo, conforme exige instrução normativa da Polícia Federal.

 

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu nesta quinta-feira (27/08), no Supremo Tribunal Federal (STF), que proibir a União de contingenciar verbas do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) não irá resolver os problemas do sistema carcerário brasileiro e ainda pode colocar em risco a estabilidade fiscal dos cofres públicos. Para a AGU, somente a adoção de ações conjuntas pelos entes federativos e pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para reduzir o encarceramento desnecessário poderá acabar com as graves violações de direitos verificadas nos presídios do país.

 

A Pesquisa de Informações Básicas Estaduais (Estadic) e a Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic) passam a ser divulgados conjuntamente. Entre as políticas de direitos humanos implementadas por estados e municípios, a proteção às mulheres vítimas de violência doméstica predominou: estava presente em 45,2% dos municípios e em 24 das 27 unidades da federação. Quanto às crianças e adolescentes, destacam-se as políticas de enfrentamento à violência sexual (72,6% dos municípios e 25 UFs) e a erradicação do trabalho infantil (26 UFs e 65,3% dos municípios).

 

O IBGE divulga hoje, 28 de agosto de 2015, as estimativas das populações residentes nos 5.570 municípios brasileiros com data de referência em 1º de julho de 2015. Estima-se que o Brasil tenha 204,5 milhões de habitantes e uma taxa de crescimento de 0,87% de 2014 para 2015. O município de São Paulo continua sendo o mais populoso, com 12,0 milhões de habitantes, seguido pelo Rio de Janeiro (6,5 milhões), Salvador (2,9 milhões) e Brasília (2,9 milhões). Dezessete municípios brasileiros possuem mais de um milhão de habitantes, somando 44,9 milhões de habitantes ou 22,0% da população total do Brasil.

 

Doença ocorre com maior frequência depois de cirurgias das áreas ortopédica e oncológica

O Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad (Into) intensificou as ações de prevenção à trombose entre o público em geral. A doença, que pode ser causada pelo entupimento de veias geralmente depois de cirurgia, corte ou mesmo pela falta de movimento, foi rastreada pelo Into entre pacientes que haviam saído da internação pós-procedimento cirúrgico. Do total de 7.560 cirurgias realizadas no ano passado, 151 dos pacientes retornaram ao Into em decorrência de trombose – ou seja, 2%. Para frear o aumento de casos, especialistas do Into lançaram um alerta para que os pacientes cumpram à risca todas as prescrições médicas depois de voltar para casa (…) “Trombose venosa é um problema infelizmente frequente depois de cirurgias ortopédicas e oncológicas, em especial. Por isso, é fundamental que os pacientes cumpram a prescrição de medicamentos mesmo que seja por longos períodos”, alerta o diretor do Into, João Matheus Guimarães. “As orientações sobre a prática de exercícios também devem ser todos os dias observadas para agilizar ao máximo a recuperação pós-cirúrgica e evitar a doença”.

 

O documento foi acordado após reuniões entre os representantes dos ministérios da Saúde, Educação, parlamentares e integrantes das associações médicas. O novo texto do decreto que cria o Cadastro Nacional de Especialistas deverá ser publicado em 15 dias. A versão final foi acertada nesta terça-feira (24) após a terceira reunião entre representantes dos ministérios da Saúde e Educação, parlamentares e entidades médicas integrantes do Grupo de Trabalho criado para discutir o documento. A proposta será encaminhada para análise da Casa Civil e posterior assinatura da presidenta Dilma Rousseff.

 

A Comissão Especializada em Execução Penal do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege) encaminhou e defendeu sugestões para aprimoramento do decreto do indulto 2015 ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).

Para o defensor Arthur Corrêa da Silva Neto, coordenador da comissão, as sugestões têm como objetivo dar maior efetividade aos direitos fundamentais da pessoa privada de liberdade, sem ignorar a necessária compatibilidade com o direito legítimo da sociedade de segurança pública.

 

Os membros do Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária (CEPCP-PA) aprovaram posicionamento favorável à descriminalização do uso de drogas para consumo pessoal, e que passa por polêmico julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente do órgão, vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (SEJUDH), Subdefensor Geral da Defensoria Pública, José Arruda, declarou que quem usa entorpecente não pode ser considerado traficante. “Não se trataria mais de uma questão criminal, e sim cível, pois quem usa, em geral, não trafica”, reiterou.

 

Assistido pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, o motorista Camilo Soares da Costa, 45 anos, foi beneficiado por liberdade provisória durante audiência de custódia, realizada em Goiás, na presença do ministro Ricardo Lewandowisk, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do governador do Estado, Marconi Perillo, do presidente do Tribunal de Justiça, Leobino Valente, e do defensor público-geral, Cleomar Rizzo Esselin Filho. A audiência inaugura uma nova prática na justiça de Goiás, em que o preso em flagrante deve ser apresentado à autoridade judicial no prazo de 24 horas, contado a partir de sua prisão.