NOTÍCIAS DE BRASÍLIA | 1º SEMANA – SET/15

 

 Aprovada em 1º turno PEC que proíbe União de impor despesa a estados e municípios

A chamada PEC do Pacto Federativo dividiu opiniões em Plenário, mas o texto foi aprovado por 379 votos a 47. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/12, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que proíbe a lei federal de impor ou transferir qualquer encargo ou a prestação de serviços aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.

 

O presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Minas Gerais, Denílson Martins, apresentou na Câmara dos Deputados números sobre os casos de assédio moral na corporação do estado. De acordo com o sindicalista, em 2011, 32% do efetivo, cerca de 3.400 servidores, foram afastados por licença médica por motivações psicossomáticas. “Foram motivações emocionais, ou seja, assédio moral”, assinalou. (…) O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) vai protocolar projeto para combater o assédio moral no ambiente militar pois considera que os regulamentos militares institucionalizam o assédio. “Estamos apresentando um projeto de lei mudando o Código Penal Militar, porque, para os civis, ainda que a prática seja recorrente, já há legislação.” O projeto vai prever pena de seis meses a dois anos e multa ao assediador moral.

 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) o Projeto de Lei 412/11, do deputado Hugo Leal (Pros-RJ), que estabelece normas sobre a responsabilidade civil do Estado e das empresas privadas prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. A matéria será enviada ao Senado. De acordo com o texto, para configurar a responsabilidade, deve ficar comprovada a existência de nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão. Entre as causas excludentes dessa responsabilidade estão a força maior, o caso fortuito, a ação de terceiro e a culpa exclusiva da vítima.

 

1.2. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou hoje a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 439/14, que transfere o julgamento de crimes sexuais praticados contra pessoas consideradas vulneráveis para a competência de juízes federais, e não mais de juízes de primeira instância.

 

Órgãos de segurança sugerem mudança e rapidez em projeto sobre terrorismo

Representantes da área de segurança defenderam nesta quinta-feira (3) ampliação de competência e rapidez na proposta que tipifica o crime de terrorismo (PL 2016/15, do Executivo), aprovada pela Câmara dos Deputados em 13 de agosto e atualmente em análise no Senado. Eles participaram de audiência pública da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional para falar sobre as ações para prevenção contra possíveis atentados terroristas durante as Olimpíadas, de 5 a 21 de agosto, e as Paralimpíadas, de 7 a 18 de setembro de 2016, no Rio de Janeiro.

 

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (26), proposta que torna obrigatória a construção de estrutura – como passarela ou passagem subterrânea – e sinalização para permitir a travessia de carros, pedestres e animais em cruzamentos de rodovias e ferrovias com vias urbanas.

 

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (26), projeto que proíbe a frisagem de pneus no País. A frisagem é o ato de criar novos sulcos em pneus usados, para ampliar a sua vida útil. (PL-7038/2014)

 

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou em 19 de agosto proposta que torna obrigatório o uso de equipamentos de segurança para quem anda de bicicleta, skate, patinete e patins. Para os ciclistas, fica obrigatório o uso de capacete, além de equipamentos para a bicicleta: campainha, sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais e espelho retrovisor do lado esquerdo. Já os usuários de skate, patinete e patins deverão usar capacete com viseira ou óculos protetores, joelheiras e cotoveleiras. À noite, será obrigatório ainda o colete com sinalização refletiva. (PL 3772/12 e PL 3773/12).

 

O diretor substituto do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Ronaldo Camargo, afirmou há pouco que a União deverá ter legislação específica para regular o Uber. Ele informou que o Denatran analisará o Projeto de Lei do Senado 530/15, que regulamenta o sistema de transporte privado individual a partir de aplicativos, como o Uber. Segundo Camargo, o Uber é transporte privado, e não público, e hoje o Denatran não tem competência para regulamentar o serviço. Ele participa de audiência pública sobre o Uber na Comissão de Viação e Transportes.

 

(…) salientou que o Código Brasileiro de Trânsito (Lei 9505/97) estabelece que só pode haver transporte de passageiros se o veículo for licenciado para os devidos fins. Na visão dele, o aplicativo deve ser tirado do ar, já que começou a operar no País ilegalmente.

 

(…) “Não observo qualquer ilegalidade na existência do aplicativo. Ele agrega prestação de serviço à sociedade”, opinou. Para ele, o serviço é semelhante a outros já existentes, como Easy Taxi ou 99Taxi.

 

A legalidade do aplicativo de celular Uber, que conecta passageiros e motoristas, dividiu opiniões em audiência pública nesta terça-feira (1º) na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados.

 

A Comissão de Viação e Transportes aprovou, na quarta-feira (26), proposta que amplia a pena para o pedestre infrator, prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97). A proposta classifica a infração cometida pelo pedestre como média, com multa de R$ 85,13.

 

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 19, o Projeto de Lei 7692/14, que torna obrigatória a identificação biométrica em todas as etapas para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (…) para incluir a obrigação. Pelo projeto, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), o cidadão terá de ser identificado biometricamente, por exemplo, nos exames teórico e psicotécnico.

 

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou, na última quarta-feira (26), proposta que torna obrigatória a divulgação em aeroportos, portos, rodoviárias e estações de trem de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes, indicando como proceder à denúncia. A proposta altera a Lei 11.577/07, que hoje já prevê a afixação da mensagem “Exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes são crimes: denuncie já!” em hotéis, bares e postos de gasolina, entre outros estabelecimentos. A proposta aprovada na comissão prevê a inscrição do mesmo texto nos bilhetes de passagem, em todos os modos de transporte público de passageiros.

 

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou, na última quarta-feira (19), o Projeto de Lei 1388/15, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que torna obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência em registros de ocorrência de infrações penais.

 

Participação nos lucros das empresas também foi isentada. Isenção inclui as contribuições sociais. Proposta ainda será votada por duas comissões da Câmara. A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (26/08), proposta que isenta da incidência de Imposto de Renda e de contribuições sociais o adicional de férias, o 13º salário, a conversão de um terço das férias em remuneração (abono pecuniário previsto na CLT) e as participações nos lucros das empresas.

 

A Câmara dos Deputados analisa proposta que dispensa o cidadão de apresentar documento original aos órgãos da União nos casos de apresentação da cópia autenticada. O objetivo é simplificar o atendimento prestado pelo governo federal ao cidadão. A autenticação da cópia poderá ser feita pelo próprio servidor a quem o documento deva ser apresentado, por comparação com o original. Se for constatada alguma falsidade, o fato deverá ser comunicado à autoridade em cinco dias, para que sejam adotadas sanções. Fica ainda dispensado o reconhecimento de firma em qualquer documento produzido no Brasil destinado a fazer prova junto a órgãos e entidades da administração pública federal, quando assinado perante o servidor público a quem deva ser apresentado. As medidas estão previstas no Projeto de Lei 2615/15, do deputado Marcos Soares (PR-RJ). Ele observa que a Constituição de 1988 preza pela eficiência da administração pública.

 

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que considera como improbidade administrativa o ato de invocar função ou cargo público para eximir-se de obrigação legal ou obter vantagem indevida de qualquer natureza. Íntegra da proposta: PL-602/2015; PL-1328/2015.

 

Armazenamento de dados de brasileiros em países estrangeiros e identificação civil do usuário foram algumas das vulnerabilidades da internet apontadas por debatedores em debate na CPI dos Crimes Cibernéticos.

 

A nova carteira de identidade única com dados biométricos, objeto de projeto (PL 1775/15) em tramitação na Câmara, deveria ser requerida pelo cidadão ainda criança, em torno dos seis anos de idade. A sugestão foi dada pelo presidente da Associação Brasileira dos Papiloscopistas Policiais Federais (Abrapol), Paulo Ayran Bezerra, em audiência pública na última quinta-feira (27) da comissão especial que analisa a proposta. Paulo explicou que são pelo menos 140 pessoas desaparecidas por dia, além de muitos acidentes com vítimas que podem requerer uma identificação biométrica pelas impressões digitais.

 

O relatório final da proposta de Estatuto da Família (PL 6583/13) mantém como conceito básico de família “a união de um homem e de uma mulher, por meio de casamento ou de união estável, e a comunidade formada por qualquer dos pais e seus filhos”. O parecer foi divulgado, nesta quarta-feira, pelo relator, deputado Diego Garcia (PHS-PR), na comissão especial que analisa o tema. O texto trata de direitos da família e das diretrizes das políticas públicas voltadas para valorização e apoio à “entidade familiar”.

 

A deputada Erika Kokay (PT-DF) fez críticas duras ao parecer do deputado Diego Garcia (PHS-PR) para a proposta de Estatuto da Família (PL 6583/13), apresentado há pouco na comissão especial que analisa o tema. O texto mantém como conceito básico de família a “união entre homem e mulher”. Para ela, o parecer nega outros arranjos familiares e “aparta o conceito de família do conceito de afetividade”.

 

 

Pesquisadores ressaltaram que o Brasil possui a segunda região do planeta com maiores possibilidades de gerar condições meteorológicas que resultem em tornados. O Brasil não está preparado para prever tornados como o que ocorreu em Xanxerê (SC), em abril deste ano. Esta foi uma das conclusões do Seminário Internacional “Gestão de Desastres Naturais: Tornados”, que reuniu técnicos e parlamentares nesta quinta-feira (27), na Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento da Câmara dos Deputados.

 

Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 1733/15 busca assegurar atenção às mudanças do clima e à proteção da biodiversidade na Política Nacional de Educação Ambiental (Lei 9.795/99). (…) O autor da proposta, deputado Luciano Ducci (PSB-PR), afirma que a mudança climática e a conservação da biodiversidade são temas fundamentais para conscientizar e educar a população brasileira para a importância da conservação, do uso racional dos recursos naturais e do controle da degradação e da poluição. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto que torna o combate às drogas independente da identificação e listagem de novas substâncias proibidas. A Lei 11.343/06 define que as substâncias proibidas precisam constar de listas atualizadas periodicamente pela autoridade sanitária federal, e a proposta torna a lei antidrogas independente dessas listas, fazendo referência apenas a substâncias que causem dependência. A proposta original (PL 4852/12), do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), introduz nesta lista as drogas sintéticas capazes de simular os efeitos da cocaína, da heroína, ou da maconha.

 

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou no último dia 26 o Projeto de Lei 232/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que torna obrigatório o teste vocacional na escolarização e profissionalização de adolescentes em regime de semiliberdade e de internação. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (…) para incluir a obrigação.

 

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 26, o Projeto de Lei 7030/14, do Senado, que estende a todo pai o direito de contestar a paternidade presumida ou aquela decorrente de reconhecimento expresso, mesmo para filhos tidos fora do casamento.

 

Desenvolvimento Econômico libera venda de spray de pimenta para defesa pessoal

Pela proposta aprovada, o adquirente deve apresentar certificado de compra durante todo o período em que portar o spray, devendo apresentá-lo sempre que requerido por autoridade policial. A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (26) o Projeto de Lei 7785/14, do deputado OnyxLorenzoni (DEM-RS), que autoriza a comercialização de spray de pimenta para uso exclusivo de defesa pessoal. Atualmente, o spray de pimenta é controlado pelo Exército e só pode ser usado por forças de segurança. (…) O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

A Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) marcou para o dia 6 de outubro, às 14h30, audiência pública na qual fará um balanço da atuação dos órgãos de inteligência nos grandes eventos realizados no Brasil nos últimos anos, em especial os Jogos Mundiais Militares, a Copa das Confederações, a Jornada Mundial da Juventude e a Copa do Mundo de futebol. Também será discutido o papel do setor na segurança dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.

 

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 678/15 realiza audiência publica na quarta-feira (2), às 14h30. A MP autoriza o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) emlicitações e contratos realizados no âmbito da segurança pública. Do ponto de vista orçamentário, isso significa que o regime poderá ser utilizado em licitações nas áreas de policiamento, defesa civil e inteligência. A MP 678 altera a lei de criação do RDC (Lei 12.462/11). Atualmente, o RDC é empregado em obras e serviços do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do Sistema Único de Saúde (SUS) e na construção e reforma de presídios, entre outras ações.

 

Representantes do governo, do sistema prisional e de especialistas convidados para debater a Medida Provisória (MP) 678/15 consideram que o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) é o melhor modelo para a licitação de obras na área de segurança pública. (…) Em audiência pública nesta quarta-feira (2), na comissão mista que analisa a proposta, o coordenador-geral do Departamento de Execução e Avaliação do Plano Nacional de Segurança Pública (Deapseg) do Ministério da Justiça, Luiz Alexandre Domingues, anunciou que foram construídos 12 grandes centros para a Copa do Mundo de 2014 e o projeto consiste na expansão de 15 novos centros integrados. “Nós temos a iminência dos jogos olímpicos, o nosso prazo é bem exíguo, e o uso do RDC facilitará o nosso trabalho”, disse.

 

Em conferência na ONU, presidente da Câmara garante que propostas para restringir a liberdade de expressão não serão pautadas durante o seu mandato. Em discurso nesta segunda-feira na sede da Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova York, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, ressaltou a importância da liberdade de imprensa e defendeu o combate a todas as formas de censura ou de regulação da mídia, inclusive econômica. Cunha participou da 4ª Conferência Mundial de Presidentes de Parlamentos, promovida pela União Interparlamentar (UIP), que neste ano tem o tema “Paz, democracia e desenvolvimento”. Íntegra do discurso do presidente da Câmara na ONU.

 

O procurador parlamentar da Câmara dos Deputados, deputado Claudio Cajado (DEM-BA), esclareceu nesta terça-feira (1º) que o projeto de lei que deve apresentar ainda neste mês buscará coibir apenas as páginas anônimas publicadas na internet com ofensas a políticos ou a qualquer outra pessoa. Não se trata, segundo o parlamentar, de ferir a liberdade de expressão de quem quer que seja, mas de evitar perfis falsos de caráter ofensivo ou difamatório.

 

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional reúne-se na terça-feira (8), às 14h30min, para apresentação do plano de trabalho. O grupo foi criado para examinar os projetos da Agenda Brasil, que propõe soluções para promover o desenvolvimento nacional, e cujos itens terão votação prioritária no Senado.

 

Senadora Gleisi Hoffmann

Inclui parágrafo único no art. 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para dispor que os crimes de lesões corporais leves e culposas praticados contra vítima menor de dezoito anos ou incapaz com quem o agente conviva ou tenha convivido, ou quando haja prevalência das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, estarão sujeitos a ação penal pública incondicionada.

 

Senadora Vanessa Grazziotin

Inclui parágrafo único no art. 158 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a obrigatoriedade de gravação do exame direto do corpo de delito mediante a utilização de equipamento audiovisual.

 

Senador Davi Alcolumbre

Altera a Lei de Execuções Penais para permitir ao condenado que cumpre pena em regime fechado em condições de superlotação prisional ou em circunstâncias desumanas ou degradantes remir 1 (um) dia de pena por 15 (quinze) dias de permanência nessas condições ou, subsidiariamente, a indenização pecuniária.

 

Senador Waldemir Moka

Altera a Lei de Execução Penal para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção no sistema prisional, mediante recursos próprios ou por meio de trabalho.

 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (2) a PEC 48/2015, que dá mais segurança jurídica aos efeitos positivos gerados por atos administrativos que tenham algum vício jurídico. A matéria, de autoria do senador Vicentinho Alves (PR-MT), será agora apreciada pelo Plenário, em dois turnos. Os atos administrativos são todas as decisões do Estado que não sejam leis, decisões da administração pública que criam, resguardam, transferem, modificam ou extinguem direitos. Exemplos disso são os decretos presidenciais, as portarias de agências reguladoras, as certidões de registro civil as multas de trânsito. A PEC garante a validação, após cinco anos, de qualquer ato administrativo benéfico com imperfeição jurídica em sua formulação.

 

Para prevenir incêndios como o da Boate Kiss, que matou 242 pessoas em 2013, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (2) regras mais rígidas para funcionamento de estabelecimentos como boates, casas noturnas, bares, cinemas, teatros, prédios públicos, restaurantes, hotéis, hospitais, escolas e circos. A matéria segue para deliberação do Plenário, em regime de urgência, conforme requerimento aprovado na CCJ. PLC 33/2014.

 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (19), substitutivo (texto alternativo) a projeto de lei (PLS 502/2011) do senador Paulo Paim (PT-RS) que obriga pessoas jurídicas integrantes da administração pública indireta federal, como as autarquias e fundações, a divulgar nomes completos, currículos, endereços, telefones e e-mails institucionais de seus conselheiros e dirigentes, inclusive na internet.

 

ÁUDIO: Combate à violência contra mulheres na pauta da CDH

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa promoverá, em data ainda a ser anunciada, audiência pública para lançar a campanha “Eles por Elas”, criada pela Organização das Nações Unidas para incentivar a participação dos homens na luta pela igualdade de gêneros e no combate à violência contra as mulheres. Segundo o presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), a campanha pretende alcançar um bilhão de apoiadores pelas redes sociais.

 

A CPI do Assassinato de Jovens reuniu-se nesta sexta-feira (28) na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, em Natal. Segundo o Mapa da Violência deste ano, o estado saltou da 22ª para a quarta posição no ranking dos estados com o maior número de assassinatos de jovens entre 16 e 17 anos. Os senadores ouviram diversos ativistas de direitos humanos e visitaram famílias de jovens assassinados.

 

 

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5369, com pedido de liminar, contra o artigo 47, inciso XI, da Lei Delegada 180/2011, do Estado de Minas Gerais, que concede serviços de motorista e segurança a ex-governadores. A norma, de acordo com o procurador, afronta os princípios constitucionais da igualdade, da razoabilidade, da moralidade e da impessoalidade (artigo 5º, caput e inciso LIV, e artigo 37, caput, da Constituição Federal) ao prever, sem indicação de lapso temporal, a concessão desses serviços a ex-governadores, além de facultar, para tal finalidade, uso de um veículo oficial, armamentos e equipamentos de segurança. Segundo Janot, os princípios constitucionais exigem que, ao final do exercício de função eletiva, seus ex-ocupantes sejam tratados como os demais cidadãos, sem benefícios decorrentes do cargo antes ocupado, ainda mais de forma vitalícia.

 

Audiência de custódia é o tema do quadro Saiba Mais desta semana, no canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube. Em entrevista produzida pela TV Justiça, o juiz de Direito Luís Lanfredi, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), explica como funciona o programa e quais os benefícios das audiências para os acusados e para o sistema prisional.

 

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), está ouvindo especialistas sobre a questão da descriminalização das drogas, dentre eles, autoridades das áreas médica e jurídica. O ministro pediu vista, no dia 20 de agosto, dos autos do Recurso Extraordinário (RE) 635659, processo que teve repercussão geral reconhecida e no qual se decidirá a descriminalização ou não do porte de drogas para uso pessoal.

 

Na sessão plenária desta quinta-feira (3), na retomada do julgamento da medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, que pede providências para a crise prisional do país, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, ressaltou a importância dos mutirões carcerários realizados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A iniciativa reúne juízes de vários estados em um só, para colocar em dia o exame de processos de progressão de pena e outros benefícios de natureza prisional que estejam atrasados. “Há estados em que há poucos juízes da execução, então o trabalho se acumula”, explicou. “O CNJ decidiu então convocar juízes de todos os estados e fazer um esforço concentrado num determinado local para resolver a questão onde o problema se apresentasse mais agudo”.

 

Sessenta e dois enunciados sobre o novo Código de Processo Civil foram aprovados por cerca de 500 magistrados de todo o país que se reuniram por três dias no seminário O Poder Judiciário e o novo CPC, promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

 

Confira a íntegra dos enunciados.

 

Decretação de prisão preventiva por não comparecimento de réu em juízo após citação por edital e Recursos e outros meios de impugnação são os temas da Pesquisa Pronta disponibilizados nesta segunda-feira (31) na página do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Quanto ao primeiro tema, o STJ já decidiu que a simples ausência do réu citado por edital não é causa suficiente para a decretação da prisão preventiva, pois o desaparecimento do agente do distrito da culpa não leva necessariamente à presunção de que pretenda furtar-se à aplicação da lei. Na segunda pesquisa, de direito processual civil, o tribunal já decidiu que a nulidade declarada no julgamento de recurso exclusivo da defesa não poderá acarretar prejuízo ao réu, sob pena de reformatio in pejus indireta. A Pesquisa Pronta foi criada para facilitar o trabalho de interessados em conhecer a jurisprudência do STJ. O serviço é online e está totalmente integrado à base de jurisprudência do tribunal.

 

O Senado vai instalar nesta quarta-feira (2), às 11h, uma comissão de juristas encarregada de elaborar anteprojetos de lei destinados a desburocratizar a administração pública e melhorar a relação com as empresas e com os cidadãos. O presidente da comissão será o ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). (…) Ao propor a formação da comissão, o senador Blairo Maggi sugeriu que ela aborde em seus estudos temas como a eficiência do estado diante do gasto público, inovação e produtividade nas áreas de gestão empresarial e serviço tecnológico. Serão discutidas também questões relacionadas a tributação, infraestrutura, segurança pública, relações de trabalho (custo e modernização) e segurança jurídica.

 

A recusa imotivada da parte investigada – mesmo que sejam os herdeiros do suposto pai – a se submeter ao exame de DNA gera presunção relativa de paternidade, como determina a Súmula 301 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com base nesse entendimento, a Terceira Turma rejeitou recurso de herdeiros contra decisão que reconheceu um cidadão como filho legítimo do pai deles.

 

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quarta-feira (26) a Súmula 542, a partir de proposta apresentada pelo ministro Sebastião Reis Júnior, presidente do colegiado. No enunciado aprovado, ficou definido que “a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada”.

 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) apresentou à Defensoria Pública de São Paulo (DPSP), em reunião realizada segunda-feira (31), o protótipo do Portal de Intimações, nova solução tecnológica que permitirá aos órgãos públicos darem ciência do recebimento de intimações de forma digital.

 

“A criminalidade organizada é o grande desafio do terceiro milênio.” A declaração é do juiz Giorgio Santacroce, primeiro presidente da Corte de Cassação da Itália, ao participar da abertura do Seminário Internacional de Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Crime Organizado na sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na noite desta quarta-feira (2). Além de Santacroce, participaram da mesa da sessão de abertura os ministros Francisco Falcão, presidente do STJ, e os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, presidente, e Ayres Britto (aposentado), atual presidente do Conselho Superior do Instituto Innovare. Estavam presentes ainda ministros da corte, autoridades de outros órgãos e servidores.

 

Remessas internacionais de valores, facilidade no transporte de mercadorias e na circulação de serviços, grande mobilidade de pessoas nas fronteiras, comunicação instantânea e modernidade tecnológica. Junte-se tudo isso ao ânimo de lucro desmedido e teremos os ingredientes da criminalidade organizada transnacional, que vem crescendo em todo o mundo.

 

A lei Maria da Penha completou 9 anos em agosto. Desde então, o Brasil registra avanços no combate à violência contra a mulher. O Ministério Público Federal (MPF) participou da elaboração da lei e tem atuado para reforçar os mecanismos legais que tornam mais ágeis e efetivas as punições aos agressores.

 

O Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF/MG) denunciou D.M.E., de 38 anos, residente em Nova Lima/MG, por produção, armazenamento e distribuição na internet de material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes, crimes previstos nos artigos 240, 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente [Lei 8.069/90]. (…) Foram cumpridos mais de 100 mandados, entre busca e apreensão, prisão e condução coercitiva, em 18 estados e no Distrito Federal.

 

O condenado foi flagrado com 66 kg de drogas ilícitas trazidas do Paraguai. O Ministério Público Federal em Rio Verde (MPF/GO) conseguiu a condenação de Georgenes Evangelista da Silva pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, nas penas do art. 33 combinado com o art. 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas). (…) A droga foi trazida do Paraguai, na fronteira com o estado de Mato Grosso do Sul, acondicionada em compartimentos ocultos do veículo que conduzia. O carro havia sido roubado em Natal (RN), e teve a placa trocada e o documento falsificado.

 

O direito de greve dos servidores públicos está na pauta de julgamentos desta quarta-feira, 2 de setembro, do Supremo Tribunal Federal (STF). O plenário da Corte vai analisar o Recurso Extraordinário (RE 693.456) proposto pela Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec). A matéria teve repercussão geral reconhecida, o que significa que o entendimento firmado durante o julgamento será aplicado em todos processos que tratam do mesmo assunto. Acesse a íntegra do parecer.

 

O ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Pepe Vargas, recebeu uma declaração ecumênica ampla, plural e de participação popular com a manifestação de preocupação com os direitos humanos e com a paz, respeito e justiça do Conselho Mundial de Igrejas (CMI).

 

O uso seguro da energia nuclear no Brasil só é possível por causa do trabalho dos 12 procuradores federais e três servidores da Procuradoria Federal junto à Comissão Nacional de Energia Nuclear (PF/CNEN), autarquia responsável por estabelecer normas de radioproteção e por regular, licenciar e fiscalizar a produção e o uso da energia nuclear no Brasil. A principal atuação da unidade da Advocacia-Geral da União (AGU) é assessorar e orientar juridicamente a CNEN para dar segurança jurídica na implantação e execução de todos os projetos e políticas do setor nuclear brasileiro. “A procuradoria representa para a autarquia a garantia da necessária segurança jurídica de seus atos”, explica a procuradora-chefe da PF/CNEN, Vânia dos Santos.

 

Agendas previstas para Comissão de Segurança Publica e Combate ao Crime Organizado da Câmara e a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado que envolve Projetos de Lei de nosso interesse ficaram, mais uma vez, para discussão e votação na próxima semana, 4 feira (manha no Senado e tarde na Câmara).

Na CCJ do Senado – PL 554/11 (audiência de custódia). Delegados não cedem e insistem na exclusividade, trocando a expressão “autoridade policial” por “Delegado de Policia” nessas e outras matérias.

Comissão de Segurança Publica e Combate ao Crime Organizado da Câmara

PLs 6433/13 (Lei Maria da Penha) e 374/15 (Lei de Proteção as Vitimas) de autoria do Dep Laudivio Carvalho (merece reparos). Delegados não cedem e insistem na exclusividade, trocando a expressão “autoridade policial” por “Delegado de Policia” nessas e outras matérias.

PL 196/15 (Poder Polícia Administrativa), relatoria do Dep Subtenente Gonzaga. (texto favorável).