NOTÍCIAS DE BRASÍLIA | 4ª SEMANA – SET/15
Plenário define pena maior para motoristas alcoolizados
O Plenário aprovou o Porjeto de Lei 5512/13, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), na forma do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que aumenta de 2 a 4 anos para 4 a 8 anos a pena de quem praticar homicídio culposo na direção de veículo sob efeito de àlcool ou drogas.
Emenda aprovada estende a policial aposentadoria compulsória aos 75
O Plenário aprovou, por 338 votos a 2, duas emendas ao Projeto de Lei Complementar 124/15, do Senado, acatadas pelo relator, deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ). O projeto regulamenta a aposentadoria compulsória por idade aos 75 anos para o servidor público, com proventos proporcionais. Uma das emendas, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), revoga dispositivo da Lei Complementar 51/85 para permitir ao servidor público policial se aposentar por essa regra geral de 75 anos, em vez daquela prevista atualmente de 65 anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados.
OBS: AO MILITAR NÃO SE APLICA ESTA REGRA
Mulheres cobram punição para policiais envolvidos em casos de assédio
Dados recentes do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e da Fundação Getúlio Vargas (FGV) – conforme pesquisa realizada em parceria pelas duas instituições – indicam que 40% das policiais das guardas municipais, perícia criminal, Corpo de Bombeiros, Polícia Civil e Polícia Federal já sofreram algum tipo de assedio moral ou sexual.
1.2. PROPOSIÇÕES APRESENTADAS
EMC 1/2015 CSPCCO => PL 2252/2015
Ementa: Dispõe sobre a cassação de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de estabelecimentos e empresas envolvidas com o tráfico de pessoas e com a exploração sexual.
EMC-A 1 CREDN => PL 7683/2014
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
1.3. COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
Mulheres cobram punição para policiais envolvidos em casos de assédio
Tema foi debatido em reunião da comissão mista de combate à violência contra a mulher
A punição para policiais envolvidos em casos de assédio sexual e moral foi defendida em audiência publica da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher, na última terça-feira (22). Dados recentes do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e da Fundação Getúlio Vargas (FGV) – conforme pesquisa realizada em parceria pelas duas instituições – indicam que 40% das policiais das guardas municipais, perícia criminal, Corpo de Bombeiros, Polícia Civil e Polícia Federal já sofreram algum tipo de assedio moral ou sexual.
Deputado defende política federal em presídios estaduais
O Centro de Estudos e Debates Estratégicos (Cedes) da Câmara realiza o estudo “Segurança Pública no Brasil: um sistema nacional pactuado”; O deputado Paulo Teixeira (PT-SP), um dos relatores de estudo sobre segurança em desenvolvimento na Câmara, disse nesta terça-feira (22) que é necessária a implementação de políticas públicas federais nos presídios estaduais para que os órgãos de Justiça Criminal não fiquem desarticulados entre si.
Proposta permite que seja exigida da pessoa que alegar “objeção de consciência” provas de seu envolvimento com a crença ou causa moral que justificou a negação do ato. Texto segue para análise do Plenário da Câmara dos Deputados. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (22), o Projeto de Lei 6335/09, do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que regulamenta o direito de uma pessoa se negar a praticar ato contrário a suas convicções morais, éticas e religiosas, inclusive no ambiente de trabalho, o que se chama “objeção de consciência”. (…) O projeto baseia-se no inciso II do artigo 5º da Constituição, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa que não seja obrigatória por lei. A Lei Maior também estabelece, no inciso VIII do mesmo artigo, que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.
CCJ aprova penas maiores para furto e roubo
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou o Projeto de Lei 174/15, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que altera dispositivos do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40) sobre furto e roubo, especialmente no caso de veículos, aumentando penas e qualificando condutas. O projeto segue agora para análise do Plenário.
Proposta que aumenta punição a motorista bêbado vai ao Senado
Em razão de a emenda do deputado Laércio Oliveira (SD-SE) ao Projeto de Lei 5512/13, ter sido declarada inconstitucional no parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ela não foi a voto e o Plenário concluiu a votação do texto, que será enviado ao Senado.
Plenário define pena maior para motoristas alcoolizados
O Plenário aprovou o Projeto de Lei 5512/13, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), na forma do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que aumenta de 2 a 4 anos para 4 a 8 anos a pena de quem praticar homicídio culposo na direção de veículo sob efeito de álcool ou drogas.
Proposta sobre aborto deve ser discutida na próxima semana na CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deve realizar audiência púlbica na próxima quinta-feira (1º/10) para discutir o Projeto de Lei 5069/13, que torna crime o anúncio de métodos abortivos e a prestação de auxílio ao aborto, principalmente por parte de profissionais de saúde. O projeto é de autoria do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
CCJ realiza seminário sobre unificação das polícias
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara promoveo hoje (25) o seminário “Por uma nova arquitetura institucional da Segurança Pública: pela adoção no Brasil do Ciclo Completo de Polícia”. O evento, solicitado pelo deputado Raul Jungmann (PPS-PE) e apoiado por outros parlamentares, tem por objetivo discutir a proposta de emenda à Constituição (PEC) 430/09, que institui uma nova organização policial estadual e extingue as atuais polícias militares. A proposta, do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), atribui à União legislar sobre essa nova estrutura, mas a corporação permanecerá subordinada aos governadores dos Estados e do Distrito Federal.
Foram convidados para o seminário, entre outros, representantes das seguintes entidades:
– Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
– Conselho Nacional dos Membros do Ministério Público;
– Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais;
– Federação Nacional dos Policias Federais;
– Conselho Nacional dos Comandantes-Gerais Das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil;
– Associação dos Delegados de Polícia do Brasil ;
– Federação dos Policiais Civis do Brasil;
– Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil;
– Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais.
O PRÓXIMO SEMINÁRIO OCORRERÁ NA PRÓXIMA SEGUNDA-FEIRA, DIA, 28/09. NA CIDADE DE BELÉM-PA;
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional promoveu audiência pública para discutir recentes casos de ataques xenófobos no Brasil, em especial contra os imigrantes haitianos. A audiência foi pedida pelos deputados Ivan Valente (PSOL-SP) e Jean Wyllys (Psol-RJ). A motivação para a audiência foi um ataque contra refugiados haitianos, ocorrido em 1º de agosto, em São Paulo (SP). Na ocasião, seis pessoas foram atingidas por balas de chumbinho nas escadarias da Igreja Nossa Senhora da Paz, onde funciona a Missão Paz, que acolhe imigrantes em São Paulo. Segundo os deputados, antes de receberem atendimento médico, os haitianos foram rejeitados em duas unidades de saúde. Dados do Ministério da Justiça apontam que o número de imigrantes que solicitam o visto de permanência no Brasil dobrou em quatro anos, chegando a 30 mil pedidos anuais – contra 15 mil em 2010. Do Haiti, chegaram ao Brasil mais de 7 mil pessoas apenas pelo Acre.
1.6. COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
Comissão aprova livre acesso para veículos que transportam detentos
A Comissão de Viação e Transportes aprovou projeto do deputado Major Olimpio (PDT-SP) que concede prioridade no trânsito para os veículos do sistema penitenciário, da segurança do Poder Judiciário e do Ministério Público. O PL 1930/15 recebeu parecer favorável do relator, deputado Dagoberto (PDT-MS). Pela proposta, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), os veículos terão direito a direito a livre circulação, estacionamento e parada. O deslocamento liberado vale apenas para o veículo em serviço e identificado com sirene e iluminação vermelha intermitente. Atualmente, este tipo de circulação já é permitida para ambulâncias, carros das polícias, do corpo de bombeiros e de órgãos de fiscalização de trânsito. O PL 1930 tramita em caráter conclusivo e será analisado agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A Comissão de Viação e Transportes aprovou projeto de lei que permite aos candidatos à habilitação na categoria B optar por realizar o exame de direção em veículo com câmbio automático (Projeto de Lei 1293/15).
Viação aprova ampliação de multas e hipóteses de suspensão e cassação de CNH
A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que aumenta o rigor das sanções administrativas para diversas infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97). (…) Cinco infrações passarão a ter multas mais altas, entre elas, dirigir sem carteira nacional de habilitação (CNH) e não prestar socorro à vítima de acidente. O texto original aumentava a multa de oito infrações, mas a Lei 12.971/14 já ampliou as penas para infração nos casos de disputar “racha”, promover ou participar de competição, exibição ou demonstração de perícia em uma via sem autorização, ou fazer manobras perigosas, arrancadas bruscas e derrapagens. O projeto tramita em caráter conclusivo e regime de prioridade, e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Comissão aprova informação obrigatória de legislação sobre uso do capacete por moticiclistas
Concessionárias e revendedoras de motocicleta, motoneta e veículos similares poderão ser obrigadas a informar o consumidor sobre a obrigatoriedade legal do uso do capacete. A medida foi aprovada na quarta-feira (23) pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados. Assim, ao comprar um dos veículos citados, o consumidor deverá ser informado da legislação vigente quanto à obrigatoriedade do uso de capacete, bem como sobre a regulamentação complementar estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), inclusive quanto à colocação de películas refletivas nas partes laterais e traseira do capacete e da existência do selo de conformidade do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
Lei do Desmanche é elogiada em audiência pública na Câmara
Especialistas ressaltaram que a medida restringe a atividade de “ferros-velhos” ilegais que alimentam o mercado clandestino de peças usadas; A lei que regulariza o desmanche de peças de veículos, em vigor no País há quatro meses, (Lei 12.977/14) pode ter impacto positivo na redução dos casos de roubos e latrocínios. A questão foi debatida em audiência da Comissão de Viação e Transportes da Câmara nesta quinta-feira (24). A lei obriga os Detrans estaduais a registrar as empresas de desmanche de peças e cria banco de dados nacional com informações sobre veículos desmontados.
Comissão aprova taxímetro com áudio para deficientes visuais
A Comissão de Viação e Transportes aprovou projeto do deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF) que obriga os táxis a terem equipamento de áudio que informe aos deficientes visuais o valor da tarifa e os quilômetros rodados na corrida (PL 7888/14).
1.7. COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
Mais rigor para corruptor de menor será debatido
A Comissão de Seguridade Social e Família realiza hoje uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei 1234/15, que altera a legislação para conferir tratamento mais rígido ao crime de corrupção de menor. A discussão foi pedida pela deputada Shéridan (PSDB-RR) e apoiada por Marx Beltrão (PMDB-AL), Carmen Zanotto (PPS-SC), Célio Silveira (PSDB-GO), Carlos Andrade (PHS-RR) e Benedita da Silva PT-RJ).
1.8. COMISSÃO DO ESPORTE
Venda de bebida em estádio é aprovada em comissão
A Comissão do Esporte aprovou o Projeto de Lei 1375/15, do deputado Goulart (PSD-SP), para permitir a venda e o consumo de cervejas em estádios, e seus arredores, durante eventos esportivos. De acordo com a proposta, para trabalhar durante as competições, o fornecedor de bebidas deve ser habilitado, por meio de alvará específico e de laudos técnicos da Vigilância Sanitária, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar. Além disso, deve entregar ao consumidor os produtos em copos plásticos. (…) A proposta ainda será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para ser apreciada em Plenário.
1.9 COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Centro de Estudos da Câmara terá debate sobre problemas da persecução penal
O Centro de Estudos e Debates Estratégicos (Cedes) da Câmara dos Deputados realiza hoje (25) mais uma rodada de debates sobre o estudo “Segurança Pública no Brasil: um sistema nacional pactuado”. O encontro desta vez terá como tema “Os entraves da persecução penal” e contará com as presenças do subprocurador-geral da República Carlos Eduardo de Oliveira Vasconcelos; do advogado Pierpaolo Cruz Bottini; e da juíza Roberta Cordeiro de Melo Magalhães, do Tribunal de Justiça do DF.
Segurança aprova detenção para mascarado em protesto
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na última quarta-feira (16) proposta (PL 5964/13) que prevê detenção de um a seis meses para quem usar máscara e capuz em manifestações populares. A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito) antes de seguir para a apreciação do Senado.
Regulamentação da polícia administrativa é aprovada pela Comissão de Segurança
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 196/15, do deputado Capitão Augusto (PR-SP), que regulamenta as ações de polícia administrativa exercida pelos corpos de bombeiros militares e pelas polícias militares. “É vital a importância da Polícia Administrativa, pois se os órgãos públicos não atuassem de forma preventiva, a sociedade viraria um caos, onde ninguém estaria preocupado em obedecer às normas impostas para o benefício da coletividade”, afirmou o relator, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), ao defender a aprovação da proposta.
1.10. COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Comissão obriga comerciantes de animais silvestres a exibir nome do criador
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou, na quarta-feira (16), o Projeto de Lei 2099/15, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que torna obrigatória aos comerciantes de animais silvestres e exóticos a exibição, em local visível ao público, do nome do criador ou importador. (…) O parecer do relator, deputado Josué Bengtson (PTB-PA), foi favorável à matéria. Na visão dele, a exigência “vai, com certeza, estimular muitos consumidores a verificarem a veracidade das informações o que, por sua vez, vai desestimular os comerciantes a venderem animais em condições ilegais, contribuindo, desse modo, para reduzir o tráfico de animais silvestres no Brasil”. A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
1.11. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CRIMES CIBERNÉTICOS
Combate aos crimes cibernéticos deve ser mais ostensivo, defende especialista
Na opinião da advogada especialista em direito digital Patrícia Peck Pinheiro, o combate aos crimes cibernéticos deve ser mais ostensivo. Segundo ela, são necessárias atualizações nas legislações quanto à capacidade de comprovação de autoria e quanto à tipificação dos crimes cibernéticos, bem como a educação da população e a qualificação técnica das autoridades. (…) No próximo dia 5, a CPI de Crimes Cibernéticos deve se deslocar para a cidade de Natal, no Rio Grande do Norte, para a realização de uma audiência pública com autoridades de segurança locais a fim de debater o enfrentamento do uso da internet para exploração sexual de crianças e adolescentes na região.
1.12. COMISSÃO ESPECIAL PL 3722/12 – DESARMAMENTO
Comissão sobre desarmamento cancela votação do relatório nesta quinta
A comissão especial responsável pela análise da proposta que flexibiliza o Estatuto do Desarmamento (PL 3722/12) cancelou a reunião que estava marcada para hoje. A pauta da reunião seria a discussão e votação do parecer do relator, Laudivio Carvalho (PMDB-MG). O relatório permite o porte de armas para várias categorias trabalhistas, como integrantes da Advocacia Geral da União (AGU), fiscais do trabalho, fiscais do Ibama e caminhoneiros. Uma das mudanças que ele fez no texto foi a retirada dos taxistas da lista.Ainda não foi definida uma nova data para a votação. Segundo a assessoria da comissão especial, a votação deve ser remarcada para a próxima semana.
1.13. COMISSÃO ESPECIAL PEC 172/12 – PACTO FEDERATIVO
Plenário aprova destaque e pacto federativo vai ao Senado
O Plenário aprovou, por 422 votos a 2, o destaque do PPS à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo (172/12), e excluiu do texto a aplicação das novas regras ao pagamento dos pisos salariais de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. O texto da PEC, aprovado em segundo turno, proíbe a lei federal de impor ou transferir qualquer encargo ou a prestação de serviços aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio. Com o fim da análise dos destaques, a matéria será enviada ao Senado.
1.14. COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Comissão aprova obrigatoriedade de banheiro químico adaptado em eventos
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou projeto do deputado Marx Beltrão (PMDB-AL) que obriga todos os eventos realizados em espaços públicos e privados que utilizem banheiros químicos, como shows, a disporem de unidades adaptadas para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. PL-2046/2015.
1.15. COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Deputados e representantes do governo defendem regulamentação das moedas virtuais
Elas são usadas por consumidores para conseguir produtos ou obter descontos. Tema foi discutido em audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados. Deputados e especialistas defenderam, na quarta-feira (23), a aprovação do Projeto de Lei 2303/15, que disciplina o funcionamento dos programas de milhagens aéreas e das chamadas “moedas virtuais”, como o Dotz, Km de Vantagem (Ipiranga) e o Premia (Petrobras).
1.16. COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
Agricultura aprova pena de detenção para quem pratica zoofilia
Proposta também torna mais rígidas sanções para crimes de maus-tratos contra animais. A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou, na quarta-feira (16), proposta que prevê pena de detenção, de 1 a 3 anos, e multa a quem pratica o ato de zoofilia ou bestialidade (prática de atos sexuais com animais). O inciso que criminaliza a zoofilia será inserido na Lei de Crimes Ambientais (9.605/98). PL-7199/2010.
1.17. COMISSÃO ESPECIAL PL 6583 – ESTATUTO DA FAMÍLIA
Comissão aprova definição de família como união entre homem e mulher
Após quase cinco horas de discussão, a comissão especial do Estatuto da Família (PL 6583-13) aprovou o projeto, ressalvados quatro destaques, conforme o relatório do deputado Diego Garcia (PHS-PR), que define a família como o núcleo formado a partir da união entre um homem e uma mulher. O texto foi aprovado com 17 votos favoráveis e cinco contrários.
1.18. OUTRAS NOTÍCIAS DA CÂMARA
PT e PCdoB recorrem contra decisão de Cunha sobre impeachment
Os dois partidos defendem que o quórum constitucional previsto de 2/3 dos membros da Câmara para aceitação do pedido de impeachment deve ser usado em todas as votações relacionadas ao tema. (…) “A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) deve reformar a decisão do presidente da Casa em diversos pontos, como quanto à possibilidade de emendamento de pedidos de impeachment”, afirmou o deputado Wadih Damous (PT-RJ). Os dois partidos contestaram ainda o uso do Regimento Interno da Câmara para amparar a decisão do presidente da Casa, em vez da Lei 1079/50, que define os crimes de responsabilidade.
Banco poderá ter de reparar vítimas de assaltos em suas dependências
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei (PL 8199/14) do deputado Alexandre Leite (DEM-SP) que torna expressa a responsabilidade das instituições financeiras em reparar, independentemente de culpa, os danos morais e materiais resultantes de furtos, explosões e disparos de arma de fogo em suas dependências.
Projeto fixa novas normas para cálculo de teto de remuneração de servidor
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3123/15, do Poder Executivo, que fixa novas normas para o cálculo do teto de remuneração do servidor público e dos agentes políticos, previsto na Constituição. A proposta visa limitar o salário de servidores que hoje ganham acima do teto. Para isso, explicita quais verbas indenizatórias serão incluídas e excluídas do cálculo do limite remuneratório. PL-3123/2015;
Deputado defende política federal em presídios estaduais
O Centro de Estudos e Debates Estratégicos (Cedes) da Câmara realiza o estudo O deputado Paulo Teixeira (PT-SP), um dos relatores de estudo sobre segurança em desenvolvimento na Câmara, disse nesta terça-feira (22) que é necessária a implementação de políticas públicas federais nos presídios estaduais para que os órgãos de Justiça Criminal não fiquem desarticulados entre si.
2. PODER LEGISLATIVO – SENADO FEDERAL
2.1. PLENÁRIO
Benedito de Lira defende regulamentação de jogos de azar para aumentar arrecadação
O senador Benedito de Lira (PP-AL) pediu em Plenário nesta quarta-feira (23) a aprovação do Projeto de Lei do Senado 186/2014, que regulamenta os jogos de azar. O senador afirmou que, em tempos de crise e de falta de recursos para a União, a regulamentação desse tipo de jogo pode incrementar de forma significativa a arrecadação. Somente o jogo do bicho, citou o senador, movimenta cerca de R$ 12 bilhões por ano. Benedito afirmou que os jogos de azar são uma realidade no Brasil, apesar de atuarem de forma clandestina. O jogo do bicho, por exemplo, tem hoje 450 mil pontos de apostas em todo o país, criando centenas de milhares de subempregos. Segundo o senador, a regulamentação desse tipo de jogo – do bicho, bingos, vídeo-bingos e cassinos, entre outros – renderiam ao governo entre R$ 18 a R$ 20 bilhões em arrecadação de impostos.
2.2. PROPOSIÇÕES APRESENTADAS
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 643, de 2015
Ementa: Altera a redação do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos a lesão corporal gravíssima, a lesão corporal seguida de morte e o homicídio, quando praticados em razão de briga de torcidas organizadas.
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 645, de 2015
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3689 de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, substitui o termo “indiciado” por “investigado” e revoga o §6º do artigo 2º da Lei 12.830, de 20 de junho de 2013.
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 631, de 2015
Ementa: Institui o Estatuto dos Animais e altera a redação do art. 32 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 629, de 2015
Ementa: Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto d 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, para incluir obras e serviços de engenharia no âmbito das Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs) no Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 140, de 2015
Ementa: Altera o art. 130 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o licenciamento eletrônico de veículos.
2.3. COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL
Brasil corre risco de regredir 40 anos na Defesa, alerta comandante do Exército
O comandante do Exército, o general Eduardo Villas Bôas, alertou hoje (24), em audiência pública na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), que todos os projetos da área da Defesa vem sofrendo com fortes atrasos por causa dos cortes orçamentários e que isso representa um “risco real” de uma grande regressão nessa área. – Podemos retornar a uma situação de 30, 40 anos atrás, quando éramos a oitava maior indústria de Defesa do mundo, e tudo foi perdido. Mais dois anos nessa situação e todo o esforço pode se perder — alertou durante o debate, sugerido pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).
ÁUDIO: CRE debate situação dos projetos estratégicos das Forças Armadas
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) voltou a debater nesta quinta-feira (24) a situação dos projetos estratégicos para as Forças Armadas. Dessa vez, os senadores ouviram o comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas. O general admitiu a necessidade de renegociar os pagamentos às empresas que compõem a Base Industrial de Defesa, encarregada do desenvolvimento, produção e manutenção de produtos estratégicos.
CRE debate situação dos projetos estratégicos das Forças Armadas
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) voltou a debater nesta quinta-feira (24) a situação dos projetos estratégicos para as Forças Armadas. Dessa vez, os senadores ouviram o comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas.
O general admitiu a necessidade de renegociar os pagamentos às empresas que compõem a Base Industrial de Defesa, encarregada do desenvolvimento, produção e manutenção de produtos estratégicos.
2.4. COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
VÍDEO: CDH realiza mais uma audiência pública para debater a legalização do aborto
A intenção é decidir se a sugestão popular para regulamentar a interrupção voluntária da gestação nas 12 primeiras semanas de gravidez pode se tornar um projeto de lei.
ÁUDIO:Proposta que legaliza aborto até o terceiro mês divide opiniões na CDH
A proposta que legaliza o aborto até o terceiro mês de gravidez voltou a dividir especialistas e militantes ligados ao tema em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Os grupos a favor argumentaram que vários países desenvolvidos já legalizaram a interrupção voluntária da gravidez, como os Estados Unidos, Espanha e Alemanha. Também lembraram que, por ser ilegal, milhões de brasileiras fazem aborto sem atendimento médico adequado. SUGESTÃO nº 15, de 2014.
2.5. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DO ASSASSINATO DE JOVENS
CPI ouve especialistas em direitos humanos e segurança pública
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura o assassinato de jovens no Brasil promove na segunda-feira (28) mais uma audiência pública interativa para ouvir representantes do Ministério da Justiça, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. O debate, com início às 19h30 na sala 19 da ala senador Alexandre Costa, pode ser acompanhado por meio do portal e-Cidadania ou pelo Alô Senado (0800612211).
2.6. COMISSÃO MISTA DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
Pesquisa indica que 40% das policiais já sofreram assédio dentro das corporações
Quatro em cada dez policiais mulheres já sofreram assédio sexual ou moral dentro das corporações. E na maior parte das vezes, o crime é cometido por superior hierárquico. Os dados são resultado de uma pesquisa realizada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), que foi debatida nesta terça-feira (22) em audiência pública na Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher. Saiba o que mais foi discutido durante a reunião no áudio de Cinthia Bispo, da Rádio Senado.
Paulo Paim prega a luta contra a exploração sexual e o tráfico de mulheres e crianças
Esta quarta-feira é o Dia Internacional Contra a Exploração Sexual e o Tráfico de Mulheres e Crianças, data que, para o senador Paulo Paim (PT-RS) serve para a reflexão e o debate sobre como aprimorar a legislação para a prevenção e o combate a esses crimes.
Vanessa Grazziotin denuncia violência contra mulheres policiais
Em audiência pública para discutir a violência contra as mulheres policiais, foram apresentados resultados de pesquisa feita pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, informou nesta quinta-feira (24), em Plenário, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).
Das 13 mil entrevistadas, 39,2% afirmaram que já sofreram qualquer tipo de assédio no âmbito do trabalho, seja sexual ou moral. E a maior parte dos casos foi praticada pelo superior hierárquico. A pesquisa revela, também, que, das mulheres assediadas, apenas 11,8% registraram queixa e, dessas, 68% não ficaram satisfeitas com o desfecho das apurações.
Comissão analisa projeto de combate a condutas ofensivas à mulher na internet
A Comissão Mista de Combate à Violência Contra a Mulher reúne-se na terça-feira (29) para discutir o Projeto de Lei (PL) 5.555/2013, que cria mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na internet ou em outros meios de comunicação. A reunião tem início às 14h, na sala 9 da Ala Senador Alexandre Costa. Para a audiência pública, foram convidados representantes da Secretaria de Políticas para Mulheres da Presidência da República; da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Salvador; da Polícia Civil da Bahia; da SaferNet Brasil; do Programa de Pesquisa e Extensão da Clínica de Direitos Humanos da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG); e da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.
VÍDEO: Comissão debate a violência psicológica contra policiais do sexo feminino no Brasil – Com a Secretária Nacional de Segurança Pública, Regina Miki
2.7. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Vândalos de torcidas organizadas poderão ser presos por até quatro anos
Foi aprovado nesta terça-feira (22) pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) o projeto que aumenta as sanções para as torcidas organizadas que promoverem tumultos, conflitos ou atos de vandalismo em estádios e outros lugares (PLS 28/2014). A proposta é do senador licenciado Armando Monteiro (PTB-PE), que é ministro do Desenvolvimento. O texto final, fruto de relatório de Dalírio Beber (PSDB-SC), estabelece pena de um a quatro anos de prisão a membros dessas torcidas que se envolverem em situações de violência ou confrontos, ou que invadam os locais restritos apenas aos competidores durante os eventos. Também poderão pegar a mesma pena os torcedores que se envolverem em distúrbios num raio de cinco quilômetros ao redor dos jogos, ou durante os trajetos de ida e volta.
ÁUDIO: Proposta para acabar com a violência nos estádios está na pauta da Comissão de Educação
2.8. OUTRAS NOTÍCIAS DO SENADO
Douglas Cintra defende normas gerais claras para realização de concursos
O senador Douglas Cintra (PTB-PE) defendeu, nesta quarta-feira (23), a aprovação de PEC de sua autoria (PEC 75/2015) que prevê a competência legislativa concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal para legislar sobre concursos públicos e facultar ao Poder Legislativo a iniciativa legislativa sobre a matéria.
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3. PODER JUDICIÁRIO
Em entrevista, ministro Roberto Barroso comenta seu voto sobre descriminalização da maconha
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, concedeu entrevista publicada nesta segunda-feira (14) pela BBC Brasil, na qual explica seu voto no Recurso Extraordinário (RE) 635659, que discute a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. Na sessão de julgamento do dia 10/9, o ministro se manifestou exclusivamente sobre o uso da maconha, e não de outras drogas, e propôs a fixação de um critério para distinguir o consumo do tráfico.
Ministro decide que não cabe à Justiça militar julgar crime de falsidade praticado por civil
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu Habeas Corpus (HC 130210) a fim de declarar a incompetência da Justiça militar para processar e julgar o civil C.L.M., denunciado pela suposta prática do crime de falsidade ideológica. Conforme os autos, o acusado teria apresentado ao Comando da 2ª Região Militar documentação falsa para renovar certificado de colecionador, atirador e uso desportivo de tiro prático.
HC discute se norma do CPP é aplicável ao processo criminal eleitoral
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 128873 para suspender os efeitos de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que manteve a condenação de uma candidata acusada de uso de documento falso, crime tipificado no artigo 353 do Código Eleitoral. A pena imposta, dois anos e três meses de reclusão, foi substituída por restritiva de direitos. Segundo a defesa, a aplicação do rito de apelação da Justiça Eleitoral em vez das regras previstas no Código de Processo Penal (CPP) teria ferido o direito ao duplo grau de jurisdição. Ao deferir a liminar, o relator observou que cabe ao STF discutir se a norma do CPP sobre apelação criminal é aplicável ao processo criminal eleitoral.
Unificação das carreiras de delegado e comissário de polícia no AM é inconstitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais normas do Estado do Amazonas que unificaram as carreiras de delegado de polícia e comissário. Segundo o entendimento adotado pela Corte no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3415, a medida representou burla à exigência do concurso público.
Local da extorsão define atribuição para investigar falso sequestro por telefone
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), definiu atribuição ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) para apurar fatos relativos a crime de extorsão mediante golpe de falso sequestro, aplicado por telefone. A decisão se refere a conflito negativo de atribuição discutido na Petição (PET) 5573, envolvendo o MP-SP e o MP do Rio de Janeiro. Em ocorrência registrada na Delegacia de Porto Feliz (SP), a vítima afirmou ter recebido telefonema de uma pessoa que se identificou como seu filho e disse ter sido sequestrado. Para a liberação da vítima, foi exigido o pagamento de R$ 5 mil.
MPF/GO recebe representação de crime de ódio e intolerância religiosa
Terreiros de Candomblé estariam sendo vítimas de furtos e incêndios em cidades goianas localizadas no Entorno. O Ministério Público Federal em Goiás (MPFF/GO) recebeu nesta sexta-feira, 18 de setembro, da Fundação Cultural Palmares, representação de crime de ódio e intolerância religiosa contra templos de candomblé nas cidades goianas de Santo Antônio do Descoberto, Águas Lindas e Valparaíso de Goiás.
3.2. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Presença de menor no imóvel não exige que MP intervenha em ação de reintegração de posse
A simples possibilidade de haver menores atingidos pelas consequências de ação de reintegração de posse não justifica a intervenção do Ministério Público (MP) no processo como fiscal da lei (custos legis). Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto pelo próprio MP.
Enfam e Unesco oferecem curso sobre liberdade de expressão
A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), em parceria com a Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (Unesco), vai oferecer na modalidade a distância o curso Marco Jurídico Internacional da Liberdade de Expressão, Acesso à Informação Pública e Proteção de Jornalistas, no período de 26 de outubro a 4 de dezembro. Conduzido pela Relatoria de Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o curso será coordenado pelo Centro Knight para Jornalismo nas Américas e pela Universidade do Texas, com apoio da Rede Ibero-Americana de Escolas Judiciais (Riaej), da Cúpula Judicial Ibero-Americana e do governo da Suécia.
3.3. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
O Superior Tribunal Militar reviu decisão de primeira instância e decidiu classificar a condenação de um ex-soldado como homicídio culposo. Na primeira instância da Justiça Militar da União, o réu tinha sido condenado por homicídio doloso, com dolo eventual – aquele em que ocorre quando o agente, mesmo sem querer efetivamente o resultado, assume o risco de produzi-lo.
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) dessa quarta-feira, 23 de setembro, a Nota Técnica nº6/2015, referente ao Projeto de Lei nº 554/2011. A matéria, em tramitação no Senado Federal, estabelece a pronta apresentação do preso a autoridade judicial no prazo máximo de vinte e quatro horas, após efetivada a prisão.
A Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública é um dos órgãos do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), tendo, como comissão permanente, atribuições para o desenvolvimento de estudos de temas e realização de atividades específicas relacionados à respectiva área de atuação, conforme previsto no Regimento Interno.
3.5. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
MPF defende Lei da Reforma Psiquiátrica e fim de manicômios prisionais
Alternativa vai ao encontro de desafios no tratamento de pessoas em sofrimento mental em conflito com a lei. O Ministério Público Federal defende a aplicação efetiva da Lei da Reforma Psiquiátrica (10.216/2001) para o cumprimento de medidas de segurança por pessoas com transtorno mental em conflito com a lei. O posicionamento foi representado pelo subprocurador-geral da República Oswaldo Silva, durante o seminário “A desconstrução da lógica manicomial – construindo alternativas”, realizado pelo Conselho Federal de Psicologia e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), na terça-feira, 15 de setembro.
População terá acesso a dados sobre procedimentos para punir agentes públicos que agiram na ditadura
Divulgação de dados está prevista em termo de cooperação firmado entre MPF e UFMG
Reunir, mapear e disponibilizar à população informações referentes a procedimentos administrativos e ações judiciais instaurados com o objetivo de garantir a responsabilização de agentes públicos pela prática de crimes contra a humanidade cometidos durante a ditadura militar – esses são os propósitos do projeto Responsabilização e Ditadura, que será desenvolvido como resultado de termo de cooperação firmado entre o Ministério Público Federal (MPF) e a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).
PGR reitera: lei do ES que autoriza venda de bebidas em estádios é inconstitucional
Norma extrapola limites da competência estadual e invade competência da União, segundo Janot. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, reiterou ao Supremo Tribunal Federal (STF) posicionamento pela inconstitucionalidade da Lei estadual 10.309/2014, que autoriza e regulamenta a venda de bebidas alcoólicas em estádios e arenas do Espírito Santo. O parecer do PGR foi dado na ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5250), proposta em março deste ano pelo próprio Ministério Público Federal.
PGR é a favor da restrição do porte de arma por guardas de cidades com menos de 500 mil habitantes
Ação defende porte de arma em cidades com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes apenas em serviço. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, propôs Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 38) favorável à artigo do Estatuto do Desarmamento que restringe o porte de arma de fogo por integrantes de guarda municipal das capitais e municípios com menos de 500 mil habitantes. Segundo ação proposta, o porte de arma de fogo deve ser mantido nas cidades com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes apenas para uso em serviço.
4. PODER EXECUTIVO
4.1. SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Norma para atendimento humanizado às pessoas em situação de violência sexual é lançada em Brasília
A norma técnica “Atenção Humanizada às Pessoas em Situação de Violência Sexual com Registro de Informações e Coleta de Vestígios” foi lançada durante a abertura da 5ª Edição do Curso Atenção Humanizada às Pessoas em Situação de Violência Sexual com Registro de Informações e Coleta de Vestígios, nesta terça-feira (22/09), em Brasília (DF).
Ministério da Justiça irá criar centros integrados de segurança pública em 15 capitais
Para reforçar segurança pública no país, unidades se somarão às 12 instaladas nas cidades-sede da Copa do Mundo. O Ministério da Justiça prepara a implantação de novos Centros Integrados de Comando e Controle (CICCs) em 15 estados do Brasil. O investimento supera R$ 300 milhões. Por meio de tecnologia e inteligência, as unidades deverão reforçar as políticas públicas de enfrentamento ao crime e à violência nas cinco regiões do país. Até o fim de outubro deste ano, técnicos do Ministério da Justiça devem finalizar a primeira fase de modelagem do projeto. Participam da iniciativa equipes da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e da Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos (Sesge), vinculadas ao ministério. A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) presta apoio técnico de infraestrutura.
Ministério da Justiça discute prevenção a roubo de armas em fóruns e tribunais
O Ministério da Justiça e os conselhos nacionais de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP) se articulam para agilizar a destruição de armas de fogo guardadas em depósitos do Poder Judiciário em todo o Brasil. A medida busca evitar que revólveres, pistolas e outros tipos de material bélico apreendidos nas mãos de acusados de crimes possam ser roubadas e voltar a ser utilizadas em delitos. A secretária nacional de Segurança Pública, Regina Miki, e o secretário de Reforma do Judiciário, Marcelo Veiga, se reuniram com a corregedora nacional de Justiça do CNJ, Nancy Andrighi, e com o conselheiro do CNMP Esdras Dantas de Souza, que coordena o Grupo de Persecução Penal da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp). Os encontros abriram caminhos para ações conjuntas no país afora, que deverão integrar o Pacto Nacional para Redução de Homicídios.
