NOTÍCIAS DE BRASÍLIA | 1º SEMANA – OUT/15

 

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou emenda do Senado ao Projeto de Lei 2020/15, do Poder Executivo, que cria um tipo de ação, na Justiça brasileira, para bloqueio de bens, direitos e valores de pessoas ou empresas objeto de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU). Esses bloqueios são normalmente utilizados para combater a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo. Com a rejeição da emenda do Senado, a matéria seguirá à sanção presidencial.

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/15, do deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), que inclui o acesso à energia entre os direitos sociais elencados na Constituição brasileira. Entre os direitos sociais descritos pela Constituição de 1988 estão a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados. Em 2000, o Congresso incluiu a moradia entre os direitos sociais, seguida pela alimentação, em 2010, e o transporte, em 2015. A PEC coloca a energia como mais um desses direitos. (…) A PEC será analisada agora por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta quinta-feira (8), proposta que prevê medidas para estimular o uso de denúncias anônimas em investigação de crimes. Pelo texto, o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), criado pela Lei 10.201/01, dará apoio a serviço telefônico para receber denúncias voluntárias, com garantia de sigilo para os informantes.

Outra medida proposta é a premiação, em dinheiro, para o cidadão que fornecer informações que auxiliem nas investigações policiais. O texto prevê o prêmio, mas não estabelece valores. A questão deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo.

O texto segue agora para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

 

Proposta aprovada nesta terça também altera procedimentos de apuração de crimes contra a honra cometidos na web. Policial deverá imprimir o conteúdo ofensivo postado na rede que servirá como prova para a ocorrência.

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta que transforma as carteiras de identidade de parlamentares, emitidas pela Câmara e pelo Senado, em documentos com fé pública e validade em todo o território nacional.

 

O relator da comissão especial que analisa o projeto da Lei da Migração (PL 2516/15), deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), disse ser favorável a anistiar todos os estrangeiros com situação irregular no País, antes de a nova legislação migratória entrar em vigor. Na opinião do deputado, seria interessante para o País que esses estrangeiros recebam esta anistia, pois em processos de anistias passadas não foi possível contemplar a todos os interessados de forma justa.

 

A Comissão de Viação e Transportes rejeitou proposta que concedia aos órgãos de trânsito dos municípios competência para elaborar e encaminhar boletins de ocorrência de acidentes de trânsito. A medida, prevista no Projeto de Lei 6295/09, do deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), alterava o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). O argumento do autor era que o texto atual do Código não define de quem é a responsabilidade de descrever o que aconteceu em um acidente de trânsito. O projeto foi arquivado por tramitar em caráter conclusivo e ter sido rejeito pela única comissão de mérito que o analisou.

 

A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que torna obrigatório um recibo detalhado de apreensão de veículos pelos órgãos de trânsito. Conforme o texto, esse recibo deverá ser assinado pelo condutor ou por uma testemunha e deverá conter todos os detalhes do veículo, como seu estado de conservação, os equipamentos obrigatórios e acessórios instalados, com registro de imagens. A medida está prevista no Projeto de Lei 799/15, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF) e recebeu parecer favorável do relator na comissão, deputado Major Olimpio (PDT-SP). O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

A Comissão de Viação e Transportes rejeitou proposta que tornava obrigatória a instalação de temporizadores (cronômetros) nos semáforos localizados perto de escolas públicas e particulares, de forma que os motoristas identificassem o tempo restante para a mudança de fase do sinal. O objetivo era garantir a segurança de crianças e jovens, que muitas vezes não sabem discernir o momento adequado de atravessar a rua. A medida estava prevista no Projeto de Lei 7661/14, do ex-deputado Major Fábio, e foi rejeitada, emcaráter conclusivo, por recomendação do relator na comissão, deputado Adail Carneiro (PHS-CE). (…) A proposta será arquivada, a menos que haja recurso aprovado para que sua tramitação continue pelo Plenário.

 

A Comissão de Viação e Transportes aprovou o Projeto de Lei 822/15, do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que amplia e unifica as competências dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios relativas à fiscalização das infrações de trânsito. Pelo texto, todas as esferas passarão a ter competência para, no âmbito das respectivas circunscrições, executar a fiscalização, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades por todas as infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CBT – Lei 9.503/97).

 

A Comissão de Viação e Transportes aprovou o Projeto de Lei 859/15, do deputado Capitão Augusto (PR-SP), que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7565/86), com objetivo de aperfeiçoar a regulamentação da aviação pública no Brasil. A primeira alteração isenta as aeronaves públicas dedicadas exclusivamente ao serviço público das tarifas de uso das comunicações e dos auxílios à navegação aérea. Hoje, o código prevê que a utilização do espaço aéreo brasileiro, por qualquer aeronave, fica sujeita a essas tarifas. A lei atual isenta do pagamento apenas as aeronaves pertencentes aos aeroclubes. O projeto ainda equipara algumas aeronaves públicas dedicadas exclusivamente ao desempenho de funções de segurança pública, como a utilizada pelas polícias ou as de resgate, ao mesmo regime jurídico das aeronaves militares.

 

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1294/15, que determina que os editais de licitação para concessão de trechos rodoviários passem a exigir a apresentação, pelas empresas concorrentes, de plano de ação para atendimento emergencial aos usuários em caso de acidente de trânsito ou de ações de defesa civil. Apresentado pelo deputado Alfredo Nascimento (PR-AM), o projeto acrescenta dispositivo à Lei 10.233/01, que trata da reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria as agências reguladoras do setor.

 

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga restaurantes e lanchonetes de todo o País a afixarem cartazes que ensinem os frequentadores a empregar a “manobra de Heimlich”, utilizada para desobstruir vias respiratórias.

 

O assédio ideológico praticado por professores em escolas foi tema de audiência pública nesta terça-feira (6) na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. A comissão vem recebendo denúncias de que estudantes vêm sendo doutrinados ideologicamente por professores em sala de aula. Duas propostas sobre o tema já tramitam na Casa.

 

O assessor na Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência Alisson Barbosa Azevedo cobrou mais estrutura da Justiça para receber e encaminhar as pessoas que quebram o silêncio relativo aos abusos sexuais contra deficientes. “Reforçar o envolvimento de todo o sistema de Justiça é crucial”, disse ele. A violência sexual contra crianças e adolescentes com deficiências foi discutida nesta terça-feira (6) na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados.

 

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados promove na próxima semana a terceira edição do Seminário Internacional de Mobilidade e Transportes. O evento, que visa debater os desafios da mobilidade urbana, será aberto ao público, com inscrições gratuitas. Confira a programação do evento no site www.seminarioppgt.com.br/. O evento será realizado entre os dias 13 e 16 de outubro, a partir das 17 horas, no auditório Nereu Ramos.

 

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou, na quarta-feira (30), o Projeto de Lei 2007/15, do deputado Tenente Lúcio (PSB-MG), que torna obrigatória a emissão de carteira de identidade com chip para identificação digital do portador. Pelo texto, o chip deverá utilizar a mesma tecnologia da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). A ICP-Brasil é uma tecnologia baseada em sistema criptográfico que assegura a identidade de um usuário de mídia eletrônica ou atesta a autenticidade de um documento digital. O projeto ainda será analisado conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) proposta que reajusta o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em 16,38%, sendo 8,19% a partir de janeiro de 2016 e mais 8,19% a partir de março. O salário atual dos ministros é de R$ 33.763,00. Caso a proposta seja aprovada pelo Congresso Nacional, o valor passará para R$ 39.293,38. O reajuste do subsídio dos ministros da Corte, usado como teto salarial do funcionalismo público, terá impacto em todo o Judiciário.

 

Foi remarcada para o dia 15 de outubro a audiência pública que estava prevista para amanhã (8) da comissão especial responsável por elaborar proposta de Lei Orgânica da Segurança Pública. O evento foi proposto pelos deputados Gilberto Nascimento (PSC-SP), Cabo Sabino (PR-CE) e Ronaldo Martins (PRB-CE). Foram convidados para debater o tema: – a secretária Nacional de Segurança Pública e Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Conasp), Regina Maria Filomena de Luca Miki; – o secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame; – o representante do Núcleo de Estudo da Violência, da Universidade de São Paulo (USP), Sergio Adorno; e – o presidente do Colégio Nacional dos Secretários de Segurança Pública, Bernardo Santana de Vasconcelos. A reunião ocorrerá a partir das 9h30, em plenário a definir.

 

O presidente da Comissão Especial que analisa mudanças no Estatuto do Desarmamento (PL3722/12 e apensados), deputado Marcos Montes (PSD-MG), decidiu há pouco adiar para o dia 20, às 14 horas, a votação do substitutivo proposto pelo deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), relator da proposta. Por sugestão de diversos deputados, o parecer de Carvalho, que já está na sétima versão, não será mais alterado, cabendo apenas modificações de redação e a apresentação de destaques para a votação em separado. Alguns deputados questionaram o excesso de boa vontade do relator em acolher novas sugestões, o que, segundo eles, estaria dificultando o consenso em torno de um texto final.

 

A ampliação do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para obras de segurança pública, prevista na Medida Provisória 678/15, dividiu opiniões no Plenário da Câmara dos Deputados. Defensores falaram da eficiência do novo modelo, criado em 2011 para obras da Copa do Mundo, enquanto os contrários alertaram para casos de corrupção nas contratações. A maioria dos que discutiram a proposta, no entanto, falou contra. Apenas o deputado Afonso Florence (PT-BA) defendeu a ampliação do RDC. Para ele, trata-se apenas de uma nova opção ao gestor, que não acaba com a Lei de Licitações. Ele também defendeu a maior inovação do RDC, a contratação integrada, que permite uma só contratação para projeto e execução da obra.

 

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, decidiu adiar para terça-feira (13) a votação dos destaques à Medida Provisória (MP) 678/15, que amplia o Regime Diferenciado de Contratações para a segurança pública. Ele lembrou que fez um acordo com os líderes para que as votações fossem encerradas às 14 horas de hoje, mas lamentou a falta de quórum. “Não vou convocar [sessão] extraordinária por conta do acordo. São nove destaques, não conseguiríamos resolver até as 14 horas”, explicou.

 

Falta de capacitação de agentes penitenciários, adoção de penas alternativas e superlotação dos presídios foram alguns dos problemas levantados. O relator do estudo sobre Segurança Pública em análise pelo Centro de Estudos e Debates Estratégicos (Cedes) da Câmara dos Deputados, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), defendeu a adoção de penas alternativas e a revisão das leis relacionadas ao uso e tráfico de drogas e dos crimes hediondos como maneira de ressocializar os presos e diminuir o índice de violência no país. “Temos que ter a coragem de propor essas mudanças para permitir a reinserção social dos presos, por meio de educação e assistência à saúde, além, é claro, de adotar outras medidas, como desarticular a ação de organizações criminosas nos presídios”, declarou.

 

A necessidade de discussão e de elaboração de políticas públicas para a área de segurança contra incêndio deu origem à Frente Parlamentar Mista de Segurança Contra Incêndio, que será lançada na quarta-feira (14), às 14 horas, no salão nobre do Congresso Nacional, em Brasília. A iniciativa é do deputado Vicentinho (PT-SP) em parceria com entidades da sociedade civil e reúne parlamentares de diversos partidos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O objetivo da frente parlamentar é discutir e elaborar políticas públicas que ampliem a prevenção e o combate a incêndio, que reduzam o número de vítimas no País.

 

A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Propriedade Intelectual e do Combate à Pirataria apresentou nesta quinta-feira (8) o plano de ações que vai orientar os 214 parlamentares e as mais de 40 entidades que integram a frente. Também foi apresentado o mapa legislativo que indica os principais projetos em tramitação sobre o tema.

 

O senador Sérgio Petecão (PSD-AC) lamentou o aumento da violência nos últimos dias na capital do Acre, Rio Branco. Segundo o senador, vários ônibus foram incendiados e, nos últimos dois dias, 14 carros também foram queimados. Sérgio Petecão disse que essa situação gerou um clima de insegurança generalizada na cidade, o que o levou a pedir o apoio do governo federal para o estado

 

Autoria: Deputado Pr. Marco Feliciano

Ementa: Assegura validade nacional às Carteiras de Identidade Parlamentar emitidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal e dá outras providências.

 

Autoria: Deputado Rubens Bueno

Ementa: Torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências.

 

Autoria: Deputado Tadeu Filippelli

Ementa: Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito.

 

Autoria: CD – Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a identificação, o cadastramento e o atendimento dos alunos com altas habilidades ou superdotação na educação básica e superior.

 

Autoria: Senador Ciro Nogueira

Ementa: Altera o art. 28 e revoga os arts. 27, 29 e 30 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tipificar o crime de porte de drogas para consumo pessoal.

 

Autoria: Senador Telmário Mota

Ementa: Altera o inciso I do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para possibilitar a substituição de penas privativas de liberdade por penas restritivas de direito para condenadas gestantes ou que possuam filho até 6 (seis) anos de idade.

 

Autoria: Senador Reguffe

Ementa: Altera a redação do art. 40 da Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), definindo-se o Plano Diretor como instrumento de desenvolvimento humano, econômico e social das cidades brasileiras, devendo estabelecer obrigatoriamente parâmetros para as políticas públicas de saúde, educação, segurança pública, transportes e habitação, e dá outras providências.

 

Autoria: Deputado Mendonça Filho

Ementa: Concede anistia aos condutores de veículos automotores multados pelo não uso de extintor de incêndio ou pelo uso de equipamento vencido.

 

Autoria: Deputado Alex Manente, Deputado Carlos Eduardo Cadoca e outros

Ementa: Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração, para dispor sobre a dispensa unilateral de visto de turista por ocasião dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, Rio 2016.

 

A posse ou o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito poderão passar a figurar no rol de crimes hediondos. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) 230/2014, aprovado nesta quarta-feira (7) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Como foi aprovada em decisão terminativa, a proposta poderá ser enviada diretamente ao exame da Câmara dos Deputados.

VÍDEO: CCJ aprova projeto que considera crime hediondo o porte ilegal de armas de uso restrito

O Estatuto do Desarmamento ganha um reforço com a aprovação de uma lei ainda mais dura que a atual.

 

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (7), proposição que pretende facilitar a unificação das férias dos membros de uma mesma família que sejam empregados no mesmo local. O substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 552/2011 é terminativo na comissão, mas ainda precisa passar por turno suplementar.

 

A Comissão de Tecnologia da Informação do Conselho de Comunicação Social (CCS) realizará em novembro, em data ainda a ser definida, um seminário sobre a transição no Brasil do sistema IPv4 para o IPv6, na internet. A terminologia técnica na prática trata de uma grande revolução tecnológica, que vai conectar os itens usados no dia a dia pelas pessoas à rede mundial de computadores. Esse novo sistema, que já vem sendo chamado de “internet das coisas” em todo o mundo, preocupa os conselheiros entre outros aspectos devido a seu potencial de invasão de privacidade dos cidadãos. (…) É possível saber em detalhes como cada objeto está sendo usado, a hora, o lugar, quantas vezes ao dia – exemplifica.

 

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou em turno suplementar, nesta terça-feira (9), substitutivo do senador Dário Berger (PMDB-SC) ao Projeto de Lei (PLS) 4/2015, do senador Paulo Paim (PT-RS), que inclui os pracinhas, ex-combatentes brasileiros na 2ª Guerra Mundial, no Livro dos Heróis da Pátria. Como tramitava em decisão terminativa na CE, a proposta será enviada à Câmara dos Deputados se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado.

 

VÍDEO: CPI que investiga assassinato de jovens ouve representantes da polícia

Em audiência pública realizada na segunda-feira (5) pela CPI que investiga o assassinato de jovens, a delegada da Polícia Federal, Tatiane Almeida, abordou o trabalho de combate aos grupos de extermínio, normalmente formados por policiais militares e que vitimam negros e pobres, segundo informou. O representante da Associação Nacional de Praças (Anaspra), cabo Elisandro Lotin, alertou para o número elevado de policiais mortos no país, que já chega a 408 este ano.

 

O senador Eduardo Amorim (PSC-SE) manifestou sua preocupação com os acidentes de trânsito como problema de saúde pública. Ao citar dados da Organização das Nações Unidas, Amorim alertou que o trânsito faz mais vítimas nos países mais pobres e acrescentou que no Brasil uma pessoa morre a cada 12 minutos nas ruas e estradas.

 

O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) apresentou proposta para excluir da Constituição a atuação das polícias Civil e Militar (PEC 131/2015 ). Segundo o senador, o objetivo é possibilitar que os estados integrem a ação das duas polícias se considerarem conveniente. Ele acredita que a unificação possibilitará o trabalho mais eficiente, mais presente, mais transparente e menos violento dos policiais. Especialistas de vários países criticam a ação da polícia brasileira pelo fato de existirem duas categorias que não se complementam, não se integram e trabalham separadamente. Tasso Jereissati conversou sobre a PEC com a jornalista Samara Sadeck, da Rádio Senado.

 

Em pronunciamento hoje (8), o senador José Medeiros (PPS-MT) cobrou do governo a regulamentação da Lei 12.855/2013, que prevê o pagamento de indenização de fronteira aos servidores públicos que atuarem nessas regiões. Segundo ele, ao regulamentar a lei, que já foi sancionada há dois anos, o governo vai definir os municípios em que os servidores terão direito de receber o benefício. Para o senador, a fiscalização precária da fronteira decorre da falta de pessoal interessado em trabalhar nessas regiões, o que facilita a atuação do crime organizado, especialmente o tráfico de drogas e armas, além de crimes ambientais e de atividades ligadas ao terrorismo internacional.

 

VÍDEO: Mudanças na aposentadoria e reforço no Estatuto do Desarmamento são destaques da semana no Senado

 

Embora a quantidade de droga apreendida, por si mesma, não possa ser usada como justificativa para aumentar a pena por tráfico, ela pode evidenciar que o réu se dedica habitualmente ao crime ou faz parte de organização criminosa, e nesses casos ele não terá direito à redução de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a pena imposta a um condenado por tráfico de drogas. A defesa alegava que o tribunal de segunda instância se baseou na quantidade para agravar a pena, o que caracterizaria dupla punição pelo mesmo fato – o chamado bis in idem –, e pediu a aplicação da redução do artigo 33.

 

A Resolução 10/2015, publicada quarta-feira (7), institui a obrigatoriedade do envio de processos em meio eletrônico para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). O normativo, que altera a Resolução 14/2013, prevê que os processos recursais deverão ser transmitidos pelos tribunais de origem ao STJ obrigatoriamente de forma eletrônica, por meio do e-STJ, e que cabe a esses tribunais informar os dados cadastrais do processo. A determinação passa a vigorar 120 dias após a publicação da resolução. Os processos transmitidos em desacordo com as especificações da resolução serão recusados e devolvidos ao tribunal de origem para sua adequação.

 

Representando a Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do Conselho Nacional do Ministério Público (CSP/CNMP), o conselheiro Gustavo Rocha participou, nesta terça-feira, 6 de outubro, na Câmara dos Deputados, da reunião de estudo sobre “Segurança Pública: um Sistema Nacional Pactuado”. O estudo visa ser referência para o debate nacional e para o pacto sobre segurança pública com os estados e com os Três Poderes.

 

Para Janot, apenas a expressão “noticiários de TV e”, do artigo 1º da Lei 16.576/2015, de Santa Catarina, é inconstitucional por violar competência privativa da União para legislar sobre serviços de telecomunicação e de radiodifusão. A imposição do dever de divulgação diária de imagens de crianças e adolescentes desaparecidos pelos jornais locais (mídia impressa) por lei estadual é válida e constitucional. O posicionamento do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, está no parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela procedência parcial da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5292). A ação proposta pelo governador de Santa Catarina questiona a Lei 16.576/2015, do estado, que instituiu a obrigatoriedade diária de divulgação de fotos de crianças desaparecidas nos noticiários de TV e jornais catarinense.

 

Com o objetivo de assegurar a dignidade humana e a igualdade, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defende que presos que trabalham têm direito ao salário mínimo. Atualmente, a Lei de Execução Penal (7.210/1984), que disciplina o assunto, estabelece que o trabalho realizado por preso tem como piso três quartos da remuneração mínima. Essa diferenciação, segundo Janot, é uma espécie de sanção, além de violar princípios fundamentais estabelecidos na Constituição.

 

A necessidade de aumentar as políticas públicas no Brasil em favor dos defensores de direitos humanos foi discutida pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 29 de setembro. O Ministério Público Federal (MPF) levou contribuições ao debate e ressaltou que o país necessita de um projeto de lei que garanta a proteção dos defensores. Nos últimos anos, o índice de ameaças contra essas pessoas tem aumentado bastante.

 

Você vai ver no Interesse Público desta semana que o Ministério Público Federal entrou com mais de 100 ações na justiça contra agentes do estado que praticaram crimes durante a ditadura militar. Para o MPF, a consolidação da democracia brasileira passa pela punição dos responsáveis por desaparecimentos, torturas e assassinatos de milhares de brasileiros.

 

Na cerimônia de passagem de cargo do Ministério da Defesa, Aldo Rebelo prometeu apoiar “cada uma das agendas estratégicas das Forças”. A solenidade ocorrida nesta quinta-feira (8), pela manhã, no Clube Naval de Brasília (DF), foi marcada pela assinatura do Livro de Transmissão de Posse pelo ministro que deixou o posto, Jaques Wagner, recém-empossado como chefe da Casa Civil da Presidência da República, e pelo novo titular.

 

Em 2014, o Brasil registrou 160 mortes violentas intencionais por dia. Segundo levantamento divulgado nesta quinta-feira (8) pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, os homicídios dolosos, latrocínios e as lesões corporais seguidas de morte somaram 58.559 casos no ano passado. O número é 4,8% maior do que as 55.878 vítimas registradas em 2013. Com o aumento, a taxa de mortes violentas no país passou de 27,8 por 100 mil habitantes para 28,9 para cada grupo de 100 mil pessoas em 2014.

 

Em 2014, a cada 2 minutos e 30 segundos, um veículo foi roubado ou furtado nas 27 capitais brasileiras, totalizando 213.472 veículos perdidos, uma alta de 2,74% em comparação a 2013. Os dados inéditos fazem parte dos levantamentos estatísticos do 9º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, que foi divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).