NOTÍCIAS DE BRASÍLIA | 1ª SEMANA – NOV/15

 

Pela proposta, todas as corporações poderão executar as atribuições de prevenção, patrulhamento e investigação – inclusive oferecendo provas ao Ministério Público. Atualmente, as atividades de investigação estão restritas às polícias Civil e Federal. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados promove, na próxima segunda-feira (9), um seminário para discutir o chamado ciclo completo de polícia. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 431/14, do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que inclui entre as atribuições de todas as polícias brasileiras a investigação e a oferta de provas ao Ministério Público para efetivar uma denúncia. Atualmente, essas atividades estão restritas às polícias Civil e Federal. Durante o evento, também deverá ser discutida a PEC 430/09, que institui uma nova organização policial estadual e extingue as atuais polícias militares. O seminário será realizado a partir das 13 horas, no auditório Nereu Ramos/Câmara dos Deputados..

 

Adolescentes e jovens negros defenderam políticas públicas contra a desigualdade e o preconceito, em mesa-redonda sobre “Desigualdade Étnico-Racial, Direitos e Cidadania”, promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, em parceria com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), nesta terça-feira (3).O debate foi sugerido pelo presidente da comissão, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), a pedido do próprio Unicef. O coordenador do Programa Cidadania dos Adolescentes do Unicef no Brasil, Mário Volpi, destacou os principais pontos de desigualdade que incidem sobre os jovens negros no Brasil. O primeiro desses pontos seria a violência. “Indicadores mostram que 70% dos adolescentes que são assassinados no Brasil são negros”, apontou. “Precisamos que o País investigue cada um desses assassinatos”, disse. Ele defendeu a aprovação, pela Câmara, do projeto de lei que acaba com o auto de resistência (PL 4471/12) – registro pelo qual policiais justificam mortes durante prisões ou perseguições de suspeitos. Já aprovado pelas comissões, o projeto aguarda votação pelo Plenário.

 

Comissão aprova reformas no sistema da Justiça Militar da União

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou o Projeto de Lei 7683/14, do Superior Tribunal Militar (STM), que promove reformas no sistema de Justiça Militar da União. A principal delas é o deslocamento da competência pelo julgamento de civis para o juiz federal da Justiça Militar. Hoje quem julga esses casos são os Conselhos de Justiça. Também passa a ser competência do juiz federal da Justiça Militar julgar habeas corpus, habeas data e mandado de segurança, referente à matéria criminal, impetrado contra ato de autoridade militar. Excetuam-se dessa regra apenas os atos praticados pelos oficiais-generais, que continuam na alçada do Superior Tribunal Militar.

 

A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que modifica o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) para fazer constar na notificação por infração de trânsito o total de pontos acumulados pelo condutor do veículo nos últimos 12 meses. O texto é o Projeto de Lei (PL) 792/15, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB).

 

A Comissão de Viação e Transportes aprovou o Projeto de Lei (PL) 2180/15, do deputado Fabio Reis (PMDB-SE), que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para punir motoristas e ciclistas que não respeitarem as regras para o uso correto de ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas. No caso dos motoristas, o PL modifica o código para considerar infração leve, com pena de multa, para quem parar o veículo sobre ciclovias e ciclofaixas.

 

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira (28) o Projeto de Lei (PL) 8043/14, que deixa claro, no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), que a punição para o crime de estupro de vulnerável independe do consentimento da vítima ou da ocorrência de relações sexuais anteriores. O objetivo é impedir a absolvição ou o abrandamento da pena do acusado nesses casos. A legislação considera como vulnerável os menores de 14 anos de idade; as pessoas com deficiência mental e sem discernimento para o ato sexual; pessoas com problemas físicos graves que não podem oferecer resistência, como paraplégicos; e pessoas em estado de torpor físico e mental causado por drogas ou bebidas alcoólicas.

 

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou o Projeto de Lei 2315/15, do deputado Enio Verri (PT-PR), que obriga a apresentação de documento com foto para compra de chip de telefone celular, como carteira de identidade ou passaporte. Atualmente, a Lei 10.703/03, que dispõe sobre o cadastramento de usuários de celulares pré-pagos, prevê que o cadastro tenha o nome e o endereço completos, além de número de identidade ou CPF para pessoas físicas e CNPJ para pessoas jurídicas.

 

Para o relator, é preciso que o Estado intervenha para reduzir as desigualdades nas relações comerciais. A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, na quarta-feira (28), proposta que proíbe a promoção de qualquer atividade com conteúdo comercial nas escolas públicas e particulares de ensinos fundamental e médio. A proibição vale para publicidade, divulgação de produtos, serviços, marcas ou empresas, independentemente do meio utilizado. PL-2640/2015

 

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2315/15, do deputado Enio Verri (PT-PR), que obriga a apresentação de documento com foto para compra de chip de telefone celular, como carteira de identidade ou passaporte. Atualmente, a Lei 10.703/03, que dispõe sobre o cadastramento de usuários de celulares pré-pagos, prevê que o cadastro tenha o nome e o endereço completos, além de número de identidade ou CPF para pessoas físicas e CNPJ para pessoas jurídicas.

 

A CPI dos Crimes Cibernéticos pode ter seus trabalhos prorrogados. A presidente da comissão, deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), apresentou requerimento solicitando ao presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, mais 60 dias de funcionamento, além do prazo inicial, para a elaboração do relatório.

 

A audiência pública promovida pela Comissão Especial da Lei Orgânica de Segurança Pública, nesta quinta-feira (5), foi marcada pela discussão sobre a necessidade da criação de diretrizes abrangentes a todos os organismos de segurança pública. “Eu não acredito numa lei orgânica geral para os órgãos de segurança pública”, afirmou o deputado Alberto Fraga (DEM-DF), demonstrando sua posição contrária à comissão. Para o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Marcos Leôncio Ribeiro, a existência da comissão para debater políticas de segurança pública para todo o sistema nacional é incoerente, uma vez que existe comissão específica para debater a Lei Orgânica da Polícia Federal. PL-6493/2009.

 

Foi aprovado, há pouco, (03/11) o último destaque apresentado ao substitutivo do deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG) aos projetos de lei (PL 3722/12 e apensados) que revogam o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). Com a aprovação do destaque, foi suprimida a parte que impedia a prisão em flagrante por porte ilegal ou disparo de arma de fogo se a arma fosse registrada e houvesse evidências do seu uso em situação de legítima defesa. Ou seja, continua podendo ser lavrada a prisão por porte ilegal de arma de fogo, mesmo em caso de legítima defesa.

 

Texto substitutivo foi aprovado pela comissão especial, com destaque que permite prisão por porte ilegal de arma mesmo em caso de legítima defesa. A Comissão especial da Câmara dos Deputados que analisou mudanças no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) aprovou nesta terça-feira (3) a criação do Estatuto de Controle de Armas de Fogo, revogando o estatuto vigente. O texto aprovado, que segue para a análise do Plenário, é um substitutivo do relator, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), para o Projeto de Lei (PL) 3722/12 e outros 47 projetos apensados.

 

Um abaixo-assinado já está em circulação no País e também na internet reivindicando punições mais severas a traficantes, o fortalecimento do trabalho da polícia e da Justiça, a não descriminalização do consumo e do porte de drogas. A Frente Parlamentar Mista de Combate às Drogas em parceria com o movimento Brasil Sem Drogas lançaram campanha que solicita ao Congresso Nacional mais rigor nas legislações relacionadas ao tráfico de drogas no Brasil.

 

Será realizado na próxima terça-feira (10) o lançamento da Frente Parlamentar em Apoio à Adoção do Ciclo Completo de Polícia no Brasil. O Evento ocorrerá a partir das 13 horas no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados.

 

Em audiência pública da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, a representante do Ministério do Planejamento, Regina Luna Santos de Souza, concordou com a análise do Tribunal de Contas da União (TCU) de que falta ação integrada de diversos órgãos na fiscalização das regiões de fronteira do país. “O problema da fronteira ainda é tratado de maneira muito fragmentada. A Receita [Federal] olha sob o ângulo da arrecadação; os policias já tem outra visão. A sensação que se tem é que é preciso sair da discussão fragmentada das corporações cobrando compromissos e ver o caso de maneira mais ampla”, disse.

 

O prédio do Congresso Nacional está iluminado de azul durante este mês em prol da prevenção do câncer de próstata. O chamado “Novembro Azul” acontece há 12 anos. Ao longo do mês, vários monumentos e locais públicos de grande visibilidade, em todo o País, ganham a iluminação especial da campanha. Além do prédio do Congresso, em Brasília, também estão azuis o Estádio do Pacaembu e o Viaduto do Chá, em São Paulo; o Teatro Amazonas, em Manaus; a Ópera de Arame, em Curitiba; e o Cristo Redentor, no Rio de Janeiro.

 

Vai à sanção da presidência da República, projeto de Lei (PLS 141/2011), aprovado nesta quarta-feira (4), que estabelece procedimentos para o exercício do direito de resposta por pessoa ou empresa em relação à matéria divulgada pela imprensa. De acordo com o projeto, do senador Roberto Requião (PMDB-PR), o ofendido terá 60 dias para pedir ao meio de comunicação o direito de resposta ou a retificação da informação. O prazo conta a partir de cada divulgação. Se tiverem ocorrido divulgações sucessivas e contínuas, conta a partir da primeira vez que apareceu a matéria. O texto considera ofensivo o conteúdo que atente, mesmo por erro de informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica. A resposta deverá ser do mesmo tamanho e com as mesmas características da matéria considerada ofensiva, se publicada em mídia escrita ou na internet. Na TV ou na rádio, também deverá ter a mesma duração, e o alcance territorial obtido pela matéria contestada deverá ser repetido para o direito de resposta.

 

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) anistia a policiais e bombeiros militares de 19 estados e do Distrito Federal por terem participado de movimentos grevistas de reivindicação por melhores salários e condições de trabalho. O benefício consta do PLC 17/2015, que agora segue para sanção presidencial. O Código Penal Militar proíbe os integrantes das corporações de fazerem movimentos reivindicatórios ou greve, assim como pune insubordinações. A anistia valerá para a participação nos movimentos ocorridos entre 13 de janeiro de 2010 – data de publicação de outra lei de anistia (Lei 12.191/2010) – e a data de publicação da futura lei. Crimes tipificados no Código Penal civil não serão anistiados. O projeto abrange policiais e bombeiros militares grevistas de Amazonas, Acre, Mato Grosso do Sul, Paraná, Minas Gerais, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Sergipe, Bahia, Ceará, Mato Grosso, Pará, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina, Tocantins e Distrito Federal.

 

Autoria: Senador Raimundo Lira

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para tornar mais gravosa a multa aplicada a quem conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor transportando criança menor de sete anos.

 

Autoria: Senador Flexa Ribeiro

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 12.379/2011 (Sistema Nacional de Viação), para determinar a segregação das rodovias federais das vias locais urbanas, e a minoração de seus impactos negativos no ambiente urbano.

 

Autoria: Senador Raimundo Lira

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro -, para aumentar a pena do crime de homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor, previsto no § 2º do art. 302, e dá outras providências.

 

Autoria: Senador Hélio José

Ementa: Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público responsável pela aplicação das medidas socioeducativas no âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE que exerce atividade de risco, nos termos do § 4º do art. 40 da Constituição Federal.

 

Autoria: Deputado Eduardo da Fonte

Ementa: Estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas sintéticas, alterando a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.

 

CCJ aprova semáforos com temporizadores em cidades com mais de 200 mil habitantes

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (4) projeto estabelecendo que cidades com mais de 200 mil habitantes terão de instalar temporizadores (instrumentos que informam o tempo disponível de sinal verde) nos semáforos de vias urbanas de trânsito rápido. A medida ainda terá que ser votada pelo Plenário do Senado. De autoria do deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 107/2014 torna nula a multa aplicada por avanço de sinal vermelho em semáforo sem esse instrumento de medição do tempo. A regra começará a valer um ano após a publicação da lei de que resultar da proposta.

 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (4) proposta que autoriza o policial, em caso de acidente de trânsito, ordenar a remoção imediata de animais que tenham sofrido lesões ou ferimentos. A remoção será feita independentemente de exame do local, conforme estabelece o Projeto de Lei da Câmara dos Deputados (PLC) (116/2014) aprovado. A legislação atual (Lei 5.970/1973) permite que autoridades removam de locais de acidentes pessoas lesionadas. A proposta acrescenta a esse dispositivo a permissão para retirada de animais.

 

Torcedores de clubes envolvidos em episódios de violência e punidos com a realização de partidas com portões fechados poderão ter o acesso liberado aos estádios. A permissão consta em projeto de lei da Câmara (PLC 121/2014) aprovado nesta quarta-feira (4) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O texto muda o Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei 10.671/2003).

 

As mulheres, a partir dos 18 anos de idade, poderão vir a prestar o Serviço Militar, se for aprovado um projeto da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) que está em pauta na reunião desta quinta-feira (5) da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).

 

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o assassinato de jovens promoverá, nesta segunda-feira (9), audiência pública interativa para discutir dados e indicadores sobre homicídios de jovens nos últimos anos. Para tratar do assunto, foram convidados representantes de ONGs e associações de defesa da criança e do adolescente. (…) A audiência pública terá caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Comentários ou perguntas podem ser feitos por meio do portal www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado (0800612211). A audiência pública terá início às 19h30, no plenário 3 da Ala Senador Alexandre Costa.

 

O possível adiamento da entrada em vigor da medida que obriga o uso de cadeirinhas no transporte escolar começa a provocar reações. Na quinta-feira da semana passada, a ONG Criança Segura e a Proteste Associação de Consumidores publicaram texto na internet lamentando a mudança de data, inicialmente prevista para 1º de fevereiro de 2016. As entidades informaram que vão pedir ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que estabeleça o mês de junho como prazo máximo para que seja feita a adoção dos equipamentos de segurança. O anúncio do possível adiamento foi feito pelo diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Alberto Angerami, em audiência pública promovida na quarta-feira pelas Comissões de Educação, Cultura e Esporte (CE) e de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado. RESOLUÇÃO Nº 541

 

ÁUDIO: Comissão de Infraestrutura debate a situação das penitenciárias brasileiras

Os presidiários brasileiros são, na maioria, jovens, negros e de baixa escolaridade. Além disso, a população carcerária cresce aceleradamente. Dados desse tipo foram discutidos nesta quarta-feira (4) na Comissão de Infraestrutura, em audiência pública sobre a situação das penitenciárias brasileiras.

 

ÁUDIO: Sistema prisional do país precisa de dinheiro para recuperar meio milhão de detentos

 

O senador Raimundo Lira (PMDB-PB) anunciou a apresentação de projeto de lei com o objetivo de reduzir as mortes no trânsito causadas por motoristas embriagados, aumentando a pena para esse delito. Ele lembrou que é cada vez maior o número de acidentes de trânsito fatais causados em razão da embriaguez e da imprudência de motoristas. – São trabalhadores, pais e mães de família, jovens que, frequentemente, têm suas vidas ceifadas precocemente em razão da irresponsabilidade de motoristas que insistem em conduzir seus veículos, mesmo após ingerirem elevadas quantidades de álcool, ou em participar de rachas, colocando em risco a vida de pedestres e de outros condutores. (…) O senador também é contra a concessão de fiança nesses casos. Para o senador, o crime tem que ser inafiançável porque “houve um propósito no início do processo, antes de a pessoa se embriagar, em que ela tinha consciência de que poderia cometer um crime grave”.

 

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) espera que o crescimento do debate sobre a violência contra a mulher abra caminho para a conquista de “espaços de poder” pela população feminina. Segundo ela, as mulheres continuam sendo tratadas como seres inferiores por um número significativo de homens, o que e sustenta índices de violência que classificou de alarmantes.

 

ÁUDIO: Urologista alerta para prevenção e diagnóstico precoce do câncer de próstata

A Campanha Novembro Azul objetiva despertar os homens para a necessidade de fazer exames preventivos contra o câncer de próstata, doença que mata 14.000 brasileiros todos os anos. As estatísticas apontam que um em cada seis homens deve desenvolver esse tipo de câncer. Segundo o Dr. Gustavo Coste, médico urologista, diretor do Sistema Integrado de Saúde do Senado, a falta de informação e educação sobre a doença e as formas de prevenção se constituem nos maiores obstáculos ao combate ao câncer de próstata.

 

As implicações legais do porte de arma branca sem autorização serão discutidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Por maioria, o Plenário Virtual acompanhou a manifestação do relator, ministro Edson Fachin, reconhecendo a repercussão geral do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 901623, no qual se questiona a tipicidade da conduta dada a ausência de regulamentação exigida no artigo 19 da Lei das Contravenções Penais (LCP, Decreto-Lei 3.688/1941). O artigo 19 da LCP estabelece como contravenção trazer consigo arma fora de casa, sem licença da autoridade, sob pena de prisão simples ou multa, ou ambas cumulativamente. Para o ministro Fachin, a discussão no ARE baseia-se na incompletude do tipo penal sobre o qual se fundou a condenação do recorrente, em possível afronta o princípio da legalidade penal (artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal), segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal.

 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, considerou constitucional indulto presidencial concedido a condenado sujeito a medida de segurança, sanção de tratamento médico ou internação em instituição de saúde. Segundo o entendimento adotado por unanimidade no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 628658, com repercussão geral conhecida, a medida de segurança também é medida de natureza penal, portanto igualmente sujeita ao indulto.

 

O Partido Social Cristão (PSC) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5401, com pedido de liminar, contra a totalidade do Decreto presidencial 8.515/2015 que delega competência ao ministro de estado da Defesa para a edição de atos relativos a pessoal militar. Segundo o partido, o decreto estaria desrespeitando a Constituição Federal (artigos 61, parágrafo 1º, incisos I e II, alínea “f”, e o artigo 142, parágrafo 3º, inciso X), pois a matéria deveria ser regulada por lei ordinária e não por decreto autônomo.

O decreto, que delega competência ao ministro da Defesa para editar atos como transferência para a reserva remunerada de oficiais superiores, promoção ao posto de oficiais superiores e designação e dispensa de militares para missões transitórias no exterior, autoriza a subdelegação aos comandantes das Forças Armadas. O Decreto 8.515/2015 revoga os Decretos 62.104/1968 e 2.790/1998, que delegavam competências semelhantes aos ministros do Exército, Marinha, Aeronáutica e Estado Maior das Forças Armadas.

 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na sessão desta quinta-feira (5), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 603616, com repercussão geral reconhecida, e, por maioria de votos, firmou a tese de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados”.

 

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, na tarde desta quarta-feira (4), a Súmula 552. A nova súmula, relatada pelo ministro Mauro Campbell Marques, estabelece que “o portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos”. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal. Embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a missão constitucional de unificar a interpretação das leis federais.

 

Ao julgar dois recursos especiais representativos de controvérsia, sob o rito dos repetitivos, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento sobre o momento da consumação dos crimes de furto e de roubo.

 

O reconhecimento fotográfico feito na fase de inquérito, mas não ratificado nem corroborado por outras provas em juízo, não é válido para condenar o réu. Por isso, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a homem processado por roubo para anular a condenação imposta em segundo grau e restabelecer a decisão de primeiro grau, absolvendo o acusado. O relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, ressaltou que o reconhecimento fotográfico, como meio de prova, é apto para identificar o réu e fixar a autoria do crime somente quando corroborado por outras provas, colhidas sob o crivo do contraditório.

 

É competência da Justiça Federal processar e julgar a prática do crime de publicação de imagens com conteúdo pornográfico envolvendo crianças ou adolescentes. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira, 28 de outubro, no Recurso Extraordinário (RE 628. 624), com repercussão geral reconhecida, seguiu parecer da Procuradoria-Geral da República. De acordo com o parecer, “publicadas as fotos na rede mundial de computadores (world wide web), os resultados instantaneamente ultrapassam os limites do território nacional, atraindo a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, V, da Constituição, concomitante à Convenção sobre os Direitos da Criança (Decreto 99.719/1990)”.

 

Medidas apresentadas em seminário internacional preveem providências para o atendimento dos direitos humanos de menores, com medidas que ajudarão na prevenção e no combate à exploração e ao abuso sexual no espaço virtual. Com o objetivo de prevenir e combater situações de abuso de crianças e adolescentes, inclusive pornografia infantil no espaço virtual, o Ministério Público Federal (MPF) e autoridades de mais 16 países assinaram dez recomendações para a proteção de crianças contra a exploração sexual. O decálogo foi firmado em Cartagena, Colômbia, em 30 de outubro, durante o seminário “Crime cibernético: ferramentas para a proteção de menores contra o abuso sexual, a pornografia infantil e a exploração sexual.”

 

A prática de atos libidinosos em ambiente militar é crime. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, na sessão desta quarta-feira, 28 de outubro, seguiu parecer da Procuradoria-Geral da República na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 291), que questionou o Artigo 235 do Código Penal Militar. De acordo com o dispositivo, é crime, com pena de detenção de seis meses a um ano, “praticar, ou permitir o militar que com ele se pratique ato libidinoso, homossexual ou não, em lugar sujeito a administração militar”. Na decisão, o STF determinou a inconstitucionalidade do termo “pederastia”, contido na título do artigo, e da expressão “homossexual ou não” presente no texto do artigo.

 

O Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF/MG) obteve liminar que obriga gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) – União, Estado, o Município de Uberlândia e a Universidade de São Paulo (USP) – a fornecer a substância “fosfoetanolamina sintética” para um paciente residente naquela cidade, no Triângulo Mineiro. Segundo a ação, R.J.R, de 75 anos, tem câncer de pulmão que já se alastrou para a coluna e precisa urgentemente fazer uso da fosfoetanolamina sintética. A substância não é padronizada pelo SUS, mas é fornecida pela USP para vários pacientes através de decisões da Justiça.

 

A atuação do Ministério Público Federal (MPF) no combate ao tráfico de pessoas e a importância da cooperação internacional na matéria foram temas de destaque em evento do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) realizado em Maputo, Moçambique, entre 27 e 30 de outubro. A subprocuradora-geral da República Maria Hilda Marsiaj, integrante do Grupo Executivo da Secretaria de Cooperação Internacional (SCI) da Procuradoria-Geral da República, representou a instituição e falou sobre as melhores práticas e desafios para a atuação judicial e extrajudicial MPF no assunto.

 

O Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), divulga o resultado final do 2° edital de chamamento público de 2015. A seleção ocorreu por meio de Comissão Especial de Avaliação, instituída pela Portaria nº 57, de 1° de outubro deste ano. De acordo com a Comissão, a Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP) está selecionada para realizar o 2° Relatório Brasileiro sobre Drogas. Com o resultado, a instituição será convocada para formalizar os trabalhos. O prazo de execução do relatório é de 12 meses.

 

Estudo da CNT mostra que 57,3% têm alguma deficiência no estado geral; 86,5% dos trechos são de pista simples e de mão dupla. A Pesquisa CNT de Rodovias 2015 percorreu e avaliou mais de 100 mil quilômetros de rodovias pavimentadas por todo o país, um acréscimo de 2.288 quilômetros (2,3%) em relação à Pesquisa de 2014. Esse marco demonstra ainda mais a relevância do estudo, tornando-se, a cada ano, uma referência ainda maior para o setor de transporte, para o governo e para vários segmentos da sociedade. Da extensão total avaliada nessa 19ª edição, 57,3% apresentaram algum tipo de deficiência no estado geral (que inclui a avaliação conjunta do pavimento, da sinalização e da geometria da via), sendo que 6 ,3% estavam em péssimo estado, 16,1% ruim e 34,9% regular. Possuem condições adequadas de segurança e desempenho 42,7%, que tiveram classificação ótimo ou bom no estado geral. Clique aqui para acessar todos os dados da Pesquisa CNT de Rodovias 2015.

 

O sociólogo e especialista em políticas de combate à criminalidade faz o diagnóstico: “No Distrito Federal, o secretário de Segurança é a rainha da Inglaterra”. Depois de deixar a pasta, ele falou com exclusividade à coluna Eixo Capital. Disse acreditar que o governador Rodrigo Rollemberg (PSB) sucumbiu à pressão de oficiais da Polícia Militar quando recuou na exoneração do comandante-geral da Polícia Militar, coronel Florisvaldo César. E revela que um programa de redução da violência na capital do país nunca vai obter o sucesso esperado sem um fortalecimento da figura do secretário de Segurança.