NOTÍCIAS DE BRASÍLIA | 3ª SEMANA – NOV/15

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) proposta que determina a realização pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher. O texto segue para a sanção presidencial.

O promotor de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de São Paulo, Lincoln Gakiya, chamou a atenção de parlamentares para a dificuldade de investigar o crime organizado no País. Em audiência pública da Subcomissão Permanente para tratar do Combate ao Crime Organizado, Gakiya também alertou para a importância de dar condições para que juízes, promotores e delegados possam proferir suas decisões com isenção e de maneira segura em relação a esse tipo de crime.

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo dos Santos Costa, defendeu o envolvimento das instituições financeiras no combate ao crime organizado no País. Em audiência pública da Subcomissão Permanente para tratar do Combate ao Crime Organizado, Costa disse que os bancos podem repassar informações ao Estado. “Se nós conseguíssemos criar mecanismos mais eficazes de controle de fluxos e capitais, daríamos certamente um golpe muito forte no crime organizado”, apostou.

A subcomissão permanente que trata do combate ao crime organizado, vinculada à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, poderá estudar a criação de varas especializadas nas Justiças estaduais para enfrentar o problema. A sugestão foi feita em audiência pública da subcomissão, nesta terça-feira (17), pelo promotor de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de São Paulo Lincoln Gakiya.

Essas varas seriam permanentes, mas haveria rotatividade do juiz titular. “Isso poderia evitar a intimidação de magistrados”, explicou Gakiya. A necessidade dessas varas se explicaria pela complexidade de investigar o crime organizado.

A Câmara dos Deputados analisa proposta que classifica como infração grave o ato de atirar objetos ou substâncias de dentro do veículo ou de abandoná-los nas vias. A medida está prevista no Projeto de Lei 2300/15, do deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). A lei atual classifica a infração como média. A pena é multa, que varia conforme a gravidade da infração, se leve, média, grave ou gravíssima. A proposta, então, eleva o valor da multa cobrada no caso de objeto lançado de veículos ou abandonado em vias.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 466/15, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que trata de medidas para garantir a circulação segura de animais silvestres em rodovias e ferrovias. O texto prevê que sejam realizados estudos de viabilidade técnica e ambiental, além de estudos de impacto ambiental (EIA) para garantir medidas para diminuir acidentes com animais silvestres em planejamentos de construir, reformar ou duplicar estradas e ferrovias.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna obrigatório o uso de sinalização horizontal em vias que possuam equipamentos fixos de fiscalização de velocidade. Esse tipo de indicação se utiliza de linhas, marcações, símbolos e legendas, pintados ou apostos sobre o pavimento das pistas. A proposta acrescenta dispositivo ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). (…) Galli afirmou que os radares devem ter caráter educativo e preventivo; e, para tanto, precisam ter uma sinalização adequada para que o motorista possa ser devidamente orientado. PL 436/2015

De acordo com dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), cerca de 500 crianças são diariamente vítimas fatais do trânsito em todo mundo. Diante desta realidade, um grupo de crianças da ONG Criança Segura Brasil veio à Câmara dos Deputados nesta terça-feira (17) para entregar a autoridades uma declaração feita por crianças dos cinco continentes que pede mais medidas voltadas para protegê-las no trânsito.

A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei 2264/15 que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97), para determinar que, nos casos em que o juiz aplicar a substituição de pena privativa de liberdade por prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, esta deverá ser auxiliando equipes de resgate ou no atendimento a vítimas de trânsito em hospitais ou clínicas de recuperação de acidentados. Segundo o autor do projeto, deputado Hugo Leal (Pros-RJ), o objetivo é fazer com que os infratores sejam colocados em contato direto com as consequências de seus atos.

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 42/15, do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que determina o funcionamento 24 horas por dia, sete dias por semana, das delegacias de polícia especializadas no atendimento à mulher. Hoje, o horário de funcionamento depende das secretarias de Segurança de cada estado. Segundo a justificativa do projeto, uma mulher é vítima de violência a cada 15 segundos no Brasil. Em 75% dos casos, o agressor é o próprio cônjuge ou companheiro, mas é baixíssima a quantidade de mulheres que denunciam as agressões.

Emenda aprovada determina o uso do termo “pessoa com deficiência” – denominação adotada internacionalmente – em vez de “pessoa portadora de deficiência”. A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 347/15, que torna obrigatória, nas queixas-crimes sobre violência doméstica, a informação sobre eventual deficiência da vítima. Além disso, deverá ser informado se a deficiência ou o agravamento de deficiência pré-existente foi resultado da agressão. De autoria da deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), a proposta acrescenta dispositivo à Lei Maria da Penha (11.340/06).

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta (PL 2681/15) que exclui do texto da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) a exigência de que as penitenciárias masculinas sejam construídas em local afastado do centro urbano. O projeto é de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário. Uma das constatações da CPI é a dificuldade em encontrar áreas disponíveis longe das cidades para a construção de presídios. Ao encerrar os trabalhos, a CPI apontou como principal problema justamente a superlotação dos presídios, constatada em todos os estados brasileiros.

Em análise na Câmara dos Deputados, projeto (PL 1879/15) do deputado Silvio Costa (PSC-PE) obriga os provedores de serviços on-line que permitam postagens de terceiros a manter registro desses usuários. Pelo texto, que altera o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), a prestadora de serviços deve coletar informações mínimas (nome completo e CPF) dos internautas que comentem em blogs e fóruns ou atualizem seus status em redes sociais. A legislação atual obriga o provedor de serviços a armazenar os registros de acesso aos serviços de internet, em condições sigilosas e ambiente controlado e seguro, pelo prazo de seis meses.

Os representantes do Ministério Público Federal, do Ministério do Trabalho e da Defensoria Pública que participaram nesta quarta-feira (18) de audiência pública na Comissão Especial que estuda um novo marco legal para migrantes (PL 2516/15) afirmaram que é preciso retirar da nova legislação todo o resquício judicial presente no atual Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80). Um desses resquícios, segundo o procurador da República Carlos Bruno Ferreira da Silva, é o capítulo que trata da cooperação judicial para a extradição de estrangeiros. “O principal argumento do MPF é que não deve haver tratamento de cooperação internacional – extradição, transferência de pena e transferência de condenado – dentro da lei migratória. O ideal é que a abordagem seja a mais moderna possível para o Brasil aproveitar essa oportunidade e ter uma lei verdadeiramente capaz de enfrentar o problema da criminalidade transnacional”, defendeu.

A representante da União Nacional de Negros e Negras, Olívia Santana, afirmou há pouco que os números do Mapa da Violência mostram que o racismo é evidente na sociedade brasileira. Segundo ela, a violência contra mulheres brancas caiu 10% e a cometida contra as mulheres negras aumentou 53% em relação aos últimos dados. A debatedora participa, no Plenário da Câmara, de comissão geral sobre a realidade das mulheres negras, promovida por sugestão da deputada Dâmina Pereira (PMN-MG).

O Centro de Estudos e Debates Estratégicos (Cedes) da Câmara dos Deputados deve entregar até março de 2016 um estudo que contribua para a política de segurança brasileira. O relatório a ser elaborado pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP) deve abordar a integração dos sistemas de segurança pública e a prevenção, além de delinear melhores condições de trabalho para as polícias estaduais. “O sistema precisa ser integrado entre a União, os estados e os municípios e ainda entre as instituições policiais, o Ministério Público e a Justiça de cada unidade da Federação”, observou Paulo Teixeira. Em sua opinião, o Brasil precisa ainda traçar um diagnóstico de vulnerabilidades a fim de direcionar políticas de prevenção.

Promotor afirma que 85% dos agressores são homens e 80% das vítimas são meninas; 22,8 mil casos de violência sexual denunciados pelo Disque 100 em 2014. Debatedores destacaram a importância da prevenção para coibir a violência sexual de crianças e adolescentes, no primeiro seminário da Frente Parlamentar Contra o Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes da Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (19). O promotor de Justiça da Infância e Juventude do Ministério Público de São Paulo, Tiago Rodrigues, disse que a prevenção é a única forma de se proteger, de fato, as crianças e adolescentes contra a violência sexual. “As consequências dessas violações são inapagáveis”, destacou. “A dignidade e a liberdade sexual não podem ser restabelecidas”, completou.

Autoria: Senador Humberto Costa

Ementa: Acrescenta o art. 216-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de constrangimento ofensivo ao pudor em transporte públicos.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou em decisão terminativa, nesta quarta-feira (18), o fim da revista vexatória a pessoas que visitarem adolescentes infratores internados em unidades do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). A proibição foi recomendada em projeto de lei (PLS 451/2015) do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), que recebeu parecer favorável da relatora, senadora Ana Amélia (PP-RS).

A proposta de emenda à Constituição (PEC 99/2015) do senador Aécio Neves (PSDB-MG) que amplia a licença à gestante em caso de parto prematuro foi aprovada na quarta-feira (18) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A PEC amplia esse período pelo mesmo número de dias em que o recém-nascido permanecer internado. A proposta segue para votação no Plenário do Senado.

Segurança jurídica e eficiência na aplicação do direito público foram o foco de audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quinta-feira (19), sobre projeto de lei (PLS 349/2015) do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) que insere estas diretrizes na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei 4.657/1942). A proposta tem a senadora Simone Tebet (PMDB-MS) como relatora, que solicitou a realização do debate junto com Anastasia. – O projeto se inspirou em uma contribuição da Sociedade Brasileira de Direito Público e tem o objetivo de suprir a grande deficiência da administração pública, que é a segurança jurídica, quer para o gestor, quer para o cidadão – resumiu o autor do PLS 349/2015.

Especialistas em medicina do tráfego, representantes do governo e da Polícia Rodoviária Federal apresentaram, nesta segunda-feira (16), ao Senado sugestões para um trânsito mais seguro. A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) conduziu um debate sobre os altos índices de acidentes que tanto inquietam o país. Apesar de ter conquistado uma redução no número de mortes no trânsito nos últimos anos, o Brasil ainda está entre os cinco países com mais vítimas de acidentes no mundo, com 44 mil mortes em 2014. Mas com uma frota dez vezes menor que a dos outros quatro – Índia, China, Estados Unidos e Rússia – o país não deveria ter esses índices, de acordo com a Associação Brasileira de Medicina de Tráfego.

Em audiência pública interativa nesta segunda-feira (16), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Assassinato de Jovens analisou o tema violência institucional e o racismo contra jovens negros. Os participantes da audiência foram unânimes em afirmar que os jovens negros estão sendo vítimas de um verdadeiro genocídio. Eles também pediram o cumprimento efetivo da Lei http://br.yahoo.com/, que tornou obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileiras no ensino fundamental e médio. Os participantes da audiência também pediram a extinção dos chamados “autos de resistência”, mecanismo legal que autoriza os agentes públicos e seus auxiliares a utilizarem os meios necessários para atuar contra pessoas que resistam à prisão em flagrante ou determinada por ordem judicial. Esses especialistas e militantes do movimento negro disseram que muitos policiais usam o auto de resistência para assassinar jovens negros, inclusive com corriqueira manipulação de cenas de crime, como a inserção de armas e drogas por policiais para culpar inocentes.

A presidente Dilma Rousseff sancionou o projeto do senador Roberto Requião (PMDB-PR), que garante o direito de resposta a quem se considerar ofendido em matérias jornalísticas. A legislação assegura à pessoa o mesmo espaço e destaque da reportagem desde que o pedido de retratação seja feito em 60 dias. O juiz vai assegurar em 24 horas o direito de resposta caso o veículo de comunicação não atenda à solicitação do ofendido em sete dias. Ao negar qualquer tipo de censura, o senador Roberto Requião afirmou que essa lei vai assegurar matérias jornalísticas sem viés de julgamento e condenação.

O procurador-geral da República (PGR), Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5407) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de medida cautelar, em que questiona o pagamento de “auxílio-aperfeiçoamento profissional” e de “auxílio-saúde” a juízes do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. De acordo com a ação, “o auxílio-aperfeiçoamento profissional” seria pago para a aquisição de livros jurídicos, digitais e material de informática, no valor anual de até metade do subsídio mensal, mediante reembolso. Já o “auxílio-saúde” seria pago mensalmente aos magistrados no valor equivalente a 10% do respectivo subsídio.

O ministro Dias Toffoli, presidente da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou, na sessão desta terça-feira (17), voto-vista no julgamento conjunto de uma série de habeas corpus que discutem a possibilidade de se considerar o período de prova do sursis (suspensão condicional da pena) para fins de concessão de indulto natalino. Prevaleceu o entendimento de que tal contagem não é possível.

Não havendo indícios de maus-tratos, negligência ou abuso, o melhor interesse da criança é permanecer no lar dos pais “adotivos”, nos casos em que o Ministério Público determina busca e apreensão em virtude de adoção irregular ou adoção à brasileira. Esse foi o entendimento adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar dois habeas corpus sobre a matéria.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a possibilidade de inscrição do nome do devedor de alimentos definitivos em cadastro de proteção ao crédito. O caso é inédito na corte superior e teve como relator o ministro Luis Felipe Salomão. A possibilidade de inscrição do devedor de alimentos em cadastros como SPC e Serasa já está prevista no novo Código de Processo Civil (CPC), que entrará em vigor em março de 2016, como medida automática (artigo 782, parágrafo 3º). Para Salomão, trata-se de um mecanismo ágil, célere e eficaz de cobrança de prestações alimentícias.

O Ministe?rio Pu?blico Federal (MPF) deliberou, no u?ltimo dia 10, pelo envio de ofício a? Direc?a?o-Geral da Poli?cia Federal requisitando que, a cada seis meses, sejam encaminhados os reports na?o remetidos a?s delegacias para instaurac?a?o de inque?rito. Esses documentos se referem a investigac?o?es de supostos delitos de pornografia infantil e pedofilia na internet. A medida foi sugerida pela Procuradoria da Repu?blica no Distrito Federal (PR/DF) e acolhida pela 7ª Ca?mara de Coordenac?a?o e Revisa?o, que cuida do Controle Externo da Atividade Policial. Assim, espera-se melhorar o controle sobre os documentos recebidos pela PF que de algum modo se refiram a? pedofilia, muito embora possam na?o ser relevantes para investigac?a?o.

Homem transportava drogas e, após furar bloqueio na BR-262, disparou contra policiais. Condenado era foragido da Justiça desde 1998. O Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul (MPF/MS) conseguiu a condenação do traficante Laudelino Ferreira Vieira a mais de 22 anos de prisão. O homem, em 2010, efetuou mais de 10 tiros contra equipe da Polícia Rodoviária Federal (PRF) que fazia fiscalização de rotina na BR-262, próximo ao município de Terenos. Laudelino, acompanhado de seu comparsa, Lauro Moreira dos Santos, trazia drogas da Bolívia para Campo Grande em uma motocicleta quando os policiais deram ordem de parada para fiscalização. Os dois furaram o bloqueio policial e foram perseguidos por duas viaturas da PRF. O condenado sacou uma arma de fogo de sua mochila e começou a disparar contra os policiais, que revidaram.

Pedido se baseou no fato de não existir lei que discipline o procedimento que foi adotado em 2014 pelo Exército. As Forças Armadas não podem impor limite máximo de idade em concursos para a seleção de militares temporários/as até que seja aprovada uma lei federal sobre o tema. Esse é o teor de uma decisão da Justiça em atendimento a uma ação civil apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) em fevereiro deste ano. A medida teve como fundamento reclamações de candidatos e candidatas que não conseguiram se inscrever em um certame realizado em 2014 pelo Exército. No documento, o MPF sustentou que o edital só poderia trazer a exigência se a medida estivesse prevista em lei e não em regramentos internos, como ocorreu no caso.

O projeto Educação Digital poderá se tornar realidade nas salas de aula de educação básica em todo o Brasil. Em reunião realizada nessa segunda-feira, 16 de novembro, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) apresentou a iniciativa a representantes do Ministério da Educação (MEC), com a participação da organização não-governamental SaferNet.

Seguindo parecer da Procuradoria-Geral da República, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, nesta terça-feira, 17 de novembro, o habeas corpus (HC 129917) em favor de Reinaldo Gonçalves dos Santos. Ele é um dos policiais militares acusados pela morte do pedreiro Amarildo Dias, em julho de 2013, na Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) da Rocinha, no Rio de Janeiro. De acordo com o relator do caso, ministro Teori Zavascki, o decreto de prisão está baseado na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos atos delituosos. Para ele, os motivos evidenciados pelo magistrado da instância de origem estão em conformidade com os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal e revelam a “indubitável” necessidade da segregação cautelar do acusado.

O VI Encontro Nacional do Ministério Público no Sistema Prisional e V Encontro Nacional do Ministério Público no Controle Externo da Atividade Policial, realizado nos dias 5 e 6 de novembro, no Hotel Royal Tulip, em Brasília/DF, teve como um de seus destaques o painel que debateu a fiscalização da atividade de inteligência policial e controle externo de polícia. Compuseram a mesa os promotores de Justiça Eduardo Valério, Fábio Galindo, Davi Gallo Barouh e Cássio Marcelo. O evento foi promovido pela Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP/CNMP).

As conferências conjuntas terão os seguintes temas: Política e Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes – Fortalecendo os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente; Protagonismo e Empoderamento da Pessoa Idosa – Por um Brasil de Todas as Idades; Por um Brasil que Criminalize a Violência contra Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT; Os Desafios na Implementação da Política da Pessoa com Deficiência: A Transversalidade como Radicalidade dos Direitos Humanos; e Direitos Humanos para Todas e Todos: Democracia, Justiça e Igualdade.

O dado representa a redução de mais de 560 óbitos de crianças na faixa etária de 0 a 10 ano. O Brasil reduziu em 36% o número de mortes de crianças (0 a 10 anos) no trânsito na última década. Entre os anos de 2003 e 2013, esse número caiu de 1.621 para 1.054 vítimas. Cerca de 560 crianças foram salvas, sejam as ocupantes de veículos motorizados, sejam as que se deslocam a pé ou de bicicleta. Quinhentas crianças são diariamente vítimas fatais do trânsito em todo o mundo, segundo estimativa da Organização Mundial de Saúde (OMS).

No entanto, prejuízos com sequelas e danos às famílias são muito maiores, lembrou a presidenta durante a abertura de conferência que discutirá os avanços e desafios para segurança viária. “Os prejuízos em acidentes de trânsito consomem o equivalente a 3% do Produto Interno Bruto (PIB) mundial, chegando a 5% nos países em desenvolvimento”, destacou a presidente Dilma Rousseff ao abrir a 2ª Conferência Global de Alto Nível sobre Segurança no Trânsito – Tempo de Resultados, que teve início nesta quarta-feira (18) e prossegue até amanhã, no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), em Brasília (DF). As altas cifras em dinheiro, no entanto, segundo a presidenta, não contabilizam o sofrimento incalculável de milhares de famílias provocado pela perda de entes queridos e por sequelas de acidentes graves. “Investir em trânsito certamente traz benefícios econômicos, mas realmente são secundários em relação à preservação de vidas humanas e qualidade de vida”, frisou a presidenta.

Relatório da Organização Mundial de Saúde também destaca que o Brasil é um dos 116 países com telefone de emergência universal. As ambulâncias do SAMU (Serviços de Atendimento Móvel de Urgência) transportam mais de 75% das vítimas seriamente feridas em acidentes de trânsito no país. O índice coloca o Brasil no mesmo patamar dos Estados Unidos, Espanha, França, Suécia, Suíça. As informações são do recém lançado Global Status Reporton Road Safety 2015, da Organização Mundial de Saúde (OMS). O documento registra, também, que o Brasil está entre os 116 que possuem um número de telefone universal e gratuito para chamados de emergência, em vez de múltiplos números.

FBSP Seleciona 03 consultores para assessoria ao Pacto Nacional pela Redução de Homicídios

Do total, 27 % são consideradas ruins ou péssimas, enquanto 33% são regulares. Já nas vias concedidas, os trechos com problemas somam 15,8%.