NotíciasDEBATE NA CCJ SOBRE UNIFICAÇÃO DE POLÍCIAS NÃO CHEGA A CONSENSO nov 27, 2015 As divergências expostas no debate gravitaram em torno de duas propostas: a construção de um
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STF decide pela constitucionalidade das Taxas Estaduais de Prevenção e Combate a Incêndios. abr 04, 2025 0