NOTÍCIA DE BRASÍLIA | 4ª SEMANA – NOV/15

 

Diferentemente do projeto original do governo, texto aprovado exclui do teto verbas indenizatórias, como as aposentadoras vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social. Proposta tramita com urgência e ainda será analisada pela Comissão de Finanças; e pelo Plenário. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (24), proposta que disciplina a aplicação do teto de remuneração do servidor público (inclusive magistrados e membros do Ministério Público e dos tribunais de contas) e dos agentes políticos, previsto na Constituição. Hoje, na União, esse teto está fixado em R$ 33.763, que é o subsídio mensal de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). (…) Conforme o substitutivo, o limite remuneratório será aplicado aos valores que excederem o somatório das parcelas de natureza permanente ou, separadamente, sobre cada pagamento das parcelas de caráter transitório ou efetivado de forma eventual, pontual ou descontínua. PL-3123/2015

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (25) o Projeto de Lei 1611/11, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que permite a interposição de recursos às decisões do Ministério Público no curso do inquérito civil público. Esses inquéritos buscam averiguar ameaças contra o meio ambiente, patrimônio público, direitos do consumidor e outros direitos coletivos, com o objetivo de iniciar uma ação civil pública para resguardar esses direitos. Por tramitar em caráter conclusivo, o projeto seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para que seja analisado também pelo Plenário.

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade de duas propostas de emenda à Constituição que tratam de políticas sobre drogas. A primeira (PEC 118/11) inclui as políticas sobre drogas entre os temas que estados podem legislar ao mesmo tempo em que a União, e a segunda (PEC 127/11) estabelece a uniformização das ações de combate ao uso e ao tráfico de entorpecentes desempenhadas por estados e municípios.

 

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4716/12, da deputada Iracema Portella (PP-PI), que cria um serviço telefônico gratuito de emergência para o recebimento de denúncias sobre tráfico de drogas. O relator do projeto, deputado Lincoln Portela (PR-MG), afirmou que o serviço permitirá ao cidadão colaborar com a investigação criminal, o que ajudará a diminuir o índice do crime no País. “É preciso ter um disque-denúncia específico para tratar unicamente do tráfico de drogas, que avançou assustadoramente no Brasil”, declarou. Segundo o projeto, o serviço telefônico será operado por um número de três dígitos, assim como o 190 da polícia e o 192 dos bombeiros. O serviço estará disponível 24 horas por dia, sete dias da semana.

 

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que torna obrigatória a marcação de reproduções de documentos de identificação pessoal com a expressão “cópia”, inserida entre duas linhas paralelas. Foi aprovado o Projeto de Lei 518/15, do deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB). O texto altera a Lei 5.553/68, que define regras sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal, com o objetivo de evitar que as cópias desses documentos sejam usadas com má-fé para a abertura de contas, para a tomada de empréstimos e outros fins ilícitos.

 

Segundo o relator, o projeto cumprirá o papel educativo de eliminar a sensação de invisibilidade de ações coletivas de grupos como as torcidas organizadas. A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que altera o Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei 10.671/03) para obrigar a entidade responsável pela realização do evento esportivo a instalar aparelhos de identificação biométrica e câmeras de vídeo nos locais dos jogos. Foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 2208/15, do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO). O autor argumenta que o objetivo é criar mais uma medida de segurança nas arenas desportivas do País. “O texto aprimora a identificação dos torcedores e minimiza os lamentáveis episódios de violência que ainda ocorrem, especialmente no futebol brasileiro”, justifica o autor.

 

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que concede anistia aos servidores da Polícia Federal (PF) que participaram de movimentos grevistas e de paralisações após 1º de janeiro de 2009. Esses trabalhadores foram alvo de processos administrativos disciplinares (PADs) e sofreram cortes de ponto e de salários. Eles reivindicavam a reestruturação da carreira da PF.

 

Substitutivo do relator permite que o preso, em caso de saída autorizada do presídio, use suas próprias roupas ou uniforme que não chame a atenção. A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que obriga todos os estabelecimentos penais do País a providenciar uniformes para seus presos. O projeto acrescenta dispositivos à Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84). Pela proposta, o modelo de uniforme padrão será definido pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. O uniforme padrão será nacional e obrigatório para todos presos. PL-803/2015.

 

Mesmo com grupo de trabalho criado pelo governo para discutir o tema, ainda não foi encontrado um consenso entre os setores público, militar e privado. A regularização dos Veículos Aéreos Não Tripulados (Vants) ainda levará certo tempo para ser implementada no Brasil. Governo, setores militar e privado têm dificuldades de chegar a um denominador comum sobre as normas que devem ser adotadas. O tema foi discutido na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional nesta terça-feira (24), em audiência pública requerida pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). PL-3011/2015

 

Pela nova regra, multa para os organizadores da interrupção da via será de mais de R$ 19 mil, o que corresponde a cem vezes o valor da infração gravíssima. A Câmara dos Deputados já analisa a Medida Provisória (MP) 699/15, que modifica o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97) para prever como infração gravíssima a conduta de usar veículo para interromper, restringir ou perturbar deliberadamente a circulação em vias públicas. De acordo com a Medida Provisória, o infrator será punido com multa de R$ 5.746,20 (30 vezes o valor de uma infração gravíssima), suspensão do direito de dirigir por 12 meses e apreensão do veículo. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro. Como medida administrativa, o texto prevê a apreensão da carteira de habilitação e a proibição de o infrator receber empréstimos para aquisição de veículos por 10 anos. A Medida Provisória pune ainda os organizadores da interrupção da via com multa de R$ 19.154,00 (100 vezes o valor de uma infração gravíssima).

 

Auditores fiscais defenderam a aprovação da Medida Provisória 693/15, que concede porte de arma de fogo aos auditores e analistas tributários da Receita Federal, em audiência pública da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. Na reunião, estão sendo discutidas as atribuições, condições de trabalho e dificuldades do exercício da atividade de auditor da Receita Federal. Segundo os auditores, o porte de arma é essencial, principalmente para quem trabalha em aduanas nas fronteiras do País e nos aeroportos. Esses profissionais são responsáveis por fiscalizar e controlar o comércio exterior e por combater crimes como contrabando e terrorismo.

 

O ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Celso Pansera, reforçou nesta quinta-feira (26) a necessidade de se aprovar projeto de Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (Projeto de Lei 2177/11). “O texto une os esforços do capital humano, das universidades e centros de pesquisa, junto ao do capital privado, além de incentivar a dedicação integral de professores universitários às suas pesquisas”, disse.

 

Tramita na Câmara projeto do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ) que obriga estados, Distrito Federal e municípios a desenvolverem políticas públicas para proteção animal, principalmente com organizações não governamentais (ONGs), como condição para celebrarem convênios com o governo federal (Projeto de Lei 616/15).

Dados foram apresentados pelo sociólogo Júlio Jacobo, em evento da campanha “16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres”. No ano de 2013, o Brasil registrou mais de 4.700 mortes de mulheres, o que representa algo como 13 homicídios diários. A situação é ainda pior para mulheres negras. O número de homicídios contra esse grupo mais que dobrou nos últimos dez anos. Quanto às agressões, 31% delas acontecem na rua, mas o ambiente residencial ficou pouco atrás, com 27% das ocorrências. E os agressores são, principalmente, pessoas conhecidas, grande parte parceiros e ex-parceiros dessas mulheres.

 

Para colaborar com os diversos chamamentos nacionais e internacionais pelo fim da violência contra as mulheres, como início dos 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, ações da campanha do Secretário-Geral da ONU UNA-SE Pelo Fim da Violência contra as Mulheres, o Dia Internacional de Eliminação da Violência contra as Mulheres e também o Dia Nacional da Consciência Negra contribuímos com um novo Mapa da Violência, desta vez, focando a dinâmica dos homicídios femininos nos últimos anos. Além disso, um balanço da situação e evolução dos assassinatos femininos diante da recente aprovação da Lei do Feminicídio.

 

Projeto em análise na Câmara prevê detenção para quem descumprir as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. Assunto foi discutido dentro de campanha pelo fim da violência contra a mulher. Programação também incluiu lançamento de frente em defesa de crianças e adolescentes. Deputadas, governo e juristas querem que se torne crime o descumprimento, pelo agressor, das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (11.340/06), que trata da violência doméstica contra a mulher. No início deste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) passou a entender que, quando o agressor descumpre uma ordem do juiz de não se aproximar de uma mulher, por exemplo, ele não está praticando crime de desobediência. Isso porque seria possível, em um segundo momento, ele ser preso preventivamente.

 

Proposta segue para análise do Plenário da Câmara. A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/15 aprovou, nesta quarta-feira (25), seu relatório final, que obriga a União a executar as emendas de bancada ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) até o limite de 1% da receita corrente líquida do ano anterior. Para 2016, isso significaria, pelas últimas estimativas, R$ 7,93 bilhões. As emendas de bancada são aquelas apresentadas por deputados e senadores de cada estado e têm como objeto ações específicas daquela unidade da Federação.

 

A Câmara dos Deputados lançou o projeto Retórica Parlamentar. Desenvolvido pelo Laboratório Hacker e pelo Departamento de Taquigrafia da instituição, o aplicativo reúne os temas tratados pelos deputados em seus discursos no Plenário. Retórica Parlamentar possibilita a visualização interativa dos assuntos tratados pelos deputados nos discursos proferidos durante o chamado “Pequeno Expediente” – primeira parte da sessão ordinária do Plenário, que é destinada a comunicações de parlamentares previamente inscritos. O conteúdo já está atualizado para acesso a discursos da atual legislatura.

 

O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre maus-tratos a animais, deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), apresentou seu parecer nesta quinta-feira propondo cinco projetos de lei de autoria da CPI. Os projetos propõem, entre outros pontos, maior fiscalização das pesquisas científicas com animais, mais recursos para os centros de zoonoses e a proibição do abate de cavalos com fins comerciais ou para alimentação.

 

O governo federal poderá dispensar de visto estrangeiros que venham ao Brasil para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos, no Rio de Janeiro, em 2016. A Lei 13.193/2015, publicada nesta quarta-feira (25) no Diário Oficial da União, determina que o benefício seja disciplinado em portaria conjunta dos Ministérios das Relações Exteriores, da Justiça e do Turismo. Segundo a lei, que não define os países a serem contemplados pela medida, poderão ser dispensados de visto de turismo viajantes que ingressem no Brasil até 18 de setembro de 2016, data de encerramento dos Jogos Paralímpicos. Os turistas poderão ficar 90 dias no país e não precisarão comprovar a compra de ingressos para os eventos.

 

Autoria: Comissão – Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Ementa: Dispõe sobre Educação Integral e estabelece diretrizes para a sua implementação na educação básica.

 

Consenso em torno da unificação e desmilitarização das polícias parece ainda estar longe de ser alcançado dentro do aparato de segurança brasileiro. Isso ficou evidenciado em debate promovido pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quinta-feira (26), sobre cinco propostas de emenda à Constituição (PECs102/2011; 40/2012; e 19, 51 e 73, de 2013) que modificam a estrutura das diversas polícias. A discussão foi conduzida pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), relator da PEC 102/2011. As divergências expostas no debate gravitaram em torno de duas propostas: a construção de um ciclo completo de polícia (a mesma corporação poder acumular atividades de polícia judiciária, investigação criminal, prevenção a delitos e manutenção da ordem pública) e a ampliação da possibilidade de lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO (qualquer policial fazer o registro de infrações mais leves, com pena máxima de até dois anos de prisão ou multa). Os debates tangenciaram, ainda, a criação ou não de um Conselho Nacional de Polícia.

 

Os idosos com mais de oitenta anos terão prioridade especial de atendimento. Projeto de lei com esse objetivo (PLC 47/2015) foi aprovado nesta quinta-feira (26) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O projeto modifica o Estatuto do Idoso para garantir prioridade diferenciada de atendimento aos idosos com mais de oitenta anos. A relatora da matéria na CDH, a senadora Regina Sousa (PT – PI), observou que os octogenários têm muito mais dificuldades, quanto a capacidades e mobilidade, do que as pessoas que estão na faixa dos sessenta anos.

 

Em audiência no Senado nesta terça-feira (24), representantes do Judiciário elogiaram os dispositivos eletrônicos de combate à violência contra a mulher. No Espírito Santo, por exemplo, na metade dos casos em que as vítimas usaram o botão do pânico, os agressores foram presos em flagrante.

 

Os dados do Mapa da Violência 2015, elaborado por iniciativa da ONU Mulheres, mostram que 13 mulheres foram mortas por dia, no Brasil, em 2014. Entre 83 países, o Brasil ocupa a incomoda posição de 5º lugar entre os mais violentos contra a mulher. As informações foram apresentadas durante o debate promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta quarta-feira (25), para lembrar o Dia Internacional da Não-Violência contra a Mulher. Durante a audiência pública, que contou com a participação de mulheres ligadas ao movimento sindical, o presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT-RS), ressaltou que o quadro atual ainda é grave, apesar de todos os instrumentos legais colocados à disposição da Justiça para coibir agressões contra as mulheres, como a Lei Maria da Penha e a Lei do Feminicídio.

 

A proibição da venda de bebidas alcoólicas em condições de pronto consumo nos estabelecimentos situados às margens das rodovias federais foi aprovada nesta terça-feira (24) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). De autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 169/2011 seguirá para decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta, que já havia sido aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), recebeu substitutivo do relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO). Ao apresentar o texto alternativo ao projeto original, o relator não considerou razoável estender a proibição da venda de bebidas alcoólicas aos postos de venda de combustíveis localizados em áreas urbanas, fora das margens das rodovias.

 

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (24) a instituição do selo “Empresa Solidária com a Vida”, destinado às pessoas jurídicas que desenvolvam um programa de esclarecimento e incentivo aos seus funcionários para a doação de sangue e medula óssea. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/2014, de autoria do ex-deputado Beto Albuquerque, prevê que as empresas participantes da iniciativa poderão utilizar o selo em suas peças publicitárias.

 

A avaliação sobre os direitos dos idosos foi feita na última terça-feira por senadores, especialistas e autoridades em audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) que discutiu o envelhecimento da população.

 

A Comissão Parlamentar de Inquérito do Assassinato de Jovens reuniu-se nesta segunda-feira (23) em Lauro de Freitas, na região metropolitana de Salvador para tratar do assunto com autoridades locais. O estado da Bahia registrou a ocorrência de 37 assassinatos para cada 100 mil habitantes nos últimos 15 anos, e os números estão crescendo. A presidente da CPI, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA) chamou atenção para o fato de que os índices de mortes violentas no Brasil são superiores aos de regiões em guerra. – Nós estamos chegando numa situação de grande calamidade no Brasil em relação às mortes violentas. Essa é uma característica da América Latina, dos países em desenvolvimento, é uma característica que une pobreza com crime organizado. Mas isso não quer dizer que nós devamos ficar calados, permitindo que essa realidade seja agravada – disse a senadora.

 

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou nesta quarta-feira (25) projeto que estabelece prazo de 48 horas para o Ministério da Integração Nacional analisar a documentação, emitir parecer e reconhecer ou não a situação de emergência ou calamidade pública requerida por estados, municípios e pelo Distrito Federal. O PLC 130/2015, do deputado João Arruda (PMDB-PR), altera o artigo 3º da Lei 12.340/2010, que trata da transferência de recursos da União para apoio em ações de prevenção e recuperação em áreas de risco e atingidas por desastres.

 

A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5418, com pedido de liminar, para questionar a Lei Federal 13.188/2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. O ministro Dias Toffoli é o relator da ação. Segundo a entidade, a lei atenta contra a liberdade de imprensa e de expressão e ofende os princípios da ampla defesa, do contraditório, da igualdade das partes, do devido processo legal e do juiz natural. A ADI sustenta que a norma questionada se baseou na antiga Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967), declarada incompatível com a Constituição Federal pelo Supremo, em 2009, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, e ressalta que alguns trechos foram copiados quase na íntegra na Lei 13.188/2015.

 

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a morte de militar ocorrida no período de vigência simultânea das Leis 3.765/1960 e 6.880/1980 assegura ao filho estudante de até 24 anos o benefício da pensão por morte do pai. A tese foi fixada no julgamento de embargos de divergência (quando há conflito entre decisões dos órgãos julgadores do STJ) de autoria da União em razão da existência de decisões conflitantes da Segunda e da Quinta Turmas. A divergência foi reconhecida, mas o pedido da União para que a pensão fosse somente até os 21 anos no caso foi negado.

 

A 3ª Auditoria do Rio de Janeiro (1ª CJM) tem feito um trabalho pioneiro na Justiça Militar da União com a realização de audiências de custódia desde setembro deste ano. Em pouco mais de dois meses, a Auditoria – primeira instância da JMU – já realizou oito audiências com presos à disposição do juízo, sendo que, em apenas um caso, a prisão foi mantida. Com relação às demais ocorrências, uma resultou na aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial e as outras no reestabelecimento da liberdade. O instituto da audiência de custódia tem por objetivo garantir o contato da pessoa presa com um juiz, sem demora, após sua prisão em flagrante; garantir a legalidade e se houve prática de maus tratos; e saber se ele deve permanecer preso. O Código de Processo Penal brasileiro estabelece um prazo de 60 dias para a primeira audiência judicial com o individuo detido, mas não determina explicitamente quando esse período começa. No Congresso Nacional, há um projeto de lei, tramitando desde 2011, o PL nº 554, que regulamenta a audiência de custódia.

 

Projeto desrespeitaria a diversidade e o princípio constitucional da igualdade de todas as pessoas perante a lei. Você vai ver na edição do Interesse Público desta semana que o Ministério Público Federal é contra ao Projeto de Lei n. 6583/13, aprovado pela Câmara dos Deputados. O texto define família como o núcleo formado a partir da união entre homem e mulher. Para o MPF, além de desrespeitar a diversidade e o princípio constitucional da igualdade de todas as pessoas perante a lei, restringe direitos já conquistados por uniões civis de pessoas do mesmo sexo e de arranjos familiares que não correspondem à definição proposta.

 

Fruto de mais de um ano de diálogos entre diversos órgãos e entidades, foi lançado em João Pessoa (PB), na quinta-feira, 19 de novembro de 2015, o Fórum Metropolitano de Discussão e Diálogo de Prevenção e Monitoramento das Violências. O objetivo do Fórum é conjugar esforços e priorizar ações que viabilizem o fortalecimento de valores centrais e sociais e mudança de atitude coletiva para elevação dos níveis da segurança humana na Região Metropolitana da capital do estado.

 

A Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos do Ministério da Justiça (Sesge/MJ) deu início nesta quarta-feira (25) ao Briefing Internacional de Segurança para os Jogos Rio 2016. O evento, que segue até esta quinta-feira (26), tem o objetivo de divulgar o planejamento da segurança a autoridades dos países com atletas participantes e aos Comitês Olímpicos e Comitês Paralímpicos. Também participam autoridades das cidades que sediarão partidas do futebol olímpico (Belo Horizonte, Brasília, Manaus, Salvador e São Paulo), bem como representantes das instituições que estão trabalhando na segurança dos eventos.

 

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, a exigência de habilitação para os condutores das chamadas “cinquentinhas”, pequenas motos de baixa cilindrada. Os advogados públicos demonstraram a necessidade de observar a Resolução nº 168/04 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que estabelece os procedimentos necessários para a obtenção da Autorização para Condução de Ciclomotores (ACC) pelos motoristas desta categoria de veículo. A Associação Nacional dos Usuários de Ciclomotores (Anuc) acionou a Justiça para que os proprietários dos ciclomotores pudessem trafegar sem habilitação. Eles alegaram que, embora haja regulamentação dispondo sobre os requisitos e procedimentos necessários à obtenção da ACC, supostamente não são oferecidos, no mercado, cursos teóricos e práticos para formação específica dos condutores.

 

Adoção de linguagem inclusiva nos editais de seleção e recrutamento, promoção de campanhas relacionadas a saúde da mulher e do homem e a criação do auxílio-creche para servidores foram algumas das ações realizadas pela Advocacia-Geral da União (AGU) reconhecidas na 5ª edição do Programa de Pró-Equidade de Gênero e Raça, promovido pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República e pelo Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos. As iniciativas renderam à instituição selo entregue em solenidade realizada nesta terça-feira (24/11), em Brasília/DF.

 

Até 21 de novembro de 2015, foram notificados 739 casos suspeitos de microcefalia, identificados em 160 municípios de nove estados do Brasil, de acordo com a segunda edição do informe epidemiológico sobre microcefalia, divulgado nesta terça-feira (24). O governo permanece realizando todos os esforços para monitorar e investigar, de forma prioritária, o aumento do número de casos de microcefalia no país.

 

Até 21 de novembro de 2015, foram notificados 739 casos suspeitos de microcefalia, identificados em 160 municípios de nove estados do Brasil, de acordo com a segunda edição do informe epidemiológico sobre microcefalia, divulgado nesta terça-feira (24). O governo permanece realizando todos os esforços para monitorar e investigar, de forma prioritária, o aumento do número de casos de microcefalia no país. O estado de Pernambuco mantem-se com o maior número de casos (487), sendo o primeiro a identificar aumento de microcefalia em sua região e que conta com o acompanhamento de equipe do Ministério da Saúde desde o dia 22 de outubro. Em seguida, estão os estados de Paraíba (96), Sergipe (54), Rio Grande do Norte (47), Piauí (27), Alagoas (10), Ceará (9), Bahia (8) e Goiás (01). Entre o total de casos, foi notificado um óbito suspeito no estado do Rio Grande do Norte. Este caso está em investigação para definir a causa da morte.

 

Cerca de um milhão de pessoas praticaram o ato pela primeira vez em 2014. Outras 1,6 milhão retornaram para doar. Sensibilizar novos doadores e fidelizar os já existentes é o objetivo da Campanha Nacional de Doação de Sangue em 2015. A ação vai ao ar a partir desta quinta-feira (26/11) com o slogan “Doar sangue é compartilhar vida” e também uma mensagem de agradecimento aos atuais doadores. Em 2014, cerca de um milhão de pessoas praticaram o ato de solidariedade pela primeira vez, o que representa 38% do total das doações de sangue. Já outras 1,6 milhão (62%) retornaram para doar. Atualmente, 1,8% da população brasileira doa sangue. Embora o percentual fique dentro dos parâmetros da Organização Mundial de Saúde (OMS) – de pelo menos 1% da população – o Ministério da Saúde trabalha para aumentar o índice. A expectativa é reforçar a importância dessa atitude por meio da campanha, que contará com spot, vídeo e peças para redes sociais, além da distribuição de material gráfico nos estabelecimentos de saúde.

 

Estudo do Ipea destaca que encarceramento em massa “facilita o recrutamento do jovem no crime”

Até 2023, a tendência é que o Brasil continue tendo altas taxas de violência, acompanhada do endurecimento da legislação penal, do aumento da população carcerária e do monitoramento eletrônico, da expansão do tráfico e da manutenção da política antidrogas atual. A criminalidade no interior do país também deverá continuar crescendo, assim como a ação de organizações e facções criminosas no Brasil. Essas são algumas das conclusões do estudo “Violência e Segurança Pública em 2023: Cenários Exploratórios e Planejamento Prospectivo”, divulgado nesta segunda pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). De acordo com a pesquisa, a mudança na lei do desarmamento proposta pelo Congresso e o aumento da crise econômica vão contribuir com o cenário.