NOTÍCIA DE BRASÍLIA | 1ª SEMANA – DEZ/15

Deputados ligados às Forças Armadas pediram ao ministro da Defesa, Aldo Rebelo, em audiência pública da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, a revogação de uma medida provisória editada há quase 15 anos e que nunca foi submetida ao Plenário da Câmara e do Senado por ter sido excluída, na época, da lista das que trancam a pauta da Câmara e do Senado. A MP 2215/2001 nunca foi votada e, entre outras medidas, acabou com a promoção automática dos militares que passam para a reserva.

 

Ao responder pergunta do deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP) sobre o esquema de segurança para prevenir ataques terroristas durante as Olimpíadas do ano que vem, o ministro da Defesa, Aldo Rebelo, admitiu a necessidade de apoio de outros países na área de inteligência. “Precisamos de cooperação internacional, com apoio dos países que tem mais experiência, e também dos nossos vizinhos, por causa das fronteiras”, afirmou.

 

O pesquisador da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) José Noronha defendeu que 10% da receita corrente bruta brasileira seja destinada à saúde. Ele ressaltou que o envelhecimento da população vai aumentar os gastos do setor em cerca de 35%. A previsão é que, em 2030, o País terá um incremento significativo de sua população idosa, com mais de 40 milhões de pessoas com idade superior a 60 anos. Segundo ele, além da destinação dos 10% da receita bruta, “o Brasil precisa crescer” para enfrentar esse desafio. Noronha participa do Fórum Internacional de Sistemas de Saúde Comparados, na Comissão de Seguridade Social e Família.

 

Representantes de entidades ligadas às guardas municipais vieram à Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (2) para reivindicar medidas como o porte de armas para os profissionais, inclusive fora do horário de serviço. Hoje, os guardas municipais das cidades com mais de 50 mil habitantes podem portar arma, mas apenas quando estão trabalhando. Os guardas municipais realizam nesta semana a 11ª Marcha a Brasília. Nesta quarta, eles lotaram o plenário da Comissão de Legislação Participativa da Câmara durante audiência pública que debateu o tema. (…) O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) foi o único participante da discussão com opinião divergente. “Eu sou policial militar e sou testemunha de inúmeras situações em que nosso companheiro, ao utilizar a arma, pelo simples fato de estar com ela na cintura, não era em serviço, e foi condenado por isso. Portanto, sou daqueles que entendem que mais armas e mais armas descontroladas significam mais violência e menos paz”, afirmou. Subtenente Gonzaga disse que vai apresentar projeto de lei com previsão de restrição às armas e maior controle.

 

Especialistas ouvidos nesta terça-feira (1) na Câmara dos Deputados foram unânimes em atribuir papel decisivo do desenvolvimento de habilidades socioemocionais na capacidade de aprendizado dos estudantes. “Habilidades emocionais podem ser ensinadas e, de acordo com pesquisas, as escolas que investem nesse aspecto da educação registram melhores notas e menos agressividade em seus alunos”, acrescentou Joshua Freedman, diretor da organização Six Seconds, que possui uma das mais amplas redes de profissionais e pesquisadores de Inteligência Emocional no mundo.

 

Especialistas cobraram nesta quarta-feira ação integrada do governo para combater violência contra mulheres. Representantes dos governos federal e estaduais participaram de audiência pública promovida pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência para discutir formas de combater a violência contra mulheres com deficiência. A coordenadora geral de Saúde da Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde, Vera Lúcia Ferreira, destacou que é preciso uma ação integrada de vários órgãos para o enfrentamento da violência contra mulheres, principalmente aquelas com algum tipo de deficiência.

 

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1040/15, do deputado Alfredo Nascimento (PR-AM), que prevê desconto para o pagamento de tarifa de transporte público realizado por meio eletrônico. A proposta inclui o desconto como diretriz de política tarifária, definida na Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12). De acordo com o autor do projeto, o objetivo é reduzir a quantidade de dinheiro em circulação no transporte coletivo urbano, de modo a desestimular o assalto aos usuários. O relator, deputado João Carlos Bacelar (PR-BA), defendeu a aprovação da proposta. Para ele, a medida vai trazer mais segurança à população.

 

O projeto prevê pena de prisão de um a três anos e multa. A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara aprovou projeto (PL 990/15) que altera o Código Penal (Decreto-lei 2848/40) para tipificar o crime de Adulteração de Código Internacional Identificador de Equipamento Móvel (Imei) dos aparelhos de telefonia celular. Pela proposta do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), será punida a prática de burlar bloqueios realizados pelas operadoras de telecomunicações nos aparelhos móveis roubados, perdidos ou extraviados.

 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a prorrogação do prazo de funcionamento, por mais 60 dias, da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos. O novo prazo contará a partir do final do prazo inicial, dia 4 de dezembro.

 

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto que cria o Registro Civil Nacional (RCN – PL 1775/15) reúne-se na próxima terça-feira (8) para apresentação do relatório do deputado Júlio Lopes (PP-RJ). O PL 1775/15, de autoria do Poder Executivo, prevê que informações sobre RG, carteira de motorista e título de eleitor, entre outros, serão concentradas no registro único. Caberá à Justiça Eleitoral atribuir um número de RCN a cada brasileiro e fornecer o documento. A primeira emissão seria gratuita.

 

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto que anula a portaria do Ministério do Meio Ambiente que proíbe a pesca de 475 espécies de peixes consideradas em extinção (Portaria 445/14). O cancelamento está previsto no Projeto de Decreto Legislativo 36/15, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS). Apesar de favorável à pesca sustentável, o deputado argumenta que a iniciativa do ministério pode prejudicar o mercado do pescado, já que foi feita sem consulta ao pescador. Ele afirmou que a medida também “deixa famílias com fome e impedidas de executar a única coisa que sabem fazer, que é pescar”.

 

A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) lamentou os casos de prostituição infantil e pedofilia no Mato Grosso do Sul denunciados pelo programa Fantástico, da Rede Globo, no último domingo. A denúncia, que está sendo investigada há cerca de oito meses pelo Ministério Público, envolve homens da sociedade e políticos do estado. E o mais chocante, na opinião da senadora, é que também mulheres – inclusive mães – aliciam as meninas, que geralmente são pobres e possuem faixa etária entre 9 e 12 anos.

 

O Plenário do Congresso derrubou nesta terça-feira (1º) o veto presidencial total ao projeto (PLS 274/2015) do senador José Serra (PSDB-SP) que elevava para 75 anos a aposentadoria compulsória dos servidores públicos (VET 46/2015). Em maio deste ano, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional 88, proveniente da chamada PEC da Bengala, elevando de 70 para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos demais tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU). Em seguida, a Câmara e o Senado aprovaram a extensão do novo limite a todo o serviço público. Dilma Rousseff, no entanto, alegou que o tema do PLS 274/2015 é de iniciativa privativa do presidente da República.

 

A Câmara dos Deputados manteve o veto parcial 45/15 ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória 679/15. O veto retira do texto um subprograma criado pelo Congresso no programa Minha Casa, Minha Vida. Esse subprograma, direcionado aos profissionais de segurança pública, permitia o atendimento de interessados com renda superior à prevista no programa habitacional do governo. Houve 189 votos contra o veto, mas eram necessários 257. Outros 142 deputados optaram pela manutenção. Para o Poder Executivo, por não estipular critérios relacionados à renda dos beneficiários, o subprograma desvirtuaria os objetivos originais do programa. Outro motivo do veto foi a falta de estimativas de impacto orçamentário-financeiro.

 

Autoria: Senador Davi Alcolumbre

Ementa: Regulamenta o uso de algemas em todo o território nacional.

 

Autoria: Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Paulo Paim e outros

Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a igualdade civil e o apoio às pessoas sem pleno discernimento ou que não puderem exprimir sua vontade, os limites da curatela, os efeitos e o procedimento da tomada de decisão apoiada.

 

Autoria: Senador Davi Alcolumbre

Ementa: Altera as Leis nºs 10.406, 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para revogar a obrigatoriedade do regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de setenta anos e limitar a autorização para a promoção da interdição até parentes consanguíneos de terceiro grau.

 

Autoria: CD – Câmara dos Deputados

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar com desfibriladores cardíacos os locais e os veículos que especifica. (… IV – ambulâncias e viaturas de resgate, policiais e de bombeiros…)

 

Autoria: Deputado Leopoldo Meyer

Ementa: Regula a fabricação, a importação, a exportação, a comercialização, o armazenamento, o tráfego, a posse e a utilização de armas e munições que permitam o disparo de balas de borracha.

 

Autoria: Deputado Chico Alencar

Ementa: Altera a Lei nº 6.888, de 10 de dezembro de 1980.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 6.888/80, que dispõe sobre o exercício da profissão de Sociólogo, para estabelecer a competência exclusiva para o ensino da Sociologia aos licenciados em Sociologia, Sociologia Política ou Ciências Sociais.

 

Autoria: Senador Antonio Anastasia

Ementa: Dispõe sobre o compartilhamento de informações entre órgãos de investigação.

 

Autoria: Senador Acir Gurgacz, Senador Lasier Martins, Senador Paulo Rocha e outros

Ementa: Dispõe sobre a adoção de medidas administrativas para coibir a prática de trotes dirigidos a órgãos públicos, e altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, 5.070, de 7 de julho de 1966, e 10.703, de 18 de julho de 2003.

 

Autoria: Senador José Serra

Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para vedar a propaganda de cigarros ou qualquer outro produto fumígeno e o uso de aditivos que confiram sabor e aroma a estes produtos, bem como estabelecer padrão gráfico único das embalagens de produtos fumígenos; altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para configurar como infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de dezoito anos; e dá outras providências.

 

O Conselho Nacional do Trânsito (Contran) vai adiar por um ano a exigência para que veículos escolares possuam cadeirinha e assentos com elevação para crianças. A determinação, que deveria começar a valer a partir de 1º de fevereiro de 2016, foi adiada para fevereiro de 2017. O adiamento já havia sido anunciado pelo presidente do Contran durante uma audiência pública no Senado. Segundo o senador Dalírio Beber (PSDB–SC), durante a audiência pública, os especialistas afirmaram que o índice de sinistros apontados pelas estatísticas no transporte escolar por vans é praticamente zero, considerando as normas que regem esse tipo de transporte, limitando a velocidade dos veículos.

 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (2), proposta que amplia direitos do advogado relativos ao processo penal. O texto garante ao advogado a possibilidade de ter acesso a todos os documentos de uma investigação, sejam físicos ou digitais, mesmo que ela ainda esteja em curso. Para isso, altera o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 78/2015 segue para Plenário. Essa regra já vale para as delegacias de polícia, mas não abrange o acesso a outras instituições, como o Ministério Público, que realiza procedimentos similares. Para isso, substitui a expressão “repartição policial” por “qualquer instituição responsável por conduzir investigação”.

 

Senadores e integrantes do Ministério Público, do Judiciário e de programas públicos contra a violência doméstica acreditam ser possível a reeducação dos homens agressores. Eles debateram o tema em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta terça-feira (1º) e concluíram que, embora seja um desafio, a mudança é possível desde que haja políticas públicas específicas. Os expositores da audiência trouxeram exemplos de ações que estão sendo feitas em alguns estados do país e que têm obtido sucesso. A partir da educação e reflexão em grupos, grande parte dos homens que agrediram mulheres e foram processados pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) está deixando de reincidir na prática da violência. De acordo com os palestrantes, o trabalho com os agressores é importante também e não deixa de ser uma política de proteção às mulheres.

 

Participantes de audiência sobre o assunto na Comissão de Direitos Humanos (CDH), realizada terça-feira (1º), relataram casos de reincidência zero entre agressores submetidos a trabalho de reeducação. A senadora Regina Sousa (PT-PI) diz que é fundamental unificar os dados de violência contra a mulher para enfrentar o problema. Já a senadora Simone Tebet (PMDB-MS) defende uma nova atitude das mulheres, que precisam denunciar a violência de que são vítimas.

 

O seminário “Mulheres, violência e mídias sociais” reuniu nesta quarta-feira (2), no auditório do Interlegis, representantes da sociedade civil para discutir formas de combate às agressões sofridas virtualmente. A discussão foi embasada em relatos e pesquisas sobre o tema. Na avaliação da procuradora especial da Mulher, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), a informação por si só não tem sido suficiente para mudar a realidade atual. Ela se referia à pesquisa do DataSenado, publicada em agosto deste ano, que mostrou que 100% das entrevistadas disseram conhecer a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).

 

Quem fumar dentro do carro com crianças ou mulheres grávidas poderá ser punido com até quatro anos de prisão. É o que estabelece projeto (PLS 694/2015) aprovado nesta quarta-feira (2) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A legislação brasileira já proíbe fumar em locais fechados e em veículos de transporte coletivo, como ônibus, trens e aviões. Ao ampliar a restrição para carros particulares em que se encontrem crianças ou gestantes, o projeto, do senador Marcelo Crivella (PRB–RJ), impede o uso, nessas circunstâncias, de cigarros ou qualquer produto derivado do tabaco, como charutos e cachimbos.

 

Proposta para modernização da Lei de Licitações e Contratos poderá ser votada em Plenário na próxima quarta-feira (9). Nesta quarta (2), a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou um substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013, que visa assegurar um melhor planejamento das obras em contratações públicas, maior competitividade nas concorrências e redução de custos para os cofres públicos. Segundo o relator, senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), o projeto está “maduro” para ser aprovado pelo Plenário. Bezerra informou que o substitutivo ao PLS 559/2013 seguirá para a Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, que analisa a Agenda Brasil, onde será relatado pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). Essa comissão terá uma semana para fazer as modificações que julgar necessárias.

 

Senadores aprovaram proposta neste mês e a enviaram para a Câmara. Segundo o texto, familiares que visitam adolescentes que cumprem medidas socioeducativas não podem mais ser obrigados a tirar a roupa e submeter-se a procedimentos constrangedores de revista antes da visita. Tirar toda a roupa. Agachar-se em cima de um pequeno espelho. Primeiro de frente, depois de costas. Saltar. A série de procedimentos constrangedores faz parte da rotina dos familiares de quase 20 mil adolescentes que cumprem medidas socioeducativas no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) em todo o Brasil. Independentemente da idade ou do sexo, eles precisam cumprir os procedimentos para conseguir ver o filho, a filha, o irmão ou o neto numa das mais de 300 unidades de atendimento espalhadas pelo país. PL 451/15

 

 

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal declarou a incompetência da Justiça Militar para julgar um caso que envolveu militares, porém fora das dependências das Forças Armadas. A decisão, no julgamento do Habeas Corpus (HC) 131076, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, determina a remessa dos autos da ação penal à Justiça comum do Estado do Amazonas. O habeas corpus foi impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de um sargento do Exército denunciado pelo Ministério Público Militar (MPM) por desrespeito e violência (lesão corporal) a superior, delitos tipificados nos artigos 160, caput, e 157, caput e parágrafo 3º, do Código Penal Militar. O motivo foi uma briga por causa de uma lata de cerveja, que culminou em agressões físicas e verbais contra outros militares na comemoração de aniversário de um deles, realizada na área de lazer de um condomínio residencial em Tabatinga (AM).

 

O ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiram, na sessão desta terça-feira (1°), Habeas Corpus (HC 127774) impetrado em favor de N.A.G., denunciado por homicídio qualificado e tentativa de homicídio, ambos com dolo eventual, em decorrência de acidente causado na condução de uma camionete após a ingestão de bebida alcoólica, no município de Naviraí (MS), em 2010.

 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (2) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 641320, com repercussão geral reconhecida, que discute a possibilidade do cumprimento de pena em regime mais benéfico ao sentenciado quando não houver vagas em estabelecimento penitenciário adequado. Até o momento já votaram o relator, ministro Gilmar Mendes, e o ministro Edson Fachin, que o acompanhou no sentido de dar provimento parcial ao recurso. Com base em estatísticas oficiais, o ministro Gilmar Mendes apontou que seria necessário triplicar o número de vagas nos regimes semiaberto e aberto para atender à demanda existente.

 

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a morte de militar ocorrida no período de vigência simultânea das Leis 3.765/1960 e 6.880/1980 assegura ao filho estudante de até 24 anos o benefício da pensão por morte do pai. A tese foi fixada no julgamento de embargos de divergência (quando há conflito entre decisões dos órgãos julgadores do STJ) de autoria da União em razão da existência de decisões conflitantes da Segunda e da Quinta Turmas. A divergência foi reconhecida, mas o pedido da União para que a pensão fosse somente até os 21 anos no caso foi negado.

 

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve nesta terça-feira (01), por unanimidade, a indenização no valor de 500 salários mínimos por danos morais e materiais a um policial militar acusado por tortura em reportagens veiculadas por meios de comunicação do Estado de Pernambuco. A Terceira Turma negou recurso da Editora Jornal do Comércio S/A contra condenação em primeira e segunda instâncias da Justiça.

 

“O extermínio da juventude negra e de populações indígenas são exemplos das graves violações de direitos humanos que ainda ocorrem no país e que se caracterizam pelo conceito de genocídio”. A afirmação é do procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios, que na segunda-feira, 30 de novembro, deu início aos trabalhos do Seminário Internacional Prevenindo o Genocídio e Outras Graves Violações de Direitos Humanos, que a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e a Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos promovem até quarta-feira, 2 de dezembro, em Brasília.

 

MPF/PE reforça que a Constituição determina que lei formal, não mero ato administrativo, disponha sobre altura mínima para ingresso nas Forças Armadas. O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) ajuizou ação civil pública contra a União para que deixe de ser exigida, imediatamente, estatura mínima aos candidatos e candidatas de processos seletivos da Aeronáutica, quando a exigência não estiver diretamente relacionada ao cargo. O responsável pelo caso é o procurador da República Alfredo Falcão Jr. O MPF/PE havia expedido recomendação, em julho, para que o Comando Aéreo Brasileiro não exigisse altura mínima de candidatos e candidatas ao Quadro de Sargentos da Reserva de Segunda Classe (QSCon), que reúne pessoas voluntárias à prestação de serviço militar temporário. Entretanto, o documento não foi acatado, sob a alegação de que as exigências têm amparo em Instrução do Comando da Aeronáutica (ICA).

 

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu, na sessão desta quarta-feira, 2 de dezembro, do Supremo Tribunal Federal (STF), a adoção de critérios para a progressão de regime de cumprimento de pena quando não há vagas em estabelecimentos penitenciários. Para Janot, é preciso ponderar dois lados da situação: a individualização da pena e a dignidade da pessoa humana de um lado e a efetividade da segurança pública como direito de todo cidadão de outro. Na sustentação oral durante o julgamento do Recurso Extraordinário (RE 641320), o procurador-geral propôs algumas “salva-guardas mínimas” que devem ser observadas antes da concessão da progressão do regime: existência de preso mais antigo com direito à progressão, adequação de um regime mais brando compatível com as regras iniciais da sentença condenatória, viabilidade de fiscalização do apenado – como, por exemplo, o uso de tornozeleiras – e a gravidade do crime.

 

 

 

 

 

Para comemorar os 11 anos de criação da Força Nacional de Segurança Pública, o Ministério da Justiça realizou solenidade especial nessa segunda-feira (30), em Brasília. Foram homenageados profissionais de segurança pública e de outras áreas que contribuíram para o crescimento da Força Nacional e para a melhoria da segurança pública no Brasil. A secretária nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Regina Miki, afirmou que a Força Nacional é um embrião daquilo que a sociedade brasileira quer como polícia. “Temos 11 anos de trabalho e não temos uma morte sequer causada pela Força Nacional. Letalidade zero. Poupar vidas e trazer tranquilidade à população. É essa a nossa missão”, afirmou a secretária.

 

O Ministério da Justiça, a Defensoria Pública da União (DPU), o Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege), a Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) e a Associação Nacional de Defensores Públicos Federais (Anadef) lançam, na próxima quarta-feira (9), o Programa Defensoria no Cárcere. A iniciativa busca reafirmar o papel dos defensores públicos na defesa de direitos da população penitenciária e uniformizar procedimentos no atendimento a pessoas privadas de liberdade. Por meio do programa, serão oferecidos cursos de capacitação aos defensores no atendimento a presos provisórios e condenados e em inspeção de estabelecimentos prisionais, de acordo com os protocolos mínimos de atuação recomendados por convenções internacionais de defesa dos direitos humanos.

 

Já está em vigor o novo Fator Previdenciário, multiplicador utilizado para calcular o valor das aposentadorias por tempo de contribuição. O índice foi alterado pela tábua de mortalidade, divulgada anualmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e está sendo aplicado aos benefícios requeridos desde esta terça-feira (1º). As projeções do IBGE mostram que a expectativa de vida ao nascer cresce a cada ano e subiu de 74,9 anos para 75,2 anos de idade – de 2013 para 2014. Dessa forma, um segurado que se aposentasse aos 60 anos de idade, naquele ano, tinha uma sobrevida estimada de 21,8 anos. Em 2014, a sobrevida estimada foi para 22 anos.

 

Até 28 de novembro de 2015, foram notificados 1.248 casos suspeitos de microcefalia, identificados em 311 municípios de 14 unidades da federação, de acordo com a terceira edição do informe epidemiológico sobre microcefalia, divulgado nesta segunda-feira (30). O governo permanece realizando todos os esforços para monitorar e investigar, de forma prioritária, o aumento do número de casos de microcefalia no país. O estado de Pernambuco registra o maior número de casos (646), sendo o primeiro a identificar aumento de microcefalia em sua região. O Estado conta com o acompanhamento de equipe do Ministério da Saúde desde o dia 22 de outubro. Em seguida, estão os estados de Paraíba (248), Rio Grande do Norte (79), Sergipe (77), Alagoas (59), Bahia (37), Piauí (36), Ceará (25), Rio de Janeiro (13), Tocantins (12) Maranhão (12), Goiás (2), Mato Grosso do Sul (1) e Distrito Federal (1). Entre o total de casos, foram notificados sete óbitos. Um recém-nascido do Ceará, com diagnóstico de microcefalia e outras malformações congênitas por meio de ultrassonografia, teve resultado positivo para vírus zika. Outros cinco no Rio Grande do Norte e um no Piauí estão em investigação para definir causa da morte.

 

Novo acordo prevê que, além de órgãos sólidos e tecidos, medula óssea possa ser enviada para todo o país por meio de parceira entre empresas e Ministério da Saúde e Secretaria de Aviação Civil. Pacientes de todo o Brasil que precisam receber doação de medula óssea agora contam com mais uma novidade para facilitar o acesso gratuito aos transplantes desses órgãos. A parceria do Ministério da Saúde e Secretaria de Aviação Civil com empresas áreas que prevê o transporte de órgãos para transplante foi renovada nesta quinta-feira (3/12). Agora, a iniciativa passa a incluir a medula óssea entre os órgãos passíveis de serem transportados por avião para fins de transplante.

 

O Brasil está oficialmente livre da rubéola e da Síndrome da Rubéola Congênita (SRC) de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS). Para receber o título, o país comprovou não registrar casos da transmissão endêmica das doenças desde 2008 e 2009, respectivamente. O anúncio foi marcado pela entrega do Certificado de Eliminação da Rubéola ao ministro da Saúde, Marcelo Castro, nesta quarta-feira (02/12), na Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS), em Brasília.

 

Em dez anos, a situação das mulheres na sociedade brasileira melhorou, entretanto as desigualdades em relação aos homens permanecem significativas. Apesar de a jornada semanal dedicada aos afazeres domésticos pelas mulheres ter reduzido de 22,3 horas para 21,2 horas semanais, elas acumulam 5,0 horas semanais a mais na jornada total de trabalho em relação aos homens. Essa situação ocorre porque a jornada no mercado de trabalho das mulheres se mantve em 35,5 horas semanais, enquanto essa jornada para os homens passou de 44,0 para 41,6 horas semanais, sendo que eles mantiveram 10 horas semanais dedicadas aos afazeres domésticos (menos da metade da feminina). Ainda assim, pôde-se observar um aumento no percetual de homens ocupados que realizaram afazeres domésticos e de cuidados, passando de 46,1% em 2004 para 51,3% de 2014 4. Esse percentual para mulheres ocupadas em 2014, era de 90,7%, quadro semelhante ao de 2004 (91,3%). Embora tenha havido uma redução de 10,9% na desocupação feminina entre 2004 e 2014, as mulheres continuam sendo o segundo grupo populacional com a maior taxa de desocupação (8,7%), abaixo apenas dos jovens (16,6%). As mulheres jovens que encontram maior dificuldade de inserção no mercado de trabalho, sendo que uma em cada cinco jovens está desocupada (20,8%).

 

Em 2014, a esperança de vida ao nascer no Brasil era de 75,2 anos (75 anos, 2 meses e 12 dias), um incremento de 3 meses e 18 dias em relação a 2013 (74,9 anos). Para a população masculina o aumento foi de 3 meses e 25 dias, passando de 71,3 anos para 71,6 anos. Já para as mulheres o ganho foi um pouco menor (3 meses e 11 dias), passando de 78,6 anos para 78,8 anos. A taxa de mortalidade infantil (até 1 ano de idade) em 2014 ficou em 14,4 para cada mil nascidos vivos e a taxa de mortalidade na infância (até 5 anos de idade), em 16,7 por mil. Essas e outras informações estão nas Tábuas Completas de Mortalidade do Brasil de 2014, que apresenta as expectativas de vida às idades exatas até os 80 anos e são usadas pelo Ministério da Previdência Social como um dos parâmetros para determinar o fator previdenciário, no cálculo das aposentadorias do Regime Geral de Previdência Social. A pesquisa completa pode ser acessada aqui.

 

O comunicado cita diretamente o aumento de nascimentos de bebês com má-formação e de casos da síndrome Guillain-Barré identificados no Brasil. A Organização Mundial da Saúde (OMS) emitiu alerta mundial nesta terça-feira, 1, para que seus mais de 140 países-membros reforcem a vigilância para o eventual crescimento de infecções provocadas pelo zika vírus. Também sugeriu o isolamento dos pacientes. O Brasil já planeja protocolo específico para gestantes. O comunicado da OMS cita diretamente o aumento de nascimentos de bebês com má-formação e de casos da síndrome Guillain-Barré identificados no Brasil. O documento pela primeira vez reconhece a ligação entre o vírus e o crescimento de casos dessas doenças.

 

A medida passou a valer em São Paulo e será estendida para todo o Brasil na quarta-feira (2/12). Foi lançado nesta terça-feira (1º/12) em São Paulo, um novo serviço que permite a emissão do Cadastro de Pessoa Física (CPF) no momento em que é feito o registro da certidão de nascimento. Os cartórios vão informar os dados do recém-nascido ou da pessoa a ser registrada pelo sistema online e, em seguida, o número do CPF será repassado e impresso na certidão. O serviço não terá custo e é feito por meio de convênio entre a Receita Federal e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP), segundo informou a Agência Brasil.