NOTÍCIA DE BRASÍLIA | 2ª SEMANA – DEZ/15

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou hoje (8), o Projeto de Lei 3031/11, do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que altera a lei dos juizados especiais (9.099/95) para incluir a simplicidade entre os princípios que regem sua. O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para que seja analisado também no Plenário da Câmara. O autor ressalta que a lei foi omissa quanto ao critério da simplicidade no artigo 62, tendo feito a inserção deste princípio apenas no artigo 2º. Para o autor, o princípio em questão é indispensável à seleção de processos para julgamento nesse juizado. “Reputando que o juizado especial fora criado para julgar processos que envolvam questões não complexas, o princípio da simplicidade se apresenta condição sine qua non para tal fim”, observa.

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que considera infração grave – com cinco pontos na carteira de habilitação, multa de R$127,69 e remoção do veículo – o uso indevido de vagas de estacionamento para idosos e pessoas com deficiência. A proposta agrava a penalidade, que era uma infração leve e tinha multa de R$ 53,20, com três pontos na carteira. A relatora da proposta, deputada Tia Eron (PRB-BA), combinou os textos das propostas da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) – PL 460/11 – e do deputado Antônio Bulhões (PRB-SP) – PL 131/11. Para ela, a mudança tem caráter educativo e deve reforçar o respeito por essas vagas. “Infelizmente a nossa população ainda carece de ter educação, especialmente no trânsito”, disse. A proposta modifica o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e considera como vias públicas os estacionamentos externos ou internos das edificações de uso público ou de uso coletivo. Há atualmente controvérsias quanto à possibilidade de fiscalização das vagas nos estacionamentos de estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo.

 

Proposta prevê que parte do dinheiro arrecadado será destinada ao atendimento de emergência às vítimas de acidentes de trânsito. Mudanças no texto do Senado provocou divergências.

Parte do dinheiro arrecadado com multas de trânsito poderá ser repassada para hospitais. A medida está prevista em Projeto de Lei (PL) 3920/08, do Senado, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. O projeto será analisado pelo Plenário da Casa.

Pelo texto, 15% da arrecadação devem ser repassados para as Santas Casas de Misericórdia e hospitais públicos credenciados pelo SUS, que façam atendimento de emergência às vítimas de acidentes de trânsito. Além disso, a receita arrecadada com o pagamento de fianças relativas a infrações de trânsito, quando não houver possibilidade de restituição ao infrator, serão integralmente destinadas ao Fundo Nacional de Saúde.

 

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1351/15, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que obriga o poder público a contratar seguro de vida para policiais e bombeiros militares, policiais civis, policiais federais e policiais rodoviários federais. Relator na comissão, o deputado o deputado Silas Freire (PR-PI) defendeu a aprovação da proposta e propôs emenda para estender o benefício a policiais legislativos federais e estaduais e a agentes de trânsito, penitenciários e socioeducativos. Freire acolheu sugestões dos deputados Ademir Camilo (Pros-MG), Laerte Bessa (PR-DF), Laudivio Carvalho (PMDB-MG), Cabo Sabino (PR-CE) e Eduardo Bolsonaro (PSC-SP). Pelo texto, o seguro deverá ser contratado sempre que houve relação direta entre a função desempenhada e o risco de morte ou invalidez. O texto expressamente considera exercício da função o deslocamento trabalho-casa e casa-trabalho.

 

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que assegura pontuação extra na prova de títulos ao candidato que comprovar tempo de serviço militar. Pelo texto, a medida será válida em concursos públicos voltados para a área de segurança pública. A pontuação extra representará entre 10% e 30% da nota total atribuída aos candidatos. Foi aprovado o Projeto de Lei 1601/15, do deputado Hélio Leite (DEM-PA), com emenda do relator na comissão, deputado Alexandre Leite (DEM-SP). O relator acolheu sugestão da deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ) e retirou a palavra “obrigatório” da expressão “serviço militar obrigatório”, prevista no texto. O objetivo, segundo a parlamentar, é estender o benefício para o serviço militar alternativo, modalidade que alcança as mulheres. (…) O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (2), proposta que permite às empresas de transporte coletivo instalar suportes para bicicleta em seus ônibus. Conforme o Projeto de Lei 1488/15, do deputado Rogério Rosso (PSD-DF), os suportes poderão ser instalados na parte traseira ou dianteira dos ônibus, que passariam a ser chamados de “bike bus”.

 

Anatel garante que compartilhamento de IP será feito somente durante a transição para o novo sistema, e que é possível a identificação de investigados em crimes cibernéticos. O Conselho de Comunicação Social discutiu nesta segunda-feira (7) a atualização do sistema IP na Internet brasileira. Em junho do ano passado, o sistema usado para designar endereços IP (Ipv4) no Brasil esgotou-se devido ao uso mais intenso da Internet, principalmente na telefonia móvel. Desde então, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o Comitê Gestor da Internet e as operadoras de telecomunicações discutem como fazer a transição para um novo sistema (Ipv6) com número quase ilimitado, porque cada aparelho conectado com a Internet deve ter um número de endereço IP.

 

Foi cancelada a audiência pública da Comissão Especial da Lei Orgânica da Segurança Pública no Brasil prevista para esta quinta-feira (10). A comissão ainda não marcou nova dada para o debate que foi proposto pelos deputados Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), Gilberto Nascimento (PSC-SP), Laudivio Carvalho (PMDB-MG) e Major Olimpio (PDT-SP).

 

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que discute o Projeto de Lei (PL) 1775/15, que cria o Registro Civil Nacional (RCN), vai votar o relatório do deputado Júlio Lopes (PP-RJ) somente no ano que vem. O presidente da Comissão, deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), marcou a apresentação do parecer para a próxima terça-feira (15) às 15 horas; em seguida será aberto prazo de cinco sessões para apresentação de emendas. “Pela importância do projeto, acho que devemos tentar fazer a apresentação e votar no ano que vem, depois do recesso parlamentar”, afirmou Gouveia. O deputado Júlio Lopes chegou a pedir que o texto fosse apresentado só em março. “Não há clima para analisar neste momento. Já estou com parecer pronto, mas gostaria de discuti-lo com o TSE antes de apresentá-lo”, argumentou o relator.

 

Lideranças que atuam na área de segurança pública afirmaram nesta quarta-feira (9), em audiência na Câmara dos Deputados, que o Brasil está preparado para prevenir atos terroristas nos jogos. Os debatedores ressaltaram que os Jogos Olímpicos e Paralímpicos 2016 contarão com esquema de segurança antiterrorismo que trará policiais de inteligência estrangeiros para auxiliar em ações de prevenção e reação. Também estão previstas ações integradas em níveis federal, estadual e municipal.

 

Mulheres com deficiência mental ou comportamental foram as que mais sofreram algum tipo de violência segundo os dados do Sistema de Informação de Agravos de Notificação do Ministério da Saúde. Os índices também apontam que o cônjuge é o principal agressor dessas vítimas. A violência contra mulheres portadoras de necessidades especiais e o impacto social e financeiro dessa violência foi o assunto de audiência pública na Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher nesta terça-feira (8). A assessora da Secretária Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Beatriz da Silva, afirmou que as pessoas com algum tipo de deficiência são invisíveis para a segurança pública. Segundo ela, mais de três quartos da população com deficiência já sofreu algum tipo de violência. As mais comuns são as violências moral e psicológica.

 

Vai a turno suplementar no Plenário do Senado substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 24/2015, que prevê o aumento da pena para condenados por explosão de caixa eletrônico. O Código Penal prevê reclusão de um a quatro anos e multa para esse tipo de crime. Com o novo texto, a pena passa para o mínimo de três e o máximo de oito anos de prisão. A proposta também aumenta a pena pela metade a até um terço, quando houver a subtração de arma de fogo, munição ou acessório explosivo. De autoria do deputado Alexandre Leite (DEM-SP), o projeto pretende coibir o uso de explosivos em furtos a bancos, prática cada vez mais utilizada no país. A proposição foi discutida em Plenário em turno único nesta quarta-feira (9), tendo prevalecido texto substitutivo apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR).

 

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) aprovou nesta quarta-feira (9) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 186/2014, que regulamenta a exploração dos jogos de azar. A matéria faz parte da Agenda Brasil — pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país. A proposta permite o funcionamento no país de cassinos e bingos, além de legalizar jogos eletrônicos e o jogo do bicho. O relator, senador Blairo Maggi (PR-MT), apresentou um substitutivo, acatando emenda do senador Benedito de Lira (PP-AL) que restringe a autorização para explorar jogos às pessoas jurídicas que comprovem regularidade fiscal. O relator também acatou a sugestão de vedar aos políticos a exploração dos jogos de azar.

 

Autoria: Deputado Antonio Bulhões

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. Aumenta o valor da multa aos profissionais que se omitirem às designações da autoridade judiciária.

 

Autoria: Senador Cristovam Buarque

Explicação da Ementa: Aumenta de 70 para 75 anos a idade mínima para fruição dos benefícios correspondentes às circunstâncias atenuantes, aos requisitos da suspensão da pena e à redução dos prazos de prescrição, previstos nos arts. 65, 77 e 115 do Código Penal.

 

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta-feira (9), substitutivo da Câmara dos Deputados (SDS 11/2015) a projeto do Senado que determina a perda de valores ou bens utilizados na exploração sexual de crianças e adolescentes. Segundo o texto, o montante será revertido em benefício do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do estado onde ocorrer o crime. A matéria segue agora para votação final em Plenário. O projeto original do Senado (PLS 38/2008), do então senador Demóstenes Torres, foi remetido à Câmara e 2008. O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), que já prevê a cassação da licença de funcionamento do estabelecimento utilizado na exploração ou prostituição de menores de idade, além de pena de reclusão de quatro a 10 anos e multa para o infrator.

 

O senador Paulo Paim (PT-RS) destacou nesta quarta-feira (9), em Plenário, a audiência pública realizada ontem na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), sobre a redução da maioridade penal. Paim afirmou que os participantes defenderam, por unanimidade, investimentos na educação em tempo integral como forma de reduzir a violência. Segundo o senador, a solução para a violência não é colocar adolescentes infratores na cadeia, mas em escolas que ofereçam ensino de qualidade durante o dia todo.

 

A proposta (PLS 213/2015), de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PC do B-AM), já foi aprovada na Comissão de Direitos Humanos (CDH) e agora tramita na Comissão de Relações Exteriores (CRE). Ela permite o alistamento voluntário das mulheres ao Exército, Marinha ou Aeronáutica.

 

A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou nesta quinta-feira (10) relatório do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) com um diagnóstico das políticas públicas brasileiras relacionadas à indústria nacional de defesa. A situação do setor, segundo o parlamentar, é crítica, agravada principalmente pela falta de planejamento e pela crise econômica, que tem levado a sucessivos cortes orçamentários. De acordo com documento aprovado pela comissão, é preciso rever a destinação orçamentáriapara os projetos estratégicos, “que não podem ficar à mercê de contingenciamentos”. (…) Veja abaixo alguns dos principais pontos do relatório.

 

Redução da capacidade operacional das Forças Armadas para emprego em grandes eventos, como as Olimpíadas do Rio de Janeiro em 2016

Comprometimento na qualidade e nos prazos de entrega dos produtos

Perda da capacidade de investimento na base industrial de defesa

Ampliação do hiato tecnológico existente na produção de material de defesa

Extinção de empregos diretos e indiretos em tecnologia e infraestrutura

Diminuição da capacidade de combate aos delitos ambientais e transfronteiriços

Atraso nos projetos

 

Criação de um Fundo Nacional de Defesa, vinculado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e gerido pelo Ministério da Defesa

Envio ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior de solicitação para que sejam estabelecidas linhas de ação para a área de defesa junto ao BNDES

Criação, no âmbito do Senado, de grupo de trabalho permanente que acompanhe matérias referentes à base industrial de defesa

Condicionamento do início de novos projetos à garantia de destinação de recursos para a continuidade dos projetos estratégicos de defesa em curso

Envio obrigatório dos dados sistematizados referentes aos projetos estratégicos das Forças Armadas ao Congresso Nacional, com periodicidade mínima anual, para que eles possam ser acompanhados

Prioridade para os projetos estratégicos

Ação conjunta entre governo e Congresso para aprovação do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST), assinado com os EUA, para viabilizar o uso da Base de Alcântara por empresas privadas americanas.

 

Providências necessárias para a prevenção e a proteção das mulheres com deficiência foram debatidas na Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher na terça-feira (8). A unificação das estatísticas sobre esse tipo de violência e a integração das políticas públicas foram sugestões apresentadas.

 

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 99/2015, vai ampliar o tempo de licença-maternidade para mães de bebês prematuros. Hoje, o afastamento remunerado é de 120 dias para as trabalhadoras da iniciativa privada e de 180 dias para as servidoras públicas. Pela PEC, do senador Aécio Neves (PSDB-MG), o prazo da licença-maternidade só será contado a partir da alta da criança desde que o tempo de internação hospitalar não exceda a oito meses. A proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.

 

A educação de jovens e adultos no Brasil precisa ser acelerada para viabilizar a inclusão social e o desenvolvimento do país. Esta foi uma das principais conclusões da audiência pública realizada na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), nesta quinta-feira (10). O entendimento comum entre os debatedores foi de que, a despeito dos avanços em escolaridade nas últimas décadas, o país precisar avançar no processo de educação de jovens e adultos para ser capaz de atender as exigências da sociedade contemporânea, em que todos os processos são intensivos em conhecimento e tecnologias. Quase metade da população brasileira (49,25%) com 25 anos ou mais não tinha o ensino fundamental completo, segundo dados do Censo 2010. O percentual representava 54,5 milhões de brasileiros, expressando o tamanho do desafio que o país necessita enfrentar no campo da educação de jovens e adultos.

 

Foram instaladas nesta quarta-feira (9) duas comissões mistas destinadas a examinar medidas provisórias. Uma delas é a MP 699/2015, que aumenta a punição para quem utilizar veículos para bloquear vias públicas. Essa medida foi uma reação do governo ao movimento dos caminhoneiros, que fechou rodovias em diversos estados no mês de novembro. A comissão responsável pela análise da MP 699 será presidida pelo deputado Afonso Florence (PT-BA) e terá como relator o senador Acir Gurgacz (PDT-RO). Atualmente, o Código de Trânsito (Lei nº 9.503/97) prevê multa de R$ 1.915 e apreensão do veículo. A medida aumenta a multa para R$ 5.746 e apreensão do veículo. Essa multa será dobrada em caso de reincidência no período de 12 meses.

 

Segue para sanção presidencial o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 23/2015, que dobra a pena de prisão para crime de estelionato contra idosos. A proposta foi aprovada pelo Senado na quarta-feira (9). Pelo texto, a punição máxima, que hoje é de até cinco anos de prisão, pode chegar a dez anos.

 

No Brasil, diariamente, 116 pessoas morrem vítimas de armas de fogo. O Congresso Nacional deverá criar uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar as causas e consequências das mortes e lesões causadas por armas de fogo. Segundo o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a CPMI deverá investigar também os financiadores interessados no fim do Estatuto do Desarmamento. Ele espera que até fevereiro a comissão inicie seus trabalhos.

 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quarta-feira (9), que o artigo 12 da Lei 1.060/1950, que estabelece normas para a concessão do benefício de gratuidade de justiça, foi recepcionado pela Constituição da República. O dispositivo prevê que a parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas fica obrigada a pagá-las, “desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família”. Se, depois de cinco anos não puder fazer o pagamento, a obrigação está prescrita.

 

 

Na última sexta-feira, 4 de dezembro, no Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) realizou evento para lançar sua meta de 2016: a redução do feminicídio, que é o assassinato da mulher pelo fato de ser mulher. O lançamento contou com a presença de autoridades que trabalham com a política de prevenção à violência doméstica contra a mulher; estiveram representados os três Poderes e o Ministério Público.

 

 

 

 

 

 

Encontro Pela Absoluta Prioridade da Criança e do Adolescente termina com clamor por novos avanços e combate a retrocessos

O batuque dos tambores e rodas de sambas sobre os direitos da infância e adolescência do Bloco Eureca – Eu Reconheço o Estatuto da Criança e do Adolescente, formado por meninos e meninas de São Bernardo do Campo (SP), encerraram, nesta quinta-feira (10), o Encontro Pela Absoluta Prioridade da Criança e do Adolescente, em Brasília. No total, foram três dias de debates. No final do evento, os participantes apresentaram a declaração que será utilizada como base para a 10ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, marcada para abril de 2016. Para o secretário especial de Direitos Humanos, Rogério Sottili, o documento também é importante para demonstrar o posicionamento das redes e movimentos ligados à infância e à adolescência.

 

Nesta quinta-feira (10), a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) completa 67 anos. Com 30 artigos, o documento foi consolidado como guia de luta universal em prol dos direitos humanos, contra a opressão e a discriminação. A data também comemora o Dia Internacional dos Direitos Humanos. Diversos foram os avanços nos últimos anos na promoção e na garantia dos direitos humanos no Brasil, seja por inclusão de políticas públicas voltadas aos grupos mais vulneráveis seja por debates que ganham espaço nas redes sociais e trazem a reflexão sobre a necessidade do respeito à diversidade.

 

No Dia Internacional dos Direitos Humanos, comemorado nesta quinta-feira (10), o secretário especial de Direitos Humanos, Rogério Sottili, afirmou que a sociedade brasileira deve comemorar as conquistas alcançadas na área de direitos humanos com a redemocratização. Citou como exemplos o combate à pobreza, a erradicação do sub-registro civil de nascimento e a criação de um canal de denúncias (Disque 100), além da promoção e defesa dos diretos de crianças, adolescentes, da população LGBT, das pessoas idosas e das pessoas com deficiência.

 

Estudo aponta que 18.172 pessoas no País estão sendo acompanhadas no País por meio de tornozeleiras. Em 86,18% dos casos, equipamento serve para controle de pessoas que já estão sob custódia do Estado. O Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (Depen/MJ), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), divulga nesta terça-feira (8) o estudo ‘A implementação da política de monitoração eletrônica de pessoas no Brasil – Análise crítica do uso da monitoração eletrônica de pessoas no cumprimento de pena e na aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e medidas protetivas de urgência’. O estudo representa o primeiro diagnóstico nacional sobre a utilização da monitoração eletrônica de pessoas durante a execução penal, bem como em medidas cautelares diversas da prisão e medidas protetivas de urgência.

Clique e confira a íntegra do estudo

Clique e confira o áudio da coletiva

 

A Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça (Senasp/MJ) informa que acompanha a operação da Polícia Militar de Minas Gerais que apreendeu e identificou uma falsa viatura da Força Nacional. A secretária Regina Miki determinou o apoio da área de inteligência e assinala que trabalho eficiente dos policiais mineiros certamente pode ter impedido ações de criminosos no Estado. Para a secretária, a policia deu mostras que está atenta a enfrentar a pretensa criatividade dos criminosos.

 

A Advocacia-Geral da União (AGU) defende, no Supremo Tribunal Federal, dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/15) que obrigam instituições particulares de ensino a acolherem pessoas com deficiência e a adaptarem aulas, processos seletivos e instalações a elas. A norma é questionada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) em ação pautada para ser julgada na quinta-feira (10/12). A entidade alega que o atendimento educacional de portadores de necessidades especiais seria responsabilidade exclusiva do Estado, e não da iniciativa privada. Para a Confenen, atender as determinações da lei representaria custos adicionais para as instituições de ensino, o que provocaria prejuízos como o repasse das despesas adicionais ao restante dos alunos e até mesmo a falência de escolas e faculdades.

 

A mobilização dos atletas para as Olimpíadas do Rio de Janeiro em 2016 tem um desafio à altura na preparação exaustiva. É o esquema de segurança montado para disputar um troféu tão importante quanto os cobiçados nas provas, o da paz nos Jogos. Como na Copa do Mundo de 2014, o Brasil tem a responsabilidade de fazer com que a festa olímpica siga sem incidentes a vocação do congraçamento esportivo dos povos a cada quatro anos. Afora os contingentes de outros órgãos do governo, dedicados ao cuidado clássico da segurança pública e defesa civil, aproximadamente 38 mil homens das Forças Armadas serão responsáveis pelas ações de Defesa no Rio de Janeiro e nas cidades-sede do futebol (Manaus, São Paulo, Belo Horizonte, Salvador e Brasília). Os militares estão capacitados para vigilância de natureza química, biológica, radiológica, nuclear.

 

“O Brasil tem na sua agenda de Defesa, não uma escolha, não uma opção de política pública, que pode ser substituída por qualquer outra, a agenda de Defesa de um País, é uma agenda incontornável que se confunde com o seu próprio destino ou com a sua própria existência”, afirmou o ministro da Defesa, Aldo Rebelo, na tarde desta quarta-feira (9), durante cerimônia de premiação do II Concurso de Monografia sobre Defesa Nacional (CMDN). O objetivo do concurso é estimular estudantes de graduação a desenvolverem trabalhos relacionados à Defesa Nacional, ampliando a produção científica sobre a área e contribuindo para a consolidação do pensamento nacional sobre o tema.

 

Até 5 de dezembro de 2015, foram registrados 1.761 casos suspeitos de microcefalia, em 422 municípios de 14 unidades da federação. As informações são do Informe Epidemiológico sobre Microcefalia, divulgado nesta terça-feira (08). O Ministério da Saúde, junto com gestores de Saúde de estados e municípios, continua tratando como prioridade a investigação desses casos e suas possíveis causas e consequências.

Pernambuco 804 0

Paraíba 316 1

Bahia 180 2

Rio Grande do Norte 106 7

Sergipe 96 4

Alagoas 81 0

Ceará 40 1

Maranhão 37 1

Piauí 36 1

Tocantins 29 0

Rio de Janeiro 23 2

Mato Grosso do Sul 9 0

Goiás 3 0

Distrito Federal 1 0

Total 1.761 19

 

O IBGE disponibiliza hoje (08/12/2015), no seu portal na internet, a versão 2015 da Base Cartográfica Contínua do Brasil na escala de 1:250.000 – BC250 (1 cm = 2,5 km), como parte do seu Programa de Atualização Permanente. Esse programa tem por objetivo prover a sociedade de uma base cartográfica digital, vetorial, estruturada, integrada, contínua e atualizada de todo o território brasileiro, permitindo a obtenção de informações relativas ao posicionamento, nome geográfico e classificação dos elementos representados. Os dados vetoriais podem ser editados, permitido aos usuários que os adequem às suas necessidades. A Base Cartográfica Contínua do Brasil na escala 1:250.000 está disponível aqui.

 

Levantamento da Agência Pública revela as histórias por trás das 396 mortes atribuídas à Polícia Militar paulista em 2014. Mais de um homicídio por dia. Roubos motivaram 86% das operações letais. Foram seis meses de pedidos pela Lei de Acesso à Informação para obter todos os 330 boletins de ocorrência (BOs) que resultaram em 396 mortes por intervenção policial em São Paulo no ano de 2014. E mais dois meses para tabular as informações que revelam padrões de atuação nas ocorrências em que a polícia mata. Os dados foram fornecidos pelo Departamento de Inteligência da Polícia Civil de São Paulo (Dipol) e incluem mortes provocadas tanto por policiais militares em serviço como em folga.

 

Reforço da carroceria, vidros e rodas reduz riscos diante de onda de assaltos. Duas novas blindadoras foram inauguradas na capital desde setembro. (…) Mercado que concentra a maioria das cerca de 200 blindadoras do Brasil, São Paulo detém 70% da frota circulante, seguido do Rio de Janeiro (com 13%), e Minas Gerais (com quase 5% do total de veículos). Mais de 11 mil carros foram blindados no país em 2014, de acordo com a Associação Brasileira de Blindagens (Abrablin) – crescimento de mais de 15% em relação ao ano anterior. Entre o perfil de clientes que optam pela proteção extra, estão empresários, executivos, políticos, artistas e juízes.