NOTÍCIAS DE BRASÍLIA | 3ª SEMANA – DEZ/15

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 44/15) que estabelece em 40 horas semanais a carga horária de trabalho de policiais e bombeiros militares. O autor da proposta, deputado Cabo Sabino (PR-CE), afirma que a Constituição não definiu a carga de trabalho destes profissionais, que acabaram sendo submetidos a jornadas “extenuantes e desumanas”. “A jornada atual é absolutamente contraindicada, em razão do nível de estresse que gera, para servidores que são armados pelo Estado e que têm autorização legal para o uso da força”, disse Cabo Sabino.

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1526/11, do deputado Carlos Manato (SD-ES), que determina que as multas de trânsito prescrevem em cinco anos. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que hoje não determina prazo de prescrição para as multas. Atualmente, só prescrevem as penas de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação. Para o relator da proposta na comissão, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), a medida vai aliviar os depósitos dos órgãos de trânsito, que estão superlotados de veículos apreendidos por não pagamento de multas atrasadas. Moreira foi favorável ao projeto e às emendas aprovadas na Comissão de Viação e Transportes. (…) Como tramitava em caráter conclusivo, o projeto está aprovado pela Câmara e será analisado agora pelo Senado.

 

1.2 COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

A Comissão de Viação e Transportes aprovou, na última quarta-feira (2), a suspensão de da resolução (556/15) do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que torna facultativo o uso do extintor de incêndio em automóveis, utilitários, caminhonetes e triciclos de cabine fechada. A medida está prevista no Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 234/15, do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), e recebeu parecer pela aprovação do relator na comissão, deputado Hugo Leal (Pros-RJ). Hugo Leal concordou com os argumentos de Patriota de que o Contran agiu de forma unilateral, causando transtorno aos proprietários de veículos de passeio e aos fabricantes e comerciantes de extintores de incêndio. Para o relator, o extintor de incêndio deve ser mantido como item obrigatório de veículos automotores.

 

1.3 COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI CRIMES CIBERNÉTICOS

A CPI dos Crimes Cibernéticos ouviu nesta terça-feira (15) o diretor substituto de contraterrorismo da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), José Carlos Martins da Cunha, que garantiu aos deputados que a Abin trabalha diariamente para combater o terrorismo cibernético, inclusive o recrutamento de brasileiros por grupos extremistas. José Carlos informou que o Brasil reconhece a existência de três grupos terroristas: Al Qaeda, Talibã e o Estado Islâmico, mas grupos como o Boco Haram e Hamas também são monitorados por meio da sua atuação nas redes sociais. Ele admite, entretanto, que o combate a crimes na internet é muito difícil e que a possibilidade de recrutamento existe.

 

Foi lançada nesta quarta-feira (16), na Câmara dos Deputados, a Frente Parlamentar em Defesa do Motociclista. O grupo, que conta com 200 deputados, pretende sugerir e apoiar propostas legislativas e políticas públicas para reduzir acidentes envolvendo motociclistas, além de promover o uso da moto como meio de transporte. Coordenador do colegiado, o deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF) afirmou que o Estado tem sido omisso com os motociclistas, as principais vítimas da violência no trânsito. “40% das pessoas que perderam a vida no trânsito estavam em motos; metade das 7 mil crianças com menos de sete anos que ficaram inválidas em acidentes dessa natureza estavam na garupa de motocicletas”, declarou o parlamentar, citando dados do Sistema de Informações de Mortalidade, do Ministério da Saúde.

 

Colegiado votará nesta quarta-feira destaques ao parecer do deputado Ricardo Tripoli. Entre outros pontos, texto aprovado propõe fiscalização mais rígida das pesquisas científicas com animais; aumento de recursos para os centros de zoonoses; e proibição do abate de cavalos com fins comerciais ou para alimentação. A CPI dos Maus-Tratos a Animais aprovou, nesta terça-feira (15), o relatório final elaborado pelo deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP). Com mais de 500 páginas, o parecer faz três indicações principais: a aprovação de projetos de proteção a animais em tramitação no Congresso há muitos anos; recomendações a várias entidades como zoológicos e governos; e a solicitação ao Ministério Público do indiciamento de 13 pessoas que comprovadamente praticaram maus-tratos.

 

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (17) 16 projetos que abrem crédito extraordinário para reforçar o caixa de estatais, órgãos do Executivo e ministérios, ampliando ações do governo nas áreas de saúde, cultura e na aquisição de equipamentos para a segurança pública. Um dos projetos aprovados (PLN 18/2015) abre crédito especial para o Ministério da Justiça, no valor de R$ 120 milhões. A maior parte do crédito (R$ 118 milhões) deverá viabilizar a contratação de serviços e aquisição de equipamentos relacionados à atuação das forças policiais durante os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

 

O Plenário aprovou nesta terça-feira (15) o projeto de lei da Câmara (PLC) 78/2015, que altera o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para ampliar os direitos do advogado relativos ao processo penal. O texto, que vai à sanção presidencial, garante ao advogado a possibilidade de ter acesso a todos os documentos de uma investigação, sejam físicos ou digitais, mesmo que ela ainda esteja em curso. Essa regra já vale para as delegacias de polícia, mas não abrange o acesso a outras instituições, como o Ministério Público, que realiza procedimentos similares. Para isso, substitui a expressão “repartição policial” por “qualquer instituição responsável por conduzir investigação”.

 

Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) concluiu nesta quarta-feira (16), em turno suplementar, votação favorável ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 186/2014, que regulamenta a exploração dos jogos de azar. A proposta autoriza o funcionamento no país de cassinos e bingos, além de legalizar jogos eletrônicos e o jogo do bicho. O texto aprovado foi o substitutivo proposto pelo relator, senador Blairo Maggi (PR-MT). O projeto, que faz parte da Agenda Brasil, recebeu decisão terminativa e por isso segue agora diretamente para análise na Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso — endossado por pelo menos nove senadores — para que a decisão final seja em Plenário.

 

Autoria: Senador Wilder Morais

Ementa: Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para prever a possibilidade de criação de fundos penitenciários estaduais, bem como para dispor sobre os recursos que constituirão tais fundos.

 

Autoria: Senador Paulo Paim

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa “Cantando as Diferenças”, destinado a promover a inclusão social de grupos discriminados e dá outras providências.

 

Autoria: Senador Paulo Paim

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, (que cria o Código Penal Brasileiro para incluir a previsão de agravantes aos crimes praticados por motivo de racismo).

 

Autoria: Senador Marcelo Crivella

Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (“Código de Defesa do Consumidor”), e a Lei nº. 9.029, de 13 de abril de 1995 (“Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.”), para vedar a prática de discriminação na contratação laboral ou na investidura em cargo público por razões de inadimplência financeira e penaliza a inserção indevida do nome de consumidor em cadastros de serviços de proteção ao crédito, nas hipóteses que especifica.

 

Autoria: Deputado Milton Monti

Ementa: Torna obrigatório o exame de acuidade visual em todos os alunos matriculados no ensino fundamental.

 

O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) poderá ser modificado para permitir o porte de arma de fogo — em serviço — por agentes da autoridade de trânsito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que não sejam policiais. Essa permissão é o objetivo de projeto de lei da Câmara (PLC 152/2015) aprovado nesta quarta-feira (16) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta estabelece algumas exigências para a concessão de porte de arma de fogo aos agentes de trânsito. Uma delas é a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para o uso da arma. Outra é condicionar a autorização para o porte não só ao interesse do ente federativo ao qual o agente está vinculado, mas também à exigência de sua formação prévia em centros de treinamento policial.

 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, em votação final, projeto de lei da Câmara (PLC 95/2012) que delega a entidades privadas a expedição da permissão internacional para dirigir e do certificado de passagem na alfândega. A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Dário Berger (PMDB-SC), que também acolheu sugestão de emenda de redação apresentada pelos senadores Simone Tebet (PMDB-MS) e Ronaldo Caiado (DEM-GO). Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina que o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) delegue esses serviços apenas aos Departamentos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal. A sugestão apresentada por Simone e Caiado foi no sentido de substituir, no texto do PLC 95/2012, a menção a “associação habilitada” por “entidade habilitada” para confecção desses documentos.

 

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (16) o relatório da senadora Regina Sousa (PT-PI) que analisou as políticas públicas voltadas ao atendimento à mulheres vítimas de violência. Entre as recomendações aprovadas, está a solicitação à Câmara dos Deputados para que rejeite o PL 5069/2013, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que retoma a necessidade de exame de corpo de delito para comprovar a violência sexual, antes que a alegada vítima receba o atendimento médico. O projeto também retira desse atendimento o acesso à chamada “pílula do dia seguinte”, assim como penaliza qualquer pessoa que prestar auxílio a alguma gestante que praticar aborto.

 

A Comissão Parlamentar do Senado Federal de Inquérito do Assassinatos de Jovens promoveu nesta quarta-feira (16), no Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), uma audiência pública para debater o tema. No evento, foi abordada, principalmente, a atuação do Ministério Público como órgão de controle externo da atividade policial. (…) Foi consenso entre os presentes que a cultura racista é outro inimigo a ser enfrentado para que menos jovens sejam mortos. Segundo Olaya Hanashiro, no Brasil, a chance de um negro ser assassinado é mais de duas vezes maior que a de um branco. Trazendo dados do Rio de Janeiro, Renata Neder afirmou que a típica vítima da letalidade policial é o rapaz negro.

 

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou o projeto de lei PLS 772/2015 que garante transporte gratuito no dia das eleições a todos os eleitores que residam a mais de dois quilômetros do seu local de votação. Eleitores com dificuldades de locomoção, como idosos, gestantes e pessoas com deficiência, também teriam essa gratuidade de transporte assegurada. A proposta pretende acabar com o transporte ilegal de eleitores por candidatos.

 

A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) ajuizou Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 40), no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo que a Corte declare a constitucionalidade do artigo 2º da Lei Federal 13.064/2014, que mudou a denominação de agente penitenciário da Polícia Civil do Distrito Federal para agente policial de custódia. A entidade pede liminar para que sejam suspensos os efeitos de quaisquer decisões judiciais que neguem, direta ou indiretamente, vigência ao dispositivo citado. Segundo a Cobrapol, o artigo 2º da Lei 13.064/2014 tem sido objeto de controvérsias judiciais em razão de interpretações equivocadas de que sua aplicação implicaria violação ao princípio do concurso público e também acarretaria desvio ou transposição de função da categoria. A entidade cita ação civil pública, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, em que o Ministério Público alega que o dispositivo legal ocasionou a transposição de cargo ou inequívoca alteração substancial de atribuições dos agentes policiais de custódia, ao retirar destes funções inerentes ao sistema prisional.

 

Para se configurar o crime de submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual, não é necessária a demonstração de que tenha havido uso de força ou qualquer outra forma de coação. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a proprietária de um bar em Goiás que oferecia quartos para encontros de clientes e garotas de programa, entre elas uma menor de 14 anos. De acordo com o ministro Rogerio Schietti Cruz, cujo voto foi seguido pela maioria dos membros da turma, a palavra “submeter” constante no artigo 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não deve ser interpretada apenas como ação coercitiva, seja física ou psicológica.

 

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego de um policial militar com a Companhia Brasileira de Distribuição (Grupo Pão de Açúcar). Para o relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), ao afastar o vínculo, contrariou o entendimento sedimentado na Súmula 386 do TST, que considera legítimo o reconhecimento da relação empregatícia entre PMs e empresas privadas, mesmo com a eventual possibilidade de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. Na reclamação trabalhista, o policial alegou ter atuado a serviço da empresa na condição de agente de segurança entre novembro de 2011 e abril de 2013, porém, sem registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

 

Moradores da capital e de outros municípios do Estado de São Paulo, que costumam fazer churrasco em casa ou ir às tradicionais churrascarias em sistema de rodízio, podem, sem saber, estar contribuindo para a exploração de trabalho escravo e infantil. A apenas 100 km da capital, uma megaoperação de fiscalização realizada pela Polícia Rodoviária Federal, Ministério do Trabalho e Ministério Público do Trabalho nos municípios de Piracaia, Joanópolis e Pedra Bela encontrou 34 pessoas trabalhando em condições análogas à escravidão em carvoarias locais. Dentre elas, sete crianças e adolescentes. Ao todo, dez estabelecimentos foram alvo da blitz e seis acabaram interditados. Por meio do Decreto Presidencial 6.481/2008, que regulamenta artigos da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o trabalho em carvoaria está incluído na lista das piores formas de trabalho infantil, sendo vedado para qualquer pessoa que tenha menos de 18 anos. No entanto, flagrantes em carvoarias mostram quem o problema ainda persiste.

 

No último dia 9, o conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Antônio Duarte se reuniu com membros do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP), alguns responsáveis pelo Controle Externo da Atividade Policial e outros com atuação no Tribunal do Júri. Na ocasião, foram abordadas considerações sobre os temas “O MP no enfrentamento à morte decorrente de intervenção policial” e “O exercício do controle externo da atividade policial – novas diretrizes do CNMP”. (…) Por outro lado e ainda de acordo com o conselheiro, o CNMP “não está na busca do engessamento da atividade policial, de reconhecido lastro constitucional e notória relevância para a salvaguarda da Ordem Pública, mas abraçou a causa do controle da letalidade policial, diante da necessidade de combate às chacinas e execuções sumárias, algo que certamente não reflete as orientações emanadas dos órgãos de formação das Polícias”.

 

Meta é reduzir a quantidade de acidentes graves no período de maior movimento nas estradas. Ação segue até 14 de fevereiro. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) inicia nesta sexta-feira (18) a Operação Rodovida. A ação, simultânea em todos os estados brasileiros, é voltada para a prevenção e redução de acidentes de trânsito nas rodovias federais durante os feriados de fim de ano, férias escolares e Carnaval, – períodos característicos pelo aumento do fluxo de veículos e de passageiros nas estradas brasileiras. A operação Rodovida é uma ação do governo federal, comandada pelo Ministério da Justiça, por meio da Polícia Rodoviária Federal, com apoio da Presidência da República, Casa Civil e dos Ministérios das Cidades, Saúde e Transportes. O principal objetivo da operação, que segue em todo o país até 14 de fevereiro, é reduzir a quantidade de acidentes graves nas rodovias federais e nos demais trechos críticos próximos a essas rodovias, sejam elas estaduais ou municipais., pois existe a integração com outros órgãos.

 

As Forças Armadas estão nas ruas. Sincronizados com as urgências do País, os militares deixam os quartéis para ajudar a erradicar o mosquito Aedes aegypti, avaliar e reduzir os efeitos do desastre da lama no Rio Doce e Oceano Atlântico, preservar as comunicações e ajudar a população nos municípios do Mato Grosso do Sul assolados pela enchente. A faceta social das Forças Armadas é um valor adicionado à sua função de garantir os “poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem,” conforme o Art. 42 da Constituição. Perde-se no tempo essa sintonia entre a caserna e a sociedade, remontando à formação institucional da força terrestre.

 

O IBGE disponibiliza hoje (14 de dezembro), na internet, a versão 2015 do mapa político do Brasil, na escala 1:5.000.000 (1 cm = 50 km). Representação cartográfica de todo o território brasileiro, o novo mapa traz os limites estaduais e internacionais, a rede hidrográfica, pontos extremos, principais localidades, elementos do sistema de transportes e principais usinas geradoras de energia elétrica. O mapa está disponível em formato pdf, aqui.

 

O IBGE divulga hoje (16/12/2015) a atualização das áreas territoriais de estados e municípios brasileiros. Para a superfície do Brasil, foi mantido o valor de 8.515.767,049 km², publicado no Diário Oficial da União (DOU) nº 16 de 23/01/2013. As alterações de áreas ocorridas em 2014 em todos os municípios envolvidos nas Estimativas Populacionais podem ser acessadas clicando aqui. As estimativas da população residente produzidas pelo IBGE para os 5.570 municípios consideram a situação atualizada da Divisão Político?Administrativa Brasileira (DPA). O reprocessamento dos valores das áreas territoriais, de acordo com a estrutura político-administrativa vigente em 01/07/2014, data de referência das Estimativas Populacionais 2014, incorporaram as alterações de limites territoriais municipais ocorridas após o Censo Demográfico 2010 e praticadas nas Estimativas Populacionais de 2011, 2012, 2013 e 2014, bem como os demais ajustes territoriais ocorridos neste período.

 

Agentes do Ministério Público e da Subsecretaria de Inteligência da Secretaria de Segurança (Ssinte) cumprem na manhã desta sexta-feira, mandados de prisão preventiva contra 25 acusados de integrarem uma quadrilha que desviou mais de R$ 14 milhões do fundo de Saúde da Polícia Militar do Rio. Entre os acusados estão três coronéis que faziam parte da cúpula da corporação até o final de 2014: o ex-chefe do Estado-Maior Administrativo, Ricardo Pacheco, o ex-diretor de Finanças, Kleber Martins, e o ex-gestor do Fundo de Saúde da PM, Décio Almeida. Os coronéis Ricardo Pacheco e Décio Almeida já estão presos e os agentes seguem para o interior do Rio para capturar o coronel Kleber Martins. Todos vão responder por associação criminosa. A investigação do caso durou mais de um ano e foi feita, em conjunto, pela Ssinte e pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado, do MP. Além deles, outros nove oficiais da corporação, onze empresários, uma ex-funcionária civil da PM e um funcionário da Secretaria estadual de Governo também tiveram mandados de prisão expedidos pela Justiça. Segundo a denúncia do Gaeco, obtida pelo EXTRA, o grupo fez do “Quartel General da PM um verdadeiro ‘balcão de negócios’ e a sede administrativa da organização criminosa, um QG de ‘tratativas criminosas’, de arrecadação de propinas e desvio de valores de verbas do Fundo de Saúde da PM, assim como recebimento ou exigência de vantagens econômicas indevidas”. (…) Segundo a denúncia, também faziam parte do esquema de compras as empresas Gama Med 13 Com. e Serv. Ltda., Comercial Feruma Ltda., Bioalpha Serviços & Comércio de Materiais Médicos Hospitalares Ltda. e M&C Comércio e Soluções de Equipamentos.

 

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou na terça-feira (15) projeto que já havia sido vetado pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), em 2011, e que proíbe tráfego de motociclistas com garupas. A medida, que tem como justificativa evitar a ocorrência de roubos, agora volta para apreciação do governador. Alckmin vai decidir também se o número da placa da moto precisará estar impresso em cores fluorescentes nos capacetes dos motociclistas. A proibição só será válida, se aprovada, em São Paulo, Guarulhos e Campinas, as três cidades com mais de 1 milhão de habitantes do Estado. Também vai valer apenas das 10 horas às 16h30 e das 23h às 5h.