FENEME ELABORA NOTA TÉCNICA MANIFESTO SOBRE RESOLUÇÃO 02 DO CONSELHO DE DELEGADOS DE POLÍCIA

PRELIMINAR

1. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E LEGAL

O Brasil segundo o disposto no art. 1º da Constituição Federal é um Estado Democrático de Direito, portanto onde existe o império da lei; nesse sentido vem o princípio da legalidade previsto no art. 37, caput, onde prescreve que o administrador somente pode fazer aquilo que a lei expressamente autoriza.

Os art. de 122 a 124, justiça militar federal; e art. 125, justiça militar estadual e do Distrito Federal trazem a sua existência e suas competências, e por consequência as atribuições da polícia judiciária militar, que têm a sua existência e atribuição prevista no art. 144.

O art. 22, I, da Constituição traz a competência privativa para a União legislar sobre direito penal e processual penal, seja comum seja militar.

Pelos dispositivos constitucionais supracitados vemos que a figura da resistência por parte de terceiros em decorrência da ação dos agentes do estado está prevista em duas leis:

Art. 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal Comum e Art. 234 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 – Código de Processo Penal Militar, não deixando margem para outro procedimento que não seja:

a) instauração imediata de inquérito policial civil ou militar dependendo da natureza do crime;

b) comunicação imediata ao Poder Judiciário e ao Ministério Público;

c) remessa de todos os autos para o Poder Judiciário que juntamente com o Ministério Público decidirão por diligências, processo ou arquivamento.

Assim, é esta primeira preliminar no sentido de que:

a) quem estiver lavrando autos de resistência sem a formalização do devido inquérito policial está agindo ao arrepio da lei e deve ser responsabilizado;

b) qualquer mudança de procedimento somente poderá ser efetivada alterando-se esses diplomas legais, isso tanto é verdade, que se encontra em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 4.471 de 2012, que versa sobre o fim do chamado Auto de Resistência, que não tem previsão legal;

b) qualquer mudança na competência da justiça militar e nas atribuições da polícia judiciária militar somente pode ser efetiva por alteração constitucional.

2. DA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE E INCOMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES QUE EDITARAM A ALUDIDA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 2 DE 2015.

Para analisar a mencionada Resolução, faz-se necessário compreender de onde partiu e até onde podem ir as entidades que emitiram ato de tamanha envergadura, posto que “altera” a Constituição Federal, o Código de Processo Penal Comum, o Código de Processo Penal Militar e viola o pacto federativo.

O Conselho Superior de Polícia foi regulamentado pela Portaria nº 2.877, de 30 de Dezembro de 2011, oriunda do Ministério da Justiça que aprovou o Regimento Interno do Departamento de Polícia Federal.

Os atos permitidos ao Conselho Superior, APENAS NO ÂMBITO DA POLICIA FEDERAL, se restringem a atos ordinários internos, sem qualquer repercussão em relação a outras entidades, sem qualquer possibilidade jurídica de impor limites ao exercício de uma prerrogativa de índole constitucional. Ademais, como dito, o referido conselho apenas pode ORIENTAR ou OPINAR, sem que suas deliberações tenham qualquer efeito cogente, máxime com relação a outras instituições inclusive de outros Entes da Federação.

Ressalta-se que o denominado “Conselho Superior de Polícia” não é um órgão em sentido jurídico, por inexistir qualquer poder de decisão, muito menos execução, mas exclusivamente uma repartição, uma seção ou divisão administrativa, dentro do órgão que é o Departamento de Polícia Federal.

Causa espanto, no entanto, perceber que a Resolução é assinada conjuntamente pelo Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil, portanto seria um ato administrativo complexo, porém viciado, pois foi praticado por uma entidade PARTICULAR representativa de classe, conforme previsão em seus estatuto, que aduz ser entidade representativa de classe (delegados de carreira, chefes da polícia civil dos Estados e do Distrito Federal), constituída nos temos do Código Civil Brasileiro.

Como admitir que uma entidade de classe representativa de determinada categoria profissional (entidade privada) seja responsável pela edição de ato administrativo, e que este ato altere a Constituição e a lei? Tal possibilidade é teratológica afronta à Carta Magna, ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal Comum; e ao Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 – Código de Processo Penal Militar, e transborda qualquer limite de atuação classista admissível em nosso ordenamento jurídico.

O caso revela verdadeira usurpação de função legislativa, inequívoca excrescência que somente pode ter justificativa no desejo insensato de tentar, indevidamente empoderar uma categoria em detrimento do Estado Democrático de Direito.

3. DA VIOLAÇÃO DO PACTO FEDERATIVO

O Conselho Superior da Policia Federal e o Conselho Superior dos Chefes de Polícia Civil não têm atribuição para determinar às policiais judiciárias estaduais, quer seja civil ou militar, procedimentos em matéria processual, vez que essas instituições são diretamente subordinadas aos respectivos governadores, nos termos do art. 144, § 6º da Constituição Federal:

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (grifado)

DO MÉRITO

Essa aludida Resolução Conjunta tem um pano de fundo, o fim dos autos de resistência, que é uma reivindicação antiga de grupos de defesa de direitos humanos, que infelizmente fazem a análise somente de um lado, pois afirmam que em janeiro de 2015, por exemplo, a organização não governamental Human Rights divulgou relatório em que apontava um aumento de 97% no número de mortes decorrentes de ações policias em São Paulo, que foram de 369, em 2013, para 728 em 2014. No Rio de Janeiro, foram 416 mortes por essas causas em 2013 e 582 em 2014, um crescimento de 40%. Mas essa mesma entidade não faz uma análise comparativa do aumento do percentual de agentes do estado vitimados, muito menos em relação a POPULAÇÃO em geral.

Está mais do que evidente que qualquer pessoa “de bem” deseja a transparência na atuação dos agentes do estado, e que diante de qualquer possibilidade de ilegalidade ou abuso de autoridade o fato deve ser apurado de imediato, com transparência e controle. Porém, não se pode aceitar que uma instituição policial, ou melhor dizendo, um único cargo de uma instituição, venha se arvorar em ser o controlador dos integrantes de sua instituição e das demais, uma vez que o controle externo das policias ficou a cargo do Ministério Público e não do Delegado de Polícia, conforme art. 129 da Constituição Federal.

DA ATRIBUIÇÃO PARA APURAR A PRATICA DE LESÃO CORPORAL PRATICADA POR MILITAR EM SERVIÇO OU RAZÃO DO SERVIÇO.

O STJ ao julgar o recente Conflito de Competência (CC) nº 120.201/RS inferiu que a troca de tiros entre policiais militares e cidadãos infratores configura crime de lesão corporal, devendo ser considerado atividade de natureza militar a ser apurada pela Justiça Militar, mesmo que posteriormente se comprove ter ocorrido tentativa de homicídio. In verbis:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. POLICIAIS MILITARES INVESTIGADOS POR LESÃO CORPORAL. TROCA DE TIROS COM A VÍTIMA, QUE TERIA RESISTIDO À PRISÃO. MILITARES EM SUA FUNÇÃO TÍPICA. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUE NÃO AFASTA O DISPOSTO NO ART. 9.º, INCISO II, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE.

1. O policial militar que em serviço troca tiros com foragido da justiça que resiste à ordem de recaptura, age no exercício de sua função e em atividade de natureza militar, o que evidencia a existência de crime castrense, ainda que cometido contra vítima civil. Inteligência do art. 9.º, inciso II, alínea c, do Código Penal Militar. Precedentes.

2. Conflito conhecido para declarar a competência da 2.ª Auditoria Militar de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul. (grifo nosso)

Em seu voto a Ministra Relatora Laurita Vaz discorreu que a ausência de indícios mínimos de intenção homicida (animus necandi) faz com que o fato seja apurado pela Justiça Militar, com apuração anterior realizada por meio de Inquérito Policial Militar. Vejamos:

[…] Não ignoro que por força do princípio in dubio pro societate, que rege a fase do inquérito policial, tão-somente a ausência de indícios mínimos do animus necandi afasta a competência da Justiça Comum para investigar a eventual prática de crime de homicídio praticado por militares contra civil.

Contudo, no caso, pelos dados constantes nos autos, não se vislumbra indícios mínimos de dolo homicida na conduta praticada, sendo descabido entender pela competência da Justiça Comum.

Parece-me óbvio que o policial militar que em serviço troca tiros com foragido da justiça que resiste à ordem de recaptura, age no exercício de sua função e em atividade de natureza militar, o que evidencia a existência de crime castrense, ainda que cometido contra vítima civil.

Ademais, o inquérito foi instaurado para apurar se a conduta policial praticada teria configurado crime de lesões corporais que, se ocorreu, no contexto em que foi perpetrado, estaria circunscrito à competência da Justiça Castrense.

Dessa forma, com base no relatório do inquérito militar e no fato de que todos os investigados são militares e estavam de serviço, no exercício da função típica, evidencia-se a competência da Justiça Militar, nos termos do art. 9.º, inciso II, alínea c, do Código Penal Militar.

[…]

Ante o exposto, CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência da 2.ª Auditoria Militar de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul. (grifo nosso)

Desta feita, a realização de 02 Inquéritos para apurar o mesmo fato não é aprovada pela jurisprudência pátria, a qual entende que a apuração dos delitos militares deve ser realizada pela autoridade de polícia judiciária militar, por meio do Inquérito Policial Militar (IPM).

É notório que a Constituição Federal de 1988 estabelece em seu art. 144, § 4º, a competência da Polícia Civil para apuração das infrações penais e exercício das funções de Polícia Judiciária, exceto no que se refere aos crimes militares.

Nesses termos, podemos inferir que instaurar inquérito policial para apurar crime militar é abuso de poder por parte dos delegados de polícia, por absoluta incompetência, nos termos dos mandamentos constitucionais.

Quanto a atribuição da polícia civil para apurar infrações penais, essa atribuição não é exclusiva, conforme demonstra o art. 4º, parágrafo único, do Código de Processo Penal (CPP), ao dispor que a competência da Polícia Judiciária (Polícia Civil e Polícia Federal), não exclui a de outras autoridades administrativas, como a Militar e o Ministério Público.

Esse foi o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal em maio de 2015, nos seguintes termos:

Quinta-feira, 14 de maio de 2015

Direto do Plenário: STF decide que Ministério Público pode promover investigações de natureza penal

Na tarde desta quinta-feira (14), o Plenário do STF assegurou ao Ministério Público a atribuição para promover, por autoridade própria e por prazo razoável, investigações de natureza penal. A decisão foi tomada na conclusão do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593727, com repercussão geral reconhecida.

Assim, se o Ministério Público é o titular da ação penal pública e pode determinar a instauração de investigações, pode ele próprio também realizar a investigação criminal, com fundamento na teoria dos poderes implícitos.

Insta ressaltar que o Supremo Tribunal Federal (STF) em diversos julgados se manifestou pela possibilidade de investigação por parte do Ministério Público, notadamente no caso de crimes praticados por policiais.

DA ATRIBUIÇÃO PARA APURAR A PRATICA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DE CIVIS PRATICADA POR MILITAR EM SERVIÇO OU RAZÃO DO SERVIÇO

O crime militar doloso contra a vida, ou seja, o crime doloso contra a vida praticado por militar, fosse a vítima civil ou militar, era de competência exclusiva da Justiça Castrense até o advento da Lei n. 9.299/96, que atribuiu ao Tribunal do Júri essa competência.

A referida Lei alterou o § único do art. 9º do Código Penal Militar e o caput e § 2º do art. 82 do Código de Processo Penal Militar, conforme segue:

CPM, art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

(…)

Parágrafo único. Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, serão da competência da justiça comum. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.299, de 8.8.1996)

CPPM, art. 82. O foro militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, em tempo de paz: (Redação da Lei nº 9.299, de 7.8.1996)

(…)

§ 2° Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum. (Redação da Lei nº 9.299, de 7.8.1996)

A regra de competência foi constitucionalizada por meio das alterações da Emenda Constitucional n. 45/2004 no precitado § 4º do art. 125 da Constituição.

O Código Penal Militar (CPM) cuida do crime de homicídio no artigo 205, quando o sujeito ativo do ilícito é um militar estadual ou mesmo um militar federal. Nesse sentido, se um militar estadual a princípio é acusado da prática em tese de um crime de homicídio, caberá a Polícia Judiciária Militar, até porque o crime não deixou de ser militar, adotar as providências necessárias para a apuração do ilícito, comunicando o fato ocorrido à Justiça Militar estadual, remetendo o auto de prisão em flagrante (APF), ou se for o caso, o inquérito policial militar (IPM) àquela Justiça especializada.

Corroborando tal entendimento acerca da natureza militar do delito, segue o magistério de Célio Lobão e Jorge César de Assis:

“Ao crime doloso contra a vida acrescenta-se, à descrição típica, um plus que, na espécie, é local do crime sob administração militar ou a condição de militar em serviço do sujeito ativo. Se o fato delituoso se amolda à descrição típica e atende aos requisitos das alíneas b e c do inciso II, do art. 9º, evidentemente o crime é militar e esse crime, nos termos dos arts. 124 e 125, § 4º, da Constituição, é da competência da Justiça Militar federal e estadual, respectivamente, sendo defeso à legislação ordinária, sem atropelar a Lei Maior, transferir esse delito da competência da Justiça castrense para a comum. (LOBÃO, 2006, p.137) .”

“Não se pode dizer que a Lei 9.299/96 revogou o crime militar doloso contra a vida, fosse essa a intenção do legislador, melhor teria sido simplesmente retirar o art. 205 do CPM. Por isso, ela não é exclusória da condição militar do crime de homicídio doloso. (…) Nem a Lei 9.299/96, nem a EC 45/04 retiraram a natureza militar do crime de homicídio, operando apenas um deslocamento de competência de questionável técnica jurídica.” (ASSIS, 2007, p.153 e 166) .

A leitura atenta e de forma imparcial da Lei Federal 9.299/1996 quanto à questão não deixa dúvidas que a fase da persecutio criminis, ou seja, a fase da investigação, é feita pela Polícia Judiciária Militar, que posteriormente encaminhará os autos à Justiça comum, então vejamos: “Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, serão da competência da Justiça comum”. Complementando: “Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial-militar à Justiça comum”.

A manifestação do então Presidente da República em defesa do referido texto legal, quando do julgamento da ADI 1.494, coaduna com esse entendimento, in litteris:

(…)

12. A norma sob comento deslocou o foro para a justiça comum, todavia, quanto à particularidade em exame, não transmudou a qualidade do servidor militar, atribuindo-lhe a condição de civil. Manteve o servidor sob a égide do Código de Processo Penal Militar em relação à competência para apurar o ilícito de que se trata, pois atentou para a natureza e as especificidades da função militar, objetivo que se tornaria mais vulnerável se se mantivessem os militares submetidos à investigação a ser efetuada pela polícia federal.

13. Face a essas peculiaridades inerentes à atividade militar, com a simples modificação de foro, a Lei 9.299 não teria inserido, sequer implicitamente, na esfera de competência da polícia federal a investigação dos crimes sob comento, nem isto resulta dos arts. 5º, XXXVIII, e 144, § 4º, da Constituição, em virtude do exposto e de o art. 8º, letra “a”, do Decreto-Lei n. 1.002, de 1969, ser compatível com a instituição do júri, sendo defeso negar-lhe aplicação.

14. Persiste reservada à polícia judiciária militar, destarte, a apuração dos crimes dolosos contra a vida, cometidos contra os civis e imputados aos servidores militares”.

No mesmo sentido, o voto do Ministro Carlos Veloso na ADI em comento é sobremodo claro ao interpretar, em conformidade com a Constituição, o § 2º do art. 82 do CPPM, in litteris:

Mas a própria lei, que assim procedeu, estabeleceu que, “nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à Justiça Comum”.

É dizer, a Lei 9.299, de 1996, estabeleceu que à Justiça Militar competirá exercer o exame primeiro da questão. Noutras palavras, a Justiça Militar dirá, por primeiro, se o crime é doloso ou não; se doloso, encaminhará os autos do inquérito policial militar. É a lei, então, que deseja que as investigações sejam conduzidas, por primeiro, pela Polícia Judiciária Militar.

É claro que o exame primeiro da questão – se doloso ou não o crime praticado contra civil – não é um exame discricionário, isento do controle judicial. Não. Esse exame está sujeito ao controle judicial. (…)

Posta a questão em tais termos, força é concluir que a polícia civil não pode instaurar, no caso, inquérito. O inquérito correrá por conta da Polícia Judiciária Militar, mediante inquérito policial militar. Concluído o IPM, a Justiça Militar decidirá, remetendo os autos à Justiça Comum, se reconhecer que se trata de crime doloso praticado contra civil. (g.n.)

Crimes dolosos contra a vida. Inquérito. Julgada medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL contra a Lei 9.299/96 que, ao dar nova redação ao art. 82 do Código de Processo Penal Militar determina que “nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à Justiça Comum.” Afastando a tese da autora de que a apuração dos referidos crimes deveria ser feita em inquérito policial civil e não em inquérito policial militar, o Tribunal, por maioria, indeferiu a liminar por ausência de relevância na argüição de ofensa ao inciso IV, do § 1º e ao § 4º do art. 144, da CF, que atribuem às polícias federal e civil o exercício das funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares(…)

(ADI 1.494-DF – Rel. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, DJU, 20.04.97).

Em 2008 novamente a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL) ajuizou mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 4164) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) questionando mais uma vez a constitucionalidade da lei nº 9.299/96 e do art. 82, § 2º, do CPPM. Todavia, a Suprema Corte ainda não julgou o mérito da ADI.

Sucede que o Procurador Geral da República (PGR) já exarou parecer pela improcedência da Ação, posicionando-se pela constitucionalidade dos dispositivos legais questionados.

Além disso, o Ministério Público Federal (MPF) entende que o crime doloso praticado por Militar em serviço contra civil deve ser apurado pela autoridade militar por meio do Inquérito Policial Militar (IPM), com remessa ao final dos autos à Justiça comum caso se confirme ser delito da competência do Tribunal do Júri. In verbis:

No mérito, o pedido é improcedente.

Como é sabido, os cidadãos militares recebem tratamento jurídico diferenciado em relação aos civis, por causa da natureza e das peculiaridades da vida castrense. Essa distinção baseia-se em princípios como a hierarquia e a disciplina, que são fundamentais para a estruturação e o funcionamento das instituições que compõem as Forças Armadas.

A diferenciação é observada em diversas searas da vida cotidiana e mostra-se mais evidente nos aspectos comportamentais dos militares, principalmente quando se trata de desvios de conduta. Nesse caso, além das normas administrativas editadas pela corporação, a legislação civil incide para definir as condutas passíveis de sanção e os procedimentos para a sua aplicação, respectivamente, através do Código Penal Militar e do Código de Processo Penal Militar.

Em geral, esses desvios são tratados como assunto interno, devendo ser apurados no âmbito administrativo e, se for o caso, julgados pelos Tribunais Militares, por autoridades militares hierarquicamente superiores ao suposto infrator, assegurada a garantia fundamental do devido processo legal. Todavia, nas hipóteses em que a conduta ilícita transborda as fronteiras da organização militar, atingindo direta ou indiretamente cidadãos civis, torna-se necessário que o seu julgamento ocorra no âmbito civil, de modo a se evitar corporativismos.

Assim entendeu o constituinte em relação ao homicídio doloso, quando fixou a competência do Tribunal do Júri (art. 125), a partir do critério da identidade civil da vítima.

Quando o militar é apontado como sujeito ativo de qualquer conduta considerada como “crime militar” pela legislação (art. 90, 11, ‘c’, do CPM), aquela deverá ser imediatamente apurada pelas autoridades policiais militares através do respectivo procedimento administrativo, qual seja, o inquérito policial militar. A partir do momento em que se constate a hipótese prevista na Constituição Federal de “competência do júri quando a vítima for civil”, imediatamente deverão as autoridades militares remeter os autos do procedimento investigatório à Justiça Comum.

E é exatamente nesse sentido que dispõe a legislação ora impugnada, como entendeu o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI-MC 1.494, ao analisar pedido de liminar, posicionando-se pela constitucionalidade das normas contidas na Lei nº 9.299/96.

[…]

Ante o exposto, o parecer é pela improcedência do pedido. (grifo nosso)

Na mesma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.164 o Advogado Geral da União (AGU) também exarou parecer pela improcedência da Ação e pela constitucionalidade da lei nº 9.299/96 e do art. 82, § 2º, do CPPM, afirmando que a circunstância de os crimes dolosos contra a vida praticados por militar contra vítima civil serem julgados pelo Tribunal do Júri (Justiça comum) não impede que a investigação seja perpetrada pela autoridade militar, por meio do Inquérito Policial Militar (IPM). In verbis:

A pretensão formulada pela requerente, no entanto, é insubsistente.

De início, nota-se que a competência para a apreciação dos crimes mencionados é, de fato, do Tribunal do Júri. Referida conclusão deriva do próprio Texto Constitucional.

[…]

Entretanto, a fixação da competência do júri para processamento desses crimes não é suficiente para que se conclua pela inviabilidade da apuração dos mesmos pela autoridade militar.

[…]

Desta forma, justifica-se a previsão de tratamento diferenciado em relação aos servidores militares, de modo que sejam respeitadas as especificidades que caracterizam a atividade militar.

Ademais, a ressalta-se que a questão em exame já havia sido submetida a esse Supremo Tribunal Federal, que, em exame perfunctório, entendeu que o art. 82, § 2º, do Código de Processo Penal Militar não ofende a Carta Maior ao prever que a apuração dos referidos crimes seja realizada por meio de inquérito policial militar.

[…]

Feitas essas considerações, constata-se a compatibilidade dos dispositivos impugnados com o Texto Constitucional. (grifo nosso)

[…]

Também o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) nº 21.560/PR entendeu que o Inquérito Policial Militar deve ser instaurado para se verificar se o delito configura ou não crime doloso contra a vida, com posterior remessa dos autos à Justiça comum, isto é, a apuração do fato é atribuição da Polícia Judiciária Militar. Vejamos:

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. COMPETÊNCIA. ART.125, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART.82, § 2º DO CPPM. INQUÉRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DE CIVIL PRATICADO POR POLICIAL MILITAR. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

I – A teor do disposto no art. 125, § 4º da Constituição Federal e art. 82 do Código Penal Militar, compete à Justiça Comum julgar policiais militares que, em tese, cometerem crime doloso contra a vida de civil.

II – A norma inserta no § 2º do art. 82 do CPP (“Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à Justiça Comum”) que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Pretório Excelso (ADI 1.494/DF), não autoriza que a Justiça Castrense proceda ao arquivamento do inquérito, verificada a ocorrência de crime doloso contra a vida de civil.

III – O que referido dispositivo autoriza, portanto, é que se instaure o inquérito militar apenas para verificar se é ou não a hipótese de crime doloso contra a vida de civil. Uma vez isso constatado, a remessa dos autos a Justiça Comum é medida de rigor.

Recurso desprovido.

Ressalta-se que as Corregedorias das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares possuem atribuição legal e atuação correicional exemplar na responsabilização de qualquer ato praticado ao arrepio da constitucição e da lei, de modo que somente em caso de não instauração do IPM ou de inércia do órgão de polícia judiciária militar é que se admitiria, de forma subsidiária, a instauração de inquérito policial.

Em realidade, quanto mais transparente e eficiente os macanismos de controle, tanto mais legítima a atuação dos órgãos constitucionais de segurnaça pública, daí porque imediatamente após a instauraçao do IPM o Ministério Público é comunicado do fato, do procedimento e de suas circunstâncias, oportunizando a imediata intervenção do dominus liti (CF, art. 129, I).

CONCLUSÃO

A FENEME, apoiada pela ANASPRA e ANERMB, defende o Estado de Direito, a Legalidade, a Transparência e os Direitos do Cidadão, seja ele profissional do Estado ou um infrator da lei, porém não pode aceitar atos levianos e irresponsáveis, de cunho meramente corporativista colocando o controle da atividade policial num único cargo ao arrepio da constituição e da lei.

Ao mesmo tempo, coloca-se á disposição de todas as autoridades para democraticamente aperfeiçoar a legislação e a defesa dos direitos humanos, reafirmando que a maioria dos profissionais de segurança pública são homens de bem que dão a sua vida pela sociedade, porém tem a lamentar, que o Brasil é o país que mais mata agentes da lei, e infelizmente se vê quase nenhuma medida dos movimentos nacionais e internacionais em defesa da vida desses profissionais e nem de seus familiares.

Assim sendo, a Resolução nº 02 de 2015 editada pelos Delegados de Polícia, não deve ser considerada como existente, pois é uma aberração jurídica, sem nenhuma validade constitucional e legal, afrontando o Estado democrático de direito e o pacto federativo, além de usurpar funções exclusivas do Congresso Nacional e do Ministério Público, praticada por agente absolutamente incompetente e por particulares, que indevidamente se intitulam como os primeiros garantidores dos direitos do cidadão, quando sabemos que o garantidor dos direitos é a Constituição, a lei e o primeiro agente do estado que chega ao local do fato, que geralmente é um soldado da polícia militar, um agente da polícia civil ou federal, ou um policial rodoviário federal.

CONSIDERAÇÕES FINAIS – SUGESTÕES

a) todos os confrontos envolvendo AGENTES DO ESTADO, CIVIS OU MILITARES em serviço ou em razão da função, devem ser rigorosamente apurados mediante instauração imediata de Inquéritos Policiais Civis ou Militares (IP – IPM) ou lavratura de auto de prisão em flagrante de delito (APF), de acordo com a natureza do delito;

b) os crimes dolosos contra a vida contra civis e os demais crimes militares, praticados por militares, com tipicidade no Código Penal Militar, serão apurados pelas autoridades de polícia judiciária militar, a quem compete as medidas previstas no art. 12 do Código de Processo Penal Militar, e não pelo Delegado de Polícia.

c) o IPM será instaurado imediatamente e a autoridade de polícia judiciária militar deve comunicar imediatamente ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, titular da ação penal e responsável pelo controle externo da atividade policial, que pode, sempre que julgar conveniente, acompanhar pessoalmente os atos da investigação.

d) a Resolução nº 02/15, é um ATO INEXISTENTE, NÃO TEM NENHUM EFEITO NO MUNDO JURÍDICO, pois não é ato administrativo, uma vez que foi praticada por entidade particular (Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civis), constituído nos termos do Código Civil, não altera a competência constitucional e legal de polícia judiciária militar, exercida pela Marinha, Exército, Aeronáutica, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.

e) a competência do Tribunal do Júri (Emenda Constitucional 45/2004) para processar e julgar a ação penal de crime doloso contra a vida praticado por militar inicia com o recebimento da denúncia, sem afetar a fase administrativa – do inquérito policial-militar e do auto de prisão em flagrante -, que por força da Lei Federal 9.299/1996 (§ 2º do art. 82 do CPPM), e dos códigos castrenses, são de competência da Justiça Militar da União ou estadual.

f) o fato de existir em nosso ordenamento jurídico duas polícias (pela metade), uma civil e outra militar, ambas com atribuições de polícia judiciária, ainda que anacrônico, impõe a observância dos princípios constitucionais da especialidade, eficiência e economicidade dos recursos humanos e materiais, cada uma agindo em sua esfera de atribuições, sem que uma se sobreponha a outra, até que o modelo seja aperfeiçoado, o que se espera.

Brasília, 19 de janeiro de 2016