NOTÍCIAS DE BRASÍLIA | 4ª SEMANA – FEV/16

Texto deve ser analisado na semana que vem. Relator pode fazer novas modificações ao substitutivo. O Plenário da Câmara dos Deputados adiou para a próxima quarta-feira (2) a análise do Projeto de Lei 3123/15, do Poder Executivo, que regulamenta a aplicação do teto remuneratório para todo o funcionalismo público. Divergências sobre alguns pontos do substitutivo proposto pelo deputado Ricardo Barros (PP-PR), relator da matéria pela Comissão de Finanças e Tributação, levaram o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), a concordar em retirar a urgência constitucional da proposta em troca de assegurar a votação da matéria na próxima semana. “O governo retira a urgência do projeto do teto remuneratório, desde que haja o compromisso assumido por todos os lideres de votar a proposta na próxima quarta”, ressaltou Guimarães. De acordo com o texto do relator, as novas regras do teto remuneratório serão aplicadas a todos os servidores, civis e militares, de todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e de todas as esferas de governo (federal, estadual, distrital e municipal), e valerão ainda para as entidades privadas mantidas com transferências voluntárias de recursos públicos (organizações não governamentais da sociedade civil).

 

Está em análise na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 102/15, do deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que fixa o subsídio dos auditores fiscais da Receita Federal, dos auditores fiscais do Trabalho, dos delegados das polícias Federal e Civil e dos advogados e defensores públicos em 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a proposta, o mesmo teto remuneratório será concedido aos procuradores de municípios com mais de 500 mil habitantes. Atualmente, essas carreiras não possuem limite remuneratório fixado na Constituição. Como o valor recebido pelos ministros do STF é de R$ 33.763 (instituído pela Lei 13.091/15), as carreiras abrangidas pela PEC 102 teriam como teto mensal o valor de R$ 30.471. Essa remuneração corresponderia, segundo a proposta, ao nível mais elevado da carreira. Já o valor recebido pelos demais níveis será escalonado em lei. No caso dos auditores fiscais da Receita e do Trabalho, a diferença entre dois níveis imediatamente subsequentes deverá ficar entre 5% e 10%.

 

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 231/15, do deputado Marcelo Aro (PHS-MG), que autoriza a dedução do imposto de renda dos gastos com equipamentos e mão de obra de segurança particular. Marcelo Aro afirma que, por causa da insegurança e da falta de resposta dos mecanismos de proteção estatal, a população tomou para si a responsabilidade pela proteção da vida e do patrimônio. “Os valores para preencher lacuna da função estatal de segurança devem ser elegíveis para dedução fiscal, lógica aplicável a outros gastos cotidianos do brasileiro”, afirma o autor. De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, citado por Aro, o custo com segurança no Brasil equivale a 5,4% do Produto Interno Bruto (PIB), e chegou a R$ 258 bilhões em 2013.

 

Dedutíveis, na declaração do Imposto de Renda, as despesas de aquisição de medicamentos de uso contínuo, para consumo do contribuinte com idade igual ou superior a 50 anos (Atenção: na origem o título da matéria está errado, leia a íntegra)

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 412/15, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que autoriza que sejam dedutíveis, na declaração do Imposto de Renda, as despesas de aquisição de medicamentos de uso contínuo, para consumo do contribuinte com idade igual ou superior a 50 anos. O uso deverá ser comprovado por nota fiscal e receita médica em nome do contribuinte. O projeto acrescenta dispositivo à Lei 9.250/95, que hoje admite que as despesas médicas sejam dedutíveis na declaração do Imposto de Renda, mas não inclui as despesas com medicamentos.

“Isso deixa de ser um contrassenso, pois a ida ao médico tem como objetivo a obtenção da receita, com a indicação dos medicamentos que devem ser tomados”, disse Bueno. “Ao adquirir os medicamentos prescritos pelo médico, o paciente necessariamente terá gastos com sua saúde, que restringem sua capacidade contributiva”, completou. A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

O aumento dos casos de microcefalia no Brasil reabriu o debate sobre o aborto na Câmara dos Deputados. Já foram confirmados mais de 500 casos de microcefalia no País e outros quatro mil estão sendo investigados. O deputado Anderson Ferreira (PR-PE) apresentou projeto de lei (PL 4396/16) que muda o Código Penal (Decreto-Lei 2848/40) para aumentar de um terço até a metade a pena para a prática de aborto em razão da microcefalia ou qualquer outra anomalia do feto.

 

 

A Comissão de Direitos Humanos vai pedir à Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) que elabore uma regulamentação específica para viaturas das polícias de todo o Brasil. Além disso, a CDH receberá das entidades policiais sugestões de propostas legislativas que ajudem a melhorar as condições de trabalho das forças de segurança pública do país. Em audiência nesta segunda-feira (22), os parlamentares ouviram uma série de queixas dos profissionais, que estão insatisfeitos com as condições de trabalho e com a precariedade das armas e equipamentos por eles utilizados. Segundo os agentes, coletes à prova de balas vencidos, viaturas inadequadas e sem manutenção e armamento ultrapassado tornam desigual a luta contra os criminosos. – Vivemos num país violento, com crescente escalada de confrontos, e com policiais expostos. Existe uma discrepância evidente em termos de qualidade, se compararmos as polícias brasileiras com as de outros países – afirmou o chefe de Gabinete do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, Eduardo Aggio de Sá.

 

ÁUDIO: CDH debate eficácia dos armamentos usados pelas polícias brasileiras

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) debateu nesta segunda-feira (22) a eficácia dos armamentos usados pelas polícias brasileiras. A falta de qualidade dos equipamentos e a necessidade de um ajuste nas normas de compra e utilização de armas, coletes à prova de balas e viaturas foram as principais reclamações dos policiais. O senador José Medeiros (PPS-MT), que já atuou como policial rodoviário, convocou o debate para discutir a evolução da indústria brasileira de armas e equipamentos.

 

O Estatuto da Pessoa com Deficiência foi sancionado em julho do ano passado (Lei 13.146/2015) e entrou em vigor em janeiro de 2016. Será que o país está preparado para respeitar essa legislação? Esse questionamento orientará os debates na audiência pública que a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realiza na segunda-feira (29), a partir das 9h. Proposto pelo presidente da CDH, Paulo Paim (PT-RS), o debate sobre a aplicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência reunirá especialistas no tema. Entre eles, o presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), Flávio Henrique de Souza, e o coordenador-geral de Instrumental Jurídico e da Fiscalização do Departamento Nacional de Trânsito, Roberto Marconne Celestino de Souza. Foi também convidado um representante do Ministério Público. O Estatuto da Pessoa com Deficiência tem o objetivo de garantir e promover condições de igualdade entre todas os cidadãos. Para isso, deixa claro no artigo 4º que a “pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação”. Um dos aspectos da lei que mais geraram polêmica é o que proíbe a cobrança de valores adicionais nas matrículas e mensalidades de alunos com deficiência em instituições privadas de ensino. Os planos de saúde também ficam proibidos de dificultar sua contratação por parte de uma pessoa com deficiência. A pena para quem apresentar dificuldades é de até cinco anos de prisão.

 

A Comissão de Educação (CE) aprovou, durante reunião realizada nesta terça-feira (23), o substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto que regula a equoterapia (SCD 13/2015). A proposta foi relatada por Ana Amélia (PP-RS), e segue agora para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Esse é um método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagens interdisciplinares nas áreas da saúde, educação e equitação com o objetivo de promover o desenvolvimento biopsicossocial de pessoas com deficiência. De acordo com a proposta, a prática passa a ser condicionada a um parecer favorável em avaliação médica, psicológica e fisioterápica. Também deve ser exercida por uma equipe multiprofissional, constituída por médico, médico veterinário e uma equipe mínima de atendimento composta por psicólogo, fisioterapeuta e um profissional da equitação.

 

O alerta é do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), que chamou a atenção para o impacto da retração econômica, do aumento do desemprego, da queda da arrecadação e da elevação do endividamento público sobre a vida do país. Ele disse que estados e municípios estão sofrendo com esses problemas e contou que retração econômica prejudica a já ineficiente atuação do governo do Ceará em setores cruciais, como saúde, educação, segurança pública e abastecimento de água. O mais destrutivo de tudo, segundo Eunício Oliveira, é aumento da insegurança e violência em seu estado. Em Fortaleza, por exemplo, apenas em janeiro deste ano, houve 349 assassinatos. Para o país superar esses problemas, Eunício defendeu a superação dos impasses políticos que prejudicaram os entendimentos no ano passado, a qualificação dos trabalhadores e que os governantes sejam criteriosos na hora de escolher onde investir os escassos recursos públicos.

 

 

Edital de concurso público não pode ser considerado fato público e notório a ponto de ser dispensado de apresentação como prova em uma ação judicial, segundo o artigo 334 do Código Civil. A decisão unânime foi tomada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso em mandado de segurança de uma candidata de concurso público em Pernambuco. A candidata ficou em 18ª colocação em concurso público para o cargo de médico infectologista que ofereceu sete vagas a determinada região do estado, denominada Região 1.

 

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou os trabalhos desta quinta-feira (25) com 27 processos julgados e um pedido de vista. Este último diz respeito à possibilidade de o juiz poder levar em consideração infrações cometidas antes da maioridade em crimes cometidos após os 18 anos. O relator do processo é o ministro Nefi Cordeiro, e o caso refere-se a uma prisão preventiva por suposto envolvimento do acusado em crime de homicídio qualificado por causa de dívida de drogas.

 

Prestes a entrar em vigor, o novo Código de Processo Civil (CPC) traz a expectativa de que se reduza a quantidade de processos, que se arrastam na Justiça há muitos anos. Entre as principais mudanças está a ampla instigação à autocomposição. Método primitivo de resolução de conflitos entre pessoas, a autocomposição consiste em um dos indivíduos, ou ambos, abrirem mão do seu interesse por inteiro ou de parte dele; podendo haver a participação de terceiros. Assim, a nova lei delimita bem o papel da conciliação e da mediação, já que os dois institutos não se confundem. Na conciliação, é imposta a um terceiro imparcial a missão de tentar aproximar os interesses de ambas as partes orientando-as na formação de um acordo. A mediação é um processo que oferece àqueles que estão vivenciando um conflito, geralmente decorrente de alguma relação continuada, a oportunidade e o ambiente adequados para encontrarem, juntos, uma solução para o problema. O mediador, entretanto, não pode sugerir soluções para o conflito.

 

O Superior Tribunal Militar (STM) confirmou, por unanimidade, a condenação de dois civis que usaram um veículo para desacatar militares, em serviço, e integrantes do 63° Batalhão de Infantaria, sediado na cidade de Tubarão (SC). O motorista e um dos passageiros do automóvel cometeram o crime em co-autoria, sentenciados, respectivamente, a seis meses e um a ano de detenção. Em agosto de 2013, a tropa do batalhão passava, em marcha, nas proximidades da Universidade Sul de Santa Catarina (Unisul), quando foi alvo de xingamentos de um dos ocupantes do carro, que passava perto dos militares. Após reiteradas investidas dos acusados, os militares deram ordem para que os homens parassem e desembarcassem do veículo. Embora o motorista tenha diminuído a velocidade, o homem arrancou o veículo e partiu em direção da tropa. A fim de resguardar a integridade dos militares, o comandante do grupo realizou dois disparos: o primeiro foi como alerta e, não tendo surtido efeito, efetuou outro em direção a um dos pneus. Apesar disso, o condutor empreendeu fuga.

 

Lançado Fórum Nacional de Gestores de Direitos Humanos

Representantes de governos municipais, estaduais e federal que atuam com temáticas de direitos humanos instituíram nesta quinta-feira (25) o Fórum Nacional de Gestores de Direitos Humanos (FNDH). A nova instância busca fortalecer a interação entre os entes federativos para se avançar nas bandeiras democráticas e no combate a todas as formas de violência, intolerância e opressão. O lançamento do FNDH ocorreu durante o 2º Encontro Nacional de Gestores de Direitos Humanos, realizado em Brasília. Segundo o secretário especial de Direitos Humanos, Rogério Sottili, a criação desse espaço de articulação é fundamental para o fortalecimento das políticas públicas no país. “Com esse Fórum, esperamos definir uma articulação nacional para trocar experiências, informar o que estamos fazendo e criar uma sinergia que nos apoiará no aprofundamento da gestão de direitos humanos nos estados e nos municípios”, explicou Sottili.

 

Após o evento-teste sobre segurança para os jogos olímpicos, realizado nesta sexta-feira no Rio de Janeiro, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, avaliou que a Olimpíada terá o mesmo padrão de segurança da Copa de Mundo 2014. E lembrou que o Brasil foi bem avaliado nesse quesito à época. “Nada a reparar. Todos os procedimentos e protocolos foram rigorosamente cumpridos”, afirmou o ministro durante coletiva, após a vistoria. “Posso dizer que a dimensão da segurança dos jogos olimpícos terá o mesmo padrão da Copa do Mundo”, acrescentou. Cardozo acrescentou que a matriz é a mesma: a integração de todas as Forças do Ministério da Justiça, além dos ministérios da Defesa, do Esporte.

 

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, a obrigatoriedade de empresas de vigilância e de transporte de valores pagarem taxas relacionadas ao registro, porte e uso de armas de fogo. A medida está prevista na Lei nº 10.826/03. A norma estabeleceu regras para o registro, posse e comercialização de armas, impondo às empresas do segmento novas obrigações, entre elas o pagamento das taxas. Mas uma empresa de vigilância armada particular, a Capital, chegou a obter liminar na primeira instância para ser dispensada da obrigação. A autora da ação alegou que a Lei nº 10.826/03 não poderia ser aplicada às empresas do ramo, que seriam regulamentadas por normas específicas anteriores.

 

A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), pedido de aposentadoria por invalidez de militar que sofreu acidente de moto durante as férias. Os advogados públicos demonstraram que, além de a suposta incapacidade não ter sido provocado pelo serviço militar, ele não estava incapacitado para atividades civis. Após ter seu pedido negado pela 1ª Vara Federal de Roraima, o autor recorreu ao TRF1. Ele alegava que sofreu o acidente que o teria incapacitado durante período de férias em que se preparava para servir a missão de paz brasileira no Haiti. Contudo, a Procuradoria da União em Roraima (PU/RR) e a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1), unidades da AGU que atuaram no caso, esclareceram que o autor não se encaixa em nenhuma das três hipóteses previstas no Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980) para a reforma do militar temporário não estável. A primeira é a incapacidade total para qualquer trabalho, independentemente de o acidente que causou a inaptidão ter relação com o serviço militar. Já a segunda é a incapacidade para o serviço militar, se decorrente de uma das doenças especificadas no inciso IV do artigo 108 da legislação. Por fim, a terceira é a motivada por acidente em serviço que tenha provocado incapacidade para o serviço militar.

 

A partir desta quinta-feira, a Polícia Federal, a Agência Brasileira de Inteligência, a Secretaria Extraordinária para a Segurança de Grandes Eventos e o Ministério da Defesa iniciarão um esforço conjunto com objetivo de alertar forças de segurança e representantes da sociedade sobre possíveis ameaças relacionadas a ações terroristas durante os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. As atividades compreenderão ciclos de palestras que abordarão noções do terrorismo contemporâneo, estrutura brasileira de enfrentamento a eventuais ameaças, procedimentos de prevenção adotados internacionalmente e protocolos a serem seguidos pelos órgãos de segurança. A meta é fazer com que as pessoas envolvidas estejam mais atentas e aptas a detectar e informar situações incomuns e atitudes suspeitas, multiplicando a capacidade de reação dos órgãos de segurança. Além de capacitar agentes de segurança pública, a iniciativa, denominada Estágio de Percepção de Ameaças Terroristas (Epat), permitirá orientar profissionais que exerçam atividades diretamente envolvidas no evento esportivo, como trabalhadores de redes hoteleiras, funcionários de empresas de ônibus e metrô, guardas municipais, integrantes da administração de pontos turísticos, motoristas de táxi e voluntários do Comitê Organizador Rio 2016.

 

Soma de pontos que leva em conta a idade do segurado e o tempo de contribuição pode afastar fator previdenciário. Começam a valer a partir desta quinta-feira (5) novas regras para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição por meio da fórmula 85/95 Progressiva. Pela Lei 13.183, o cálculo levará em consideração o número de pontos alcançados somando a idade e o tempo de contribuição do segurado. Alcançados os pontos necessários, será possível receber o benefício integral, sem aplicar o fator previdenciário. A progressividade ajusta os pontos necessários para obter a aposentadoria de acordo com a expectativa de sobrevida dos brasileiros. O ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rossetto, afirmou que a sanção da lei pela presidenta Dilma Rousseff é uma conquista para o trabalhador brasileiro. “O governo atendeu uma reivindicação antiga dos trabalhadores que pediam uma alternativa ao fator previdenciário”. O ministro defendeu que a fórmula 85/95 é positiva “na medida em que respeita o tempo trabalhado e a idade, ou seja, o esforço de contribuição do trabalhador”. Ao mesmo tempo, afirma o ministro, “o caráter de progressão colabora para a sustentabilidade do sistema previdenciário porque reconhece as mudanças demográficas do país: os brasileiros vivem mais”.

 

A diretora-geral da entidade, Margareth Chan, disse que as evidências coletadas pelo Brasil apontam o vírus Zika como causa da microcefalia. A diretora-geral da Organização Mundial da Saúde (OMS), Margaret Chan, voltou a elogiar a atuação do governo brasileiro para o enfrentamento ao vírus Zika. Durante entrevista coletiva após visitar, nesta quarta-feira (24), as instalações da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), no Rio de Janeiro, Chan ressaltou a articulação dos três níveis governamentais com a sociedade civil, que será essencial para o combate eficiente e rápido ao mosquito Aedes aegypti. Em relação ao crescimento inusitado de casos de microcefalia constatados no Brasil, Margaret Chan disse que as evidências coletadas pelas autoridades brasileiras apontam o vírus Zika como causa. “Até que possamos provar o contrário, temos afirmado que o vírus Zika é o culpado”, afirmou a diretora-geral da OMS. A diretora também se comprometeu a facilitar uma maior colaboração internacional, coordenando esforços internacionais em busca de um objetivo comum de achar vacinas e outras formas de combater ao mosquito. “Daqui irei aos Estados Unidos onde terei reunião com apoiadores de setores diversos para construir uma ampla mobilização da comunidade internacional para achar soluções para esse inimigo comum”, explicou.

 

Iniciativa do Ministério da Saúde reforça ações do Governo Federal para combate ao Aedes aegypti. Nas primeiras 72 horas de inscrição, o curso recebeu mais de oito mil matrículas. Para capacitar profissionais de saúde e a população em geral sobre a suspeita, notificação, investigação, diagnóstico do vírus Zika, o Ministério da Saúde e a Universidade Aberta do SUS (UNA-SUS) lançam o curso “Zika: abordagem clínica na Atenção Básica”. A capacitação é destinada a médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, profissionais de nível superior da Atenção Básica, que terão acesso a informações sobre o vírus Zika relacionadas à conduta nos casos e situações tratadas nos protocolos aprovados pelo Ministério da Saúde. Com 45 horas-aula de duração, o curso tem um capítulo integralmente dedicado aos cuidados voltados às gestantes com infecção pelo vírus e aos recém-nascidos com microcefalia. As inscrições no curso devem ser realizadas pelo site da UNA-SUS e seguem até o dia 15 de fevereiro de 2017. Elaborado pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz Mato Grosso do Sul), em parceria com as universidades federais de Mato Grosso do Sul (UFMS) e de Pernambuco (UFPE), a secretaria municipal de saúde de Campo Grande e a Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS), o curso recebeu, nas primeiras 72 horas de inscrições, mais de oito mil matrículas.

 

A Receita Federal liberou os programas para declarar e transmitir o Imposto de Renda 2016 (ano-base 2015). Há várias versões, conforme o sistema operacional (Windows, Mac etc.) do seu computador. Os aplicativos para celular são outros e ainda não foram liberados. Para cada sistema operacional de computador, é preciso um programa para preencher a declaração e outro para transmiti-la (o Receitanet). Acesse o site da Receita.