NOTÍCIAS DE BRASÍLIA | SEMANA DE 18 A 20 DE ABR/16

 

Municípios, estados e o Distrito Federal poderão ter isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de artigos destinados a serviços e ações públicas de saúde, educação e segurança. A medida consta de projeto de lei (PL 4958/16) que acaba de ser apresentado, na Câmara dos Deputados, pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). Pelo texto, também seriam beneficiadas as autarquias, fundações e empresas públicas, sem fins lucrativos, que exercerem essas funções essenciais nos estados, nos municípios e no DF. “Saúde, educação e segurança são os três temas centrais de qualquer gestão pública. Não há absolutamente nenhum sentido para o governo federal cobrar IPI em equipamentos que buscam o bem-estar do cidadão. É uma visão atrasada dos governantes que, em vez de ajudar, atrapalha”, justifica Pompeo de Mattos.

 

O Projeto de Lei 4380/16, que tramita na Câmara, proíbe o transporte de passageiro alcoolizado ou sob efeito de qualquer substância psicoativa que cause dependência ao lado do motorista. O projeto prevê punição como infração gravíssima, multa e retenção do veículo até que a irregularidade seja tratada. O autor, deputado Flavinho (PSB-SP), explica que a proposta é uma tentativa de impedir que a condução do veículo seja afetada por terceiros. “Basta considerarmos o quanto o álcool e outras drogas podem comprometer o julgamento de uma pessoa. O simples estado de euforia de quem está ao lado do condutor pode influenciá-lo a dirigir em alta velocidade ou executar manobras arriscadas”, disse.

 

Projeto de Lei (PL 4463/16) em tramitação na Câmara dos Deputados determina que as notificações de infrações de trânsito deverão ser entregues pessoalmente ao infrator ou, na sua ausência, ao seu representante legalmente constituído. A medida também estipula que, em casos do infrator se recusar a receber a infração, ela poderá ser recebida por terceiros, mediante assinatura de duas testemunhas e a descrição do motivo no comprovante de entrega. O autor, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), argumenta que a proposta pretende impedir que as notificações sejam entregues a porteiros de prédios, vizinhos e outros, fazendo com que o infrator perca o prazo para os recursos.

 

A sanção da lei que permite o uso da fosfoetanolamina, conhecida como “pílula do câncer”, repercutiu entre os parlamentares. A nova lei (Lei 13.269/16), publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última quinta-feira (14), autorizou a fabricação do produto sem registro sanitário. O texto é originado do Projeto de Lei (PL) 4639/16, de autoria de um grupo de trabalho sobre o tema, que atuou no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara, o projeto foi assinado por 26 deputados, entre membros da comissão e outros que apresentaram propostas sobre o tema anteriormente.

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá julgar, no dia 27 de abril, uma possível mudança no cálculo da correção de dívidas dos estados com a União. Com isso, pode ser adiada a votação de projeto de lei complementar sobre o tema (PLP 257/16), que já está na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados. Nesta terça-feira (19), o ministro Edson Fachin, do STF, recebeu governadores de seis estados e representantes do Executivo federal para tratar do assunto. Fachin é relator de três mandados de segurança de estados que questionam a forma de indexação dessas dívidas. A liminar de Santa Catarina suspendendo a regra atual de cálculo foi aceita pelo STF em 7 de abril. Desde então, outros estados e mesmo municípios também recorreram ao tribunal.

 

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, disse nesta terça-feira (19) que haverá uma paralisia no Congresso Nacional até o Senado decidir se a presidente da República, Dilma Rousseff, será ou não afastada do cargo. No domingo (17), a Câmara decidiu, por 367 votos a 137, autorizar o Senado a processar Dilma por suposto crime de responsabilidade. Já na segunda-feira (18), Cunha entregou o processo ao presidente do Senado, Renan Calheiros, mas a Comissão Especial do Impeachment só será instalada naquela Casa na próxima semana. “Para o País, uma postergação vai causar muitos prejuízos. Nesta semana não houve votações; na semana que vem, o governo não será reconhecido pela Casa — temos uma ainda presidente, e ninguém vai reconhecer absolutamente nada para efeito de matérias. Há uma paralisia do Congresso até o Senado decidir. É isso o que vai acontecer”, disse Cunha, em entrevista coletiva no Salão Verde.

 

A Câmara dos Deputados estuda a possibilidade de notificação compulsória à autoridade sanitária e de comunicação obrigatória à polícia dos casos de vítimas de violência física atendidas nos serviços públicos ou privados de saúde. A medida está prevista no Projeto de Lei 4552/16, do deputado Arthur Virgílio Bisneto (PSDB-AM). A proposta define violência física como qualquer ação que cause morte, dano ou sofrimento físico. Esses casos deverão ser comunicados à polícia em até 24 horas após o atendimento médico.

 

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) marcou para segunda-feira (25) a eleição da comissão especial que vai analisar a admissibilidade do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Renan anunciou a data após sugestão do senador Aécio Neves (PSDB-MG). Anteriormente, após reunir-se com líderes partidários, Renan havia informado que a eleição provavelmente ocorreria na terça-feira (26). Segundo explicou Calheiros, a eleição dos integrantes do colegiado poderia ocorrer ainda hoje, logo após a leitura, em Plenário, do relatório aprovado pela Câmara dos Deputados que recomenda a abertura de processo conta a presidente por crime de responsabilidade. Entretanto, isso só ocorreria se houvesse a concordância dos líderes dos blocos partidários de fazerem as indicações.

 

Destaques da agenda semanal:

14h30

Audiência pública sobre propostas de unificação das polícias civis e militares e votação de requerimentos.

Foram convidados o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Pacheco Prates Lamachia; o defensor público-geral federal interino, Lúcio Ferreira Guedes; e a defensora pública de Santa Catarina e diretora da Escola Nacional dos Defensores Públicos (Enadep), Fernanda Mambrini Rudolfo. Plenário 5.

14h30

Audiência pública e votação de requerimentos. Foi convidada a coordenadora de Violência, Institucional e Segurança Pública da Justiça Global, Isabel Lima. Plenário a definir.

14h30

Votação de requerimentos. Plenário 13.

14h30

Discussão e votação do relatório do deputado Esperidião Amin (PP-SC). Plenário 4.

 

8h30

Frente Parlamentar Ambientalista

Café da manhã seguido de debate para o lançamento e apresentação do 1º Relatório Nacional sobre Gestão e Uso Sustentável da Fauna Silvestre. Auditório Freitas Nobre.

14h30

Discussão e votação do relatório do deputado Esperidião Amin (PP-SC). Plenário 3.

14h30

Audiência pública sobre o transporte individual de passageiros; e votação de requerimentos.

Foram convidados, entre outros, o diretor-geral do Denatran, Alberto Angerami; o economista chefe do Cade, Luiz Alberto Esteves; e o diretor presidente do Sindicato dos Taxistas Autônomos de São Paulo, Natalício Bezerra Silva. Plenário a definir.

 

O senador João Capiberibe (PSB-AP) anunciou em Plenário nesta terça-feira (19) que protocolou na Mesa do Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 20/2016, que pede a realização de eleições diretas para presidente e vice-presidente da República no dia 2 de outubro deste ano, juntamente com as eleições municipais. O documento já conta com 30 assinaturas. Além de Capiberibe, os senadores Walter Pinheiro (Sem partido–BA), Randolfe Rodrigues (Rede–AP), Lídice da Mata (PSB–BA), Paulo Paim (PT-RS) e Cristovam Buarque (PPS-DF) apresentaram a proposta como a “solução negociada para a atual crise política no Brasil”. O grupo de seis senadores afirma que o pacto por novas eleições é uma solução para o país e devolve ao povo o direito de opinar e de escolher os chefes da nação. Eles ressaltam que a alternativa não prejudica o andamento do processo de impeachment de Dilma Rousseff, que já chegou ao Senado.

 

Destaques da agenda semanal:

Agenda – 25/04/2016 (Segunda-feira) / 16h

1. Plenário/Ordem do Dia – Eleição dos membros da Comissão Especial que analisará processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff.

Transmissão ao vivo pela internet / Local: Plenário do Senado – Status: Confirmada.

Agenda – 27/04/2016 (Quarta-feira) / 10h

2. Comissão/Constituição e Justiça – A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza a sabatina de Péricles Aurélio Lima de Queiroz, indicado para o cargo de ministro do Superior Tribunal Militar. Logo depois, a reunião é deliberativa com 46 itens. Entre eles, o PLS 373/2015, que inclui o homicídio contra idoso no rol dos crimes hediondos, o PLS 204/2015, que majora a pena do crime de poluição de manancial de água, e o PLS 214/2014, que racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos poderes da União. Veja a pauta completa.

Local: Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 / Status: Confirmada.

14h30

3. Comissão Mista/MP 708 – Análise de relatório da MP 708/2015, que autoriza a União a reincorporar trechos de rodovias federais transferidos aos estados e ao Distrito Federal.

Local: Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 13 / Status: Confirmada.

 

A busca de soluções para o impasse entre União e governos estaduais sobre a repactuação de dívidas públicas foi tema de audiência convocada pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), na manhã desta terça-feira (19), na sala de sessões da Primeira Turma. Fachin é relator de três mandados de segurança de estados que questionam a forma de indexação dessas dívidas. Esses processos estão na pauta do Plenário do STF do próximo dia 27. Participaram da audiência o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, os governadores de Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Alagoas, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, São Paulo e o representante do governo do Rio de Janeiro, além de autoridades do Tesouro Nacional, da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria Geral da República. Está previsto para ser julgado na semana que vem o mérito dos Mandados de Segurança (MS) 34023, 34110 e 34122, impetrados, respectivamente, pelos Estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. No último dia 7 de abril, o Plenário do STF concedeu liminar ao Estado de Santa Catarina permitindo o pagamento da dívida renegociada de forma linear, com juros simples, e não de forma capitalizada, com a incidência de juros compostos.

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (20) adiar o julgamento sobre a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que permanece suspenso do cargo de ministro da Casa Civil. Na sessão, os ministros concordaram que há ainda outras duas ações sobre o mesmo assunto pendentes, sob relatoria do ministro Teori Zavascki. As ações que seriam julgadas nesta quarta, apresentadas por PSDB e PPS, têm como relator Gilmar Mendes, que suspendeu a nomeação de Lula em março. O presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski, disse que uma nova data para o julgamento será marcada “oportunamente”, sem previsão de quando.

 

Ao abrir a sessão plenária desta terça-feira (19), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli, comunicou aos advogados, ao Ministério Público e à comunidade jurídica que a nova edição do Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar, em formato PDF, já está disponível para download em link específico no Portal do TSE na internet. “Com a iniciativa, esperamos que magistrados, advogados e estudantes, que os partidos políticos, os candidatos e todos os interessados na legislação tenham, com facilidade, às mãos, uma indispensável ferramenta de apoio àqueles que atuam na seara eleitoral”, disse Toffoli. O ministro informou que constam da 12ª edição do Código Eleitoral Anotado as alterações feitas pela Reforma Eleitoral 2015 (Lei nº 13.165), cuja abrangência alcança o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995).

 

Advocacia-Geral confirma obrigatoriedade de exame toxicológico para motoristas

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou a validade da exigência de exame toxicológico para motoristas das categorias C, D e E. A atuação ocorreu após o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE) questionar na Justiça a obrigatoriedade do teste, prevista na Lei 13.103/2015. Segundo a norma, a concessão ou renovação das habilitações dessas categorias está condicionada à realização do exame desde 2 de março de 2016. A decisão foi tomada pela Justiça Federal de Pernambuco (JFPE) após a AGU ressaltar que “o exame toxicológico se revela adequado para aumentar a segurança da coletividade usuária das estradas brasileiras e coibir a ingestão de substâncias tóxicas por parte de motoristas profissionais”.

 

5.1 MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIO RECOMENDA QUE POLÍCIA MILITAR REALIZE TERMO CIRCUNSTANCIADO