NOTÍCIAS DE BRASÍLIA | SEMANA DE 23 A 25 DE MAI/16

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 117/15, que desvincula a perícia criminal das estruturas das polícias civis e federal. De autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou as causas da violência, morte e desaparecimento de jovens negros e pobres no Brasil, a proposta institui a perícia criminal federal e a as perícias criminais dos estados e do Distrito Federal como órgãos de segurança pública. Hoje a Constituição prevê apenas os seguintes órgãos de segurança pública: polícia federal; polícia rodoviária federal; polícia ferroviária federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares. Esclarecimento de homicídios- Segundo a deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), que foi relatora da CPI e assina a proposta, essa desvinculação poderia aumentar a taxa de esclarecimento de homicídios no País.

 

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1723/15, do deputado Major Olimpio (SD-SP), inclui como causa de aumento de pena do crime de roubo o uso de objeto perfurante ou cortante ou outro que possa ferir. Hoje, a pena geral para roubo é reclusão de quatro a dez anos e multa, mas poderá ser aumentada de um terço até a metade se houver uso de objeto perfurante ou cortante. A proposta altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), que hoje já prevê aumento de pena nos casos de roubo com emprego de arma. O texto também aumenta as penas de reclusão fixadas para roubo qualificado. Se o roubo resultar em lesão corporal grave, a pena passa a ser reclusão de 10 a 20 anos. Hoje essa pena varia de 7 a 15 anos. A proposta acrescenta ainda como qualificadora do delito a ocorrência de lesão corporal leve. Nesses casos, o texto prevê pena de reclusão de cinco a dez anos.

 

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, com emenda supressiva, proposta que assegura a policiais militares e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal carga horária máxima de trabalho de 120 horas mensais e remuneração em dobro em feriados trabalhados. O texto aprovado é o do Projeto de Lei 2106/15, do deputado Capitão Augusto (PR-SP), que altera a Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar (Decreto-Lei 667/69). Relator na comissão da Câmara dos Deputados, o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) apresentou emenda para suprimir do texto original a previsão de remuneração em dobro apenas nas jornadas de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Ao acolher sugestão do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), Gonzaga concordou que a definição do tipo de jornada no texto da lei imporia limitações a policias que trabalhem em feriados, mas em jornadas diferentes da prevista. “Trazer para lei federal a especificidade de uma escala traria uma limitação e cometeria injustiça com as demais possibilidades de escalas”, disse o relator, ao propor a supressão da expressão “nos casos de quem cumpre jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso”.

 

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 2442/15, que institui a Semana Nacional de Enfrentamento aos Homicídios, em Especial de Jovens, a ser celebrada no período que compreender o dia 26 de julho, dia também instituído pela proposta como data nacional de enfrentamento aos homicídios. O objetivo é promover debates, palestras e outros eventos com especialistas que abordem a prevenção e a redução de mortes violentas, principalmente entre a população jovem. A relatora na comissão da Câmara dos Deputados, deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), apresentou parecer favorável à matéria. No entanto, atendendo a apelos de deputados integrantes da comissão, ela acrescentou a expressão “em especial de jovens” ao nome da Semana de Enfrentamento aos Homicídios. O objetivo é abranger todos os homicídios, não somente os de jovens. “Por que só de jovens, não também de policiais e da sociedade como um todo? Quer dizer que policiais militares não têm importância nenhuma para a gente debater?”, questionou, por exemplo, o deputado Capitão Augusto (PR-SP).

 

Com apoio de parlamentares de governo e de oposição, o Congresso Nacional derrubou o veto à anistia de policiais e bombeiros militares que participaram de movimentos reivindicatórios em diversos estados. Proibidos de se manifestar, esses militares recebem penas administrativas. O veto foi rejeitado por 286 deputados contra 8 votos favoráveis e 1 abstenção. No Senado, o placar foi de 44 contrários ao veto, 7 favoráveis e 1 abstenção. O projeto de lei (PL 177/15) beneficia militares do Amazonas, do Pará, do Acre, de Mato Grosso do Sul, do Maranhão, de Alagoas, do Rio de Janeiro, da Paraíba e do Tocantins. A proposta tinha sido vetada sob a justificativa de que poderia causar desequilíbrios na corporação. “Qualquer concessão de anistia exige cuidadosa análise de acordo com cada caso concreto”, diz as razões do veto. Segundo o governo, o texto aumentaria a anistia no tempo e territorialmente em relação à anistia concedida pela Lei 12.505/11, já ampliada pela Lei 12.848/13. A solicitação de veto partiu ainda do Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp), “pelo risco de gerar desequilíbrios no comando exercido pelos estados sobre as instituições militares, sujeitas à sua esfera de hierarquia”.

 

A Câmara dos Deputados rejeitou, por 236 votos a 67, destaque do PDT e manteve o veto parcial ao Projeto de Lei 2/11, convertido na Lei 13.271/16 para proibir a revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho. Com o resultado, a matéria não precisa ser votada pelo Senado. O veto retirou artigo que previa a revista íntima feita exclusivamente por funcionárias servidoras do sexo feminino em ambientes prisionais e sob investigação policial. Segundo o Poder Executivo, a redação permitiria a interpretação de que a revista íntima nos estabelecimentos prisionais seria possível. Além disso, da forma como redigido, permitiria interpretar que quaisquer revistas seriam realizadas unicamente por servidoras, tanto em pessoas do sexo masculino quanto do feminino.

 

1.5 AGENDA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

DESTAQUES DA AGENDA

TERÇA-FEIRA (31)

9 horas

Relançamento da frente em conjunto com a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e apresentação das publicações “Previdência Social – Contribuição ao Debate” e “Desmistificando o Deficit da Previdência – Propostas para uma Previdência Social Pública, Justa e Solidária”.

Auditório Petrônio Portela, no Senado.

10 horas

8º Seminário das Guardas Municipais e Segurança Pública.

O evento continua à tarde.

Auditório Nereu Ramos.

14 horas

Audiência pública para discutir a persecução penal – princípios fundamentais e investigação criminal.

Foram convidados o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luís Antônio de Araújo Boudens; e os representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), juiz Júlio Ferreira de Andrade; e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), desembargador Nino Oliveira Toldo.

Plenário a definir.

14 horas

Seminário: Desmistificando o déficit da Previdência no contexto da Seguridade Social

Foram convidados, entre outros, o mestre em Direito Previdenciário Décio Bruno Lopes; o pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit) e professor da Unicamp Eduardo Fagnani; e a coordenadora da Pós-Graduação em Direito Previdenciário da PUC-PR, Melissa Folmann.

Auditório Petrônio Portela, no Senado.

14h30

Votação de projetos e requerimentos.

Plenário 1.

QUARTA-FEIRA (1º)

10 horas

Votação de projetos e requerimentos.

Plenário 3.

10 horas

Votação de projetos e requerimentos.

Plenário 1.

14 horas

Audiência pública para discutir os Mapas da Violência de 2014 e 2015.

Foram convidados, entre outros, os presidentes do Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp), Jefferson Miller Portela e Silva; e do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil (CNCG), Cel PMMG Marco Antônio Badaró Bianchini.

Plenário 6.

QUINTA-FEIRA (2)

10 horas

Votação de projetos e requerimentos.

Plenário 1.

RESUTADOS DA PAUTA DE 23 A 25/05/16

a) CD – Plenário – PLP 257/16, de autoria do Poder Executivo, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e medidas de reequilíbrio fiscal – SESSÃO CANCELADA;

b) CD – CCJC – PL 195/15, de autoria do Deputado Federal Capitão Augusto (PR/SP), altera o DL nº 667/69 para regular as condições de elegibilidade do militar – VISTAS CONJUNTA AOS DEPUTADOS FEDERAIS IVAN VALENTE (PSOL/SP), LUIZ COUTO (PT/PB), MORONI TORGAN (DEM/CE) E VITOR VALIM (PMDB/CE).

c) CN – Plenário – Veto Total nº 56/15 ao PL 17/15, que concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados que especifica por participarem de movimentos reivindicatórios’, para acrescentar os Estados do Amazonas, do Pará, do Acre, do Mato Grosso do Sul e do Paraná – VETO REJEITADO.

 

20 SESSÕES

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 8045, DE 2010, DO SENADO FEDERAL, QUE TRATA DO “CÓDIGO DE PROCESSO PENAL” (REVOGA O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 1941. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 2.848, DE 1940; 1.002, DE 1969; AS LEIS Nº 4.898, DE 1965, 7.210, DE 1984; 8.038, DE 1990; 9.099, DE 1995; 9.279, DE 1996; 9.609, DE 1998; 11.340, DE 2006; 11.343, DE 2006), E APENSADO.

ÍTEM/PROP AUTORIA ASSUNTO DECURSO

 

Senado Federal José Sarney PMDB/AP Código de Processo Penal. – Explicação: Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006. Decurso: 6ª sessão

Última sessão: 15-06-16

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

5 SESSÕES

ÍTEM/PROP AUTORIA ASSUNTO DECURSO

 

(Apreciação Conclusiva pelas Comissões) Deputado Alberto Fraga (DEM/DF) Dá nova redação à Lei 7.479/86. – Explicação: Reduz para 5 anos de efetivo exercício a estabilidade de praça. Decurso: 5ª sessão

Última sessão: 25-05-16

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

5 SESSÕES

ÍTEM/PROP AUTORIA ASSUNTO DECURSO

 

(Apreciação Conclusiva pelas Comissões) Deputado Cabo Sabino (PR/CE) Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre veículos de guardas municipais e metropolitanas e sobre estacionamento irregular em rampas de acesso para pessoas com deficiência. Decurso: 5ª sessão

Última sessão: 25-05-16

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 44-A, DE 2015, DO SR. CABO SABINO E OUTROS, QUE “ACRESCENTA UM § 3º AO CAPUT DO ART. 42, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFININDO A CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DIÁRIA E SEMANAL DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES”

10 SESSÕES

ÍTEM/PROP AUTORIA ASSUNTO DECURSO

 

(Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário) Deputado Cabo Sabino – (PR/CE) Acrescenta um § 3º ao caput do art. 42, da Constituição Federal, definindo a carga horária de trabalho diária e semanal dos policiais e bombeiros militares. Decurso: 3ª sessão

Última sessão: 06-06-16

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

5 SESSÕES

ÍTEM/PROP AUTORIA ASSUNTO DECURSO

 

(Apreciação Conclusiva pelas Comissões) Deputado Rômulo Gouveia – (PSD/PB) Torna obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência vítima de infrações penais em Registros de Ocorrências. Decurso: 2ª sessão

Última sessão: 31-05-16

 

(Apreciação Conclusiva pelas Comissões) Deputado Rodrigo de Castro – (PSDB/MG) Institui o Plano Nacional de Redução de Homicídios e dá providências correlatas Decurso: 2ª sessão

Última sessão: 31-05-16

 

(Apreciação Conclusiva pelas Comissões) Deputado Silas Brasileiro – (PMDB/MG) Regula a execução de bloqueio viário policial. Decurso: 2ª sessão

Última sessão: 31-05-16

 

(Apreciação Conclusiva pelas Comissões) Deputado Alberto Fraga – (DEM/DF) Determina a parada obrigatória dos veículos de aluguel (táxis) nos postos policiais. Decurso: 2ª sessão

Última sessão: 31-05-16

 

(Apreciação Conclusiva pelas Comissões) Deputado Alberto Fraga – (DEM/DF) Institui o código de ética da Polícia e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, nos termos do Art. 21, XIV da Constituição Federal Decurso: 2ª sessão

Última sessão: 31-05-16

 

(Apreciação Conclusiva pelas Comissões) Deputado Laudívio Carvalho – (PMDB/MG) Disciplina a utilização de animais domésticos pelas forças policiais. Decurso: 2ª sessão

Última sessão: 31-05-16

 

(Apreciação Conclusiva pelas Comissões) Deputado Cabo Sabino – (PR/CE) Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, para dispor sobre a segurança nos eventos esportivos profissionais. Decurso: 2ª sessão

 

Foi publicada nesta terça-feira (24) a Lei 13.290/2016, que determina o uso obrigatório de farol baixo durante o dia em rodovias. A lei tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 156/2015, aprovado no Senado no final de abril. A medida com objetivo de aumentar a segurança nas estradas foi defendida pelo relator da matéria no Senado, senador José Medeiros (PSD-MT), que atuou como policial rodoviário federal por 20 anos. Para o senador, trata-se de um procedimento bastante simples que deverá contribuir para a redução da ocorrência de acidentes frontais nas rodovias e salvar inúmeras vidas. — O trânsito brasileiro é um dos que mais matam no mundo. São quase cinquenta mil vítimas fatais por ano. Essa proposta, além de não ter custos, pode resultar em menos acidentes — afirmou José Medeiros. A baixa visibilidade foi apontada pelo autor da proposta, deputado Rubens Bueno (PPS-PR), como uma das principais causas de acidentes de trânsito nas rodovias. Segundo Bueno, “os condutores envolvidos continuam relatando que não visualizaram o outro veículo a tempo para tentar uma manobra e evitar a colisão”.

 

A Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher deve votar, nesta terça-feira (24), às 14h, requerimento de informações e dados estatísticos sobre casos de homicídio de mulheres relacionados a questões de gênero, com objetivo de avaliar a efetividade da Lei do Feminicídio (Lei 13.104/2015). As informações serão solicitadas à Secretaria Nacional de Segurança Pública, aos órgãos de Segurança Pública das unidades da Federação e ao Sistema de Informações de Mortalidade (SIM) do Ministério da Saúde. O pedido é da relatora do colegiado, deputada Luizianne Lins (PT-CE). Também devem ser votados pedidos de audiência pública sobre a situação da violência contra as mulheres trans e travestis e de realização de seminário, na Câmara Municipal de São Paulo, para tratar da violência doméstica. Na mesma reunião, Luizianne Lins fará apresentação do plano de trabalho da comissão para 2016.

 

2.3 AGENDA DO SENADO FEDERAL

DESTAQUES DA AGENDA

Agenda – 31/05/2016 (Terça-feira)

08h30

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realiza audiência pública interativa sobre a Previdência Social no Brasil. Na programação constam o Lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, às 11 horas, e mesa de convidados a partir das 14 horas. Local: Auditório Petrônio Portela / Status: Confirmada

14h30

A Comissão Mista de Combate à Violência Contra a Mulher (CMCVM) aprecia requerimentos para a realização de audiências públicas. Local: Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 15 / Status: Confirmada

Agenda – 01/06/2016 (Quarta-feira)

10h

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) tem reunião deliberativa com 35 itens. Entre eles, o PLS 663/2015, que proíbe doações a candidatos e partidos políticos por servidores ocupantes de cargo em comissão; o PLS 373/2015, que torna o homicídio de idosos crime hediondo, e o PLS 204/2015, que majora a pena do crime de poluição de manancial de água. Veja a pauta completa. Local: Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 / Status: Confirmada

 

PROJETO AUTORIA ASSUNTO DECURSO

Senador Inácio Arruda (PCdoB –CE) Dispõe sobre o sistema nacional de defesa civil e a carreira de agente de defesa civil. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno

Senador José Sarney e outros (PMDB-AP) Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a isonomia remuneratória entre os policiais e bombeiros militares dos ex-Territórios e os policiais e bombeiros militares do Distrito Federal.

Parecer nº 806, de 2014, da CCJ, Relator: Senador Romero Jucá, favorável. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno

Senador Fernando Collor e outros

(PTB –AL) Altera o art. 144 da Constituição Federal para instituir garantias para os policiais civis e militares e suas famílias.

Parecer sob nº 913, de 2014, da CCJ, Relatora: Senadora Lúcia Vânia, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (SF) Altera o § 11 do art. 37 da Constituição Federal, para atribuir a lei nacional a fixação de regras gerais sobre a aplicação do teto remuneratório dos agentes públicos. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno

 

PROJETO AUTORIA ASSUNTO DECURSO

Deputado Marcelo Barbieri (PMDB-SP) Dispõe sobre o crime de violação de direitos e prerrogativas do advogado, alterando a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.

Pareceres da CCJ, sob nºs 1.646, de 2010, Relator: Senador Demóstenes Torres, 1º pronunciamento: favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) e 719, de 2014, Relator: Senador Gim, 2º pronunciamento (sobre as Emendas nºs 1 e 2, de Plenário): pela rejeição. Discussão, em turno único

Deputado Gean Loureiro (PMDB – SC) Regula a investigação criminal militar conduzida por Oficiais Militares Estaduais e do Distrito Federal e dá outras providências.

Parecer favorável, sob nº 550, de 2015, da CCJ, Relator: Senador Blairo Maggi. Discussão, em turno único

Deputado Tadeu Filipelli (PMDB – DF) Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito. Discussão, em turno único

 

PROJETO AUTORIA ASSUNTO DECURSO

Senadora Rosalba Ciarlini

(DEM-RN) Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever tipo penal para a autoridade policial que não adotar as medidas legais cabíveis para a proteção de mulher em situação de violência doméstica, se da omissão resultar lesão corporal ou morte.

Pareceres sob nºs 255 e 1.114, de 2013, e 363, de 2014, respectivamente, das Comissões – de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Anibal Diniz, favorável; e – de Direitos Humanos e Legislação Participativa (em audiência, nos termos do Requerimento nº 386, de 2013), Relatora: Senadora Ana Rita, pela rejeição. – de Assuntos Sociais (em audiência, nos termos do Requerimento nº 1.303, de 2013), Relatora: Senadora Angela Portela, pela rejeição. Discussão, em turno único

 

Testar na prática como estão o planejamento e os mecanismos de atuação dos cerca de 20 mil militares das Forças Armadas que atuarão no Rio de Janeiro na segurança dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. Esse é o objetivo do exercício que vem sendo realizado pelo Coordenador Geral de Defesa de Área (CGDA), desde o último dia 16, e que avalia se quesitos como tempo de deslocamento e outros aspectos operacionais estão de acordo com o planejado. Criado por meio da portaria nº 232, o Coordenador Geral organiza e orienta as atividades na área de Defesa para as Olimpíadas. A cargo do CGDA, ficarão os quatro Comandos de Defesa Setoriais (CDS): Barra, Copacabana, Deodoro e Maracanã. No período de duas semanas, diversas atividades no âmbito do ensaio geral do CGDA estão sendo realizadas para verificar a distribuição das tropas nesses quatro pontos de competições olímpicas e os mecanismos de resposta dos militares nas mais adversas situações. Estão sendo testados, prioritariamente, três pontos: tempo de deslocamento das forças de contingência, coordenação para proteção de estruturas estratégicas e coordenação para escolta feita por batedores.

 

A tropa da Força Nacional de Segurança chegou a Fortaleza no início da noite desta quinta-feira (26). Os homens saíram da cidade de Gama, no Distrito Federal, na terça-feira (24) em dois ônibus e 20 viaturas e devem permanecer no Ceará por um prazo de 15 dias prorrogáveis, segundo o Ministério da Justiça. A vinda da Força Nacional de Segurança foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes atendendo a uma solicitação do governador Camilo Santana. Os profissionais atuarão no sistema carcerário no apoio à recuperação das estruturas das unidades prisionais destruídas pelos detentos e no controle de rebeliões. Antes de começar a atuar, a tropa vai participar de uma série de reuniões com representantes do comando da 10ª Região Militar, do Governo do Estado, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública do Cearáx e Ordem dos Advogados do Brasil, secção Ceará (OAB-CE). Coordenada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Cidadania e formada por profissionais das polícias militares, polícias civis, corpos de bombeiros e órgãos de perícia forense, a Força Nacional é um programa de cooperação de reforço à segurança pública em qualquer ponto do país, com apoio de efetivo dos 26 estados e do Distrito Federal.