CÂMARA CONCLUI APROVAÇÃO DO PROJETO QUE RENEGOCIA DÍVIDAS DOS ESTADOS COM A UNIÃO
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, na última terça-feira (30), a votação do Projeto de Lei Complementar 257/16, do Executivo, que propõe o alongamento das dívidas de Estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos se eles cumprirem medidas de restrição fiscal, como o limite de crescimento das despesas primárias à variação do IPCA. A matéria, aprovada na forma de uma emenda substitutiva oferecida pelo relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC), será votada ainda pelo Senado.
Como é do conhecimento de todos, o projeto original trazia uma série de dispositivos que prejudicava imensamente o conjunto de agentes públicos (servidores e militares) retirando, inclusive, uma série de conquistas alcançadas ao longo do tempo. Graças a ação conjunta de militares e servidores de todo o Brasil foi atingido quase na totalidade os objetivos de retirar os prejuízos existentes no referido Projeto de Lei Complementar. O dispositivo que permaneceu no texto foi somente a limitação do crescimento anual das despesas primárias correntes à variação do IPCA do ano anterior, sendo excluído do mesmo a exigência dos Estados congelarem por dois anos as remunerações dos agentes públicos dentre outros.
Os deputados rejeitaram todos os destaques pendentes, um dos quais previa o cumprimento das condições do projeto apenas depois de aprovada uma proposta de emenda à Constituição que garantisse aumento de dois pontos percentuais no repasse de recursos da União ao Fundo de Participação dos Estados (FPE). O alongamento para pagar a dívida está condicionado à assinatura dos aditivos, no âmbito das regras estipuladas pela Lei Complementar 148/14, e depende da desistência de ações judiciais contra a União sobre as taxas de juros aplicáveis, assunto questionado por vários estados junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Contado do contrato original, assinado de 1997 a 2001 por meio da Lei 9.496/97 e da MP 2.192-70/01, o novo prazo total para pagamento será de até 30 anos.
Isso, de certa forma, foi um grande avanço e a conquista de uma vitória. Ficou demonstrado que com mobilização firme, organizada e com propósitos bem delineados dá resultado. Diante de tudo, agradecemos o empenho concitando a todos que fiquemos atentos, pois o mencionado Projeto de Lei Complementar segue agora para o Senado Federal, sendo necessário nosso acompanhamento, atenção e atuação. Temos outras lutas a nível nacional pela frente, porém se nos mantivermos unidos e organizados venceremos.
