MAIS UMA VITÓRIA DO NOSSO DEPARTAMENTO JURÍDICO
A Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, por intermédio do advogado Dr. José Wilson Ferreira, assessor jurídico da AOPMBM na 8ª Região de Polícia Militar (RPM), comemora mais um feito exitoso em nossas demandas judiciais.
Devido ao rompimento da barragem de Fundão, no subdistrito de Bento Rodrigues, a 35 km do centro do município de Mariana, no dia 5 de novembro de 2015, ocasionou o vazamento de aproximadamente 50 milhões de metros cúbicos de rejeitos de minério, sendo que parte dele se deslocou para a bacia do Rio Doce interrompendo, assim, o abastecimento de água na cidade de Governador Valadares.
Em razão do ocorrido, da incapacidade temporária de o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) realizar a devida captação e, posteriormente, da desconfiança popular com relação à agua fornecida pela autarquia, muitas doações de água mineral foram recebidas pelo respectivo comitê, doações cuja distribuição competia à Prefeitura Municipal e seus colaboradores. A um dos nossos filiados coube, então, o papel de gestor do Comitê de Crise, o qual, com apoio permanente de diversos profissionais, esforçou-se insistentemente no sentido de amenizar os efeitos da crise hídrica que assolou o município.
Em 23 de novembro daquele ano, entretanto, em virtude da superlotação dos depósitos onde eram armazenadas as respectivas doações e, principalmente, pelo notório fato de que muitas pessoas encontravam-se estocando e até mesmo comercializando a água mineral recebida, nosso associado entendeu, por bem, a princípio, suspender o recebimento das doações.
Insatisfeito com a postura adotada pelo nosso militar, o funcionário de uma TV local postou uma publicação nas redes sociais questionando a ação. Ocorre, todavia, que ao externar seu pensamento, protestou a lisura das decisões do Comandante da 8ª Região de Polícia Militar e Gestor do Comitê de Gerenciamento de Crise imputando-lhe, em tese, fato ofensivo à sua reputação perante a comunidade valadarense.
Assim, o sócio procurou a assessoria jurídica da AOPMBM para defender e buscar os seus direitos e garantias fundamentais. A primeira medida foi entrar com uma Representação Criminal no Juizado Especial Crime. A segunda medida foi entrar com uma Reparação por Danos Morais no Juizado Especial Cível. No dia 25 de julho deste ano foi realizada audiência, oportunidade em que o réu apresentou suas sinceras escusas ao nosso filiado. Transigiram as partes e, após composição civil, ficou acordado que o réu efetuará o pagamento de R$ 5.280,00 a título de indenização
A AOPMBM cumprimenta o Dr. José Wilson Ferreira pelas destacadas atuações na defesa dos nossos associados. Aproveitamos para reforçar a necessidade da filiação, tendo em vista uma pronta assistência jurídica e representatividade responsável e participativa.
