TJMG RECONHECE LEGITIMIDADE DA AOPMBM COMO “AMICUS CURIAE”
A Associação dos Oficiais da Polícia Militar e Bombeiros Militar de Minas Gerais (AOPMBM) comemora mais uma decisão judicial a favor dos filiados.
Nesta terça-feira (18), o Desembargador Afrânio Vilela, integrante da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, deferiu o pedido de habilitação da AOPMBM como “Amicus Curiae”. Trata-se da primeira entidade de classe do Estado a conseguir habilitação em tal incidente.
Com isso, a AOPMBM deverá ser ouvida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais antes do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Tal incidente iniciou-se a partir da ação de um militar que pleiteava submeter-se aos exames do Curso de Formação de Oficiais (CFO), mas estava impedido em razão de processo judicial em seu desfavor.
Importante destacar que tal incidente criará um precedente obrigatório para todos os militares que queiram participar de algum curso de formação no âmbito da PMMG e BMMG.
Segundo o Desembargador, “na espécie, não vislumbro óbice no deferimento do pedido formulado pela AOPMBM que, certamente, detém, capacidade para trazer elementos necessários à elucidação da matéria de direito debatida neste incidente, de inegável interesse institucional”.
