PROJETO DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA DOS ESTADOS VAI PARA SANÇÃO PRESIDENCIAL
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (20) a renegociação das dívidas dos Estados com a União (Projeto de Lei Complementar 257/16, do Executivo). Pela proposta, os Estados poderão ter o pagamento de débitos alongados por mais 20 anos, com descontos nas parcelas até julho de 2018 e novos indexadores.
O projeto, que segue para a sanção, preserva a maior parte dos pontos aprovados pela Câmara, como a adoção, por dois anos, de um limite para o aumento dos gastos públicos, vinculado à inflação.
Em relação ao texto aprovado pelo Senado na semana passada, os deputados aprovaram a criação de um regime especial para Estados em calamidade financeira – hoje, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Esses estados poderão, depois de aprovado um plano de recuperação por meio de lei estadual, ter as obrigações com a União suspensas por três anos.
Foram retiradas, no entanto, as contrapartidas propostas pelo Senado, como o aumento da contribuição previdenciária paga por servidores estaduais e a proibição de novos cargos e de aumentos salariais, entre outros. Agora, caberá a leis estaduais estabelecer as medidas de ajuste para que o plano de recuperação seja celebrado.
Site Câmara – crédito da foto – Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados
