ORIENTAÇÕES PARA ASSISTÊNCIA JURÍDICA DURANTE O RECESSO FORENSE
No período de 20 de dezembro de 2016 e 06 de janeiro de 2017, haverá o recesso do Poder Judiciário, que retomará o expediente a partir do dia seguinte. Nesse período, os escritórios conveniados à AOPMBM funcionarão em escala reduzida apenas para atendimentos urgentes, mediante prévio agendamento via telefone.
Importante ressaltar que os prazos processuais de qualquer natureza permanecerão suspensos no período compreendido entre os dias 7 e 20 de janeiro de 2017, nos termos do art. 313, § 8º, da Lei Complementar Estadual nº 59/2011, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº135/2014. Ocasião em que não haverá a realização de audiências, exceto os casos urgentes, nem sessões de julgamento, sem prejuízo do funcionamento normal dos órgãos do Poder Judiciário estadual para atendimento às partes e advogados.
Os plantões jurídicos para atendimentos urgentes nos finais de semana e feriados permanecem inalterados, conforme escala divulgada no portal da AOPMBM. O escritório conveniado na área de direito administrativo militar e trânsito atenderá normalmente nos dias úteis, das 09h00min às 17h00min.
