CRIADA COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

A Comissão Extraordinária da Reforma da Previdência foi criada por decisão da Mesa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em Reunião Ordinária de Plenário.

A Mesa considerou, ao tomar a iniciativa, os impactos sobre a população mineira da eventual aprovação da Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) 287/16, que visa alterar regras da seguridade social, em tramitação na Câmara dos Deputados; o risco de se gerar injustiça social; e a complexidade do tema.

Conforme a decisão da Mesa, a comissão vai examinar os efeitos da proposta sobre a sociedade mineira, bem como produzir subsídios para que população e agentes políticos, em especial deputados estaduais, federais e senadores, possam se posicionar adequadamente perante a reforma da Previdência.

Essa comissão terá vigência de um ano e deverá apresentar à Mesa da Assembleia relatório de suas atividades.

Conforme a decisão, sua composição é a seguinte:

Deputados efetivos	Deputados suplentes
Gilberto Abramo (PRB)	Carlos Henrique (PRB)
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB)	Sargento Rodrigues (PDT)
Tadeu Martins Leite (PMDB)	Celinho do Sinttrocel (PCdoB)
Antônio Jorge (PPS)	Fred Costa (PEN)
Marília Campos (PT)	Vanderlei Miranda (PMDB)

Anúncio – A criação da Comissão da Reforma da Previdência já havia sido anunciada pelo presidente da ALMG, deputado Adalclever Lopes (PMDB), em encontro que reuniu outros parlamentares estaduais, deputados federais e sindicalistas nesta segunda-feira (20) para tratar da proposta.

Na ocasião, ele adiantou que o grupo irá percorrer várias regiões de Minas para discutir o assunto. Outras ações já foram realizadas na Assembleia com o objetivo de contribuir para o debate da reforma.

Pronunciamentos – Na reunião desta terça (21), a deputada Marília Campos destacou que moção de repúdio à PEC 287, que deverá ser encaminhada pela ALMG aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, já conta com o apoio de muitos deputados estaduais de diversos partidos.

O deputado Carlos Pimenta (PDT) manifestou apoio à iniciativa, assim como os deputados Geraldo Pimenta (PCdoB) e Duarte Bechir (PSD). Na opinião deles, é necessário debater o assunto de forma mais aprofundada.

Acordo de líderes prevê ratificação de requerimentos já aprovados

Outra decisão da Mesa da Assembleia lida na Reunião Ordinária determina cumprimento de acordo de líderes que prevê que requerimentos de comissão, aprovados no biênio 2015-2016, deverão ser ratificados pela maioria dos atuais membros efetivos para a realização de audiências públicas, debates públicos, audiências de convidados, visitas e convocações de autoridades neste biênio.

O acordo de líderes traz justificativas para a medida, como a nova composição das comissões neste biênio, o número elevado de requerimentos já aprovados e pendentes de realização e a distinção entre a validade do ato jurídico e sua eficácia.

Regimento – Na fase da reunião na qual oradores inscritos se pronunciam, o deputado Sargento Rodrigues questionou o acordo, em uma questão de ordem apresentada. Após a decisão da Mesa ser proferida, ele solicitou que seu questionamento fosse levado em consideração.

Segundo o parlamentar, o acordo de líderes tem validade para matérias específicas e que estejam em tramitação, conforme o Regimento Interno da Assembleia. Ele explicou que, nesse caso, os requerimentos já foram votados. O parlamentar disse considerar a iniciativa uma aberração. “Todos rasgaram o Regimento, a Constituição do Estado e a da República”, afirmou.

Antônio Jorge demonstrou preocupação com o precedente que se cria com a medida. Já o deputado Rogério Correia (PT), que presidiu a reunião, destacou que a questão de ordem levantada por Sargento Rodrigues será respondida em momento oportuno. Ele acrescentou que os requerimentos não estão sendo anulados pela decisão. “Eles terão que ser ratificados”, complementou.

Fonte: ALMG