ELEITO O PRESIDENTE DA COMISSÃO DA PEC SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA

Foram eleitos os deputados Fábio Cherem (PSD) para presidente e João Alberto (PMDB) para vice-presidente. Após ser empossado, o deputado Fábio Cherem designou como relator da proposta o deputado Doutor Jean Freire (PT).

Para destinar recursos à segurança pública, a PEC 6/15, que tem como primeiro signatário o deputado Sargento PM Rodrigues (PDT), acrescenta dois parágrafos ao artigo 136 da Constituição do Estado. Esse artigo prevê que “a segurança pública, dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”, através das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros.

O parágrafo 1º, que a PEC propõe acrescentar, estabelece que os recursos oriundos das taxas de segurança pública serão destinados a essas três corporações. Os valores deverão, segundo a proposta, serem utilizados prioritariamente em despesas de capital e em projetos e ações que contribuam para a integração de atividades entre os órgãos de segurança pública. Já o parágrafo 2º limita em 30% o percentual das taxas de segurança pública que poderão ser empenhados com despesas de pessoal.

Presente à reunião, o deputado Sgt PM Rodrigues justificou a necessidade de aprovação da PEC, afirmando que não se pode obter avanços na área de segurança pública se não houver recursos vinculados do Orçamento. Chegando a essa conclusão após participar do Seminário Legislativo Segurança para todos – Propostas para uma sociedade mais segura, realizado pela ALMG em 2006.

O parlamentar acrescentou que a carência de recursos aplicados na segurança leva a uma grande dependência das Polícias Civil e Militar de prefeituras, principalmente no interior. “Isso prejudica a isenção das forças policiais, e aí quem sai mais prejudicado é o cidadão mais humilde”, destacou Sgt PM Rodrigues.

O deputado Fábio Cherem elogiou a iniciativa e o conhecimento do deputado sobre a área e afirmou que vai se empenhar para que o Governo do Estado melhore a destinação de recursos para a segurança, o que facilitaria a aprovação da PEC 6/15.