EM VISITA HISTÓRICA, PRESIDENTE DO TJMG RECEBE PRESIDENTE DA AOPMBM
Em face ao interminável calendário de parcelamento dos salários dos servidores públicos estaduais, em especial policiais e bombeiros militares, o Presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, Coronel PM Ailton Cirilo, se reuniu na última sexta-feira (16) com o Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Desembargador Herbert José Almeida Carneiro.
A visita histórica serviu para pedir ao Magistrado que determine a citação do Secretário de Estado de Fazenda sobre a Ação Popular movida pela AOPMBM em desfavor do Estado, impetrada em abril de 2016. Na ocasião, o Coronel Ailton Cirilo, acompanhado de seu assessor, Coronel PM Renato Carvalhais, e do Procurador-Geral da AOPMBM, Doutor Lucas Zandona, pediu ainda a instauração de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), a fim de criar precedente obrigatório para todo Poder Judiciário mineiro e garantir o pagamento integral do salário dos militares ativos, inativos e pensionistas no quinto dia útil. Tal incidente também se destina a evitar que demandas de mesma pretensão sejam julgadas distintamente.
No que tanque a Ação Popular impetrada pela Associação dos Oficiais há mais de um ano, é importante destacar que o magistrado encarregado do feito diferiu a medida liminar pleiteada após a manifestação dos réus. A citação do Estado ocorreu satisfatoriamente, mas até hoje o ilustre magistrado não determinou a citação do Secretário de Estado de Fazenda.
Tal fato tem ocasionado evidentes transtornos ao jurisdicionado, apesar das perseverantes manifestações de nosso corpo jurídico. Inclusive, em dezembro do ano passado, foi promovida notificação ao escrivão para apuração de responsabilidade civil do magistrado.
Lamentavelmente, o último despacho ocorreu há 10 (dez) meses sem que fosse determinada a citação do referido secretário. “Considerando que todas as diligências processuais cabíveis foram tomadas, pedimos ao Senhor, na condição de Presidente do Poder Judiciário Mineiro, que apure tamanha procrastinação, bem como determine o regular trâmite daquele remédio constitucional”, disse o Procurador-Geral da AOPMBM ao Presidente do TJMG.
Ainda sobre o parcelamento, é notório que desde janeiro de 2016, o Estado tem imposto tal situação aos servidores estaduais, o que tem provocado inúmeros transtornos aos militares – e suas famílias – a ponto de desmotivar a tropa, pois o malfadado parcelamento atinge todos os postos e graduações – do Soldado ao Coronel -, ativos e inativos (reserva e reformados), além de pensionistas.
Assim sendo, o Poder Judiciário tornou-se a única alternativa dos servidores estaduais, visto que alguns já conseguiram liminares para retomar o pagamento integral no quinto dia útil.
Portanto, amparada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a AOPMBM almeja, também, iniciar mediação a fim de vocalizar seus lídimos interesses.
