AOPMBM PARTICIPA DE AUDIÊNCIA SOBRE TRANSFERÊNCIA DE AERONAVES DO CORPO DE BOMBEIROS
O Ministério Público deve impetrar, na próxima semana, uma ação civil pública contra o Governo do Estado em virtude da edição do Decreto 47.182, de 2017, que cria o Comando de Aviação do Estado (Comave). A informação foi revelada nesta quarta-feira (5) pela promotora Joseli Ramos Pontes, que atua no Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (Caopp).
A promotora foi uma das participantes da audiência da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O Vice-Presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (AOPMBM), Coronel BM Altamir Penido, também participou do debate e acredita que a situação será revertida. “Por que as coisas que funcionam tão bem no Brasil têm que acabar? É isso que vai acontecer se diminuírem a capacidade de resposta dos bombeiros”, lamentou.
O decreto, editado em 8 de maio, transferiu para o Comave, no âmbito da Polícia Militar (PM), a gestão das aeronaves das secretarias e dos órgãos autônomos do Poder Executivo, reunidas em uma espécie de frota única.
Foram transferidos também helicópteros do Corpo de Bombeiros, o que seria ilegal por dois motivos principais: apropriar-se de bens e recursos obtidos por meio dos fundos estadual e nacional de Saúde, de uso exclusivo no âmbito do Sistema Único da Saúde (SUS), o que seria inconstitucional; e ainda por ferir a independência do Corpo de Bombeiros, que se separou da PM em 1999.
A preocupação é que as ações que exijam uma resposta rápido dos bombeiros, como atendimento e transporte de vítimas de acidentes e combate a incêndios, fiquem em segundo plano em detrimento das operações da PM. Por isso, representantes de entidades de classe dos bombeiros também denunciaram a arbitrariedade da norma, sem discussão prévia.
Promotora denuncia falta de financiamento da saúde
Para exemplificar o problema, ela apontou levantamento do Ministério Público que aponta a execução de somente 4% de recursos da saúde no Estado até o final de junho, quando, constitucionalmente, esse valor deveria ser de 12%.
Ela ressatou que o problema não é exclusividade das atuais administrações e cobrou uma postura mais firme do Legislativo para tentar reverter o quadro. “Isso está sufocando os municípios e o Poder Judiciário com ações. Faltam medicamentos em todo lugar”, lamentou.
Burocracia
Na avaliação de Joseli Pontes, o decreto cria mais uma burocracia de acesso ao serviço prestado pelos bombeiros. Além disso, em sua opinião, apesar de possuir uma estrutura maior do que a dos bombeiros, a PM contraria a máxima da economia de escala e paga mais por itens como seguro, combustível e manutenção das aeronaves.
Com informações da ALMG
Fotos: Fernanda Campos
