COMISSÃO DE SEGURANÇA DISCUTE PROJETO DO ABUSO DE AUTORIDADE
Audiência pública organizada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), no último dia 5, tratou do PL 7596/17 sobre abuso de autoridade. A referida audiência contou com a participação da FENEME , representada pelo seu presidente (Coronel Marlon), bem como representantes das praças militares estaduais, CNCG, Ministério Público Federal e Estadual, Associação Brasileira dos Magistrados, Federação Nacional dos Policiais Federais, Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, Confederação Brasileira dos Policiais Civis, Associação dos Delegados da Polícia Federal e vários Parlamentares.
No Senado, a proposta só foi aprovada após a retirada do texto do chamado “crime de hermenêutica” (que pune o juiz por uma interpretação da lei que fosse revertida em instância superior).
A proposta, vinda do Senado, lista 37 ações que poderão ser consideradas abuso de autoridade, quando praticadas com a finalidade específica de prejudicar alguém ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro. Entre elas, obter provas por meios ilícitos; executar mandado de busca e apreensão mobilizando pessoal ou armamento de forma ostensiva, para expor o investigado a vexame; e decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem intimação prévia de comparecimento ao juízo, uso injustificado de algema, dentre outros
Segundo todos os debatedores, o projeto é prejudicial para todos os profissionais da Justiça, Ministério Público, Polícia e para a própria sociedade, ficando praticamente inviável o exercício das atividades de Estado dos agente público mencionado.
Ao final, todos foram enfáticos da necessidade de rejeitar por completo o Projeto de Lei em Questão.
Fonte: Feneme
