NotíciasJUIZ PROÍBE GUARDA MUNICIPAL DE ABORDAR PESSOAS E INVESTIGAR CRIMES set 12, 2017 Guardas municipais não podem fazer abordagens e revistas em pessoas, pois têm o papel restrito
STF decide pela constitucionalidade das Taxas Estaduais de Prevenção e Combate a Incêndios. abr 04, 2025 0