ARTIGO JUÍZ FERNANDO GALVÃO: NÃO HÁ INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NA LEI 13.491/2017
A recém publicada Lei 13.491, de 13 de outubro de 2017, trouxe significativa ampliação para
A recém publicada Lei 13.491, de 13 de outubro de 2017, trouxe significativa ampliação para