RESOLUÇÃO DETERMINA QUE POLÍCIA CIVIL ARMAZENE ARMAS E MUNIÇÕES RECUPERADAS

Alegando falta de segurança adequada para armazenar as armas apreendidas pela polícia, a partir desta segunda-feira (8) os fóruns de Minas Gerais não mais vão receber os armamentos. O material terá que ficar com a Polícia Civil até que o laudo pericial seja feito e encaminhado ao Exército para destruí-lo ou doá-lo. Mas os sindicatos da categoria afirmam que as delegacias não têm condições de manter esses equipamentos por estarem sucateadas e vão tentar reverter a definição na Justiça.

Uma resolução aprovada em dezembro do ano passdo pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que armas e munições encontradas com criminosos fiquem sob a guarda das autoridades policiais. “Antes, a arma, depois de periciada, vinha para os fóruns, embora não tivessem finalidade alguma para a Justiça e isso representasse um risco para o público que frequenta os prédios do Judiciário”, afirmou o TJMG, em nota, acrescentando que a circulação desses objetos de um órgão para outro não era segura para a população.

A destinação final das armas compete ao Exército, por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e agora isso será feito diretamente pela Polícia Civil, sem passar pelo Judiciário. A alteração, segundo o Tribunal de Justiça mineiro, foi objeto de inúmeras reuniões com as polícias e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) durante mais de um ano.

O TJMG esclarece que a mudança dá aos armamentos o mesmo tratamento oferecido a drogas, veículos e objetos apreendidos que não ficam sob a custódia do Judiciário, com exceção dos itens vinculados a processos do Tribunal do Júri. Quando há a necessidade de perícia, ela é feita, e o juiz recebe apenas o laudo.

Destino. Não há, porém, lei que regule nem o depósito, nem o trâmite das armas apreendidas, havendo agora somente uma resolução do tribunal. O que o Estatuto do Desarmamento estabelece desde 2003 é que esse material seja enviado em até 48 horas após o crime e a perícia para o comando do Exército. Mas, como esse prazo é descumprido, principalmente devido à burocracia entre os órgãos, há muito armamento guardado hoje nos fóruns do Estado – o TJMG não informa esse número.

A solução encontrada pela Justiça mineira pode continuar a não resolver o problema, sobretudo o da segurança do material armazenado. Com o sucateamento da Polícia Civil em Minas, já relatado em reportagens de O TEMPO, as delegacias em situações precárias não teriam condições de guardar essas armas.

“Nenhuma delegacia nossa tem condições de custear nada, muito menos armas. A polícia não é um puxadinho do Judiciário. As armas vinculadas a inquéritos são de responsabilidade deles”, disse o presidente do Sindicato dos Delegados de Minas (Sindepominas), Marco Antônio de Paula Assis.

No entanto, para o relator da resolução do TJMG, desembargador Paulo Calmon da Gama, as polícias não têm impedimento algum e possuem local mais adequado para a guarda de armamentos, “que exige uma estrutura com segurança, uma vez que os equipamentos são visados por criminosos, que, muitas vezes, têm intenção de resgatá-los”.

Decisão injusta

“É uma decisão hipócrita, injusta e, sobretudo, incoerente do Poder Judiciário, que tem orçamento próprio.”
Denilson Martins
Presidente do Sindpol-MG

Fonte: O Tempo