ESCLARECIMENTOS SOBRE A PEC DE UNIFICAÇÃO DAS POLÍCIAS ESTADUAIS

Preocupada com informações que circulam nas redes sociais a respeito de um possível avanço no Congresso Nacional da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de n° 430/2009, que trata da Unificação da Polícia Militar e Polícia Civil, a Associação dos Oficiais da Polícia Militar de Minas Gerais (AOPMBM) vêm a público esclarecer que:

Desde 2010, a AOPMBM vem acompanhando o andamento desta e tantas outras PECs que tem similaridade com a temática. O Presidente da entidade, Coronel PM Ailton Cirilo, tem participado de várias audiências públicas promovidas pela Comissão Especial da Unificação das Polícias Civis e Militares da Câmara dos Deputados, sendo o Presidente o deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG).

Assim sendo, voltamos a nos pronunciar em desfavor da unificação. Cabe ressaltar que, para que o ciclo completo de polícia possa evoluir para as polícias militares faz-se necessário a discussão de temas relacionados. E, assim, estão apensadas outras nove PECs de interesses comuns ou divergentes, que guardam relação ao assunto.

Para tranquilizar o público militar estadual, entende-se que, neste ano, no trajeto do processo legislativo, a PEC não avançará na Câmara, uma vez que não há a menor possibilidade de ser aprovada em plenário, sequer de ser pautada, já que o Presidente da Casa procura pautar projetos que encontram maior consonância e não divergência.

Continuamos atentos a todos os movimentos contrários aos interesses das Instituições Militares Estaduais. Qualquer eventualidades daremos o máximo de publicidade, cumprido o papel social da AOPMBM.