PL PRESUME LEGITIMA DEFESA DE POLICIAL QUE MATAR QUEM PORTA ARMA ILEGAL
Está pronta para apreciação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado o Projeto de Lei 352/2017, de autoria do senador José Medeiros (PODE-MT), que institui legítima defesa quando um agente de segurança pública matar ou lesionar quem estiver portando, ilegal e ostensivamente, arma de fogo de uso restrito. O projeto chegou à Comissão no mês passado.
São consideradas armas de fogo de uso restrito aquelas que só podem ser usadas pelas Forças Armadas, algumas instituições de segurança e pessoas físicas e jurídicas autorizadas pelo Exército. É o caso de armas automáticas, com mira laser ou com maior poder de fogo.
De acordo com o autor do projeto, o uso ilegal de as armas de uso restrito “eleva a capacidade de dissuasão e intimidação social, provoca maiores danos físicos, aumenta a probabilidade de morte, reduz a capacidade de defesa, desafia os órgãos de segurança pública, reduzindo sua capacidade de controle social, e assegura o cometimento de outros crimes.
Confira aqui a tramitação.
