LDO DE 2019 É SANCIONADA COM VETOS A VIOLAÇÕES AO TETO DE GASTOS
A maior parte dos 17 vetos feitos pelo presidente Michel Temer à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 (13.707/18) se refere a tentativas dos parlamentares de assegurar mais recursos para determinadas áreas no ano que vem ou à criação de prioridades para a destinação de verbas escassas. A resposta do governo nos vetos é a de que as propostas ferem a emenda do teto de gastos (EC 95/16) e criam rigidez no Orçamento, dificultando o remanejamento do dinheiro.
O teto de gastos prevê que as despesas só podem aumentar conforme a inflação. Mas mesmo isso não está garantido em algumas áreas porque o teto é separado por poder. Se, por exemplo, dentro do Poder Executivo algumas despesas subirem mais que a inflação, outras terão de ser sacrificadas.
Na área de saúde, foram vetados dispositivos que previam, por exemplo, aumento do orçamento de acordo com o crescimento populacional; reajuste de 5% para atenção básica e procedimentos de média e alta complexidade; e destinação de emendas parlamentares de saúde para hospitais universitários. Essa última foi vetada sob o argumento de que as despesas com esses hospitais são do Ministério da Educação.
Também foi vetado trecho que permitia concursos públicos fora de um limite específico do teto de gastos. A ideia era repor pessoal nas áreas de educação, saúde, segurança pública e defesa e na carreira de diplomata.
Outro trecho vetado na LDO de 2019 foi o que buscava retirar do teto recursos de convênios e doações para universidades. As universidades queriam tocar pesquisas com recursos próprios sem que tais despesas fossem consideradas primárias.
“Regra de ouro”
Michel Temer também vetou dispositivo que obrigava o próximo presidente da República a enviar ao Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para alterar a chamada “regra de ouro”. Essa norma estabelece que o governo só pode se endividar para fazer investimentos ou para refinanciar a dívida pública. Na justificativa do veto, o Planalto argumentou que o Legislativo não poderia criar tal imposição.
Também foi retirada a obrigação de o governo apresentar, até 31 de março do ano que vem, um plano para reduzir os gastos com incentivos fiscais. E foram vetadas praticamente todas as alterações feitas pelos parlamentares no anexo de prioridades e metas (ações relativas a diversas áreas como ciência e tecnologia, energias renováveis e defesa).
O Executivo vetou ainda a priorização que o Congresso estabeleceu para o cumprimento do Plano Nacional de Educação na implementação do chamado Custo Qualidade Aluno. Esse indicador mostrará qual é o recurso necessário para uma educação de qualidade no Brasil. Estudo do consultor legislativo da Câmara Claudio Tanno mostra que as verbas para custeio do ensino caíram mais de 33% entre 2014 e 2018.
Fonte: Site Câmara
