PROJETO OBRIGA AGRESSOR A RESSARCIR CUSTOS DE TRATAMENTO DE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Tramita na Câmara dos Deputados proposta que deixa clara, na Lei Maria da Penha (11.340/06),
Tramita na Câmara dos Deputados proposta que deixa clara, na Lei Maria da Penha (11.340/06),