POLÍCIA MILITAR LAVRARÁ TERMO CIRCUNSTANCIADO NOS CRIMES ELEITORAIS EM RONDÔNIA

O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, através da Resolução nº 027/2018 autorizou os Juízes das Zonas Eleitorais e do Juizado Especial Criminal Eleitoral – JECRIME, no âmbito do Juízos Eleitorais de primeiro grau no Estado de Rondônia, a recepcionar Termos Circunstanciados de infrações penais eleitorais lavrados pela Policia Militar e pela Polícia Rodoviária Federal que lhes forem encaminhados pelos policiais designados para esse fim pelas respectivas corporações.

Tal medida também já ocorre em Santa Catarina com a Polícia Militar no Estado de Santa Catarina desde as eleições de 2010.

Abaixo aqui link para acesso a referida resolução.

Fonte: FENEME – Federação Nacional das Entidades de Oficiais Militares Estaduais