Vetada proposta de lei que colocaria GPS em veículos de serviços de Segurança e Saúde
O Governador Romeu Zema vetou o projeto de lei que determinava a instalação de sistema de georreferenciamento por satélite nos veículos destinados a serviços de Segurança e Saúde em Minas Gerais. Entre os motivos alegados pelo governador estão a falta de orçamento para implementação do serviço, além de sua inconstitucionalidade.
O projeto é inviável pois, afirma Zema, “diante da atual situação financeira em que se encontra o Estado, a medida acarretaria para a administração pública o dispêndio de gastos os quais, em primeiro momento, não podem nem mesmo ser mensurados. Isto porque a proposta não apresenta estimativa do impacto orçamentário financeiro, conforme determina o art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que impossibilita a avaliação quanto à possibilidade de absorção da referida despesa no Orçamento Fiscal do Estado, conforme apontado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
O veto total ao projeto foi determinado após as Secretarias de Estado de Governo e de Segurança Pública se manifestarem contrárias à proposta, em razão de vício de inconstitucionalidade. A pauta é privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe a alínea “i” do art. 66 cumulado com o art. 153 da Constituição do Estado.
Acesse aqui a íntegra da Proposta de Lei nº 24.201
Leia o Diário Oficial de Minas Gerais
Uso de tecnologias foi proposta de Governo
O veto ao projeto de Lei que obrigaria os veículos de prestação de serviços na área da Segurança pode ser visto como uma “revisão” de uma proposta apresentada por Romeu Zema durante o período eleitoral.
Em seu Plano de Governo, disponível no site do Tribunal Superior Eleitoral, Zema, afirmava que utilizaria tecnologias no combate a violência e impunidade.
Leia, a seguir, o que dizia o Plano de Governo de Romeu Zema:
“Existem no mercado muitas tecnologias que podem auxiliar o trabalho da polícia. Uma possibilidade de melhorar o combate ao roubo de automóveis é por meio da expansão de câmeras inteligentes instaladas em fronteiras, criando espécies de barreiras virtuais, que identifiquem veículos roubados e foragidos da justiça. Com a maior efetividade na apreensão de carros roubados e de criminosos, outros crimes que utilizem destes veículos tendem a diminuir. Além disso, propõe-se o uso de drones, gps em viaturas e outras tecnologias disponíveis.”
