Estado é intimado em ação da AOPMBM para pagamento do 13º de 2018

O Estado de Minas Gerais foi notificado judicialmente a prestar esclarecimentos sobre o mandado de segurança coletivo no qual a Associação dos Oficiais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar (AOPMBM) pede o pagamento integral do 13º salário de 2018. Na quinta-feira, (15), a AOPMBM informou o Desembargador Armando Freire do anúncio de superávit na arrecadação.

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Na decisão, o magistrado dá o prazo de 10 dias para que o Estado dê explicações para o parcelamento da gratificação natalina e afirma:

“Considerando que em. Des. Plantonista indeferiu a liminar e não houve interposição de recurso, ratifico a decisão de S. Exa., por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender como sendo necessárias a respeito do alegado no presente mandamus.

Nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/09, dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.

Após prestadas as informações ou decorrido o prazo legal sem a sua apresentação, ouça-se a douta Procuradoria-Geral de Justiça.”

A diretoria da AOPMBM espera que os valores arrecadados com “o corte de gastos e o enxugamento da máquina”, apresentados pelo Governo do Estado como causa do superávit, bem como o desbloqueio de verbas pelo Supremo
Tribunal Federal, nos últimos meses seja utilizado para que seja resolvida a difícil situação vivida, atualmente, pelos integrantes das Forças de Segurança.

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AOPMBM
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