FENEME emite nota técnica sobre a Reforma da Previdência dos Militares

A Proposta de Nova Previdência apresentada pelo Ministério da Defesa nesta quarta-feira (20) confirmou a simetria entre as regras do sistema de proteção social dos Militares da Polícia, Bombeiros e Forças Armadas. A Proposta de Emenda à Constituição 06/2019 reafirmou e ampliou a responsabilidade da União em legislar sobre as normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões dos militares estaduais e federais.

Segundo a FENEME – Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais – em nota técnica a PEC 06/2019 acarretará, “por meio de mudança na legislação infraconstitucional, o aumento do tempo de serviço militar mínimo à inatividade de 30 anos para 35 anos de serviço, bem como a majoração da alíquota da pensão militar de 7,5% para 10,5 % incidente sobre a totalidade dos vencimentos e dos proventos de inatividade, incluindo pensionistas, sem qualquer faixa de imunidade”.

Veja, a seguir, o documento da FENEME