Comissão rejeita projeto que susta criação de força-tarefa contra o crime organizado
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado rejeitou o Projeto de Decreto Legislativo 1055/18, que suspende o decreto do então presidente Michel Temer que criou a Força-Tarefa de Inteligência para combater o crime organizado no Brasil (9.527/18). A proposta foi apresentada pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS) e tramita na Câmara dos Deputados.
O relator, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), recomendou a rejeição do texto principal e de um apensado. “Suspender a vigência do decreto seria favorecer o crime organizado, algo que, certamente, não é o intento dos autores”, afirmou o parlamentar.
Segundo o decreto presidencial, a Força-Tarefa de Inteligência poderá analisar e compartilhar dados, e produzir relatórios de inteligência com vistas a subsidiar a elaboração de políticas públicas e a ação governamental no enfrentamento a organizações criminosas.
A força-tarefa é integrada por 11 órgãos federais, incluindo o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (responsável pela coordenação), Agência Brasileira de Inteligência (Abin), centros de inteligência das Forças Armadas, Polícia Federal e Receita Federal.
Argumento
Ainda segundo o relator, é “absolutamente improcedente” dizer que as Forças Armadas são desprovidas de autoridade para exercer atividades de inteligência porque, historicamente, são, no mundo inteiro, as pioneiras nessa área.
Com isso, Alexandre Leite rebateu um dos argumentos de Paulo Pimenta para a apresentação da proposta. Para o autor do projeto, a Constituição reserva aos militares a defesa da soberania do País, sem qualquer autoridade para incursionar em atividades de inteligência.
Tramitação
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado, seguirá depois para o Plenário da Câmara. Caso seja rejeitado pela CCJ, será arquivado.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Da Agência Câmara
