Análise do PL 1645/19 que trata do Sistema de Proteção Social deve ser retomada nesta quarta (23)
Com o encerramento da fase de discussões os parlamentares devem retomar os trabalhos na Comissão Especial do Sistema de Proteção Social dos Militares (PL 1645/19) nesta quarta-feira (23), às 10 horas. O próximo passo é a análise de requerimentos para adiar a votação. A Vice-Presidente da AOPMBM, Cel Rosângela de Souza Freitas é uma das integrantes da comitiva de militares de Minas Gerais que acompanham as discussões sobre o tema para garantir os direitos e prerrogativas dos Policiais e Bombeiros Militares.
Segundo o relator, Deputado Vinicius Carvalho, a intenção, com as novas alterações no parecer, foi conferir “similaridade de sacrifício” aos atuais PMs e bombeiros, já que atualmente, nos diferentes estados e do Distrito Federal, varia o tempo de serviço mínimo para a inatividade – de 30 anos, em geral, ou 25 (mulheres, ou Amapá e Rio de Janeiro).
Sempre será exigido um mínimo de 25 anos de atividade militar. Para quem hoje já precisa cumprir 30 anos de serviço, o pedágio continuará em 17% do que faltar a partir de 2021. Nos casos em que a regra atual é 25 anos de serviço, a contagem será no tempo de atividade militar, que subirá quatro meses a cada ano a partir de 2021, até o limite de 30 anos – um pedágio implícito, explicou o relator, de 20%.
A complementação de voto também proíbe até 2025 a mudança, por meio de lei ordinária, na alíquota da contribuição previdenciária. Hoje essa alíquota é de 7,5% e será elevada para 9,5% em 2020 e 10,5% em 2021. O governo havia proposto três etapas, passando a 8,5% em 2020, 9,5% em 2021 e 10,5% apenas em 2022.
Para o deputado Capitão Augusto (PL-SP), PM reformado, essas últimas alterações no parecer vão assegurar o apoio dos militares estaduais à proposta. “Poderia ser melhor? Poderia, mas é o que temos”, resumiu o deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), PM reformado e ex-sargento da Aeronáutica.
O relator Vinicius Carvalho também promoveu ajustes no texto, de forma a contemplar reivindicações de PMs e bombeiros. Com isso, acabou por incorporar ao parecer alguns itens que inicialmente seriam objeto de votação em separado.
A proposta original do Poder Executivo modifica o sistema de proteção social das Forças Armadas, com contribuições e tempo de serviço antes da inatividade maiores do que hoje, e promove reestruturação nas carreiras do Exército, da Marinha e da Aeronáutica. O texto prevê reajustes acima de 40% para alguns militares. Para o Ministério da Defesa, as medidas são autossustentáveis.
Tramitação
O PL 1645/19 tramita em caráter conclusivo e, se aprovado pela comissão especial, poderá seguir diretamente para o Senado, a menos que haja recurso para análise do Plenário. PT e Psol devem apresentar requerimento neste sentido.
Com informações da Agência Câmara
