Bolsonaro anuncia envio de PL sobre excludente de ilicitude
O presidente Jair Bolsonaro voltou a defender o conceito de excludente de ilicitude e disse que enviou ao Congresso um projeto de lei para tratar do assunto. O projeto, cuja mensagem de envio ao Legislativo foi publicada nesta quinta-feira, 21, beneficia militares e agentes de segurança pública para que possam agir sem ter de responder criminalmente em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
Bolsonaro disse que agora “cabe ao Parlamento” a análise do projeto, que chamou de marco importante na luta contra a criminalidade no Brasil. O presidente também disse que “ladrão de celular tem de ir pro pau”, numa referência a uma fala do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Uma semana atrás, o petista disse que “não aguenta mais um jovem ser morto porque roubou um celular”.
As falas de Bolsonaro ocorreram nesta quinta-feira, 21, durante convenção do partido que tenta fundar, a Aliança pelo Brasil.
De acordo com a mensagem enviada ao Legislativo, o PL “estabelece normas aplicáveis aos militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem e aos integrantes dos órgãos a que se refere o caput do art. 144 da Constituição e da Força Nacional de Segurança Pública, quando em apoio a operações de Garantia da Lei e da Ordem”. Os órgãos listados pelo artigo 144 da Constituição são Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar e Corpos de Bombeiros Militares.
Excludente de ilicitude foi criticado por presidente da Câmara
A possibilidade de redução ou mesmo isenção de pena a policiais que causarem morte durante sua atividade – o excludente de ilicitude – foi prometido por Bolsonaro ainda na campanha eleitoral. A medida foi incluída pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, em seu pacote anticrime, uma série de alterações na legislação que visa a endurecer o combate à criminalidade. O projeto foi apresentado em fevereiro à Câmara.
A morte da menina Ágatha Félix, de 8 anos, atingida por um tiro de fuzil dentro de uma Kombi no Complexo do Alemão, no Rio, reabriu o debate sobre a questão em setembro. O caso fez com que o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pedisse cautela na análise da proposta. O projeto recebeu críticas de especialistas e entidades de segurança pública e Direito Penal, que trataram o excludente de ilicitude como uma espécie de “licença para matar” a policiais.
Da Agência Estadão
